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Banco Bradesco S.A. x André Venâncio Benedito Araújo

ID: 278473101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069953-96.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRé VENâNCIO BENEDITO ARAúJO

Intimação

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Ve… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Venâncio Benedito Araújo - Vistos. Não cabe ser acolhido o requerimento para realização de pesquisa de informações sobre o executado junto ao CCS-BACEN. Ainda que sigilo bancário não seja absoluto, só pode ser quebrado em casos excepcionais, desde que se trate de interesse público, o que não é o caso. A pesquisa junto ao CCS-BACEN é medida excepcional e a providência requerida não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. O que se está a perseguir pelo exequente são informes sobre os relacionamentos entre as instituições financeiras e o executado, que não é do âmbito do interesse público, mas da credora em cenário de operações privadas movimentadas de forma livre e regular por ele. Logo, está muito claro que não tem reserva de direito à quebra do sigilo bancário. Ressalte-se que o cadastro do BACEN (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações cíveis deve ser adotada com cautela pois medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. No caso em comento, apesar de legítima a pretensão do exequente à satisfação do crédito, haja vista as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, inexistem elementos de eventual prática de crime pelo executado. Não se justifica a requisição de informações registradas no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, criado com a exclusiva finalidade de coibir a utilização do sistema financeiro para a prática dos ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 (lei de combate à lavagem de dinheiro). Nesse sentido: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que indeferiu a pesquisa pelos sistemas CCS-Bacen. Inconformismo. Informações sobre contas e relacionamento com instituições financeiras. Inviolabilidade do sigilo bancário. Inexistência de interesse público relevante ou de indícios de prática delituosa. Excepcionalidade que não resta autorizada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos declaratórios. Omissões. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2272263-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO DOI ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" NOVA FUNCIONALIDADE TECNOLOGICA - CABIMENTO MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO, POSSIBILITANDO A REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA ININTERRUPTA PELO PRAZO MÁXIMO, USUALMENTE, DE 30 (TRINTA) DIAS PRECEDENTES TJSP CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA LC Nº 105/2001 AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITO INADMISSIBILIDADE CONSULTA AOS SISTEMAS SIMBA E INFOSEG PESQUISAS QUE NÃO SE DESTINAM À BUSCA DE PATRIMONIO DOS DEVEDORES, MAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298623-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido da exequente de expedição de ofício ao Banco Central para rastreamento da movimentação financeira dos executados, especialmente de operações e eventuais transferências internacionais - CCS do BACEN - Mencionada pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e deste Egrégio Tribunal Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2177250-88.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2020, grifo nosso). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a busca de constas bancárias e ativos financeiros vinculados ao executado ou procuradores dele junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Pesquisa via CCS para fins de busca patrimonial em âmbito de procedimento de natureza executiva. Descabimento. A regulamentação do CCS estabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2035204-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens dos executados Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, § 4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2076226-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2022, grifo nosso). Agravo de instrumento Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício ao Banco Central e à Susep. Anterior expedição de ofício pelo sistema Bacenjud, que pesquisou todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos, não havendo que se falarem expedição de novos ofícios. Ordem de bloqueio já expedida que se mostrou infrutífera. As ordens judiciais expedidas pelo sistema Bacenjud têm como objetivo bloquear, até o limite especificado, saldos em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos aprazo, aplicações financeiras e demais ativos, abrangendo, portanto, quaisquer valores mantidos pelo executado em instituições financeiras. A possibilidade de bloqueio de valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser aferida pelo juiz em cada caso, observando, segundo a prova dos autos, a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e sua família. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 35ª Camara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 2269218-78.2015.8.26.0000 Rel. Des. Morais Pucci j. em29/03/2016). Agravo de Instrumento "Execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - BACENCCS Inadmissibilidade Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que foi criado pela Lei nº10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não obter informações para satisfazer execuções Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada, além de possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Hipótese excepcional não configurada Decisão mantida Recurso improvido. (AI nº 2255530-44.2018.8.26.0000,18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 07-03-2019). Frise-se, por fim, que se trata de medida inútil, porque o CCS é o banco de dados de onde o SISBAJUD retira as informações dos correntistas ou de pessoas que tem relacionamentos com instituições bancárias, ou seja, todas as instituições estão integradas ao mesmo sistema, sendo assim, imperioso o INDEFERIMENTO do pedido colacionado. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x André Venâncio Benedito Araújo

ID: 278148714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069953-96.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRé VENâNCIO BENEDITO ARAúJO

Intimação

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Ve… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Venâncio Benedito Araújo - Vistos. Não cabe ser acolhido o requerimento para realização de pesquisa de informações sobre o executado junto ao CCS-BACEN. Ainda que sigilo bancário não seja absoluto, só pode ser quebrado em casos excepcionais, desde que se trate de interesse público, o que não é o caso. A pesquisa junto ao CCS-BACEN é medida excepcional e a providência requerida não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. O que se está a perseguir pelo exequente são informes sobre os relacionamentos entre as instituições financeiras e o executado, que não é do âmbito do interesse público, mas da credora em cenário de operações privadas movimentadas de forma livre e regular por ele. Logo, está muito claro que não tem reserva de direito à quebra do sigilo bancário. Ressalte-se que o cadastro do BACEN (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações cíveis deve ser adotada com cautela pois medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. No caso em comento, apesar de legítima a pretensão do exequente à satisfação do crédito, haja vista as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, inexistem elementos de eventual prática de crime pelo executado. Não se justifica a requisição de informações registradas no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, criado com a exclusiva finalidade de coibir a utilização do sistema financeiro para a prática dos ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 (lei de combate à lavagem de dinheiro). Nesse sentido: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que indeferiu a pesquisa pelos sistemas CCS-Bacen. Inconformismo. Informações sobre contas e relacionamento com instituições financeiras. Inviolabilidade do sigilo bancário. Inexistência de interesse público relevante ou de indícios de prática delituosa. Excepcionalidade que não resta autorizada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos declaratórios. Omissões. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2272263-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO DOI ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" NOVA FUNCIONALIDADE TECNOLOGICA - CABIMENTO MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO, POSSIBILITANDO A REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA ININTERRUPTA PELO PRAZO MÁXIMO, USUALMENTE, DE 30 (TRINTA) DIAS PRECEDENTES TJSP CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA LC Nº 105/2001 AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITO INADMISSIBILIDADE CONSULTA AOS SISTEMAS SIMBA E INFOSEG PESQUISAS QUE NÃO SE DESTINAM À BUSCA DE PATRIMONIO DOS DEVEDORES, MAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298623-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido da exequente de expedição de ofício ao Banco Central para rastreamento da movimentação financeira dos executados, especialmente de operações e eventuais transferências internacionais - CCS do BACEN - Mencionada pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e deste Egrégio Tribunal Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2177250-88.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2020, grifo nosso). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a busca de constas bancárias e ativos financeiros vinculados ao executado ou procuradores dele junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Pesquisa via CCS para fins de busca patrimonial em âmbito de procedimento de natureza executiva. Descabimento. A regulamentação do CCS estabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2035204-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens dos executados Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, § 4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2076226-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2022, grifo nosso). Agravo de instrumento Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício ao Banco Central e à Susep. Anterior expedição de ofício pelo sistema Bacenjud, que pesquisou todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos, não havendo que se falarem expedição de novos ofícios. Ordem de bloqueio já expedida que se mostrou infrutífera. As ordens judiciais expedidas pelo sistema Bacenjud têm como objetivo bloquear, até o limite especificado, saldos em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos aprazo, aplicações financeiras e demais ativos, abrangendo, portanto, quaisquer valores mantidos pelo executado em instituições financeiras. A possibilidade de bloqueio de valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser aferida pelo juiz em cada caso, observando, segundo a prova dos autos, a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e sua família. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 35ª Camara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 2269218-78.2015.8.26.0000 Rel. Des. Morais Pucci j. em29/03/2016). Agravo de Instrumento "Execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - BACENCCS Inadmissibilidade Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que foi criado pela Lei nº10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não obter informações para satisfazer execuções Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada, além de possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Hipótese excepcional não configurada Decisão mantida Recurso improvido. (AI nº 2255530-44.2018.8.26.0000,18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 07-03-2019). Frise-se, por fim, que se trata de medida inútil, porque o CCS é o banco de dados de onde o SISBAJUD retira as informações dos correntistas ou de pessoas que tem relacionamentos com instituições bancárias, ou seja, todas as instituições estão integradas ao mesmo sistema, sendo assim, imperioso o INDEFERIMENTO do pedido colacionado. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x André Venâncio Benedito Araújo

ID: 278998225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069953-96.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

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ANDRé VENâNCIO BENEDITO ARAúJO

Intimação

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Ve… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) Processo 1069953-96.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: André Venâncio Benedito Araújo - Vistos. Não cabe ser acolhido o requerimento para realização de pesquisa de informações sobre o executado junto ao CCS-BACEN. Ainda que sigilo bancário não seja absoluto, só pode ser quebrado em casos excepcionais, desde que se trate de interesse público, o que não é o caso. A pesquisa junto ao CCS-BACEN é medida excepcional e a providência requerida não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. O que se está a perseguir pelo exequente são informes sobre os relacionamentos entre as instituições financeiras e o executado, que não é do âmbito do interesse público, mas da credora em cenário de operações privadas movimentadas de forma livre e regular por ele. Logo, está muito claro que não tem reserva de direito à quebra do sigilo bancário. Ressalte-se que o cadastro do BACEN (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações cíveis deve ser adotada com cautela pois medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. No caso em comento, apesar de legítima a pretensão do exequente à satisfação do crédito, haja vista as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, inexistem elementos de eventual prática de crime pelo executado. Não se justifica a requisição de informações registradas no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, criado com a exclusiva finalidade de coibir a utilização do sistema financeiro para a prática dos ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 (lei de combate à lavagem de dinheiro). Nesse sentido: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que indeferiu a pesquisa pelos sistemas CCS-Bacen. Inconformismo. Informações sobre contas e relacionamento com instituições financeiras. Inviolabilidade do sigilo bancário. Inexistência de interesse público relevante ou de indícios de prática delituosa. Excepcionalidade que não resta autorizada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos declaratórios. Omissões. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2272263-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO DOI ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" NOVA FUNCIONALIDADE TECNOLOGICA - CABIMENTO MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO, POSSIBILITANDO A REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA ININTERRUPTA PELO PRAZO MÁXIMO, USUALMENTE, DE 30 (TRINTA) DIAS PRECEDENTES TJSP CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA LC Nº 105/2001 AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITO INADMISSIBILIDADE CONSULTA AOS SISTEMAS SIMBA E INFOSEG PESQUISAS QUE NÃO SE DESTINAM À BUSCA DE PATRIMONIO DOS DEVEDORES, MAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298623-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido da exequente de expedição de ofício ao Banco Central para rastreamento da movimentação financeira dos executados, especialmente de operações e eventuais transferências internacionais - CCS do BACEN - Mencionada pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e deste Egrégio Tribunal Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2177250-88.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2020, grifo nosso). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a busca de constas bancárias e ativos financeiros vinculados ao executado ou procuradores dele junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Pesquisa via CCS para fins de busca patrimonial em âmbito de procedimento de natureza executiva. Descabimento. A regulamentação do CCS estabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2035204-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens dos executados Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, § 4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2076226-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2022, grifo nosso). Agravo de instrumento Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício ao Banco Central e à Susep. Anterior expedição de ofício pelo sistema Bacenjud, que pesquisou todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos, não havendo que se falarem expedição de novos ofícios. Ordem de bloqueio já expedida que se mostrou infrutífera. As ordens judiciais expedidas pelo sistema Bacenjud têm como objetivo bloquear, até o limite especificado, saldos em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos aprazo, aplicações financeiras e demais ativos, abrangendo, portanto, quaisquer valores mantidos pelo executado em instituições financeiras. A possibilidade de bloqueio de valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser aferida pelo juiz em cada caso, observando, segundo a prova dos autos, a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e sua família. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 35ª Camara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 2269218-78.2015.8.26.0000 Rel. Des. Morais Pucci j. em29/03/2016). Agravo de Instrumento "Execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - BACENCCS Inadmissibilidade Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que foi criado pela Lei nº10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não obter informações para satisfazer execuções Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada, além de possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Hipótese excepcional não configurada Decisão mantida Recurso improvido. (AI nº 2255530-44.2018.8.26.0000,18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 07-03-2019). Frise-se, por fim, que se trata de medida inútil, porque o CCS é o banco de dados de onde o SISBAJUD retira as informações dos correntistas ou de pessoas que tem relacionamentos com instituições bancárias, ou seja, todas as instituições estão integradas ao mesmo sistema, sendo assim, imperioso o INDEFERIMENTO do pedido colacionado. Intime-se.

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Lucia De Fatima Jordao Lucas Inojosa De Oliveira x Bradesco Saude S/A

ID: 303712962

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0143799-30.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA JORDAO LUCAS INOJOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO

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VANESSA BATISTA CORDEIRO ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0143799-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA DE FÁTIMA JORDÃO LUCAS INOJOSA DE OLIVEIRA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por LÚCIA DE FÁTIMA JORDÃO LUCAS INOJOSA DE OLIVEIRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, ambos qualificados. Segundo narra a exordial, a requerente, devidamente adimplente com o plano de saúde, sofre de asma grave alérgica, tendo-lhe sido prescrito o tratamento com o medicamento Tezspire (Tezepelumabe), na dose subcutânea mensal, sendo este considerado necessário e urgente. No entanto, o plano de saúde negou a cobertura do tratamento, justificando a negativa com base em supostas exclusões contratuais e legais. Requereu, dessa forma, a antecipação da tutela para que o acionado fosse compelido a fornecer o tratamento com o medicamento prescrito por seu médico e, ao final, julgada procedente a ação, com a confirmação da medida antecipatória e danos morais no valor de R$10.000,00. À ID nº 194834176, foi deferida a antecipação de tutela nos termos pleiteados. A promovida informou a interposição de agravo de instrumento. A parte contrária contestou à ID 197800609, impugnando o valor da causa e pugnando pela improcedência do pleito autoral, tendo em vista que o seu contrato de saúde é antigo e não adaptado, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que o medicamento requerido não preenche as diretrizes indicadas pela ANS. Afirma, assim, que não pode ser compelida a custear o tratamento requerido pelo demandante e que, portanto, não praticou ato ilícito ensejador de dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, não se obteve êxito. Intimada a demandante para réplica, apresentou-a à Id. nº 204057129. É o que importa a relatar. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, uma vez que não há divergência entre as partes quanto aos fatos, mas tão somente em relação à validade jurídica do negócio objeto de questionamento. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O demandante atribuiu à causa o valor referente a um ano de tratamento, somado ao dano moral pretendido, não havendo que se falar em excesso. Portanto, rejeito dita impugnação. IN MERITUM CAUSAE Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). É incontroverso que a autora necessita se submeter ao tratamento reclamado, conforme o relatório médico acostado à ID 191683811. Nenhuma divergência, também, no tocante à existência da negativa de autorização do fornecimento do medicamento, apesar de o tratamento ser efetivo e justificadamente recomendado por profissional médico credenciado. Assim, o ponto controvertido, ou seja, o nó górdio a ser objeto de enfrentamento, na hipótese em tela, reside tão somente na legalidade ou não da negativa do fornecimento do medicamento, patrocinada pela seguradora. Ora, consta dos autos que o promovente foi diagnosticado com um quadro grave de asma alérgica, que vinha sendo tratada com diversos outros medicamentos, sem êxito. A documentação acostada pela parte autora é satisfatória no sentido de demonstrar o acompanhamento médico da doença e sua evolução. Nesse aspecto, ressalto a juntada de relatório médico que atesta que mesmo após tratamento, a doença da autora continuou evoluindo sendo necessária a utilização do medicamento indicado. Todavia, a autorização do medicamento necessário foi negado pelo plano de saúde promovido, sob o argumento de que o plano da demandante não é adaptado e que por isso, não faria jus ao tratamento com a medicação prescrita, devido a esta não atender aos requisitos preconizados pelas diretrizes da ANS. Assim, diante da negativa orquestrada na peça contestatória, verificou-se a necessidade da suplicante em socorrer-se do Judiciário para ver salvaguardado o seu direito à higidez física, aí residindo o interesse de agir. A questão do plano da autora ser antigo e não adaptado, não exime a obrigatoriedade deste em autorizar um tratamento essencial à saúde da beneficiária, quando este for o único tratamento indicado por médico especialista. Neste sentido, a jurisprudência já é pacificada: TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260002 SP XXXXX-96.2021.8.26.0002 Jurisprudência Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9656 /98 (TEMA 123 DO STF). INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 100 DESTE E. TRIBUNAL E SÚMULA 608 DO C. STJ. EXCLUSÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CUSTEIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Ainda que ao contrato celebrado entre a Operadora e a beneficiária não se apliquem as disposições da Lei nº 9.656 /98, é nula de pleno direito a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento/medicamento imprescindível ao restabelecimento da saúde do paciente (Alectinibe 150 mg), pois restrição desta natureza contraria a finalidade da avença e coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Logo, constatando que a demandada não questiona a necessidade do tratamento, mas apenas a pertinência da indicação do medicamento por seu plano ser antigo e não adaptado, além do medicamento supostamente não estar no rol da ANS, reputo suficiente o conjunto probatório reunido para o efeito da conclusão da imprescindibilidade da utilização do medicamento, na forma como requerida, até porque não compete ao plano de saúde definir o tratamento adequado ao enfermo, mas sim ao profissional médico, sobremaneira quando integrante da rede referenciada disponibilizada pela própria Seguradora contratada e ora promovida. A negativa de cobertura ao tratamento comprovadamente recomendado é inadmissível e a imposição de qualquer obstáculo à sua concretização viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o fornecedor de serviços. Demais disso, não se mostra razoável que um regulamento elaborado pela Agência Nacional de Saúde se sobreponha a importantes e inafastáveis direitos constitucionais fundamentais, a exemplo do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Em tal ponto, é necessário ressaltar que a demandada, apesar de negar a cobertura pleiteada nestes autos, em nenhum momento ofereceu solução alternativa, conforme se depreende da leitura da peça de resistência, o que derradeiramente confirma a imperiosidade do tratamento requerido e sua recalcitrância injustificada em empreendê-lo. Ademais, muito embora a suplicada se valha em sua defesa das exceções legais e regulamentares que autorizam a exclusão da cobertura de procedimentos, o insucesso de tratamentos tradicionais, risco à vida do paciente e necessidade urgente do procedimento com justificativa e prescrição médica, tais regras devem ser excepcionadas no caso concreto, não só em razão da preponderância do direito à vida e à proteção da saúde em detrimento do pacta sunt servanda, como também em virtude da gravidade da patologia, que poderá conduzir à morte da autora. Outrossim, observe-se que o consumidor, de uma forma geral, é vulnerável. Em certas áreas do conhecimento humano essa vulnerabilidade ganha contornos de hipossuficiência. É o caso da ciência médica, que reclama conhecimentos específicos que fogem ao homem médio ordinário. É com lastro nos ditames do codex consumerista, que se aponta para a pertinência da conclusão de que o usuário do plano está de boa-fé, até porque as cláusulas contratuais que porventura consignem uma limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem se apresentar redigidas de forma clara e destacada, interpretando-se da maneira mais favorável ao hipossuficiente, devendo a má-fé restar comprovada efetivamente. Nesse sentido, o enunciado pelos arts. 46, 47 e 51, I, IV E XV, todos do codex consumerista. Daí, patenteado se acha que a recusa da demandada em fornecer ou custear o medicamento ao demandante, se operou ilicitamente. DO DANO MORAL Por outro lado, em relação à negativa de cobertura contratual por operador privado de saúde é fato que, por si só, evidenciado está o dano moral, em decorrência dos graves transtornos daí decorrentes (STJ, REsp 1.304.110/RJ), à proporção que estamos aqui a falar em serviço de índole essencial, tratando-se de prejuízo extrapatrimonial in re ipsa . Enfim, com a negativa de atendimento, viu-se o demandante privado de gozar da justa expectativa que possuía no concernente aos serviços contratados, o que induz à configuração do dano imaterial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento consolidado, no sentido de se afigurar cabível a caracterização de um prejuízo extrapatrimonial quando da constatação da ocorrência da negativa injusta da prestação do serviço pelo plano de saúde, veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada.Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008, publicado em 26/03/2008) Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado o quantum seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Assim, tenho que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável, considerando a gravidade das consequências possíveis da recusa da ré, capazes de implicar, inclusive, o comprometimento do bem da vida. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) Confirmar a tutela de urgência deferida à Id. nº 194834176, nos exatos termos da prescrição médica; (b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido desde a data da sentença pela Selic. (c) Condenar, ainda, a demandada, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, incluindo-se o proveito econômico obtido na demanda, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Recife, 17 de junho de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

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Paula Ribeiro Bahia x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 283212131

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8199517-89.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULA RIBEIRO BAHIA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ALAN CERQUEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8199517-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8199517-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: PAULA RIBEIRO BAHIA Advogado(s): ALAN CERQUEIRA FREITAS (OAB:BA77966) INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB:SP177046) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA, com pedido de tutela de urgência, proposta por PAULA RIBEIRO BAHIA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE alegando, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde acionado e que é paciente oncológica, com histórico de carcinoma da tireoide, tendo realizado tireoidectomia total e apresentando metástases na cervical e possivelmente no pulmão, necessitando de nova cirurgia. Salienta que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade devido a uma série de graves problemas de saúde. Portadora de doenças autoimunes, incluindo lúpus, vasculite sistêmica e síndrome do anticorpo antifosfolípide (SAFF), é imunossuprimida e enfrenta complicações decorrentes de múltiplas cirurgias recentes, incluindo uma para tratar intussuscepção intestinal. Informa que médico responsável indicou a realização de um procedimento cirúrgico denominado ESVAZIAMENTO CERVICAL, com utilização de MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA (DOC 2), a fim de reduzir riscos de lesões graves em nervos essenciais, como o nervo, que impactam diretamente na deglutição, fala e respiração, preservando a qualidade de vida do paciente e diminuindo de forma relevante o risco de morte. Aduz que, apesar de sua condição crítica e da necessidade de monitorização neurofisiológica intraoperatória para minimizar o risco de lesão nervosa durante a cirurgia, O PLANO DE SAÚDE NEGOU A COBERTURA DESTE PROCEDIMENTO ESSENCIAL. ESSA NEGATIVA COLOCA SUA VIDA EM RISCO, inviabilizando a realização segura da cirurgia e interrompendo tratamentos indispensáveis para a preservação de sua vida e qualidade de vida. Por tais motivos, requer a concessão da tutela de urgência, para que a acionada seja compelida a autorizar e custear a realização do procedimento de monitorização neurofisiológica intraoperatória e, ao final, pugna pela confirmação da medida liminar, bem como pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Juntou os documentos dos ID's 480522513 a 480522529. Em decisão do ID 480562136, foi deferida a medida liminar vindicada. No ID 480721785 a parte autora acusou o descumprimento da medida liminar e, após silêncio da acionada, foi determinado o bloqueio do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), como meio coercitivo para cumprimento da decisão (ID 481023303). Após a comprovação do cumprimento, foi ordenado o respectivo desbloqueio (ID 481480234). Devidamente citada, a acionada apresentou contestação no ID 482465818, sustentando que o contrato da autora é anterior à Lei 9.656/98, não adaptado, não possuindo, portanto, a ampliação das coberturas contratuais ampliadas pelo rol da ANS. Acresce que o exame requerido pelo autora não tem cobertura técnica em contrato, não podendo se exigir que o serviço seja prestado, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos dos ID's 482465820 a 482465824. Réplica apresentada no ID 484147215. No ID 483101854 veio aos autos a decisão proferida em sede de agravo de instrumento que negou o efeito suspensivo requerido pelo réu/agravante. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 493414321), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação jurídica existente entre as partes possui natureza de consumo, sendo a parte acionante consumidora do serviço de assistência privada à saúde fornecido pela acionada, nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula n° 608). Alega a parte autora que a acionada negou a realização do procedimento de monitorização neurofisiológica intraoperatória prescrito pelo médico assistente, essencial para o tratamento do seu quadro de saúde, já comprometido, pugnando que a acionada seja compledia a autorizar a realziação deste procedimento, além de pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a acionada afirma que o exame solicitado não possui cobertura contratual, destacando que o contrato da autora não é adaptado à Lei 9.656/98. Pois bem. Da análise do acervo probatório constante dos autos, vê-se que o acionante comprovou o seu estado de saúde e a indicação médica para a realização do referido procedimento, conforme relatório do ID 480522520. Ainda, restou comprovado nos autos que a acionada promoveu a negativa de autorização, conforme documentos do ID 480522519, tendo apresentado como fundamento a ausência de cobertura do contrato, não adaptado à Lei 9.656/98. Primeiramente, no que concerne à situação do contrato da autora, tem-se que o fato de não ter sido adaptado à Lei 9.656/98 não exclui a proteção legal inserta no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. In casu, ao negar o fornecimento de procedimento a fim de reduzir riscos de lesões graves em nervos essenciais, que impactam diretamente na deglutição, fala e respiração, para preservar a qualidade de vida da acionante, diminuindo de forma relevante o risco de morte, a acionada incorre em flagrante violação aos princípios da boa fé e função social do contrato, configurando-se a abusividade da sua conduta. Outro não é o entendimento da jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9656/98 (TEMA 123 DO STF). INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 100 DESTE E. TRIBUNAL E SÚMULA 608 DO C. STJ. EXCLUSÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CUSTEIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Ainda que ao contrato celebrado entre a Operadora e a beneficiária não se apliquem as disposições da Lei nº 9.656/98, é nula de pleno direito a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento/medicamento imprescindível ao restabelecimento da saúde do paciente (Alectinibe 150 mg), pois restrição desta natureza contraria a finalidade da avença e coloca a consumidora em desvantagem exagerada. (TJ-SP - AC: 10447339620218260002 SP 1044733-96.2021.8.26.0002, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que defere tutela de urgência para que o plano de saúde custeie os medicamentos necessários ao tratamento do agravado de acordo com a solicitação do médico assistente. Agravado que foi diagnosticado com adenoCA de próstata, com metástase nos ossos e linfonodos, sendo prescrita pelo médico oncologista a medicação leuprorrelina, associada a apalutamida. Indeferimento do plano de saúde. Alegação de que o contrato do agravado teria sido celebrado antes da Lei nº 9.656/98, não se subsumindo portanto à mesma. Inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 aos contratos antigos e não adaptados que não afasta a análise à luz do Código de Defesa do Consumidor, com especial ênfase à boa-fé objetiva. Abusividade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Presença dos requisitos legais do art. 300 CPC em favor do agravado. [...] Aplicação da Súmula 340. Laudo médico que aponta que a enfermidade do agravado é crônica e agressiva, de modo que o tratamento servirá para controle da mesma e não para a sua cura, inexistindo, portanto, razão para que o agravado apresente a cada trinta dias pedido médico atualizado. Tutela de urgência concedida em 1º grau que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00459696720228190000 202200263639, Relator: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 25/10/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2022) Ademais, cabe asseverar que a prescrição e indicação de procedimentos e intervenções é uma atribuição exclusiva dos profissionais de saúde que acompanham o paciente, a quem cabe determinar o melhor tratamento a ser adotado diante das patologias apresentadas, não competindo ao plano de saúde determinar adequação da metodologia prescrita pelo médico. Nesses termos, destaca-se: (...) O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Portanto, é o profissional médico quem decide se o tratamento está adequado à cura da enfermidade do paciente (...) o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. (...) as operadoras de saúde não estão autorizadas a interferir na atuação do profissional médico recusando o fornecimento de medicamento para tratamento do paciente enfermo (...)" (Min. MOURA RIBEIRO, no julgamento do AREsp 1.348.241, Julgado em: 30/08/2018 e Publicado em: 04/09/2018) Ademais, deve-se evocar o direito à vida e à saúde, garantias insertas no artigo 6º, da Constituição, além do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, os quais devem nortear qualquer norma jurídica, especialmente quando restarem ameaçados direitos fundamentais, essenciais ao exercício dos demais direitos e garantias assegurados no ordenamento jurídico pátrio. Reitera-se que não se pode admitir que as normas burocráticas obstem o tratamento médico adequado do paciente, mormente quando evidenciado o seu caráter necessário, vital para uma maior qualidade de vida do beneficiário e remissão ou melhora do quadro patológico que o acomete. Nesse cenário, a cobertura pelo plano de saúde se mostra obrigatória quando preenchidos os requisitos da lei, o que foi demonstrado pelo médico assistente através do relatório médico, não cabendo ao plano de saúde limitar a realização do procedimento para preservação da sua saúde, cuja doença encontra cobertura. Diante de tais considerações, há de se reconhecer o direito da acionante à cobertura pretendida para realização do procedimento de monitorização neurofisiológica intraoperatória, devendo a acionada arcar com todos os custos para a consecução do mesmo. Quanto ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos materiais sofridos em decorrência da relação de consumo, indicando ainda que o prestador/fornecedor responde de maneira objetiva pelos danos causados pela prestação defeituosa dos seus serviços. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14, do CDC, razão pela qual se dispensa o elemento culpa para sua configuração. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pela angústia imposta à parte autora diante da negativa do procedimento essencial à manutenção da sua saúde. Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao reconhecer que "a recusa indevida da operadora de custear o tratamento médico caracteriza dano moral, pois há a frustração da justa e legítima expectativa do consumidor de obter tratamento correto a doença que o acomete" (Min. Moura Ribeiro, no julgamento do AgInt no AREsp 1.421.266/RJ - 2018/0341826-1, Publicado no DJe em 12/06/2019). Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A negativa injustificada de cobertura pelo plano de saúde de procedimento imprescindível ao tratamento ocular quimioterápico da paciente, não se trata de mero aborrecimento, mas se caracteriza como dano moral, diante da grande angústia e sofrimento às quais fora submetida, sendo passível de reparação pecuniária. Na fixação de indenização por danos morais deve-se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima.(TJ-MG - AC: 10000210278552001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2021) Diante disso, reconheço a ocorrência dos danos morais, fazendo jus o acionante à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dezs mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/24. Por fim, reconheço que houve descumprimento da decisão liminar, fazendo jus a acionante ao pagamento da multa estipulda a ser apurada em sede de liquidação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para confirmar a liminar deferida no ID 480562136, reconhecendo o direito da acionante à cobertura pretendida, nos moldes constantes no relatório médico acostado à inicial, bem como condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo IPCA, a partir desta data, e acrescido de juros de mora nos termos da Lei nº 14.905/24. Dada a sucumbência, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SALVADOR, 28 de maio de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1007732-69.2024.8.11.0041

ID: 306377209

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007732-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS NERY DE SOUZA - CPF: 229.885.051-87 (APELADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA SEM CONTRADITÓRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Cominatóri, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à multa administrativa imposta unilateralmente pela concessionária e a consequente condenação por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de água. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré em R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a validade da imposição de multa pela concessionária, sem observância do contraditório e da ampla defesa; (ii) a interrupção do fornecimento de serviço público essencial em razão de dívida contestada; (iii) a configuração do dano moral decorrente da referida suspensão de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da regular notificação do consumidor acerca da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como da ciência inequívoca sobre o procedimento sancionatório, revela nulidade da multa aplicada, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A interrupção do fornecimento de água com fundamento em débito contestado e imposto unilateralmente caracteriza falha grave na prestação do serviço público, sujeitando a concessionária à responsabilização por danos morais. 5. A quantia fixada a título de indenização moral (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional à gravidade do ilícito e à função pedagógica da sanção, conforme parâmetros adotados em precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nula a aplicação de multa administrativa por concessionária de serviço público essencial, sem prévia notificação e garantia do contraditório ao consumidor. 2. A interrupção do fornecimento de água em razão de débito contestado configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por dano moral. 3. O dano moral é presumido (in re ipsa) e a fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, IV e X,; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado Cível 50004620820228080031; TJ-RJ, Apelação 0802719-07.2023.8.19.0067; TJ-SP, Apelação Cível 1086002-78.2022.8.26.0100. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito Yale Sabo Mendes da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido contido nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela e Urgência, movida por CARLOS NERY DE SOUZA. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a legalidade da penalidade aplicada, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, além de pleitear a redução do quantum indenizatório. (ID. 289496915) Em contrarrazões, o Apelado defende a manutenção integral da sentença, com fundamento na ausência de notificação válida e na interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial. (ID. 289496921) O preparo foi devidamente recolhido, conforme certidão de ID. 290574352. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem de Ação Cominatória, movida por CARLOS NERY DE SOUZA, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, visando à declaração de inexistência de débito referente a “multa moderada” no valor de R$ 974,76, imposta administrativamente pela concessionária, com reflexos em cobrança indevida e interrupção no fornecimento de água. Alega o autor que a multa foi aplicada de forma irregular, sem a devida notificação ou comprovação da infração, e sem oportunidade de defesa prévia, razão pela qual não reconhece o débito. Aponta ainda que a concessionária suspendeu o fornecimento de água em razão dessa cobrança, o que lhe teria causado prejuízos e abalo moral, por tratar-se de serviço público essencial. Após a instrução processual, o juiz singular assim sentenciou o processo: “(...) Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que a questão, em se tratando de relação de consumo, está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (artigo 1º da Lei 8078/90). Neste aspecto, tem o consumidor direito impostergável e, dentre estes, destacam-se; 1) a facilitação de defesa de seus direitos (inciso VIII, do artigo 6º, do CDC); 2) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (inciso X, do artigo 6º, do CDC). Neste contexto, a parte Requerente alega que é cliente da concessionária Ré, sendo surpreendida com o recebimento de multa em decorrência de suposta fraude no medidor. A parte Ré, em sede de defesa, afirma que atendeu aos ditames legais, afirmando a legalidade do procedimento de fiscalização e aplicando ao caso as regras da Resolução Normativa sob n.º 05 da AMAES, os artigos 105 e 111. Neste caminho, da análise do conjunto probatório, verifica-se que não foram cumpridas as exigências da referida Resolução, porque embora tenha alegado regularidade na cobrança, a vistoria foi realizada de forma unilateral, sem o acompanhamento do titular ou responsável, nem mesmo houve a comprovação da notificação do usuário para a apresentação de defesa, conforme consta documento (Id. 164583808). Não se pode olvidar, ainda, que a parte Autora consumidora é parte hipossuficiente em relação à concessionária, e dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de suas assertivas e, em procedendo fases do processo administrativo sem a participação da consumidora, resta caracterizada a violação dos direitos constitucionais. Nesse sentido: (N.U 1044878-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). Negritei Ademais, observa-se que a parte Ré, sequer oportunizou a parte Autora, qualquer possibilidade de se defender administrativamente, eis que, embora tenha narrado em sua contestação que o teria notificado, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que comprovasse a notificação enviada, tampouco anuência acerca da notificação alardeada. À vista disso, consequentemente, forçosa a desconstituição do débito imputado, que de acordo com o conjunto probatório, vê-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que, então, impõe a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, competindo a parte Requerida no mínimo esclarecer o motivo da cobrança de faturas com valores excessivos, e ainda de forma técnica, as razões que acarretou a disparidade do consumo de água, que acabou por elevar o valor das faturas de forma desproporcional, o que não se desincumbiu. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do calvário suportado ante a cobrança abusiva de fatura e suspensão do fornecimento de água em sua residência (Id. 142919151). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida cobrança abusiva fatura água da parte Autora e suspensão abastecimento no ramal o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: (N.U 0019437-96.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). (N.U 1036294-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação ao dano existencial por desperdício de tempo, melhor sorte não socorre a parte Autora neste particular quesito, vez que a aludida teoria da perda do tempo útil se baseia na perda involuntária de tempo do consumidor, oriundo de situações ocasionadas por empresas fornecedoras de produtos ou serviços em situações de desídia e desrespeito aos consumidores, que, muitas vezes se veem obrigados a sair da rotina e perder seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos abusivos e ilícitos dos fornecedores. Nesta trilha, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais. A pretensão de indenização também por “dano existencial por desperdício de tempo” é o próprio dano moral, de modo que não há em duas condenações da mesma natureza. Nesse raciocínio: (N.U 1013449-53.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1006425-59.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023). Destaquei Quanto a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico-processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora teve a intenção de alterar os fatos narrados na exordial, conforme descrito e narrado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CARLOS NERY DE SOUZA, em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, para TORNAR definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 143023068), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito da “Multa Moderada” no valor (R$ 974,76) discutido, descrito (Id. 142917639, Id. 142917640 e Id. 142919141). CONDENO a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.(...)” (ID. 289496913). Pois bem. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de multa por infração supostamente detectada pela concessionária no sistema de medição de consumo de água do imóvel do Apelado, e da consequente interrupção no fornecimento do serviço essencial, o que fundamentaria o pedido de indenização por danos morais. Segundo a concessionária Apelante, a penalidade aplicada encontra respaldo nos arts. 104 e 105 do Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Cuiabá e na Resolução Normativa AMAES nº 005/2012, sustentando que a parte autora teria removido indevidamente o lacre do hidrômetro, configurando fraude passível de sanção. Todavia, restou incontroverso nos autos e reconhecido pelo juízo sentenciante, de que não há nos autos qualquer prova da regular notificação do consumidor quanto à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), tampouco sua assinatura ou ciência inequívoca do conteúdo. Sabe-se que a imposição de multa por suposta fraude no sistema de medição sem oportunizar ao usuário o contraditório e a ampla defesa é nula de pleno direito, mesmo tratando-se de relação de consumo. O devido processo legal administrativo constitui exigência mínima de legalidade dos atos sancionatórios, mesmo praticados por concessionárias de serviços públicos. No ponto, junto excerto sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURADOR . REJEITADA. MÉRITO. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR NA LAVRATURA DO TOI . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSPEÇÃO TÉCNICA. IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL . CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARÂMETROS DO EG . TJES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50004620820228080031, Relator.: PAULO ABIGUENEM ABIB, Turma Recursal - 1ª Turma) Destaquei Importante observar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV), bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X). No procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa, caberia à concessionária comprovar que o consumidor foi devidamente notificado e que teve oportunidade efetiva de exercer seu direito de defesa. Ocorre que a concessionária apenas alegou ter notificado o consumidor, mas não trouxe aos autos prova cabal dessa notificação ou da ciência do consumidor acerca do procedimento administrativo. Assim, não há como reconhecer a validade da multa aplicada, tendo em vista a inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo. A cobrança foi imposta unilateralmente, sem instrução formal e sem ciência do usuário, resultando na interrupção indevida do serviço público de fornecimento de água, situação que, por si só, viola direitos fundamentais da personalidade, notadamente a dignidade da pessoa humana. Quanto ao valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00, revela-se proporcional diante das circunstâncias do caso, considerando a natureza do serviço envolvido, o abalo gerado pela privação do acesso à água e a função pedagógica da medida. Não se configurando, portanto, qualquer excesso ou enriquecimento sem causa. Vejamos excertos que mantém o quantum indenizatório, em se tratando de serviços essenciais: APELAÇÃO – Prestação de serviço – Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Indenização por Danos Morais e materiais, além de lucros cessantes – Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso da ré não conhecido. Violação do Princípio da dialeticidade . Recurso da autora. Acolhimento. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que restou comprovada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade da autora de efetuar adequadamente suas atividades perante seus clientes . Dano moral configura. Montante fixado em R$ 10.000,00. Precedentes . Sentença reformada em parte. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10860027820228260100 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 16/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . CONSUMIDOR QUE ALEGA CORTE DE FORNECIMENTO, BEM COMO COBRANÇA INDEVIDA, DIANTE DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO, QUE GEROU MULTA E COBRANÇA RETROATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) ANULAR O TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA PROVENIENTE DA MULTA E DO CONSUMO RECUPERADO, RELATIVO AO TOI; E C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ . PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COM FUNDAMENTO EM DÍVIDA PRETÉRITA. PRÁTICA VEDADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO E. STJ, ACOMPANHADA POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA N . 194 - TJRJ. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. CUMPRIA A DEMANDADA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI E A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NO ENTANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART . 14, § 3º, DO CDC. É IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DEMANDANTE TENHA REALIZADO QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, BEM COMO INEXISTE PROVA DE QUE TENHA SE BENEFICIADO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N . 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ: "A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO IGUALMENTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE .(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08027190720238190067 202400163004, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/07/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) Destaquei Não há, portanto, razão para acolher o pedido de redução do quantum indenizatório, especialmente em face da natureza da lesão e dos precedentes aplicáveis à hipótese. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1007732-69.2024.8.11.0041

ID: 306377227

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007732-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS NERY DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS NERY DE SOUZA - CPF: 229.885.051-87 (APELADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA SEM CONTRADITÓRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Cominatóri, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à multa administrativa imposta unilateralmente pela concessionária e a consequente condenação por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de água. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré em R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a validade da imposição de multa pela concessionária, sem observância do contraditório e da ampla defesa; (ii) a interrupção do fornecimento de serviço público essencial em razão de dívida contestada; (iii) a configuração do dano moral decorrente da referida suspensão de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da regular notificação do consumidor acerca da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como da ciência inequívoca sobre o procedimento sancionatório, revela nulidade da multa aplicada, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A interrupção do fornecimento de água com fundamento em débito contestado e imposto unilateralmente caracteriza falha grave na prestação do serviço público, sujeitando a concessionária à responsabilização por danos morais. 5. A quantia fixada a título de indenização moral (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional à gravidade do ilícito e à função pedagógica da sanção, conforme parâmetros adotados em precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nula a aplicação de multa administrativa por concessionária de serviço público essencial, sem prévia notificação e garantia do contraditório ao consumidor. 2. A interrupção do fornecimento de água em razão de débito contestado configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por dano moral. 3. O dano moral é presumido (in re ipsa) e a fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, IV e X,; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado Cível 50004620820228080031; TJ-RJ, Apelação 0802719-07.2023.8.19.0067; TJ-SP, Apelação Cível 1086002-78.2022.8.26.0100. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito Yale Sabo Mendes da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido contido nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela e Urgência, movida por CARLOS NERY DE SOUZA. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a legalidade da penalidade aplicada, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, além de pleitear a redução do quantum indenizatório. (ID. 289496915) Em contrarrazões, o Apelado defende a manutenção integral da sentença, com fundamento na ausência de notificação válida e na interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial. (ID. 289496921) O preparo foi devidamente recolhido, conforme certidão de ID. 290574352. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem de Ação Cominatória, movida por CARLOS NERY DE SOUZA, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, visando à declaração de inexistência de débito referente a “multa moderada” no valor de R$ 974,76, imposta administrativamente pela concessionária, com reflexos em cobrança indevida e interrupção no fornecimento de água. Alega o autor que a multa foi aplicada de forma irregular, sem a devida notificação ou comprovação da infração, e sem oportunidade de defesa prévia, razão pela qual não reconhece o débito. Aponta ainda que a concessionária suspendeu o fornecimento de água em razão dessa cobrança, o que lhe teria causado prejuízos e abalo moral, por tratar-se de serviço público essencial. Após a instrução processual, o juiz singular assim sentenciou o processo: “(...) Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que a questão, em se tratando de relação de consumo, está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (artigo 1º da Lei 8078/90). Neste aspecto, tem o consumidor direito impostergável e, dentre estes, destacam-se; 1) a facilitação de defesa de seus direitos (inciso VIII, do artigo 6º, do CDC); 2) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (inciso X, do artigo 6º, do CDC). Neste contexto, a parte Requerente alega que é cliente da concessionária Ré, sendo surpreendida com o recebimento de multa em decorrência de suposta fraude no medidor. A parte Ré, em sede de defesa, afirma que atendeu aos ditames legais, afirmando a legalidade do procedimento de fiscalização e aplicando ao caso as regras da Resolução Normativa sob n.º 05 da AMAES, os artigos 105 e 111. Neste caminho, da análise do conjunto probatório, verifica-se que não foram cumpridas as exigências da referida Resolução, porque embora tenha alegado regularidade na cobrança, a vistoria foi realizada de forma unilateral, sem o acompanhamento do titular ou responsável, nem mesmo houve a comprovação da notificação do usuário para a apresentação de defesa, conforme consta documento (Id. 164583808). Não se pode olvidar, ainda, que a parte Autora consumidora é parte hipossuficiente em relação à concessionária, e dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de suas assertivas e, em procedendo fases do processo administrativo sem a participação da consumidora, resta caracterizada a violação dos direitos constitucionais. Nesse sentido: (N.U 1044878-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). Negritei Ademais, observa-se que a parte Ré, sequer oportunizou a parte Autora, qualquer possibilidade de se defender administrativamente, eis que, embora tenha narrado em sua contestação que o teria notificado, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que comprovasse a notificação enviada, tampouco anuência acerca da notificação alardeada. À vista disso, consequentemente, forçosa a desconstituição do débito imputado, que de acordo com o conjunto probatório, vê-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que, então, impõe a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, competindo a parte Requerida no mínimo esclarecer o motivo da cobrança de faturas com valores excessivos, e ainda de forma técnica, as razões que acarretou a disparidade do consumo de água, que acabou por elevar o valor das faturas de forma desproporcional, o que não se desincumbiu. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do calvário suportado ante a cobrança abusiva de fatura e suspensão do fornecimento de água em sua residência (Id. 142919151). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida cobrança abusiva fatura água da parte Autora e suspensão abastecimento no ramal o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: (N.U 0019437-96.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). (N.U 1036294-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação ao dano existencial por desperdício de tempo, melhor sorte não socorre a parte Autora neste particular quesito, vez que a aludida teoria da perda do tempo útil se baseia na perda involuntária de tempo do consumidor, oriundo de situações ocasionadas por empresas fornecedoras de produtos ou serviços em situações de desídia e desrespeito aos consumidores, que, muitas vezes se veem obrigados a sair da rotina e perder seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos abusivos e ilícitos dos fornecedores. Nesta trilha, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais. A pretensão de indenização também por “dano existencial por desperdício de tempo” é o próprio dano moral, de modo que não há em duas condenações da mesma natureza. Nesse raciocínio: (N.U 1013449-53.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1006425-59.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023). Destaquei Quanto a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico-processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora teve a intenção de alterar os fatos narrados na exordial, conforme descrito e narrado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CARLOS NERY DE SOUZA, em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, para TORNAR definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 143023068), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito da “Multa Moderada” no valor (R$ 974,76) discutido, descrito (Id. 142917639, Id. 142917640 e Id. 142919141). CONDENO a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.(...)” (ID. 289496913). Pois bem. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de multa por infração supostamente detectada pela concessionária no sistema de medição de consumo de água do imóvel do Apelado, e da consequente interrupção no fornecimento do serviço essencial, o que fundamentaria o pedido de indenização por danos morais. Segundo a concessionária Apelante, a penalidade aplicada encontra respaldo nos arts. 104 e 105 do Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Cuiabá e na Resolução Normativa AMAES nº 005/2012, sustentando que a parte autora teria removido indevidamente o lacre do hidrômetro, configurando fraude passível de sanção. Todavia, restou incontroverso nos autos e reconhecido pelo juízo sentenciante, de que não há nos autos qualquer prova da regular notificação do consumidor quanto à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), tampouco sua assinatura ou ciência inequívoca do conteúdo. Sabe-se que a imposição de multa por suposta fraude no sistema de medição sem oportunizar ao usuário o contraditório e a ampla defesa é nula de pleno direito, mesmo tratando-se de relação de consumo. O devido processo legal administrativo constitui exigência mínima de legalidade dos atos sancionatórios, mesmo praticados por concessionárias de serviços públicos. No ponto, junto excerto sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURADOR . REJEITADA. MÉRITO. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR NA LAVRATURA DO TOI . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSPEÇÃO TÉCNICA. IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL . CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARÂMETROS DO EG . TJES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50004620820228080031, Relator.: PAULO ABIGUENEM ABIB, Turma Recursal - 1ª Turma) Destaquei Importante observar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV), bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X). No procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa, caberia à concessionária comprovar que o consumidor foi devidamente notificado e que teve oportunidade efetiva de exercer seu direito de defesa. Ocorre que a concessionária apenas alegou ter notificado o consumidor, mas não trouxe aos autos prova cabal dessa notificação ou da ciência do consumidor acerca do procedimento administrativo. Assim, não há como reconhecer a validade da multa aplicada, tendo em vista a inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo. A cobrança foi imposta unilateralmente, sem instrução formal e sem ciência do usuário, resultando na interrupção indevida do serviço público de fornecimento de água, situação que, por si só, viola direitos fundamentais da personalidade, notadamente a dignidade da pessoa humana. Quanto ao valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00, revela-se proporcional diante das circunstâncias do caso, considerando a natureza do serviço envolvido, o abalo gerado pela privação do acesso à água e a função pedagógica da medida. Não se configurando, portanto, qualquer excesso ou enriquecimento sem causa. Vejamos excertos que mantém o quantum indenizatório, em se tratando de serviços essenciais: APELAÇÃO – Prestação de serviço – Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Indenização por Danos Morais e materiais, além de lucros cessantes – Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso da ré não conhecido. Violação do Princípio da dialeticidade . Recurso da autora. Acolhimento. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que restou comprovada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade da autora de efetuar adequadamente suas atividades perante seus clientes . Dano moral configura. Montante fixado em R$ 10.000,00. Precedentes . Sentença reformada em parte. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10860027820228260100 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 16/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . CONSUMIDOR QUE ALEGA CORTE DE FORNECIMENTO, BEM COMO COBRANÇA INDEVIDA, DIANTE DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO, QUE GEROU MULTA E COBRANÇA RETROATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) ANULAR O TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA PROVENIENTE DA MULTA E DO CONSUMO RECUPERADO, RELATIVO AO TOI; E C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ . PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COM FUNDAMENTO EM DÍVIDA PRETÉRITA. PRÁTICA VEDADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO E. STJ, ACOMPANHADA POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA N . 194 - TJRJ. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. CUMPRIA A DEMANDADA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI E A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NO ENTANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART . 14, § 3º, DO CDC. É IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DEMANDANTE TENHA REALIZADO QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, BEM COMO INEXISTE PROVA DE QUE TENHA SE BENEFICIADO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N . 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ: "A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO IGUALMENTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE .(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08027190720238190067 202400163004, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/07/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) Destaquei Não há, portanto, razão para acolher o pedido de redução do quantum indenizatório, especialmente em face da natureza da lesão e dos precedentes aplicáveis à hipótese. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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