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"1036294-96.2021.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036294-96.2021.8.26.0002"

Lucia De Fatima Jordao Lucas Inojosa De Oliveira x Bradesco Saude S/A

ID: 303712962

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0143799-30.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA JORDAO LUCAS INOJOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA BATISTA CORDEIRO ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0143799-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA DE FÁTIMA JORDÃO LUCAS INOJOSA DE OLIVEIRA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por LÚCIA DE FÁTIMA JORDÃO LUCAS INOJOSA DE OLIVEIRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, ambos qualificados. Segundo narra a exordial, a requerente, devidamente adimplente com o plano de saúde, sofre de asma grave alérgica, tendo-lhe sido prescrito o tratamento com o medicamento Tezspire (Tezepelumabe), na dose subcutânea mensal, sendo este considerado necessário e urgente. No entanto, o plano de saúde negou a cobertura do tratamento, justificando a negativa com base em supostas exclusões contratuais e legais. Requereu, dessa forma, a antecipação da tutela para que o acionado fosse compelido a fornecer o tratamento com o medicamento prescrito por seu médico e, ao final, julgada procedente a ação, com a confirmação da medida antecipatória e danos morais no valor de R$10.000,00. À ID nº 194834176, foi deferida a antecipação de tutela nos termos pleiteados. A promovida informou a interposição de agravo de instrumento. A parte contrária contestou à ID 197800609, impugnando o valor da causa e pugnando pela improcedência do pleito autoral, tendo em vista que o seu contrato de saúde é antigo e não adaptado, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que o medicamento requerido não preenche as diretrizes indicadas pela ANS. Afirma, assim, que não pode ser compelida a custear o tratamento requerido pelo demandante e que, portanto, não praticou ato ilícito ensejador de dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, não se obteve êxito. Intimada a demandante para réplica, apresentou-a à Id. nº 204057129. É o que importa a relatar. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, uma vez que não há divergência entre as partes quanto aos fatos, mas tão somente em relação à validade jurídica do negócio objeto de questionamento. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O demandante atribuiu à causa o valor referente a um ano de tratamento, somado ao dano moral pretendido, não havendo que se falar em excesso. Portanto, rejeito dita impugnação. IN MERITUM CAUSAE Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). É incontroverso que a autora necessita se submeter ao tratamento reclamado, conforme o relatório médico acostado à ID 191683811. Nenhuma divergência, também, no tocante à existência da negativa de autorização do fornecimento do medicamento, apesar de o tratamento ser efetivo e justificadamente recomendado por profissional médico credenciado. Assim, o ponto controvertido, ou seja, o nó górdio a ser objeto de enfrentamento, na hipótese em tela, reside tão somente na legalidade ou não da negativa do fornecimento do medicamento, patrocinada pela seguradora. Ora, consta dos autos que o promovente foi diagnosticado com um quadro grave de asma alérgica, que vinha sendo tratada com diversos outros medicamentos, sem êxito. A documentação acostada pela parte autora é satisfatória no sentido de demonstrar o acompanhamento médico da doença e sua evolução. Nesse aspecto, ressalto a juntada de relatório médico que atesta que mesmo após tratamento, a doença da autora continuou evoluindo sendo necessária a utilização do medicamento indicado. Todavia, a autorização do medicamento necessário foi negado pelo plano de saúde promovido, sob o argumento de que o plano da demandante não é adaptado e que por isso, não faria jus ao tratamento com a medicação prescrita, devido a esta não atender aos requisitos preconizados pelas diretrizes da ANS. Assim, diante da negativa orquestrada na peça contestatória, verificou-se a necessidade da suplicante em socorrer-se do Judiciário para ver salvaguardado o seu direito à higidez física, aí residindo o interesse de agir. A questão do plano da autora ser antigo e não adaptado, não exime a obrigatoriedade deste em autorizar um tratamento essencial à saúde da beneficiária, quando este for o único tratamento indicado por médico especialista. Neste sentido, a jurisprudência já é pacificada: TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260002 SP XXXXX-96.2021.8.26.0002 Jurisprudência Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9656 /98 (TEMA 123 DO STF). INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 100 DESTE E. TRIBUNAL E SÚMULA 608 DO C. STJ. EXCLUSÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CUSTEIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Ainda que ao contrato celebrado entre a Operadora e a beneficiária não se apliquem as disposições da Lei nº 9.656 /98, é nula de pleno direito a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento/medicamento imprescindível ao restabelecimento da saúde do paciente (Alectinibe 150 mg), pois restrição desta natureza contraria a finalidade da avença e coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Logo, constatando que a demandada não questiona a necessidade do tratamento, mas apenas a pertinência da indicação do medicamento por seu plano ser antigo e não adaptado, além do medicamento supostamente não estar no rol da ANS, reputo suficiente o conjunto probatório reunido para o efeito da conclusão da imprescindibilidade da utilização do medicamento, na forma como requerida, até porque não compete ao plano de saúde definir o tratamento adequado ao enfermo, mas sim ao profissional médico, sobremaneira quando integrante da rede referenciada disponibilizada pela própria Seguradora contratada e ora promovida. A negativa de cobertura ao tratamento comprovadamente recomendado é inadmissível e a imposição de qualquer obstáculo à sua concretização viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o fornecedor de serviços. Demais disso, não se mostra razoável que um regulamento elaborado pela Agência Nacional de Saúde se sobreponha a importantes e inafastáveis direitos constitucionais fundamentais, a exemplo do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Em tal ponto, é necessário ressaltar que a demandada, apesar de negar a cobertura pleiteada nestes autos, em nenhum momento ofereceu solução alternativa, conforme se depreende da leitura da peça de resistência, o que derradeiramente confirma a imperiosidade do tratamento requerido e sua recalcitrância injustificada em empreendê-lo. Ademais, muito embora a suplicada se valha em sua defesa das exceções legais e regulamentares que autorizam a exclusão da cobertura de procedimentos, o insucesso de tratamentos tradicionais, risco à vida do paciente e necessidade urgente do procedimento com justificativa e prescrição médica, tais regras devem ser excepcionadas no caso concreto, não só em razão da preponderância do direito à vida e à proteção da saúde em detrimento do pacta sunt servanda, como também em virtude da gravidade da patologia, que poderá conduzir à morte da autora. Outrossim, observe-se que o consumidor, de uma forma geral, é vulnerável. Em certas áreas do conhecimento humano essa vulnerabilidade ganha contornos de hipossuficiência. É o caso da ciência médica, que reclama conhecimentos específicos que fogem ao homem médio ordinário. É com lastro nos ditames do codex consumerista, que se aponta para a pertinência da conclusão de que o usuário do plano está de boa-fé, até porque as cláusulas contratuais que porventura consignem uma limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem se apresentar redigidas de forma clara e destacada, interpretando-se da maneira mais favorável ao hipossuficiente, devendo a má-fé restar comprovada efetivamente. Nesse sentido, o enunciado pelos arts. 46, 47 e 51, I, IV E XV, todos do codex consumerista. Daí, patenteado se acha que a recusa da demandada em fornecer ou custear o medicamento ao demandante, se operou ilicitamente. DO DANO MORAL Por outro lado, em relação à negativa de cobertura contratual por operador privado de saúde é fato que, por si só, evidenciado está o dano moral, em decorrência dos graves transtornos daí decorrentes (STJ, REsp 1.304.110/RJ), à proporção que estamos aqui a falar em serviço de índole essencial, tratando-se de prejuízo extrapatrimonial in re ipsa . Enfim, com a negativa de atendimento, viu-se o demandante privado de gozar da justa expectativa que possuía no concernente aos serviços contratados, o que induz à configuração do dano imaterial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento consolidado, no sentido de se afigurar cabível a caracterização de um prejuízo extrapatrimonial quando da constatação da ocorrência da negativa injusta da prestação do serviço pelo plano de saúde, veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada.Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008, publicado em 26/03/2008) Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado o quantum seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Assim, tenho que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável, considerando a gravidade das consequências possíveis da recusa da ré, capazes de implicar, inclusive, o comprometimento do bem da vida. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) Confirmar a tutela de urgência deferida à Id. nº 194834176, nos exatos termos da prescrição médica; (b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido desde a data da sentença pela Selic. (c) Condenar, ainda, a demandada, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, incluindo-se o proveito econômico obtido na demanda, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Recife, 17 de junho de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036294-96.2021.8.26.0002"

Lucia De Fatima Jordao Lucas Inojosa De Oliveira x Bradesco Saude S/A