Resultados para "1036324-18.2023.8.26.0405" – Página 20 de 22

Processo nº 1036324-15.2025.8.11.0001

ID: 282849680

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036324-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036324-15.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.151,86 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036324-15.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.151,86 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA CAROLINE SANTOS PEREIRA Endereço: AVENIDA SECUNDÁRIA I, 17, QDA 03, TIJUCAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-048 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AC BARRA DO GARÇAS, RUA PRIMEIRO DE MAIO 139, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 1ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De M. x V. C. F.

ID: 302121172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010806-66.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

V. C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALONSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010806-66.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010806-66.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: M. de M. - Apelada: V. C. F. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de reduzir os honorários advocatícios à metade.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MUNICIPALIDADE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM A VAGA EM CRECHE DISPONIBILIZADA POSTERIORMENTE.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO POR NÃO CUMPRIR SEU DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL.5. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO CABÍVEIS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVENDO SER REDUZIDOS PELA METADE QUANDO HOUVER RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; ART. 85, § 10; ART. 90, CAPUT E §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1028583-24.2023.8.26.0405, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1025848-18.2023.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alonso dos Santos (OAB: 383207/SP) (Procurador) - Juliana Medeiros Bataer (OAB: 362253/SP) - Paloma Carrilho Ferreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mauro Silvio Miranda Junior x Estado De São Paulo

ID: 315999844

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040592-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SILVIO MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040592-18.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Mauro Silvio Miranda Junior - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040592-18.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Mauro Silvio Miranda Junior - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU SEU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DO CARGO DE AGENTE POLICIAL PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE NOVEMBRO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO DO AUTOR, QUE EXERCIA ATIVIDADES DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA ENQUANTO OCUPAVA O CARGO DE AGENTE POLICIAL, E SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRDOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL COMPROVAM QUE O AUTOR EXERCEU, DE FORMA HABITUAL, FUNÇÕES DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, CARACTERIZANDO DESVIO DE FUNÇÃO.A PORTARIA DGP-30/2012 PERMITE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMUNS A TODOS OS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL APENAS EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, NÃO DE FORMA HABITUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE POLICIAL E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DESDE NOVEMBRO DE 2021 ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZA-SE PELO EXERCÍCIO HABITUAL DE FUNÇÕES DE OUTRO CARGO, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010411-02.2024.8.26.0566, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 06/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1063963-97.2023.8.26.0053, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 27/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040535-97.2023.8.26.0405, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela De Medeiros Mello e outros x Gabriela De Medeiros Mello e outros

ID: 330413730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017700-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MEDEIROS MELLO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GABRIELA DE MEDEIROS MELLO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

ROBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARTH SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017700-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Gabriela de Medeiros Mello - Gabriela de Medeiros… Processo 1017700-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Gabriela de Medeiros Mello - Gabriela de Medeiros Mello - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- Fls. 229-234: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP), ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Pedro Pereira Da Silva x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 276794918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004993-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Wilson Pedro Pereira da Silva (OAB 229722/SP) Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Pedro Pereira … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Wilson Pedro Pereira da Silva (OAB 229722/SP) Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Pedro Pereira da Silva, Wilson Pedro Pereira da Silva - Reqdo: Sul América Serviços de Saúde S/A - I- Fls. 478. Prejudicado o pedido, pois já decorrido mais de 15 (quinze) dias desde a data do requerimento (25/04/2025), sem comprovação da designação de psicólogo ao autor. II- Fls. 474/476 e 479/480. II.1. Para viabilizar a aplicação da multa cominatória e analisar o pedido de sua majoração, torna-se imprescindível a intimação pessoal da parte ré, o que não se verifica nos autos. Nos termos do item 2, da decisão de fls. 461, intime-se a parte ré para fornecer, em cinco dias, os itens listados no item 7 de fl. 408, conforme indicação de fls. 410/412, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente, limitada em 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas para o fiel cumprimento das ordens judiciais. Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, instruindo-se com cópia da decisão de fls. 461, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento e comprovação do protocolo nos autos. II.2. Mantenho, por ora, a suspensão da determinação de bloqueio de ativos em relação ao custeio da tratamento fisioterápico. A indicação de profissional com especialidade em doenças neuromusculares (relatório médico de fls. 409 datado de 240/02/2025) é posterior à concessão da tutela de urgência (fls. 42/43 e 388/401). Apesar da indicação médica, não houve pedido de ampliação da tutela de urgência. Ademais, o autor não nega a prestação do tratamento de fisioterapia, questionando-se apenas a especialização do profissional. Por fim, na declaração de fls. 465/466, consta que as sessões de fisioterapia motora e respiratória são realizadas em um único atendimento, não se vislumbrando, a princípio, o descumprimento da tutela de urgência. II.3. De outro lado, não comprovada a designação de psicólogo ao autor, aguarde-se o cumprimento do item 2, da decisão de fls. 471 (bloqueio da quantia de R$ 3.000,00, via SisbaJud). II.4. No mais, intime-se a Perita para, no prazo de 15 dias, responder ao quesito complementar formulado às fls. 474/476. Sem prejuízo, providencie a Perita a complementação do laudo, manifestando-se sobre a necessidade ou não de acompanhamento psicológico (relatório médico às fls. 234); e, em razão da continência deste feito com os autos do processo 1016017-09.2024.8.26.0405, sobre a necessidade ou não do fornecimento do medicamento EDARAVONE ao autor, conforme relatório médico de fls. 235/236. Após, dê-se vista dos autos às partes, facultada eventual manifestação em 10 (dez) dias. III- Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. V. Da S. x M. De O.

ID: 308523602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022345-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022345-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022345-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. V. da S. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a procedência do pedido pelo réu, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil e para fixar os honorários advocatícios em R$ 468,40.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE O INTERESSE DE AGIR, POIS A VAGA EM CRECHE SÓ FOI DISPONIBILIZADA APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ARTIGO 85, § 10, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. HÁ INTERESSE DE AGIR NA OBTENÇÃO DA VAGA EM CRECHE QUANDO ESSA SÓ É CONCEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADA A REDUÇÃO PELA METADE QUANDO A VAGA É CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 10, 90, § 4º, E 487, III, 'A'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1028583-24.2023.8.26.0405, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1025848-18.2023.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Flávia Cristina da Silva - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. V. E. M. x M. De V.

ID: 310471037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001550-87.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. V. E. M.

Polo Passivo:

M. DE V.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA DENISE RUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001550-87.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001550-87.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: A. V. E. M. (Menor) - Apelado: M. de V. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a procedência do pedido pelo réu, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil e para fixar os honorários advocatícios em R$ 468,40.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE O INTERESSE DE AGIR, POIS A VAGA EM CRECHE SÓ FOI DISPONIBILIZADA APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ARTIGO 85, § 10, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. HÁ INTERESSE DE AGIR NA OBTENÇÃO DA VAGA EM CRECHE QUANDO ESSA SÓ É CONCEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE O DEFERIMENTO DA LIMINAR. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADA A REDUÇÃO PELA METADE QUANDO A VAGA É CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 10, 90, § 4º, E 487, III, 'A'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1028583-24.2023.8.26.0405, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1025848-18.2023.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Derossi (OAB: 484495/SP) - Bruna Nunes Everton - Flavia Denise Ruza (OAB: 225692/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio De Oliveira Mota x Cash Pay Meios De Pagamentos Ltda

ID: 279941383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023617-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIDNEI PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Sidnei Perico (OAB 117476/SP), Sérgio Moreira da Silva (OAB 200109/SP), Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP) Processo 1023617-18.2023.8.26.04… ADV: Renato Sidnei Perico (OAB 117476/SP), Sérgio Moreira da Silva (OAB 200109/SP), Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP) Processo 1023617-18.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvio de Oliveira Mota - Reqdo: Cash Pay Meios de Pagamentos Ltda - Vistos. Fls. 286/296: Trata-se de recurso embargos de declaração opostos pela parte requerente contra sentença de fls. 279/283, sob o fundamento de existência de obscuridade e contradição na análise do pedido de justiça gratuita. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, seguimento. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Em que pese a parte embargante alegue a existência de "obscuridade" e "contradição", fato é que não houve omissão no conteúdo decisório em relação à gratuidade da justiça uma vez que não houve requerimento neste sentido. Não há mácula a ser sanada, portanto. Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Da mesma forma, os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo na decisão acórdão embargada (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2529962-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2024). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Sem prejuízo, tratando-se de questão passível de análise em qualquer momento processual, considerando a juntada de documentos as fls. 297/302, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Barros Freitas De Andrade x Lucas Alberto Ribeiro De Andrade

ID: 319429549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034578-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARROS FREITAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

LUCAS ALBERTO RIBEIRO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

SAMER CAMARGO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034578-18.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda Barros Freitas de Andrade - Lucas Alberto Ribeiro de Andrade - Fls. 78/93: Cuida-se… Processo 1034578-18.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda Barros Freitas de Andrade - Lucas Alberto Ribeiro de Andrade - Fls. 78/93: Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Lucas Alberto, alegando, em síntese: (a) nulidade da citação, uma vez que não reside, desde 19/05/2024, no endereço informado na inicial, para o qual foi encaminhada a carta de intimação, a qual, ademais, foi recebida por terceiro; (b) que as empresas foram encerradas em 2023, não havendo, portanto, que se falar em frutos civis; (c) excesso de execução, considerando que, no período alegado (março/2023 a outubro/2023), apenas 7 das nove empresas estavam em atividade, sendo, assim, devida a importância de R$ 7.120,03; (d) impenhorabilidade da verba salarial. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de desbloquear os valores constritos, bem como a gratuidade da justiça. DECIDO. Afasto a alegação de nulidade da citação. Conforme se verifica nos autos, a carta de intimação foi encaminhada ao endereço informado nos autos principais e recebida por funcionário da portaria, o que é plenamente admitido nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Ademais, a declaração de que o executado passou a residir na República Dominicana somente a partir de junho de 2024 (fls. 95) reforça que, na data da intimação (22/05/2024), ele ainda mantinha domicílio no endereço diligenciado. A alegação de que as empresas das quais o executado é sócio e administrador encerraram suas atividades em 2023 não encontra respaldo em qualquer documento idôneo. É ônus da parte executada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu. O executado limitou-se a alegar o encerramento, sem apresentar qualquer prova concreta. Nesse cenário, presume-se a existência de frutos civis durante o período executado. Não se pode olvidar, outrossim, que a simples baixa do CNPJ não comprova, por si só, a inexistência de atividade lucrativa no período questionado. Cabe ao devedor demonstrar que, de fato, não auferiu qualquer rendimento, mediante a juntada de prova contábil/fiscal, por exemplo. O suposto excesso de execução, com base na alegação de que apenas 7 empresas estavam ativas, carece igualmente de comprovação. O executado não juntou qualquer documentação para sustentar tal alegação, razão pela qual não há como reavaliar o cálculo da exequente, que permanece hígido. Quanto à impenhorabilidade da verba salarial, não há nos autos qualquer prova de que os valores bloqueados se referem a salário ou subsistência. Assim, rejeito o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, conseguintemente, mantenho a penhora dos valores. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte foi intimada a apresentar documentos para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, mas deixou transcorrer o prazo em branco. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SAMER CAMARGO LIMA (OAB 468033/SP), HELENA MARIA MACEDO (OAB 255743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Antonio Pascoto x Frederico Sergio Tignani e outros

ID: 275981904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015787-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTONIO PASCOTO

Polo Passivo:

FREDERICO SERGIO TIGNANI MARCELO SENA FREITAS

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINY MARI CREDIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP), Franciny Mari Credie (OAB 365343/SP) Processo 0015787-18.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Antonio Pascoto - Exectdo: Frederico Serg… ADV: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP), Franciny Mari Credie (OAB 365343/SP) Processo 0015787-18.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Antonio Pascoto - Exectdo: Frederico Sergio Tignani, Marcelo Sena Freitas - Vistos. 1) Fls. 151: Defiro a penhora do veículo Marca DAFRA CITYCOM, Ano/Modelo 2012/2013 Placa EQD1J52, Cor PRETA, Renavam nº 00493979751, que consta em nome do executado FREDERICO SÉRGIO TIGNANI, sendo bloqueada sua transferência a terceiros através do sistema Renajud, conforme detalhamento que segue. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com o extrato de bloqueio do sistema RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fica intimado o executado, pelo DJE, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), acerca da penhora do bem (art. 841, caput e §1º do NCPC). 2) No prazo de 10 dias, proceda o exequente o recolhimento das diligências necessárias (R$ 111,06). Após, diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino sua remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento, cabendo-lhe entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. 3) Efetivada a medida, fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4) Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar documentalmente nos autos a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço habitualmente praticadas. Cumpre ao(à) exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando documentalmente nos autos, caso existentes. 5) Por fim, deverá indicar se deseja a adjudicação ou a alienação do bem, requerendo e providenciando oportunamente o necessário para sua efetivação. 6) Valerá a presente decisão também como Mandado de Apreensão e Remoção do bem e de intimação do(a) executado(a) da penhora, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 841, §3º, NCPC). Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por fim, também como ofício de solicitação ao BPM local. 7) De todos os atos ora determinados, no caso de restar pendente apenas a intimação da parte executada acerca da penhora, seja feita por carta (art. 841, §2º, CPC), direcionada ao endereço da citação ou ao último informado nos autos, após o recolhimento da despesa necessária para tanto (R$** na guia do FEDTJ, código 120-1), restando observado, nessa hipótese, que a mesma será plenamente válida em caso de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). 8) No mais, em caso de inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. 9) Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 214 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes