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Processo nº 6131152-50.2024.8.09.0051

ID: 292349797

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6131152-50.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:6131152-50.2024.8.09.0051Parte Autora: Maria Lucia Vieira De OliveiraParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por MARIA LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que é beneficiária de pensão por morte previdenciária, e que em 30 de outubro de 2024, ao consultar seu demonstrativo de pagamento do INSS, verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício, sob a rubrica "Reserva Cartão de Crédito Consignado (RCC)", vinculados ao Banco Santander OLE/réu. Salienta que consta um contrato com data de suposta solicitação em 21.10.2022, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) por parcela, sob o código n. 875263717-6.Relata que jamais contratou cartão de crédito, empréstimo ou qualquer serviço com o referido banco. Os descontos estavam sendo feitos diretamente de sua pensão, sem sua anuência ou ciência prévia.Aduz que trata-se de operação típica de Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade em que o banco deposita um valor na conta do beneficiário, mesmo sem desbloqueio ou uso do cartão, e passa a descontar mensalmente o valor mínimo da fatura, com incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor.Afirma nunca ter solicitado ou utilizado qualquer valor relacionado a tal cartão consignado, e que os descontos indevidos totalizaram R$ 1.514,57 (um mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos).Ao final, pugnou nos termos seguintes: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) tutela antecipada determinando a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento; c) a declaração de inexistência de débito; d) compensação por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A tutela antecipada foi indeferida no evento de n. 08.O réu em sua defesa (evento de n. 17), argumentou o seguinte: a) a inépcia da inicial; b) falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de resolução administrativa; c) dos vícios da procuração; d) impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; e) que a parte autora celebrou contrato em 21.10.2022; f) da legalidade da contratação digital, inclusive com selfie e juntada de documentos; g) que a parte autora recebeu o cartão; h) que a parte autora realizou saques e que os valores foram creditados em sua conta; i) ausência de danos morais; j) necessidade de compensação de valores em caso de procedência da ação; k) dever de mitigar o prejuízo; l) condenação da autora a litigância de má-fé; m) improcedência dos pedidos autorais. No mov. 21 consta impugnação à contestação. É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria de direito. Sendo este provimento favorável à parte ré – a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC –, conforme a seguir exposto, forçosa a resolução do mérito, ex vi art. 488 do CPC, que estatui: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.", razão pela qual rechaço as preliminares suscitadas visando a primazia da resolução do mérito.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.É matéria incontroversa que o réu procedeu descontos no benefício de aposentadoria a da parte autora, sendo matéria controvertida se a parte autora celebrou o contrato que deu origem aos descontos indicados na inicial.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo que a parte autora é hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O ponto controvertido da demanda cinge-se em analisar se os descontos no benefício da parte autora, em razão da contratação de empréstimos consignados, se deram de forma indevida, bem como a possibilidade de restituição de valores pagos e a compensação por dano moral.Assevera a parte autora em sua inicial que foi surpreendida com descontos em seu benefício de INSS, provenientes da contratação de empréstimo, os quais aduz nunca ter contratado.O réu, por sua vez, alega que a contratação dos empréstimos se deu de forma regular, colacionando os contratos devidamente assinados pela parte autora, bem como os documentos pessoais utilizados na referida contratação, de forma a afastar qualquer ato ilícito em sua conduta.De uma detida análise dos autos, constato que razão assiste à parte ré. Explico.Pois bem. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que o contrato firmado entre as partes, objeto de empréstimo bancário de n. 875263717-6 foi efetivado em 21.10.2022.Acontece que, diferentemente do que faz crer a parte autora, o empréstimo consignado contratado foi realizado por liberalidade e voluntariedade dela, porquanto nitidamente adquiriu os consignados por meios digitais, autorizando as transações após a sua captura facial e confirmação em todas as etapas da contratação.Desse modo, ainda que a parte autora impute culpa ao réu ou eventual fraude, tenho que a situação se deu ao contrário, porquanto foi a própria autora que procedeu com a contratação do empréstimo noticiados nos autos, de modo que, obviamente, competia a ela revisar os termos e valores antes de firmar qualquer tipo de contrato.Outrossim a parte ré comprovou a relação jurídica por meio da juntada dos referidos contratos devidamente assinados, planilhas de propostas simplificadas com a autora, cédulas de crédito bancárias e especialmente os comprovantes de depósitos de valores que foram depositados na conta da consumidora, ônus que realmente lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC).Em que pese os argumentos da inicial, vale observar que a autora não apresentou nenhuma evidência que pudesse elidir a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira. Ademais, vale consignar, que em sua impugnação a parte autora mudou os argumentos contidos na inicial, afirmando abusividade do contrato, todavia, saliento que eventual abusividade do contrato deve ser formulado em ação própria, tendo em vista que o objeto desta ação não é a revisão de instrumento contratual.Com efeito, é patente que a narrativa exposta pela autora na inicial não condiz com a realidade, porquanto além de desprovida de mínimos indícios, limitou-se tão somente a informar que nunca havia contratado os consignados com o réu, quando, seguramente, detinha ao seu alcance mecanismos suficientes para demonstrar, ao menos minimamente, que não havia realizado referida contratação. Ao contrário, pela documentação juntada na contestação, resta claro que houve o recebimento das quantias em datas distintas na conta bancária da autora.A propósito, é de suma importância consignar que a inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para a facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade.Portanto, resta inequívoco que não houve nenhuma fraude por parte da instituição financeira ao entabular os contratos de empréstimos consignados, porquanto restou demonstrado que a autora anuiu com os negócios jurídicos, bem como que as quantias foram devidamente depositadas em sua conta corrente, conforme elencado na contestação. Assim, não há nenhum ato ilícito ensejador do dever de indenizar, e, menos ainda, em devolução das parcelas pagas.Nesse sentido, coleciono o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. restituição de quantias pagas c.c. indenização por danos morais – Negativa de contratação de cartões de crédito e empréstimo consignado, com descontos efetuados, respectivamente, em conta bancária e folha de pagamento da autora - Improcedência – Ausência de verossimilhança – Prova coligida comprovando a regular contratação dos cartões de crédito e do empréstimo consignado pela requerente – Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC)– Danos morais não evidenciados – Recurso negado." (TJ-SP - Apelação Cível: 1019603-96.2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024. (grifei).Sendo assim, a regra contida no art. 6º do CDC não tem o condão de transferir para a parte ré o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito do autor, ao passo que, incube ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I do CPC, o que não ocorreu.Nesse passo, não é possível condenar a ré com base em presunções, ainda mais quando os fatos deixam mais dúvidas do que alguma certeza em favor da consumidora, notadamente ante a ausência de qualquer elemento que realmente evidenciasse a ocorrência no fato nos moldes narrados.Desse modo, forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos exordiais.Por fim, o pedido de condenação em litigância de má-fé merece acolhimento. Isso porque, a parte autora alterou deliberadamente a verdade dos fatos, ao negar falsamente ter contratado os serviços da ré, restando caracterizada conduta que se amolda à situação descrita no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial pela parte autora.Diante dos fatos noticiados, configurada a litigância de má-fé da parte autora MARIA LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA ao agir de modo imprudente e malicioso ajuizando a ação em tela, na forma dos arts. 80, inc. II e III e 81, caput, ambos do CPC, CONDENO esta ao pagamento de MULTA equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte ré (art. 96). Fica a parte autora CONDENADA ao pagamento total das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e do art. 85, §2º do CPC/2015.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a106 e2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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