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Processo nº 8002090-40.2023.8.05.0027

ID: 328946656

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002090-40.2023.8.05.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENEGHEL ADAMI LAURA MENEGHEL NUNES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002090-40.2023.8.05.0027 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: L. M. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002090-40.2023.8.05.0027 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: L. M. N. e outros Advogado(s): LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA PELO SUS. PACIENTE MENOR DE IDADE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento, pelo Estado da Bahia, de bomba de infusão de insulina modelo 780G, associada ao sistema de monitoramento contínuo de glicose, para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. A sentença revogou a tutela de urgência, condenou a Autora ao pagamento de custas e honorários, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se o Estado da Bahia está obrigado a fornecer bomba de infusão de insulina e insumos correlatos a paciente menor de idade, com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1, quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das terapias fornecidas pelo SUS; e estabelecer se há responsabilidade estatal, por dano moral, em razão da negativa administrativa ao tratamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de garantir tratamento médico adequado a todos os cidadãos. 4. Nas lides envolvendo menores, deve prevalecer o princípio da prioridade absoluta, com observância do melhor interesse da criança (CF/1988, art. 227). 5. Embora o parecer do NAT-Jus seja desfavorável, este tem natureza consultiva e não pode prevalecer sobre a prescrição médica fundamentada por profissional que acompanha a paciente. 6. Restou demonstrada a ineficácia da terapia convencional (MDI) e a necessidade clínica do uso da bomba de insulina, corroborada por laudos médicos individualizados, preenchendo os critérios do Tema 106 STJ. 7. Não se reconhece o dever de indenizar, porquanto ausente conduta arbitrária ou omissiva do Estado, que disponibilizou os tratamentos previstos no SUS, agindo conforme diretrizes administrativas e normativas. 8. Diante da procedência parcial do pedido, reconhece-se a sucumbência recíproca, sendo adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, ante o valor inestimável do bem jurídico tutelado (CPC, art. 85, § 8º). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. ------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; Constituição do Estado da Bahia, art. 233. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.05.2019; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), j. 25.04.2018; STJ, AgInt no REsp 1890101/RN, j. 25.04.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1002791-66.2021.8.26.0299, j. 03.05.2025; TJ-SP, Apelação Cível 1015238-96.2023.8.26.0564, j. 31.01.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n° 8002090-40.2023.8.05.0027, oriundos da Comarca de Bom Jesus da Lapa, em que figuram como Apelante L.M.N. e Apelado o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.

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