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P. M. De R. P. x R. K. Dos S. G.

ID: 300591400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036687-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

R. K. DOS S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO SILVA BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: R. K. dos S. G. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO À MATRÍCULA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO DAS MULTAS DIÁRIAS APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.TESE DE JULGAMENTO:MULTA DIÁRIA APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO É CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; ECA, ARTS. 213, § 2º, E 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015747-70.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Géssica Gomes dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu x Construtora Lr Ltda Na Pessoa De Newton Ribeiro Filho

ID: 313868355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007699-44.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LR LTDA NA PESSOA DE NEWTON RIBEIRO FILHO

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE BARBOSA

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RENATA PRADA

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RAISA CABRINO MONTICO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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LUZIA CRISTINA BORGES

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA

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GABRIELE SANTOS MOREIRA

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FABRICIO ZADOLYNNY PIMENTA

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EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ

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ELISANGELA PENA MUNHOZ

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ELCIO APARECIDO REIS

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CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR

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ANNA HELOISA RIBEIRO

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ANNA CLARA RODRIGUES ALMEIDA GRILO

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Processo 0007699-44.2020.8.26.0001 (processo principal 1014768-52.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paul…

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Itaú Unibanco S.A. x Guido Domenici Junior e outros

ID: 326004772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045611-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUIDO DOMENICI JUNIOR SKIP SOLUCOES EM KITS E PECAS LTDA (NOME FANTASIA: SKIP SOLUCOES)

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HELENA RICCI DANTAS

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Processo 1045611-53.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Skip Solucoes Em Kits e Pecas Ltda (Nome Fantasia: Skip Solucoes) - - Guido Domeni…

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Processo nº 1009624-53.2023.8.26.0001

ID: 293590487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009624-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1009624-53.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, defiro a conversã… Processo 1009624-53.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Façam-se as devidas anotações no sistema. 2. Anote-se o valor atribuído à causa (R$ 124.672,12). Complemente a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou extinção. Sem prejuízo, comprove o recolhimento da taxa para citação postal. 3. CUMPRIDOS OS ITENS 1 e 2, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 4. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1009624-53.2023.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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A. F. De A. x E. F. Da G.

ID: 280371150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009554-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DE A.

Polo Passivo:

E. F. DA G.

Intimação

Advogados:

MIRELI ZANOLINI CARRASCO

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ANNA LÚCIA CORRADI PEREIRA

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ADV: Mireli Zanolini Carrasco (OAB 418545/SP), Anna Lúcia Corradi Pereira (OAB 464008/SP) Processo 0009554-53.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. F. de A. - Exectdo: E. F. da G. - T…

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Processo nº 1039112-53.2023.8.26.0001

ID: 325338596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039112-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1039112-53.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente p…

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Processo nº 1036687-79.2025.8.26.0002

ID: 290775296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036687-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RACHONI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1036687-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Amanda Rachoni Silva - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Amanda Rachoni Silva contra AYMOR… Processo 1036687-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Amanda Rachoni Silva - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Amanda Rachoni Silva contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica anexado os documentos elencados na decisão de fls. 23/25, no entanto, não deu integral cumprimento. Deixou a autora de informar e comprovar sua fonte de renda, apesar de apresentar extratos bancários com movimentação financeira. Deixou ainda, de juntar o extrato do Registrato a fim de comprovar s juntada dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e, ainda, deixou de apresentar os extratos de cartão de crédito, conforme solicitado. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa e, se o autor omite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Felipe Fernandes x Afpar Invest Fomento Mercantil Ltda

ID: 298211202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018063-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERNANDES

Polo Passivo:

AFPAR INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

THABADA ROSSANA XIMENES

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SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO

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Processo 1018063-53.2023.8.26.0001 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Felipe Fernandes - Afpar Invest Fomento Mercantil Ltda - Vistos. 1) Cumpra-se … Processo 1018063-53.2023.8.26.0001 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Felipe Fernandes - Afpar Invest Fomento Mercantil Ltda - Vistos. 1) Cumpra-se o v. acórdão (fls. 127/133). 2) Trasladem-se cópias da sentença, acórdão e trânsito em julgado para os autos da ação de execução principal sob nº 1024176-91.2021.8.26.0001, remetendo-se aqueles autos à conclusão. 3) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 5) Após o cumprimento do item 3 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO (OAB 29002/SP), THABADA ROSSANA XIMENES (OAB 195477/SP)

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Gerusa Maria Marques x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 326049915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035038-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA MARIA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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FABIANA CORREIA DOS ANJOS GOMES

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Processo 1035038-53.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GERUSA MARIA MARQUES, registrado civilmente como Gerusa Maria Marques - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco C6… Processo 1035038-53.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GERUSA MARIA MARQUES, registrado civilmente como Gerusa Maria Marques - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, verifico que os embargos de declaração de fls. 612/619 foram opostos pelo correu Banco SAFRA, sob alegação de que a decisão saneadora foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de intimação da autora para apresentar os extratos bancários referentes aos depósitos realizados em sua conta nas datas das contratações objeto da lide, bem como expedição de ofício aos bancos mencionados. Assim, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão alegada. Incluo, portanto, o item 10A e B na decisão embargada, que ficará assim constando: "10A. Determino que a autora, no prazo de 15 dias, que apresente os extratos bancários da conta nº 307003, agência 2680, Banco 104, referentes aos meses de 11/2021, 10/2020, 04/2019, 11/2021, 07/2016, 12/2018, 12/2019, 10/2020, 12/2018, 01/2019, 12/2019, 10/2020 e 11/2021, a fim de se verificar se houve o recebimento dos valores referentes aos contratos objeto da lide. 10B. Servirá cópia desta decisão como ofício ao ao Bradesco Financiamento S/A, solicitando que envie a este Juízo a portabilidade que originou o contrato nº 8778880, a ser encaminhado pelo patrono da parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br. Oportunamente será apreciado o pedido de expedição de ofício à CEF". 2. Ciência aos réus acerca do documento extrato juntado pela autora a fls. 683. 3. Por fim, mantenho a determinação de realização de perícia, conforme fundamentos constantes da decisão embargada. 4. Comprovem os requeridos Banco CE Consignado e Bnco SAFRA o depósito dos honorários do perito nomeado a fls. 597. Int. - ADV: FABIANA CORREIA DOS ANJOS GOMES (OAB 439281/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1036687-43.2023.4.01.3700

ID: 300667693

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036687-43.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BRITO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036687-43.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036687-43.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO BRITO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade rural, requer a retroação da DIB do benefício para a data de entrada do requerimento anterior, com o respectivo pagamento das parcelas vencidas no intervalo entre a DER anterior e a concessão de benefício previdenciário. Segundo o artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91, a idade mínima necessária para o segurado da Previdência Social obter o direito à Aposentadoria por Idade é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e de 60 (sessenta) anos, se mulher, ressalvada a situação do trabalhador rural, a qual haverá a redução desse limite etário em 05 (cinco) anos, nos termos fixados pela legislação previdenciária. Por outro lado, a Lei nº 8.213/91 exige para a concessão do benefício previdenciário requerido, além da idade, a qualidade de segurado especial e o início de prova material contemporânea para comprovação da carência necessária. Por meio do extrato do sistema CNIS colacionado aos autos, verifica-se que foi concedido à parte autora, administrativamente, o benefício da Aposentadoria por Idade. Contudo, consta, nos autos, que houve um primeiro requerimento referente ao mesmo tipo de benefício que foi indeferido pela autarquia previdenciária. Desse modo, ante a concessão administrativa do benefício, observa-se que remanesce à parte o direito de postular os valores compreendidos entre a primeira DER e o dia anterior ao início do benefício concedido. Não obstante o benefício postulado tenha sido negado sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o preenchimento de um dos requisitos para a sua concessão, o INSS, ao homologar posteriormente o período supracitado, reconheceu que a parte autora possuía a qualidade de segurada especial pelo período de carência necessário à concessão do benefício. A partir daí, e considerando, especialmente, o curto período de tempo decorrido entre os requerimentos administrativos, bem como a inexistência de qualquer elemento que indique que a parte não teria ostentado a qualidade de segurada especial durante o período de carência se contado a partir do primeiro requerimento, fica claro que esta já possuía direito ao benefício quando da primeira DER, sendo dispensável a produção de novas provas. Assim, a parte requerente faz jus ao percebimento dos valores retroativos compreendidos entre a data da entrada do primeiro requerimento administrativo e a data anterior ao início do benefício concedido na via administrativa, ante o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício vindicado. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o registro do benefício de aposentadoria por idade – trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo ocorrido em 21/07/2020 até a data anterior ao início do benefício concedido administrativamente (09/02/2021). As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, elaborados os cálculos e ouvidas as partes, expeça-se a respectivo RPV. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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