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Boreal Administradora De Bens Ltda x Chaele Ferreira Da Silva

ID: 293103370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043930-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BOREAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

CHAELE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUSLEY FERNANDA SILVA RODRIGUES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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Processo 1043930-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Boreal Administradora de Bens Ltda - Chaele Ferreira da Silva - Vistos Passo a análise deste pro… Processo 1043930-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Boreal Administradora de Bens Ltda - Chaele Ferreira da Silva - Vistos Passo a análise deste processo e seu apenso. Afasto, de início, a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré neste processo a fls. 59. A peça inaugural, conquanto possa conter imperfeições formais, apresenta exposição clara dos fatos e do pedido, com elementos suficientes à compreensão da causa de pedir e da pretensão deduzida, em conformidade com o art. 319 do CPC. A autora especificou que a ação decorre do inadimplemento contratual relacionado à locação de imóvel, discriminando os valores supostamente devidos, bem como os fundamentos do pedido. Assim, não se vislumbra ausência de causa de pedir ou pedido genérico que comprometa o exercício da ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial (art. 330, § 1º, II e III, do CPC). Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve devolução do imóvel em estado diverso daquele em que fora recebido pela ré, especialmente quanto à necessidade e responsabilidade pelos reparos mencionados pela autora; b) Se existem valores pendentes relativos a aluguéis, encargos locatícios (condomínio, IPTU, seguro) e reparos, após a dedução dos valores pagos e da caução; c) Se os pagamentos realizados pela ré (diretamente ou por terceiros) extinguiram ou não a obrigação discutida na presente ação. Ônus da prova: Compete à autora (art. 373, I, do CPC): a) Comprovar os valores devidos ao final do contrato de locação, bem como a insuficiência da caução; b) Comprovar a existência de danos ao imóvel não reparados pela locatária, mediante documentação hábil (laudos, fotografias, orçamento, etc.); c) Comprovar a ausência de pagamento pela ré quanto aos encargos indicados na inicial. Compete à ré (art. 373, II, do CPC): a) Comprovar o adimplemento das obrigações contratuais alegadamente inadimplidas; b) Impugnar, de modo específico, os documentos apresentados pela autora, inclusive quanto à autenticidade e veracidade; c) Demonstrar eventual inexistência ou quitação das dívidas apontadas. Para o deslinde da ação e considerando os pontos controvertidos ora delineados, admito a produção das seguintes provas: a) Prova documental suplementar pelas partes; b) Prova pericial, caso necessária, para esclarecimentos técnicos a respeito de danos no imóvel; c) Prova testemunhal, desde que requerida de forma motivada; d) Eventual depoimento pessoal das partes, se requerido. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na produção de provas remanescentes, justificando a pertinência e especificando os pontos controvertidos a serem elucidados. Int. - ADV: HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), SUSLEY FERNANDA SILVA RODRIGUES (OAB 350223/SP)

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Processo nº 1034909-88.2023.8.26.0602

ID: 327207361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034909-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA DE CAMPOS FERREIRA TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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Processo 1034909-88.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Thereza de Campos Ferreira Telles - Vistos. SNIPER: O acionamento do SNIPER (Sistema Nacional de Investigaç… Processo 1034909-88.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Thereza de Campos Ferreira Telles - Vistos. SNIPER: O acionamento do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) visa a identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, relações entre estas e eventuais grupos econômicos.Assim, não se identifica a pertinência do sistema pleiteado com a situação constante dos autos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. SCPCJUD/ SERASAJUD: Proceda a parte exequente à comprovação de recolhimento de taxa respectiva (falta uma). Assim que comprovado o recolhimento, proceda a Serventia à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes de ambos os sistemas, independentemente de nova conclusão. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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Gizeli Fabiani Guimarães x Uniesp S/A - União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo

ID: 327022732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017282-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIZELI FABIANI GUIMARãES

Polo Passivo:

UNIESP S/A - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 0017282-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1029233-38.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Gizeli Fabiani Guimarães - Uniesp S/A - União das Instituições Ed… Processo 0017282-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1029233-38.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Gizeli Fabiani Guimarães - Uniesp S/A - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - Vistos etc. Este cumprimento de sentença estava suspenso por conta do processo de recuperação judicial da empresa demandada. A recuperação judicial foi encerrada, com a aprovação do plano pelo Juízo da VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Houve, portanto, novação da dívida, o que enseja a extinção de todas as ações e execuções que estavam suspensas. Após o período de supervisão judicial, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, distribuindo ação própria, nos termos do artigo 94 da Lei n. 11.101/2005, com base no novo valor da obrigação. Posto isso, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 61 e seguintes da citada Lei. Vide jurisprudências: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, execuções individuais são suspensas, nos termos dos arts . 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. 2. Porém, após homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo . E, se houver inadimplemento desse plano, ou há o processamento da falência, em juízo universal, ou a execução do novo título executivo judicial. Com isso, cabe extinção da execução individual. 3. Recurso provido . (TJ-SP - AI: 21698095620208260000 SP 2169809-56.2020.8.26 .0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 26/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Gizeli Fabiani Guimarães x Uniesp S/A - União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo

ID: 327024677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017282-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIZELI FABIANI GUIMARãES

Polo Passivo:

UNIESP S/A - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 0017282-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1029233-38.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Gizeli Fabiani Guimarães - Uniesp S/A - União das Instituições Ed… Processo 0017282-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1029233-38.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Gizeli Fabiani Guimarães - Uniesp S/A - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - Vistos etc. Este cumprimento de sentença estava suspenso por conta do processo de recuperação judicial da empresa demandada. A recuperação judicial foi encerrada, com a aprovação do plano pelo Juízo da VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Houve, portanto, novação da dívida, o que enseja a extinção de todas as ações e execuções que estavam suspensas. Após o período de supervisão judicial, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência, distribuindo ação própria, nos termos do artigo 94 da Lei n. 11.101/2005, com base no novo valor da obrigação. Posto isso, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 61 e seguintes da citada Lei. Vide jurisprudências: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, execuções individuais são suspensas, nos termos dos arts . 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. 2. Porém, após homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo . E, se houver inadimplemento desse plano, ou há o processamento da falência, em juízo universal, ou a execução do novo título executivo judicial. Com isso, cabe extinção da execução individual. 3. Recurso provido . (TJ-SP - AI: 21698095620208260000 SP 2169809-56.2020.8.26 .0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 26/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Kaique De Oliveira Silva e outros x All Betel Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 334013067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009398-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DE OLIVEIRA SILVA MARIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALL BETEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

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Processo 1009398-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Oliveira Silva - - Mariana Oliveira da Silva - All Betel Construtora e Incorporadora Ltda … Processo 1009398-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Oliveira Silva - - Mariana Oliveira da Silva - All Betel Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 242/243: Certifique novamente a serventia, refazendo o cálculo, se o caso. Sem prejuízo, trata-se de ação de obrigação de fazer acumulada com indenização por danos materiais e morais em que os autores alegam que, em 06.10.2020, adquiriram da ré, por meio de contrato compromisso particular de venda e compra, um imóvel residencial descrito como casa n. 2, na Rua Pedro Geniro Dezen n. 137, Parque São Bento, Sorocaba. Verificaram diversos problemas estruturais e falhas na construção, que não eram aparentes no momento da aquisição, como rachaduras, paredes desmanchando, infiltrações e problemas na fiação, com risco de desabamento e comprometendo a sustentação do imóvel, daí requerem a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em providenciar os reparos no imóvel, danos morais de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 1.500,00, referente à contratação de advogado. A ré contrapõe, impugnando o valor da causa, por não refletir o proveito econômico buscado. Impugna a concessão da justiça gratuita, por não haver comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustenta que não se tratam de vícios redibitórios, mas de questões de manutenção normal do imóvel. A ré cumpriu com suas obrigações contratuais.Os autores deixaram de pagar a parcela vencida em 22.11.2023, de R$ 476,00 e vencida em 22.12.2023, de R$ 2.000,00. Impugna a existência de danos materiais e morais. DECIDO. Acolho a impugnação ao valor da causa, para que corresponda ao valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), por se tratar do montante líquido pleiteado pelos autores. Anote-se. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, por não ter a ré comprovado que os autores não fazem jus ao benefício, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural (art. 99, §3º, Cód. de Processo Civil). No mais, ante a existência de controvérsia, necessária a realização de perícia no imóvel, a fim de verificar a existência e extensão dos vícios narrados. Nomeio para esse fim o perito Edward Maluf Júnior, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça. Intime-se o perito para estimativa de sua remuneração, a ser arcada pela ré, por se tratar de relação de consumo e serem os autores hipossuficientes, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Cód. de Defesa do Consumidor. Quesitos e assistentes-técnicos no prazo legal. Feito o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA (OAB 264405/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP)

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Processo nº 0002732-88.2023.8.26.0602

ID: 335107256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002732-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E.P DOS SANTOS PRODUTOS DE LIMPEZA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDES FRANCA DE LIMA

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Processo 0002732-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1040169-20.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.P dos Santos Produtos de Limpeza – ME - Vistos. Considerando que o(a) devedor(… Processo 0002732-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1040169-20.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.P dos Santos Produtos de Limpeza – ME - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Edna Farias Gomes RizoValor Atualizado: R$ 208.677,10 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico ONR. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Intime-se. - ADV: LILIAN FERNANDES FRANCA DE LIMA (OAB 441608/SP)

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Processo nº 0002732-88.2023.8.26.0602

ID: 335107258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002732-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E.P DOS SANTOS PRODUTOS DE LIMPEZA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDES FRANCA DE LIMA

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Processo 0002732-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1040169-20.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.P dos Santos Produtos de Limpeza – ME - Vistos. Considerando que o(a) devedor(… Processo 0002732-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1040169-20.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.P dos Santos Produtos de Limpeza – ME - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Edna Farias Gomes RizoValor Atualizado: R$ 208.677,10 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico ONR. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Intime-se. - ADV: LILIAN FERNANDES FRANCA DE LIMA (OAB 441608/SP)

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Processo nº 1036752-74.2025.8.26.0002

ID: 308692990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036752-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JUSTINO ALVES DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEA GONCALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036752-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Justino Alves de Sena - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a con… Processo 1036752-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Justino Alves de Sena - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como liminarmente afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Na hipótese vertente, a realização de prova pericial é medida que se impõe, inclusive para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. 3) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 4) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 22/10/2025, às 13:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 5) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 6) Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 7) Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. 8)Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 9) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 10) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: EDNEA GONCALVES MACEDO (OAB 308760/SP)

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Processo nº 1036752-09.2021.4.01.3700

ID: 314636404

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036752-09.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO WILLIAN MATOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036752-09.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036752-09.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO WILLIAN MATOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO - MA11938 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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P. H. De M. Da S. x M. De S.

ID: 334650100

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014345-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DE M. DA S.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014345-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014345-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: P. H. de M. da S. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E EPILEPSIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MENOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E CO-OCORRÊNCIA DE EPILEPSIA (CID 10 F.84.0/G409), CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR AO INFANTE EM SALA DE AULA, DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES. O MENOR OBTEVE TUTELA ANTECIPADA, PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO PLEITEADO, POSTERIORMENTE REVOGADA POR SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM DISPONIBILIZAR O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR REQUERIDO AO MENOR, E (II) ANALISAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROFISSIONAL INDICADO PARA ACOMPANHAMENTO DO MENOR, ANTE A ENFERMIDADE APONTADA NOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, SENDO DEVER DO ENTE PÚBLICO ASSEGURAR TAL ATENDIMENTO. 4. ATESTADO MÉDICO E LAUDO PERICIAL CONFIRMAM A ENFERMIDADE DO INFANTE E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DO MENOR, FORNECENDO-LHE PROFESSOR AUXILIAR, SEM EXCLUSIVIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. ACESSO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CONSAGRADO NOS ÂMBITOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 2. COMPROVADA A ENFERMIDADE APONTADA NOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, BEM COMO A IMPRESCINDIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL PRETENDIDO PARA ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 3. O PROFESSOR AUXILIAR DEVE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS QUE NECESSITEM, SEM EXCLUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 205, 227 E 208, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 53 E 54, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ARTIGOS 4º, III, 5º, 58, §2º E 59, III DA LEI Nº 9.394/1996 E ARTIGO 3º, XIII, DA LEI Nº 13.146/2015. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF TEMA 548; SÚMULA 65 DA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Felipe Gonçalves de Lima (OAB: 410710/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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