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Processo nº 1035694-56.2025.8.11.0001

ID: 316709685

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035694-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRECAO CARGO LTDA

Intimação

Advogados:

ARIADNE MARTINS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1035694-56.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: EVERALDO JOAO DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: DIRECAO CARGO LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 05/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: JEAN ROBERTO MARQUES CYRIACO 03/07/2025 17:32:36

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Processo nº 1035694-56.2025.8.11.0001

ID: 316709698

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035694-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1035694-56.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: EVERALDO JOAO DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: DIRECAO CARGO LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 05/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: JEAN ROBERTO MARQUES CYRIACO 03/07/2025 17:33:09

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Processo nº 1017167-56.2025.8.11.0001

ID: 318068227

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017167-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROFISSÕES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1017167-56.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Por meio da petição de ID. 199506231, a parte exequente requereu a recons… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1017167-56.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Por meio da petição de ID. 199506231, a parte exequente requereu a reconsideração da sentença de extinção, pugnando pela realização de pesquisas via sistemas Renajud e Infojud. Subsidiariamente, requereu a expedição de certidão de crédito. Analisando os autos, verifica-se que a presente execução foi extinta diante da inexistência de bens penhoráveis, conforme sentença de ID. 199499877. Com efeito, não se desconhece a possibilidade de retomada dos atos executórios, desde que a parte credora demonstre a alteração do quadro de inexistência de bens que ensejou a extinção, notadamente quando a referida sentença extintiva não faz coisa julgada material. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO . PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. BUSCA DE BENS QUE É ÔNUS DO EXEQUENTE. LEI 9 .099/95 QUE PREVÊ A EXTINÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO APÓS A INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N . 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0003668-86 .2023.8.16.0119 Nova Esperança, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/03/2024) Contudo, no caso dos autos, a parte exequente não demonstrou concretamente a alteração do quadro fático que ensejou a extinção da execução, na medida em que requereu genericamente pesquisas via sistemas online. Neste particular, não houve a indicação concreta de novos bens passíveis de constrição para satisfação do débito, de modo a evidenciar a pertinência da retomada da execução. Deste modo, indefiro o prosseguimento da execução. Sem prejuízo, expeça-se certidão de dívida. Intimem-se. Após o transito em julgado da sentença extintiva, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1039671-56.2025.8.11.0001

ID: 331647329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039671-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NANCI KEIKO ITINOSE YAMASHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CONTINI ROVERI

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FILIPE SAMUEL KNISPEL BRAKMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1039671-56.2025.8.11.0001. AUTOR: NANCI KEIKO ITINOSE YAMASHITA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1039671-56.2025.8.11.0001. AUTOR: NANCI KEIKO ITINOSE YAMASHITA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de ação denominada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” interposta por NANCI KEIKO ITINOSE YAMASHITA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente endereçou a petição inicial ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Entretanto, constato que a autora reside no município de Sinop-MT, conforme consta na sua qualificação na inicial e na sua procuração (ids. 196949905 e 196949910). Observa-se que a parte autora não anexa comprovante de endereço nos autos. Nesse viés, em atenção às regras de competência territorial previstas no art. 4º da Lei nº 9.099/95, sendo neste caso o foro competente para processar e julgar a ação aquele de domicílio da autora, constato a incompetência (territorial) deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Isso porque a comarca de Sinop, pertencente à categoria de Entrância Final, conta com Juizados Especiais. Além disso, a referida comarca não está elencada no rol da Resolução TJMT/OE nº 08 de 04 de julho de 2023, que dispõe sobre a suspensão da competência para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais nas unidades judiciárias das Entrâncias Inicial e Intermediária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, determinando a redistribuição para tramitação no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Sendo assim, não há razão para que a presente ação tramite nesta jurisdição. Por conseguinte, dispõem as seguintes normativas que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e julgar este feito, e, por consequência, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei n° 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, não havendo qualquer prejuízo à parte, que poderá ingressar novamente com a ação no Juízo competente. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Jacob Rondom De Figueiredo x Aspecir Previdência

ID: 317642970

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036664-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACOB RONDOM DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL

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MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036664-56.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JACOB RONDOM DE FIGUEIREDO REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036664-56.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JACOB RONDOM DE FIGUEIREDO REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 199200261), uma vez que as próprias partes firmaram o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1029195-56.2025.8.11.0001

ID: 326931043

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029195-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029195-56.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029195-56.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Sendo insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD, cujo extrato segue anexo. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Do mesmo modo, defiro o pedido de consulta via sistema INFOJUD, cujo resultado segue anexo, restando prejudicado a análise do pedido de oficio a Receita Federal, diante da finalidade alcançada na r. diligência. Defiro ainda, a consulta via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), para localizar ativos e patrimônios passíveis de penhora em nome da parte executada, conforme extrato em anexo, cuja juntada opera-se em formato sigiloso. Diante do êxito parcial na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora (via AR), querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Por fim, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito digital em favor da parte exequente, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE. Destaco que a negativação da parte devedora poderá ser providenciada pela própria credora, uma vez na posse da certidão de crédito, sendo desnecessária a atuação deste juízo para tal desiderato. Outrossim, postergo à análise do pedido de inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, após a vinda de cálculo atualizado do débito, decotando os valores já penhorados, sob pena de excesso de penhora. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1025897-56.2025.8.11.0001

ID: 258258680

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025897-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA ROCHA VENANCIO

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025897-56.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: J. F. REIS DA SILVA LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA ROCHA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025897-56.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: J. F. REIS DA SILVA LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA ROCHA VENANCIO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução fundada em título extrajudicial. Diante disso, uma vez que os autos executivos possuem trâmite próprio, observando o disposto do Enunciado n.º 126, do FONAJE. “Enunciado n.º 126, do FONAJE: Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. Intime-se a parte Exequente, a fim de que apresente o original do título, legível, na Secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, para que ele seja carimbado, sob pena de indeferimento da execução, nos termos do art. 801 do CPC. Após, cite-se a parte Executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção da execução (art.53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Ocorrendo a citação, mas não havendo pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá efetuar a penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida (art. 829, §1º, do CPC). Não sendo encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar as diligências realizadas, vindo os autos conclusos. Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os Embargos à Execução apresentados em que o juízo não esteja garantido serão liminarmente rejeitados, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Amauri Francisco Sampaio x Banco Bradesco S.A.

ID: 260831558

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009419-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI FRANCISCO SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009419-70.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAURI FRANCISCO SAMPAIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009419-70.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAURI FRANCISCO SAMPAIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega em sede de preliminar a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda, haja vista necessidade de produção de prova pericial. Contudo, verifico que a prova pericial se torna desnecessária no caso concreto, haja vista que os documentos acostados nos autos são suficientes para o desfecho da causa. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA CONEXÃO A parte ré alega, preliminarmente, conexão dos presentes autos com o processo n. 1009310-56.2025.8.11.0001, o qual tramite perante o 7º Juizado Especial Cível desta Comarca. Todavia, conforme análise do processo n. 1009310-56.2025.8.11.0001, verifica-se que o mesmo já fora sentenciado. Desse modo, não há que se falar em conexão entre os referidos processos. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL A parte requerida alega, preliminarmente, prescrição trienal e quinquenal da pretensão da parte requerente para discutir a matéria dos autos. Conforme análise dos autos, percebe-se que a matéria discutida nos autos se trata de relação de consumo, visto que a parte autor é correntista da parte ré. Desse modo, ao caso concreto deve ser aplicado as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, no qual resta disposto que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos por fato do serviço contratado pelo consumidor. Assim sendo, não há que se falar em ocorrência de prescrição trienal da pretensão da parte requerente. Prosseguindo, em análise das provas contidas nos autos, observa-se a incidência de descontos de valore referentes às tarifas e empréstimo pessoal na conta corrente da parte reclamante entre o período do ano de 2021 a 2024. Desse modo, haja vista que a presente ação fora proposta em 13/02/2025, conclui-se pela não consumação da prescrição da pretensão da parte autora no caso concreto. Portanto, REJEITO as preliminares arguidas. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por AMAURI FRANCISCO SAMPAIO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante a realização de cobrança indevida de tarifas e empréstimo pessoal em sua conta bancária. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, cabe destacar que a matéria referente aos descontos dos valores decorrentes de CREDITO PESSOAL/EMPRÉSTIMO PESSOAL já foi objeto de análise nos autos n. 1009310-56.2025.8.11.0001, o qual tramita perante o 7º Juizado Especial Cível desta Comarca, motivo pelo qual resta prejudicada nova apreciação nestes autos. Por outro lado, observa-se que no referido processo acima não fora discutida matéria relacionada aos descontos de tarifas de serviço constatados na conta corrente da parte autora, motivo pelo qual faço análise do mérito. No caso em tela, verifica-se que a parte autora é correntista da parte ré desde o ano de 2010, conforme extratos bancários apresentados no ID 188088916. Além do mais, observa-se dos referidos documentos a ocorrência de descontos referentes a tarifa cesta básica em conta corrente da parte reclamante entre o período de 05/08/2010 a 20/07/2021, bem como, algumas cobranças esparsas em 15/09/2022, 02/06/2023, 15/02/2024, 15/04/2024 e 15/05/2024. Desse modo, não pode a parte autora alegar nos autos desconhecimento dos descontos realizados pela parte ré na sua conta bancária, nem mesmo ausência de autorização e não contratação, vez que por mais de 10 (dez) anos houve a incidência dos descontos referentes a tarifas de serviços em sua conta corrente. Ademais, a parte reclamada esclarece nos autos que as cobranças referentes as tarifas de serviços ocorridas na conta bancária da parte reclamante se referem aos serviços utilizados que excederam os eventos grátis/gratuitos. Nota-se pela tabela de serviços de tarifas apresentados na peça de contestação (ID 188088910, às fls. 14/21, que os correntistas possuem direito gratuito a: 02 (duas) emissão de extratos, 04 (quatro) saques conta corrente e 02 (dois) saques conta poupança, 02 (duas) transferências conta corrente e 02 (duas) transferências conta poupança. Entretanto, conforme extratos bancários presentes no ID 188088916, verifica-se que a parte requerente efetuou diversas transferenciais eletrônicas, transferências via TED, transferências vias PIX, saques, depósitos, compras e pagamentos via cartão de débito, extrapolando o uso gratuito permitido pelos serviços contratados junto à parte requerida. Portanto, ante a utilização dos serviços pela parte autora, assiste razão à parte ré pela cobrança dos referidos serviços prestados, caso contrário estaria se configurando enriquecimento ilícito da parte consumidora. Assim, observa-se que a parte requerida apresentou fatos que justificassem os descontos ocorridos na conta bancária da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, resta comprovada a ausência de falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos pleiteados pela parte reclamante. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1009116-56.2025.8.11.0001

ID: 313964048

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009116-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DA SILVA GUSMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1009116-56.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LAURA DA SILVA GUSMAO RECORRIDO: FUNDO DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1009116-56.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LAURA DA SILVA GUSMAO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por LAURA DA SILVA GUSMAO contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada para comprovar a situação de miserabilidade alegada ou recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (ID 293885378). Verifica-se, ainda, que o prazo assinalado transcorreu in albis, conforme o teor da certidão de ID 296041354. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma; Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reanalisado, sendo concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou para o recolhimento do preparo recursal. Em que pese tenha sido concedido prazo para a regularização processual, medida imprescindível ao regular prosseguimento do recurso, a parte não o fez. Assim, considerando que a comprovação da hipossuficiência ou a juntada do preparo constituem pressupostos de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Andrea Aparecida Consenco Ferreira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277116717

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002520-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA CONSENCO FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1002520-56.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDREA APARECIDA CONSENCO FERREIRA Endereço: RUA PROFESSORA AZÉLIA MAMORÉ DE MELO, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-700 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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