Resultados para "1036764-22.2024.8.11.0041" – Página 20 de 27

Processo nº 1036182-22.2024.8.11.0041

ID: 293191267

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036182-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A.W.R CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036182-22.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: A.W.R CONSTRUTORA LTDA - ME IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036182-22.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: A.W.R CONSTRUTORA LTDA - ME IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. A.W.R. CONSTRUTORA LTDA - ME impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a suspensão e posterior anulação do lançamento de crédito tributário referente ao ISSQN no valor de R$ 4.576,95, incidente sobre construção de imóvel unifamiliar em terreno próprio. Aduziu, em síntese, tratar-se de incorporação direta, realizada com recursos e mão de obra próprios, inexistindo, portanto, prestação de serviço a terceiros apta a ensejar a incidência do imposto. Afirmou que a exigência do tributo violaria seu direito líquido e certo, diante da ausência de fato gerador, bem como a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Deferida a liminar (ID 168622183). Manifestação da autoridade impetrada id. 170136157. O Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção (ID 173876580). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, sendo admissível quando demonstrada, de plano, a ilegalidade do ato da autoridade coatora (art. 5º, LXIX, CF/88; art. 1º da Lei n.º 12.016/09). No caso, a impetrante comprovou que realizou obra em terreno próprio, registrada em seu nome, com recursos e mão de obra próprios, conforme Certidão de Matrícula (ID 166059576), CNO (ID 166059575), Alvará de Construção (ID 166059579) e notas fiscais de serviços específicos, como concretagem (ID 166059584), recolhidos pelo prestador. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide ISSQN sobre construção civil realizada diretamente pelo proprietário do imóvel, com recursos e mão de obra próprios, por não se configurar prestação de serviços a terceiros. Esse entendimento também é reiteradamente adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: " RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS – CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A jurisprudência pátria tem reiteradamente decidido que, a construção realizada em terreno particular, de forma direta pelo proprietário, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), porquanto feita sem exploração econômica de atividade de administração, empreitada ou subempreitada. 2- A respectiva não incidência do imposto exige a comprovação de que o empreendimento imobiliário sobre o qual recaiu a exação foi edificado sobre terreno de propriedade do Recorrido, o que não se verifica nos autos, visto que o Apelado sequer juntou no feito a escritura pública do imóvel, cujo direito não pode ser substituído por qualquer outro meio de prova. 3- Ainda que o tributo seja exigível como no presente caso, dispõe o Fisco de procedimento adequado e instituído em lei para a execução de seus créditos tributários, devendo, portanto, eximir-se de efetivar medidas restritivas ao contribuinte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00184748820158110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/02/2020) Constatando-se, assim, a ilegalidade do lançamento e da exigência do tributo, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, concedo a segurança para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e o Município de Cuiabá quanto ao ISSQN lançado no Processo Administrativo n.º PD 0019654-2024; b) determinar o cancelamento definitivo do lançamento tributário no valor de R$ 4.576,95 e, se houver, sua exclusão da dívida ativa c) assegurar à impetrante o direito à emissão de Certidão Negativa de Débitos. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do art. 14, §1º, da mesma lei, determino o reexame necessário, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035309-22.2024.8.11.0041

ID: 312009378

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035309-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREONICE BARRETO SANTANA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença nº 1035309-22.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença nº 1035309-22.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da(s) Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 18.717,9, referente às RPV’s expedidas na espécie (id’s 198649273 e 198649275), a fim de garantir o cumprimento das requisições judiciais. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1042778-22.2024.8.11.0041

ID: 277648129

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042778-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KHRISTIAN KLEBER FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1042778-22.2024.8.11.0041 REQUERENTE: KHRISTIAN KLEBER FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1042778-22.2024.8.11.0041 REQUERENTE: KHRISTIAN KLEBER FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movido por KHRISTIAN KLEBER FERREIRA em desfavor de BANCO BMG S.A Com a pretensão de revisão das cláusulas de cobranças suspostamente abusivas do contrato de financiamento com alienação fiduciária. Decido. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Não vejo elemento plausível a conceder a suspensão dos valores consignados pretendidos na inicial, primeiro porque como dito, isto porque ao pactuar o contrato o requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, o que afastaria o periculum in mora, ademais, conforme a documentação acostada, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente o fumus boni juris. Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva. Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a sua inutilidade em processos dessa vara, diante do pouquíssimo êxito das conciliações, como vem sendo observado ao longo do tempo, o que servirá apenas para atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Ressalto, todavia, que futuramente caso haja interesse das duas partes na realização do ato, nada impede que seja posteriormente designada, nos termos do inciso V do art. 139 do CPC. Cite-se para responder no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais, e com fulcro disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do CPC, foi editado o Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049471-22.2024.8.11.0041

ID: 262683932

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049471-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RUBENS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS SANTOS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1049471-22.2024.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1049471-22.2024.8.11.0041 APELANTE: RUBENS SANTOS ALVES, RUBENS ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA APELADO: IRACI BOS, CANDIDO EZEQUIEL RIBEIRO, MARIELA ALEXANDRA RIBEIRO MORCH, SILVINA ANALIA RIBEIRO Vistos. Vieram os autos para análise da petição de id. 282138377, por meio da qual os apelantes RUBENS SANTOS ALVES e RUBENS ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA objetivam o parcelamento das custas judiciais, em 12 (doze) vezes. Pois bem. A norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais, consoante disposto no art. 98, § 6º, do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC (Provimento CGJ n. 39/2020) prevê o seguinte em seu art. 233, § 3º: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. Assim, diante do quadro fático-probatório apresentado, tenho que os requerentes fazem jus ao parcelamento das custas processuais. Em caso análogo, este Sodalício já decidiu: “(...) Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (TJMT, N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021). Nesse contexto, a fim de dar primazia ao princípio do acesso à jurisdição, entendo que as circunstâncias específicas do caso concreto permitem facultar aos apelantes o parcelamento do preparo recursal. Contudo, inviável o parcelamento em 12 (doze) prestações como pleiteado pelos recorrentes, uma vez que o art. 233, § 3º, I, da CNGC estabelece de forma taxativa o limite máximo de 06 (seis) prestações. Com efeito, a norma é clara ao fixar este limite temporal, não cabendo ao magistrado ampliá-lo discricionariamente para além do expressamente permitido pelo regramento específico, ainda que em atenção ao princípio do acesso à justiça. À vista disso, tem-se que o deferimento do parcelamento deve observar os parâmetros delimitados pela legislação aplicável à espécie. Em face do exposto, vez que devidamente demonstrada a necessidade provisória, defiro aos recorrentes o parcelamento do valor relativo ao preparo recursal, em 06 (seis) prestações mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, devendo a primeira parcela ser recolhida e comprovada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 233, § 1º, I, do CNGC, sob pena de deserção. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053157-22.2024.8.11.0041

ID: 277647735

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053157-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURA MARCIA SILVA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1053157-22.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MAURA MARCIA SILVA DE ARRUDA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1053157-22.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MAURA MARCIA SILVA DE ARRUDA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ ACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movido por MAURA MARCIA SILVA DE ARRUDA em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Com a pretensão de revisão das cláusulas de cobranças suspostamente abusivas do contrato de financiamento com alienação fiduciária. Decido. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Não vejo elemento plausível a conceder a suspensão dos valores consignados pretendidos na inicial, primeiro porque como dito, isto porque ao pactuar o contrato o requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, o que afastaria o periculum in mora, ademais, conforme a documentação acostada, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente o fumus boni juris. Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva. Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a sua inutilidade em processos dessa vara, diante do pouquíssimo êxito das conciliações, como vem sendo observado ao longo do tempo, o que servirá apenas para atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Ressalto, todavia, que futuramente caso haja interesse das duas partes na realização do ato, nada impede que seja posteriormente designada, nos termos do inciso V do art. 139 do CPC. Cite-se para responder no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais, e com fulcro disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do CPC, foi editado o Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007276-22.2024.8.11.0041

ID: 336409673

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007276-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007276-22.2024.8.11.0041. AUTOR(A): CLAUDINEY DA SILVA NEVES REU: ESTADO DE MATO GROSSO REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007276-22.2024.8.11.0041. AUTOR(A): CLAUDINEY DA SILVA NEVES REU: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. CLAUDINEY DA SILVA NEVES, devidamente qualificado nos autos da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, opôs embargos de declaração (ID nº 183485182), com fulcro no art. 1.022 do CPC, em face sentença proferida nos autos. Aponta vícios de omissão na r. decisão embargada, ao argumento de que a decisão foi omissa em relação a tese de prescrição e irresignação quando a condenação em honorários advocatícios. Sustenta que a omissão no exame fere o disposto no art. 1.022 do CPC, e importa em negativa de prestação jurisdicional, requerendo o pronunciamento judicial expresso sobre os fundamentos da defesa. Com vistos dos autos, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação do Embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não há eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não pode ser acolhida na via eleita. Assim, se os embargos de declaração a respeito de se dizerem direcionados a afastar contradição e omissão, na verdade, têm natureza infringente, pois o seu verdadeiro propósito é o de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, com o objetivo de obter modificação daquela decisão. Assim, os embargos, ora aviados, nada mais são do que demonstração do inconformismo da parte, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da sentença, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Esse é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (...)” (EDcl no AgRg no REsp 931.702/RJ, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 06/06/2012) Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão n. 575799, 20050110828883APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/03/2012, DJ 03/04/2012 p. 202) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Recurso desprovido.” (Acórdão n. 574290, 20110020112265AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 01/02/2012, DJ 26/03/2012 p. 151) Assim, o que se constata é que a embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, portanto, não estão configuradas as hipóteses de incidência do art. 1022 do CPC. Com estas considerações, Rejeito os Embargos Declaratórios de ID nº 183485182 por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e por consequente, mantenho inalterada a sentença embargada. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT- data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036764-11.2025.8.11.0001

ID: 317805830

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036764-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEDER DE LACERDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1036764-11.2025.8.11.0001 AUTOR: WEDER DE LACERDA SILVA REU: UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018140-22.2024.8.11.0041

ID: 259832916

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018140-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018140-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018140-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA - CPF: 209.561.181-00 (APELANTE), MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR - CPF: 957.172.931-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ANTERIOR TRAMITADO NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO FORMA COISA JULGADA MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, sob o fundamento de que a matéria já teria sido objeto de análise em processo anterior que tramitou no Juizado Especial, com condenação do autor em litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada material quando o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito em razão da incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa e necessidade de perícia técnica. III. Razões de decidir 3. Processo anterior (nº 1000273-10.2022.8.11.0001) que tramitou no 1º Juizado Especial de Cuiabá foi extinto sem resolução de mérito pela Turma Recursal, em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícia contábil, o que ensejou o reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado Especial. 4. A estabilidade conferida pela coisa julgada material não incide sobre toda e qualquer decisão judicial, não se estendendo às sentenças terminativas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, conforme expressamente previsto no art. 486 do CPC, pois a lide objeto da ação não foi efetivamente apreciada. 5. Não há caracterização de litigância de má-fé pela suposta tentativa de rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito, sendo perfeitamente cabível o ajuizamento de nova ação, desde que sanado o vício que impediu o julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com a devida instrução processual. 7. Tese de julgamento: "A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa e necessidade de perícia técnica, não faz coisa julgada material, sendo possível o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 486 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 4º, 485, V, 486; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Cível - 0017567-50.2015.8.16.0017, Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 20.07.2021; TJMT - Apelação Cível n. 1000938-55.2020.8.11.0014, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito n. 1018140- 22.2024.8.11.0041, movida em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, § 4º, c/c art. 485, V, ambos do CPC e condenou a parte autora em litigância de má-fé, no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Inconformado, o apelante alega que ingressou com ação contra o recorrido no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, onde o feito foi julgado improcedente em primeira instância, recorrendo da sentença proferida. No recurso inominado, houve reforma da sentença, sendo declarada, de ofício, a incompetência do Juizado Especial, em razão da complexidade do feito, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. Afirma que, embora as partes sejam as mesmas, no processo nº 1000273-10.2022.8.11.0001, foi proferido acórdão pela Turma Recursal (id. 125410063), no qual foi declarada, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, devido à complexidade na produção de provas. Em razão disso, requer o provimento do recurso de apelação, para que seja determinado o retorno dos autos a primeira instância para que seja analisado o pedido de produção de provas, conforme petição id. 158362173, para a realização prova pericial, conforme protestado pelo recorrente, com a intimação do banco para prestar esclarecimento sobre o recibo de pagamento. O Banco PAN apresentou contrarrazões, requerendo, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ser genérico e, no mérito, a manutenção da sentença (id. 276392903). Sem manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito n. 1018140- 22.2024.8.11.0041, movida em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, § 4º, c/c art. 485, V, ambos do CPC e condenou a parte autora em litigância de má-fé, no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Primeiramente, passo a analisar a admissibilidade do recurso interposto pelo apelante. A defesa de inadmissibilidade, sustentada pelo apelado, em contrarrazões, baseia-se na alegação de que o recurso seria genérico, o que inviabilizaria sua análise. Contudo, entendo que, embora o recurso possa apresentar alguma síntese na exposição dos fatos e pedidos, ele é suficiente para que se entenda as razões do apelante, especialmente no que se refere ao questionamento da decisão de extinção do processo e da condenação em litigância de má-fé. Portanto, rejeito a preliminar de inadmissibilidade. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a reparação por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, apesar da inexistência de relação jurídica entre as partes. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a matéria em discussão já teria sido objeto de análise por ocasião do julgamento da ação nº 1000273-10.2022.8.11.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, decisão esta já transitada em julgado. Entendeu o juízo de origem tratar-se de ação repetida, ajuizada pelo mesmo patrono da demanda anterior, motivo pelo qual condenou a parte autora por litigância de má-fé, diante da inequívoca tentativa de rediscutir questão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Ocorre que, no processo n. 1000273- 10.2022.8.11.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial de Cuiabá, houve o trânsito em julgado em 04/08/2023, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícia contábil, o que ensejou o reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado Especial. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. DADOS IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Afirmando o consumidor que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário por dívida inexistente e, por outro lado, acostando a empresa Recorrida contrato digital que comprova a existência do suposto débito que consubstanciou os descontos controvertidos, torna-se imprescindível à realização de perícia técnica. 2. Sentença reformada. 3. Complexidade reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado.” (id.175256184) De fato, constata-se que se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedido, uma vez que o apelante busca a revisão do mesmo contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira ora apelada. Ocorre que, no processo n. 1000273- 10.2022.8.11.0001, que tramitou no Juizado Especial, a Turma Recursal decidiu que: “a imprescindibilidade de realização de prova pericial, a fim de atestar a identificação dos dados cadastrais e o endereço do IP indicado nos contratos juntados aos autos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais.” E por esse motivo, declarou de “OFÍCIO, a incompetência dos juizados especiais e, via de consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95, restando prejudicada a análise do recurso interposto.” Conforme se extrai da ementa e da fundamentação do referido julgado, em razão da necessidade de realização de cálculos e da complexidade da causa, o processo foi extinto sem que houvesse análise do mérito da demanda, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.099/95. Cumpre salientar que a estabilidade das decisões conferida pela coisa julgada material não incide sobre toda e qualquer decisão proferida pelo juízo. Nos termos do que dispõe o art. 486 do CPC, a sentença que extinguir o processo sem julgamento do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que a lide objeto daquela ação não efetivamente apreciada, sendo, portanto, passível de ser repetida, desde que sanado o vício que impediu o seu julgamento de mérito. “Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.” (destaquei) Nesse sentido, lecionam Fredie Didier Jr e Hermes Zaneti Jr: “Considera-se a coisa julgada como a situação jurídica que torna indiscutível as eficácias constantes do conteúdo de determinadas decisões jurisdicionais. Trata-se de conteúdo inerente ao direito fundamental à segurança jurídica”. (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2014. v. 4, p.382.) Dessa forma, assiste razão ao apelante, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da complexidade da causa, não havendo fundamento para a caracterização de litigância de má-fé pela suposta tentativa de rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido a jurisprudência já se manifestou, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS. LEI Nº 1.060/50, ART. 9º. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. MATÉRIAS INTRÍNSECAS AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS JÁ FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. RESTRIÇÃO DO FEITO AOS ASSUNTOS RELACIONADOS À PARTILHA DO PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO FAZ COISA JULGADA. ART. 486 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR AMPARADOS EM COMANDO JUDICIAL APÓS A REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS EM VARA DA FAMÍLIA. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II DO CPC. USUFRUTO DO IMÓVEL. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0017567-50.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.07.2021) (destaquei) E julgado deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – EXECUÇÕES BASEADAS EM CHEQUES EM PROCESSOS ANTERIORES QUE TRAMITARAM PERANTE JUIZADO ESPECIAL E QUE FORAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INEXISTINDO AFIRMAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO, NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL OU FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NAS SENTENÇAS EXARADAS – PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES DA PRETENSÃO EXECUTIVA DAS REFERIDAS CÁRTULAS, CONTADO DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE (ART. 59 DA LEI Nº 7 .357/1985)– PRAZO INTERROMPIDO, INICIANDO-SE NOVAMENTE O CURSO, NÃO ADVIERAM QUAISQUER OUTROS MARCOS PASSÍVEIS DE SUSPENDER E/OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO SERVINDO PARA TAL FINALIDADE AS SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM AS DEMANDAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Nenhuma das sentenças proferidas nos referidos processos substancia coisa julgada material apta a ensejar execução via rito de cumprimento de sentença, mormente porque se tratam de extinções sem resoluções de mérito que não adentram no reconhecimento ou confirmação da existência do crédito nelas executado. Assim, não há que se falar em formação de coisa julgada material. De outra feita, infere-se escorreita a ilação contida na sentença recorrida de prescrição da pretensão executiva de cada uma das cártulas que aparelharam os processos referidos e que lastreiam a presente execução. O prazo prescricional de 6 (seis) meses da pretensão executiva das referidas cártulas, contado da apresentação do cheque (art. 59 da Lei nº. 7.357/1985), fora interrompido com o despacho que mandou citar o executado (no caso do processo número 8010027-22 .2016.8.11.0014) e com o ato de citação nos demais processos, retroagindo à data do ajuizamento das demandas (artigos 202, inciso I do Código Civil; art . 219, § 1º do CPC/1973 e art. 240 §§ 2º e 3º do CPC/2015), sendo que, iniciando-se novamente o curso, não advieram quaisquer outros marcos passíveis de suspender e/ou interromper o prazo prescricional, não servindo para tal finalidade a sentenças que extinguiram as demandas sem resolução de mérito. (...) Recurso desprovido. Sentença mantida. Majorada a verba honorária devida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL N: 1000938-55.2020 .8.11.0014, Relatora Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (destaquei) Desse modo, não estando a causa madura para o julgamento de mérito, verifica-se, à luz de todos os fundamentos acima delineados, que a argumentação apresentada pela parte apelante, no sentido de anular o decisum, deve ser acolhida, diante do evidente error in procedendo. Constata-se, portanto, que a sentença recorrida deve ser desconstituída, uma vez que extinguiu equivocadamente o feito, sob a alegação de ofensa à coisa julgada, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para dar prosseguimento ao feito com a devida instrução processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018140-22.2024.8.11.0041

ID: 259832919

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018140-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018140-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018140-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA - CPF: 209.561.181-00 (APELANTE), MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR - CPF: 957.172.931-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ANTERIOR TRAMITADO NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO FORMA COISA JULGADA MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, sob o fundamento de que a matéria já teria sido objeto de análise em processo anterior que tramitou no Juizado Especial, com condenação do autor em litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada material quando o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito em razão da incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa e necessidade de perícia técnica. III. Razões de decidir 3. Processo anterior (nº 1000273-10.2022.8.11.0001) que tramitou no 1º Juizado Especial de Cuiabá foi extinto sem resolução de mérito pela Turma Recursal, em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícia contábil, o que ensejou o reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado Especial. 4. A estabilidade conferida pela coisa julgada material não incide sobre toda e qualquer decisão judicial, não se estendendo às sentenças terminativas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, conforme expressamente previsto no art. 486 do CPC, pois a lide objeto da ação não foi efetivamente apreciada. 5. Não há caracterização de litigância de má-fé pela suposta tentativa de rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito, sendo perfeitamente cabível o ajuizamento de nova ação, desde que sanado o vício que impediu o julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com a devida instrução processual. 7. Tese de julgamento: "A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa e necessidade de perícia técnica, não faz coisa julgada material, sendo possível o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 486 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 4º, 485, V, 486; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Cível - 0017567-50.2015.8.16.0017, Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 20.07.2021; TJMT - Apelação Cível n. 1000938-55.2020.8.11.0014, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito n. 1018140- 22.2024.8.11.0041, movida em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, § 4º, c/c art. 485, V, ambos do CPC e condenou a parte autora em litigância de má-fé, no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Inconformado, o apelante alega que ingressou com ação contra o recorrido no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, onde o feito foi julgado improcedente em primeira instância, recorrendo da sentença proferida. No recurso inominado, houve reforma da sentença, sendo declarada, de ofício, a incompetência do Juizado Especial, em razão da complexidade do feito, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. Afirma que, embora as partes sejam as mesmas, no processo nº 1000273-10.2022.8.11.0001, foi proferido acórdão pela Turma Recursal (id. 125410063), no qual foi declarada, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, devido à complexidade na produção de provas. Em razão disso, requer o provimento do recurso de apelação, para que seja determinado o retorno dos autos a primeira instância para que seja analisado o pedido de produção de provas, conforme petição id. 158362173, para a realização prova pericial, conforme protestado pelo recorrente, com a intimação do banco para prestar esclarecimento sobre o recibo de pagamento. O Banco PAN apresentou contrarrazões, requerendo, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ser genérico e, no mérito, a manutenção da sentença (id. 276392903). Sem manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito n. 1018140- 22.2024.8.11.0041, movida em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, § 4º, c/c art. 485, V, ambos do CPC e condenou a parte autora em litigância de má-fé, no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Primeiramente, passo a analisar a admissibilidade do recurso interposto pelo apelante. A defesa de inadmissibilidade, sustentada pelo apelado, em contrarrazões, baseia-se na alegação de que o recurso seria genérico, o que inviabilizaria sua análise. Contudo, entendo que, embora o recurso possa apresentar alguma síntese na exposição dos fatos e pedidos, ele é suficiente para que se entenda as razões do apelante, especialmente no que se refere ao questionamento da decisão de extinção do processo e da condenação em litigância de má-fé. Portanto, rejeito a preliminar de inadmissibilidade. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a reparação por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, apesar da inexistência de relação jurídica entre as partes. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a matéria em discussão já teria sido objeto de análise por ocasião do julgamento da ação nº 1000273-10.2022.8.11.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, decisão esta já transitada em julgado. Entendeu o juízo de origem tratar-se de ação repetida, ajuizada pelo mesmo patrono da demanda anterior, motivo pelo qual condenou a parte autora por litigância de má-fé, diante da inequívoca tentativa de rediscutir questão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Ocorre que, no processo n. 1000273- 10.2022.8.11.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial de Cuiabá, houve o trânsito em julgado em 04/08/2023, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícia contábil, o que ensejou o reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado Especial. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. DADOS IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Afirmando o consumidor que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário por dívida inexistente e, por outro lado, acostando a empresa Recorrida contrato digital que comprova a existência do suposto débito que consubstanciou os descontos controvertidos, torna-se imprescindível à realização de perícia técnica. 2. Sentença reformada. 3. Complexidade reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado.” (id.175256184) De fato, constata-se que se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedido, uma vez que o apelante busca a revisão do mesmo contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira ora apelada. Ocorre que, no processo n. 1000273- 10.2022.8.11.0001, que tramitou no Juizado Especial, a Turma Recursal decidiu que: “a imprescindibilidade de realização de prova pericial, a fim de atestar a identificação dos dados cadastrais e o endereço do IP indicado nos contratos juntados aos autos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais.” E por esse motivo, declarou de “OFÍCIO, a incompetência dos juizados especiais e, via de consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95, restando prejudicada a análise do recurso interposto.” Conforme se extrai da ementa e da fundamentação do referido julgado, em razão da necessidade de realização de cálculos e da complexidade da causa, o processo foi extinto sem que houvesse análise do mérito da demanda, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.099/95. Cumpre salientar que a estabilidade das decisões conferida pela coisa julgada material não incide sobre toda e qualquer decisão proferida pelo juízo. Nos termos do que dispõe o art. 486 do CPC, a sentença que extinguir o processo sem julgamento do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que a lide objeto daquela ação não efetivamente apreciada, sendo, portanto, passível de ser repetida, desde que sanado o vício que impediu o seu julgamento de mérito. “Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.” (destaquei) Nesse sentido, lecionam Fredie Didier Jr e Hermes Zaneti Jr: “Considera-se a coisa julgada como a situação jurídica que torna indiscutível as eficácias constantes do conteúdo de determinadas decisões jurisdicionais. Trata-se de conteúdo inerente ao direito fundamental à segurança jurídica”. (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2014. v. 4, p.382.) Dessa forma, assiste razão ao apelante, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da complexidade da causa, não havendo fundamento para a caracterização de litigância de má-fé pela suposta tentativa de rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido a jurisprudência já se manifestou, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS. LEI Nº 1.060/50, ART. 9º. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. MATÉRIAS INTRÍNSECAS AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS JÁ FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. RESTRIÇÃO DO FEITO AOS ASSUNTOS RELACIONADOS À PARTILHA DO PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO FAZ COISA JULGADA. ART. 486 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR AMPARADOS EM COMANDO JUDICIAL APÓS A REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS EM VARA DA FAMÍLIA. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II DO CPC. USUFRUTO DO IMÓVEL. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0017567-50.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.07.2021) (destaquei) E julgado deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – EXECUÇÕES BASEADAS EM CHEQUES EM PROCESSOS ANTERIORES QUE TRAMITARAM PERANTE JUIZADO ESPECIAL E QUE FORAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INEXISTINDO AFIRMAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO, NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL OU FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NAS SENTENÇAS EXARADAS – PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES DA PRETENSÃO EXECUTIVA DAS REFERIDAS CÁRTULAS, CONTADO DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE (ART. 59 DA LEI Nº 7 .357/1985)– PRAZO INTERROMPIDO, INICIANDO-SE NOVAMENTE O CURSO, NÃO ADVIERAM QUAISQUER OUTROS MARCOS PASSÍVEIS DE SUSPENDER E/OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO SERVINDO PARA TAL FINALIDADE AS SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM AS DEMANDAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Nenhuma das sentenças proferidas nos referidos processos substancia coisa julgada material apta a ensejar execução via rito de cumprimento de sentença, mormente porque se tratam de extinções sem resoluções de mérito que não adentram no reconhecimento ou confirmação da existência do crédito nelas executado. Assim, não há que se falar em formação de coisa julgada material. De outra feita, infere-se escorreita a ilação contida na sentença recorrida de prescrição da pretensão executiva de cada uma das cártulas que aparelharam os processos referidos e que lastreiam a presente execução. O prazo prescricional de 6 (seis) meses da pretensão executiva das referidas cártulas, contado da apresentação do cheque (art. 59 da Lei nº. 7.357/1985), fora interrompido com o despacho que mandou citar o executado (no caso do processo número 8010027-22 .2016.8.11.0014) e com o ato de citação nos demais processos, retroagindo à data do ajuizamento das demandas (artigos 202, inciso I do Código Civil; art . 219, § 1º do CPC/1973 e art. 240 §§ 2º e 3º do CPC/2015), sendo que, iniciando-se novamente o curso, não advieram quaisquer outros marcos passíveis de suspender e/ou interromper o prazo prescricional, não servindo para tal finalidade a sentenças que extinguiram as demandas sem resolução de mérito. (...) Recurso desprovido. Sentença mantida. Majorada a verba honorária devida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL N: 1000938-55.2020 .8.11.0014, Relatora Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (destaquei) Desse modo, não estando a causa madura para o julgamento de mérito, verifica-se, à luz de todos os fundamentos acima delineados, que a argumentação apresentada pela parte apelante, no sentido de anular o decisum, deve ser acolhida, diante do evidente error in procedendo. Constata-se, portanto, que a sentença recorrida deve ser desconstituída, uma vez que extinguiu equivocadamente o feito, sob a alegação de ofensa à coisa julgada, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para dar prosseguimento ao feito com a devida instrução processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weder De Lacerda Silva x Universo Agv Protecao Veicular Ltda

ID: 316768442

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036764-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WEDER DE LACERDA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1036764-11.2025.8.11.0001 AUTOR: WEDER DE LACERDA SILVA REU: UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1036764-11.2025.8.11.0001 AUTOR: WEDER DE LACERDA SILVA REU: UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por WEDER DE LACERDA SILVA em desfavor de UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA. Em síntese, alega o autor que é cliente da seguradora ré, mantendo regularmente o pagamento do seguro vinculado ao seu veículo JEEP COMPASS, modelo Série S TF, ano/modelo: 2021/2022, de cor cinza. Relata que em 05 de outubro de 2024, seu veículo sofreu uma colisão causada por uma motocicleta que invadiu a via preferencial, resultando em danos materiais significativos. Aduz que, apesar de ter comunicado prontamente o sinistro à seguradora, encaminhando fotos dos danos e vídeo do momento do acidente, a ré apresentou orçamento de R$ 11.666,31 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), valor manifestamente insuficiente para cobrir todos os danos sofridos, uma vez que a oficina especializada (Tecnocar Reparação Automotiva) elaborou orçamento no montante de R$ 30.974,95 (trinta mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Afirma que a seguradora procrastinou injustificadamente a resolução do caso, levando mais de quatro meses para reparar o veículo (de outubro de 2024 a fevereiro de 2025). Alega ainda que, após a entrega do veículo reparado, constatou-se discrepância visível na tonalidade da pintura, comprometendo a estética original do automóvel. Em sede de tutela de urgência, requer a condenação da ré a ressarcir imediatamente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou que autorize a execução do reparo pela empresa indicada, às custas da seguradora. Ao final, pleiteia a procedência da ação para que a ré seja condenada a pagar indenização por danos materiais correspondentes à desvalorização do veículo causada pela pintura defeituosa e serviço mal executado, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o relatório. Decido. Da tutela antecipada de urgência. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que o autor trouxe aos autos documentos que evidenciam, em cognição sumária, a existência da relação jurídica entre as partes, a ocorrência do sinistro e a divergência quanto ao valor necessário para o reparo adequado do veículo. Os documentos acostados à inicial, como aviso de sinistro, mensagens trocadas com representantes da seguradora e fotos do veículo após o reparo, demonstram que o autor comunicou tempestivamente o acidente à seguradora, a qual apresentou orçamento que o autor alega ser insuficiente para os reparos necessários. A questão central que se coloca é a disparidade entre o orçamento apresentado pela seguradora (R$ 11.666,31) e o orçamento elaborado pela oficina especializada (R$ 30.974,95), bem como a adequação do serviço prestado, uma vez que há alegação de que a pintura realizada apresenta tonalidade divergente da original. Quanto ao perigo de dano, este também se encontra caracterizado, tendo em vista que o atraso na solução adequada do problema acarreta prejuízos ao autor, que necessita do veículo para suas atividades cotidianas. Contudo, em que pesem os argumentos expostos pelo autor, não verifico, neste momento processual, elementos suficientes para conceder a tutela de urgência nos moldes requeridos. O pedido liminar do autor visa ao ressarcimento imediato do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou à autorização para execução do reparo em empresa indicada, às custas da seguradora. Entretanto, para tanto, seria necessário um juízo de certeza sobre a inadequação do serviço já prestado e sobre a responsabilidade da ré, o que demanda dilação probatória. Há contradição no próprio pedido, uma vez que o autor afirma que o veículo já foi reparado em fevereiro de 2025, embora com resultado insatisfatório. Desta forma, o pedido para execução de reparo em empresa indicada não se mostra compatível com a situação fática narrada. Quanto ao ressarcimento imediato do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), trata-se de medida que se confunde com o próprio mérito da demanda, o que não se coaduna com a natureza da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de nova data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 268 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes