Resultados para "1036800-90.2022.8.26.0114" – Página 20 de 20

Espólio De Flavio Roberto Cardoso x M. V. Goncalves & Cia. Ltda

ID: 275868284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013159-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FLAVIO ROBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

M. V. GONCALVES & CIA. LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR DIAS BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI DE LOURDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Mauricio Costa de Almeida (OAB 125445/SP), Vitor Dias Bruno (OAB 332345/SP), Shirlei de Lourdes Rocha (OAB 359605/SP) Processo 0013159-90.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Francisco Mauricio Costa de Almeida (OAB 125445/SP), Vitor Dias Bruno (OAB 332345/SP), Shirlei de Lourdes Rocha (OAB 359605/SP) Processo 0013159-90.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Flavio Roberto Cardoso - Exectdo: M. V. GONCALVES & CIA. LTDA - Vistos. Mantenho a Decisão de fls. 131/132 que indeferiu o bloqueio das contas da pessoa jurídica ROL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA inscrita no CNPJ sob nº 07.182.690/0001-96, por seus próprios fundamentos, não sendo o caso de reconsideração. Nesse caso, desejando a parte interessada a modificação do decisum, deve manejar a ferramenta recursal idônea para tal fim, no prazo legal. Outrossim, alega o autor as fls. 140 que "por equívoco/erro da Z. Serventia, houve tentativa de bloqueio da empresa do próprio Espólio Exequente as fls. 133", ocorre que na mesma página, o autor indica como sendo o nº CNPJ da empresa executada o nº 19.280.688/0001-39, de modo que, compulsando os autos, porém, constata-se facilmente que referido nº CNPJ não pertence à requerida, mas sim, o nº CNPJ 04.906.153/0001-53. Tal informação, de responsabilidade exclusiva do autor, induziu à erro o Juízo que, por sua vez, determinou ordem de bloqueio face ao nº CNPJ 19.280.688/0001-39 pertencente a F. R. CARDOSO TRANSPORTES - empresa do autor falecido (vide fls. 131/132). Assim, corrijo de ofício o nº CNPJ da ré, nos termos da ficha Jucesp de fls. 97/98, aliás juntada pela própria parte autora, e determino a correção no sistema informatizado para fazer constar CNPJ - 04.906.153/0001-53. Anote-se. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Exequente: Espólio de Flavio Roberto Cardoso - 137.343.468-60 Executado(a/s): M. V. GONCALVES & CIA. LTDA. - 04.906.153/0001-53 Valor: R$ 16.502,06 planilha de cálculos atualizados até Fev/2025 - fls. 140. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Educacional Santa Filomena Ltda x Alex Ricardo Toniolly Da Silva

ID: 329751543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029900-13.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA LTDA

Polo Passivo:

ALEX RICARDO TONIOLLY DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILLENI MAGALHÃES ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS TEMOTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CONDEZ OGANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029900-13.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Santa Filomena Ltda - Alex Ricardo Toniolly da Silva - A dívida que constitui o ob… Processo 1029900-13.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Santa Filomena Ltda - Alex Ricardo Toniolly da Silva - A dívida que constitui o objetivo da ação executiva, baseada em contrato de prestação de serviços educacionais, foi contraída em prol da instrução da filha comum do casal. O contrato, à época, foi assinado apenas pelo genitor (fls. 8/11). Malgrado tal fato, é cediço que a obrigação de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos cabe a ambos os pais, conforme o artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e, consoante ainda dispõe o artigo 790, IV do CPC, respondem à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que são responsáveis solidariamente pela dívida. Como visto, versando sobre obrigação que envolve filho comum, a mãe também é considerada responsável solidária, devendo, assim, também integrar o polo passivo da execução. A propósito do tema: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Débito proveniente de prestação de serviços educacionais Inclusão do genitor da aluna no polo passivo da execução Possibilidade Responsabilidade solidária entre os cônjuges em relação às obrigações contraídas em benefício dos filhos Cabível a extensão dos efeitos da execução à genitora - Inteligência do artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e artigo 790, IV do CPC - Decisão reformada para autorizar a inclusão do terceiro no polo passivo da execução Recurso provido*(Agravo de Instrumento 2118370-98.2023.8.26.0000; Relator Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO INCLUSÃO DO PAI DA ALUNA MENOR NO POLO PASSIVO POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1634, 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL LEGITIMIDADE DO GENITOR QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO RECONHECIMENTO REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA(Apelação Cível 1014102-90.2022.8.26.0114; Relator Des. Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu a inclusão da genitora do aluno no polo passivo. Inconformismo da exequente. Tentativa frustrada de localização de bens em nome do executado. Possibilidade de inclusão da genitora do aluno que usufruiu dos serviços educacionais inadimplidos. Legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular que deve ser reconhecida. Inteligência dos arts. 1.643 e 1.644 do CC. Observância do Recurso Especial nº 1.472.316-SP do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2055598-02.2023.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Serviços educacionais. Título executivo constituído somente em relação a um dos genitores. Decisão que indeferiu o pleito de inclusão do cônjuge da Executada e genitor do menor no polo passivo da Lide. Inconformismo. Acolhimento. Pais solidariamente responsáveis pelas dívidas decorrentes da educação dos filhos. Entendimento do C.STJ e precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para incluir o genitor do menor no polo passivo da Demanda, observada a necessidade de prévia integração processual. (Agravo de Instrumento 2314012-09.2023.8.26.0000; Relator Des. Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15/02/2024). Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Prestação serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo genitor em benefício da filha menor. Decisão guerreada que indeferiu pedido de inclusão da genitora no polo passivo. Cabimento da insurgência manifestada pela parte exequente. Responsabilidade solidária pela dívida oriunda de serviços educacionais prestados à filha do casal reconhecida independentemente de vínculo contratual, nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2271023-85.2023.8.26.0000; Relator Des. Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 18/12/2023). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 302/304, para determinar a inclusão de ANDREA BARBOSA BATISTA DA SILVA no polo passivo da execução, bem como determinar a sua citação para o pagamento, em três dias, nos moldes requeridos pela parte credora, pena de penhora. Anote-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA DOS SANTOS TEMOTEO (OAB 498272/SP), FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP), MILLENI MAGALHÃES ALVES DE SOUZA (OAB 484992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007215-90.2022.8.26.0114

ID: 320819524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007215-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PETITO ANTONIO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO PERINETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007215-90.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rodrigo Petito Antonio Júnior - Cristina Magnusson - Publicação para regularizar intimação - Dec. fls. 142/143: Visto… Processo 1007215-90.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rodrigo Petito Antonio Júnior - Cristina Magnusson - Publicação para regularizar intimação - Dec. fls. 142/143: Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 14 de março de 2025. - ADV: OSVALDO DAMASIO (OAB 31827/SP), FABIO AUGUSTO PERINETO (OAB 216532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800597-94.2025.8.18.0029

ID: 320358055

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de José de Freitas Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0800597-94.2025.8.18.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LIZ OLIVEIRA CUNHA BRUNA LARA OLIVEIRA CUNHA MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL ELOY MOREIRA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WENDELL ELOY MOREIRA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WENDELL ELOY MOREIRA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800597-94.2025.8.18.002… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800597-94.2025.8.18.0029 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS e outros (2) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO MOREIRA DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE SOBREPARTILHA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, ajuizada por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS, BRUNA LARA OLIVEIRA CUNHA e BÁRBARA LIZ OLIVEIRA CUNHA. Nosso ordenamento jurídico permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao espólio, desde que devidamente comprovada a sua insuficiência de recurso, para arcar com as custas processuais. Nas ações de Inventário, as custas processuais, despesas com advogado e obrigações tributárias devem ser suportadas pelos bens que formam o espólio, cabendo aos herdeiros a respectiva quota parte do saldo remanescente, após pagamento daqueles encargos e de eventuais débitos contraídos em nome da universalidade de direito, esse é o entendimento do Tribunal de justiça do Estado do Piauí, vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. RECURSOS SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante alega que o fato de ser assistido por advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita. De fato, há previsão expressa no CPC/2015 de que a assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 2. Ocorre que, para que esse benefício seja concedido, é necessário que a pessoa que pleiteia possua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de inventário deverá ser analisado de acordo com a capacidade financeira do espólio, levando-se em consideração o montante do patrimônio deixado, e não em relação à situação financeira do inventariante e dos demais herdeiros analisada individualmente. 4. Pela análise dos autos, concluo que o espólio possui recursos suficientes para suportar o recolhimento do preparo recursal, sem prejuízo do valor a ser futuramente partilhado. 5. Recurso improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.011860-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2017) Dessa forma, o pedido de gratuidade de justiça, formulado em ação de inventário, deverá ser analisado de acordo com a capacidade financeira do espólio, apreciando o montante do patrimonial deixado e não a situação financeira do inventariante e dos demais herdeiros, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO DE PLANO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. I. Na ação em que o espólio é parte, a gratuidade de justiça não pode ser aquilatada à luz da capacidade financeira do inventariante ou dos herdeiros, mas do valor dos bens que compõe o acervo hereditário. II. De acordo com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, se não estiver convencido do direito ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar que a parte comprove a veracidade da sua declaração (pessoa física) ou a sua precariedade financeira (pessoa jurídica e congêneres). III. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1036800, 20160020462612AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 09/08/2017. Pág.: 422/439) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. No processo de inventário, a obrigação no pagamento das custas processuais é do espólio e não dos herdeiros, sendo irrelevante a situação financeira desses. Considerando o patrimônio a ser inventariado e o benefício econômico que os agravantes receberão, não é de ser deferida a benesse legal. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70075391508, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ESPÓLIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSO – COMPROVAÇÃO. A declaração de hipossuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta, em sentido contrário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, não obstante a ausência de personificação do espólio, o benefício da gratuidade da justiça pode lhe ser concedido, desde que haja comprovação da impossibilidade de se arcar com as custas processuais. A hipossuficiência financeira a ser aferida é a do espólio, e não a dos seus herdeiros, haja vista que as despesas processuais serão suportadas pelos bens inventariados, levando em conta o seu cunho econômico. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0239.17.001155-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2017, publicação da súmula em 18/12/2017) Analisando os presentes autos, verifico que o espólio é composto por valores em conta judicial que perfazem aproximadamente, segundo os herdeiros, o valor de R$59.104,18 (cinquenta e nove mil, cento e quatro reais e dezoito centavos). Concluo, pois, que o espólio possui recursos suficientes para suportar o recolhimento do preparo recursal, sem prejuízo do valor a ser futuramente partilhado. O pagamento das custas processuais ao final do processo constitui modalidade diferida de concessão de gratuidade, conforme inteligência do art. 82 do CPC/2015, já que as custas e despesas processuais devem ser antecipadas, salvo as disposições contidas no art. 98 do CPC/2015, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, recentemente firmou entendimento quanto a possibilidade do valor das custas inicial ser recolhido ao final do processo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. 1- O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito ao acesso à justiça, pois trata-se de garantia constitucional. 2- Possibilidade de pagamento das custas processuais ao final da ação pelo motivo de não se tratar de exoneração do recolhimento das custas, mas tão somente de tardar o pagamento. 3- Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.002225-1 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 11/10/2017) Considerando que, pela documentação anexa aos autos, os herdeiros e o espólio não têm disponibilidade imediata de valores, faz-se necessário o pagamento de custas ao final, inclusive para fins de não obstar o acesso à Justiça. Posto isto, indefiro o pedido de gratuidade. Contudo, faculto a parte o recolhimento das custas processuais ao final do processo. Outrossim, denota-se dos autos que o pedido autoral é caso típico de sobrepartilha, visto que o mérito do processo tem como objeto o valor de R$ 59.104,18 (cinquenta e nove mil, cento e quatro reais e dezoito centavos), oriundo do rateio de precatórios realizado pela Prefeitura Municipal de José de Freitas, valores estes que só foram descobertos pelos herdeiros após a partilha realizada em inventário extrajudicial. Portanto, deve o pleito autoral obedecer o rito previsto no art. 689 e seguintes do CPC: “Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.” Não obstante os fatos narrados, as requerentes se manifestaram nos autos informando a inviabilidade de quitação dos impostos, face à insuficiência de recursos próprios, requerendo a liberação do valor, liminarmente, haja vista que o pagamento dos tributos necessários são indispensáveis para o prosseguimento da ação. É cediço que a liberação antecipada de qualquer bem que componha o acervo patrimonial em inventário causa mortis é medida excepcional, devendo a imprescindibilidade restar suficientemente comprovada. Logo, ante a impossibilidade de quitação das dívidas fiscais do de cujus, demonstrada a anuência dos herdeiros, bem como a finalidade precípua, DEFIRO o pedido liminar retromencionado, ao passo que determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ de liberação dos valores depositados em nome do falecido, na forma contida na inicial, conforme comprovante de id.78249334, a fim de que sejam quitados os débitos fiscais. Intimem-se as requerentes, por seu causídico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem as contas bancárias para liberação do valor depositado. Considerando o art. 670, que prevê que na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha, nomeio inventariante a Sra. BRUNA LARA OLIVEIRA CUNHA, que deverá ser intimada para comparecer à Secretaria, em 5 (cinco) dias, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único do CPC). A inventariante, devidamente compromissado, deverá apresentar em 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, contendo a individualização do autor da herança, do cônjuge supérstite e de todos os herdeiros, e a discriminação de todos os bens integrantes do espólio, além da menção da existência ou não de dívidas (art. 620 do CPC). Em seguida, citem-se para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários, pelos correios, quando tiverem endereço certo, ou por edital com prazo de 20 dias, se estiverem em local incerto e não sabido. A citação deverá ser acompanhada de cópias das primeiras declarações. Concluídas as citações, abram-se vistas às partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as primeiras declarações. Determino, também, sejam encaminhas cópias das primeiras declarações para as Fazendas da União, Estado e Município, intimando-lhes dos termos da sobrepartilha. Expediente necessário. Cumpra-se. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Aparecida Coimbra Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 298236345

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024282-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA COIMBRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024282-76.2023.8.11.0041. AUTOR: ANGELA APARECIDA COIMBRA DOS SANTOS REU: BANCO BMG … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024282-76.2023.8.11.0041. AUTOR: ANGELA APARECIDA COIMBRA DOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ANGELA APARECIDA COIMBRA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora argumenta, em síntese, ter sido ludibriada na contratação de um empréstimo consignado que, na verdade, se revelou um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), gerando descontos indevidos e uma dívida impagável (juros abusivos). Alega falha no dever de informação e transparência por parte da instituição financeira, requerendo a declaração de inexistência do débito, a nulidade contratual, a restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora alega que, em 2009, foi abordada por representantes do banco réu com a oferta de um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Contudo, após anos de descontos mensais, identificou que os valores estavam sendo debitados sob a rubrica “cartão de crédito”, sem que houvesse quitação da dívida, o que a levou a procurar o PROCON/MT. Segundo a autora, o banco teria disfarçado a operação de empréstimo como cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que, segundo ela, não foi devidamente explicada, tampouco contratada de forma consciente. Alega que nunca recebeu faturas, não teve acesso ao contrato, e que os descontos mensais, ao longo de mais de 14 anos, totalizaram R$ 67.434,89, enquanto os valores efetivamente creditados em sua conta somaram apenas R$ 9.378,93. A autora sustenta que a operação é abusiva, pois os descontos mensais não amortizam a dívida, mas apenas o pagamento mínimo da fatura, gerando encargos rotativos e tornando a dívida impagável. Requereu, com base no Código de Defesa do Consumidor: a) A inversão do ônus da prova; b) a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; c) a conversão da operação em empréstimo pessoal consignado; d) a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No id. 124784359, este Juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. Em seguida, após, pedido da parte autora, foi deferido o parcelo das custas (ID 126102340). A parte autora comprovou o pagamento das custas (ID 128137601). A petição inicial foi recebida, assim como, foi deferida a inversão do ônus da prova (ID 128248841). A parte ré foi devidamente citada (ID 130404634), bem como se habilitou aos autos por intermédio de advogado constituído (ID 130230611). No Id. 131439543, sustentando a regularidade da contratação, com a juntada do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora, contendo seus dados pessoais, documentos e autorização expressa para desconto em folha. Juntou ainda comprovantes de 15 transferências bancárias (TEDs) realizadas à conta da autora, totalizando R$ 9.378,93, e demonstrou que a autora utilizou o cartão ao longo dos anos, inclusive com saques complementares. As partes foram intimadas para informar às provas que pretendiam produzir, ocasião na qual o réu postulou o julgamento antecipado da lide (Id. 133449463) e, quanto ao autor, também requereu o julgamento antecipado da lide, sustentado a procedência dos seus pedidos (ID 133925754). Era o que tinha a relatar. Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021). Fundamento e DECIDO. As provas documentais acostadas aos autos pelas partes são suficientes à formação da convicção, eis que a matéria em debate é exclusivamente de direito, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a autora especificou os pedidos, expondo os fatos de forma clara e concisa, tanto que possibilitou o requerido apresentar sua defesa. No tocante à falta de interesse de agir (pretensão resistida), sabe-se que o exaurimento ou mesmo a tentativa administrativa do imbróglio NÃO são impeditivos ou condicionantes ao ajuizamento da demanda, pois, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Traduz-se na garantia da inafastabilidade da prestação jurisdicional, de modo que eventual inexistência de tratativa administrativa, isoladamente, não constitui impeditivo de acesso ao Poder Judiciário. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IN CASU – SENTENÇA ANULADA – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o interesse de agir seria necessário demonstrar a pretensão resistida pela Seguradora, com o devido pedido administrativo prévio negado, no entanto desnecessário o mesmo, quando presente nos autos contestação de mérito, o que caracteriza a resistência in juízo. 2. Não há necessidade do Órgão Colegiado, em sede de apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento. (Ap 35425/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 11/05/2017)”. (TJ-MT - APL: 00462292420148110041 35425/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017) Com relação à preliminar de defeito na representação processual, não vislumbro a irregularidade arguida pela parte ré. A parte autora está devidamente representada por advogados regularmente constituídos, conforme procuração assinada e juntada aos autos (ID 122225650). Ademais, os procuradores estão devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil. Assim, AFASTO a preliminar suscitada. Não há mais preliminares a serem enfrentadas, e por não visualizar nulidades ou prejudiciais e mérito pendentes de apreciação, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. A relação jurídica a ser resolvida é de consumo e, em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova (art. 4.º, I, do CDC), o que foi deferido na decisão de Id. 128248841. Importa ressaltar que a responsabilidade civil da ré, fornecedora de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Estabelecida essa premissa, a controvérsia reside na validade e na natureza do contrato celebrado, bem como na alegada abusividade dos descontos e na ocorrência de danos morais. A parte autora sustenta que sua intenção era a contratação de um empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito consignado, e que não recebeu as informações adequadas sobre a modalidade contratada. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, observa-se do contrato originário de ID 131439563 – pág. 2, veja o item 1.2 – Termo de adesão, clara informação acerca de “CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG CARD”, inclusive foi posto um valor mínimo inicial para ser utilizado como pagamento mensal da fatura de R$ 159,26 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Ao final, consta a regular assinatura da parte autora aduzindo de forma livre e consciente a adesão ao contrato. Os documentos acostados demonstram que a parte autora assinou o termo de adesão ao cartão, e que houve a efetiva utilização do mesmo, inclusive com a realização de diversos saques ao longo dos anos (ID 131439584, 131439577, 131439575, 131439582, 131439573, 131439571, 131439570, 131439569, 131439568 e 131439567). A alegação de que a parte autora teria sido ludibriada na contratação não encontra respaldo nas provas dos autos, uma vez que a assinatura constante no termo de adesão é compatível com aquela presente em outros documentos pessoais juntados aos autos, e a utilização reiterada do cartão ao longo de vários anos evidencia ciência e anuência com os termos pactuados. Ademais, cumpre destacar que a parte autora é servidora pública estadual, integrante da Polícia Militar, o que reforça sua capacidade de discernimento e compreensão das obrigações assumidas, afastando a tese de que teria sido induzida em erro ou vítima de prática abusiva. Trata-se de pessoa presumivelmente instruída e habituada ao trato com documentos formais, o que torna inverossímil a alegação de desconhecimento da natureza da contratação. Igualmente, a parte reclamada juntou aos autos, anexo aos contratos, a juntada dos documentos pessoais do autor (Carteira funcional, comprovante de endereço e outros), demonstrando de forma inequívoca, que o negócio jurídico existe e é regular. A simples alegação de desconhecimento da modalidade contratada não é suficiente para desconstituir a validade de um contrato devidamente assinado e utilizado pela parte. Nesse interim, não prosperam os argumentos do autor quanto a inexistência do negócio jurídico, ou ainda, que há abuso nas cobranças efetuadas pela parte ré. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) – Improcedência – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) – Ausência de verossimilhança – Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e utilização, com saques complementares – Vício de consentimento inexistente – Faturas de cartão de crédito comprovando seu uso não impugnadas – Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor – Repetição de indébito indevida – Danos morais não evidenciados – Sentença mantida – Recurso negado.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1053387-90.2022.8.26.0114 Campinas, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 31/01/2024, Data de Publicação: 31/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR/TJMG 73 - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. - Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas ( CPC, art. 927, III). No julgamento do IRDR 73, este Tribunal de Justiça firmou a tese de que "deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Não havendo prova de vício de consentimento pelo consumidor/pensionista na contratação de cartão de crédito consignado por meio de adesão a instrumento assim identificado e validamente assinado, a pretensão de declaração de nulidade ou de inexistência de dívida é improcedente. (TJ-MG - AC: 50035079520208130210, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 10/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) Assim, ao analisar o caso à luz do disposto no artigo 14, § 1º, do CDC, que dispõe: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido.", não se constata a arguida falha na prestação do serviço, passível de indenização, haja vista a comprovação, pela parte ré, da efetiva contratação/adesão ao produto oferecido pela instituição financeira, além de sua regular utilização, conforme faturas acostadas aos autos. Além disso, a parte autora não demonstrou a efetiva irregularidade na contratação, ou apontou a ocorrência de eventual fraude, até porque, conforme provam as faturas, as cobranças tiveram início ainda no ano de 2009, com o ajuizamento da presente demanda somente no ano de 2023. Ademais, a realização de saques e a utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora demonstram que houve proveito econômico da operação. A incidência de encargos rotativos, por sua vez, é inerente à modalidade de cartão de crédito, especialmente quando há o pagamento mínimo da fatura, e não o valor integral, o que não se permite dizer que houve juros abusivos pela parte reclamada. Não há nos autos elementos que comprovem a abusividade dos juros ou encargos praticados, ou que demonstrem que os descontos realizados são indevidos, considerando a natureza do contrato e a utilização do serviço. Portanto, uma vez provada a relação jurídica entre as partes, impossível declarar a inexistência do negócio, diante da notória pactuação havida, com a regular utilização dos serviços financeiros contratados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais (restituição em dobro), proposta por ANGELA APARECIDA COIMBRA DOS SANTOS, em face de BANCO BMG S.A, e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a importância da causa e o tempo e o zelo profissional demonstrados. Declaro, por fim, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P. I. C. Expeça-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e hora do sistema. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3030457-59.2013.8.26.0114

ID: 258056286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 3030457-59.2013.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. C. DA S. A. A. DA S. S. C. C. C. J. C. P. D. S. C. R. D. C. D. D. B. D. D. S. N. E. B. O. F. D. A. A. F. D. L. D. O. G. I. D. S. J. C. D. C. J. D. S. R. J. G. L. D. S. L. E. L. R. S. M. A. S. D. O. M. D. C. P. R. D. L. G. D. M. R. P. P. S. C. D. C. V. W. A. O.

Intimação

Advogados:

YASMIM LÚCIA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA NASCIMENTO GRIGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS LAPELUCCI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PAVANATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA THOMANN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NADALIN PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEIVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA WATANABE DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUNA FLORIANO AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GHIRALDELLI DAL POGGETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA BRITTO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO BERNARDES NEUBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CABREIRA UNGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENEGÃO SORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA RAISSA ISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA FERNANDA FINOTELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ROSENGARTEN CURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MALTA AYMBERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MISSACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ DE ARRUDA BARBATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKSON ELOI SALOMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELINE BERTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AYMBERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SAVERIO SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RICHTER VENTUROLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RICARDO SALMOIRAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO MOREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ELISABETH FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEMOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE APARECIDA DE CARVALHO VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON LORENZINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FOGACA PANTALEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago de Mello Ferreira (OAB 339541/SP), Camilla Cabreira Ungari (OAB 369038/SP), Mariana Fleming Soares Ortiz (OAB 363965/SP), Eduardo de Melo Batista dos Santos (OAB 357597/SP), Mariana Meneg… ADV: Thiago de Mello Ferreira (OAB 339541/SP), Camilla Cabreira Ungari (OAB 369038/SP), Mariana Fleming Soares Ortiz (OAB 363965/SP), Eduardo de Melo Batista dos Santos (OAB 357597/SP), Mariana Menegão Sorge (OAB 354623/SP), Mayara Raissa Ishimoto (OAB 352778/SP), Pâmella Fernanda Finoteli (OAB 344568/SP), Caetano Bernardes Neubauer (OAB 373524/SP), Andre Rosengarten Curci (OAB 337380/SP), Luís Felipe Marujo D´aloia (OAB 336319/SP), Jackeline Mendes de Oliveira (OAB 336479/SP), Ana Paula Malta Aymbere (OAB 331720/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Thaís de Albuquerque (OAB 331158/SP), Mayara Cristina Bonesso de Biasi (OAB 317563/SP), Leonardo Missaci (OAB 300120/SP), Leonardo Nadalin Pierro (OAB 427106/SP), Yasmim Lúcia Sanches (OAB 509131/SP), Giulia Nascimento Grigio (OAB 497082/SP), Tamiris Lapelucci Carvalho (OAB 483938/SP), Alexsander de Paula Campos (OAB 482640/SP), Ricardo Pavanatti (OAB 478401/SP), Gabriela Thomann Silva (OAB 444010/SP), Tatiane Aparecida Britto de Santana (OAB 373366/SP), Luane Patricia de Paula Moreira (OAB 408356/SP), Bruno Leiva Martins (OAB 407168/SP), Luísa Watanabe de Mendonça (OAB 390677/SP), Luna Floriano Ayres (OAB 391329/SP), João Paulo Ghiraldelli Dal Poggetto (OAB 390627/SP), Pedro Henrique Martins de Almeida (OAB 382315/SP), Jorge Henrique Monteiro Martins (OAB 105227/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Caio Cesar Marcolino (OAB 195166/SP), Eduardo Lemos de Moraes (OAB 195000/SP), Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB 190919/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Cibele Aparecida de Carvalho Videira (OAB 164606/SP), Edison Lorenzini Júnior (OAB 160208/SP), Patrícia Elisabeth Ferreira Lima (OAB 204989/SP), Leonardo Fogaca Pantaleao (OAB 146438/SP), Ralph Tortima Stettinger Filho (OAB 126739/SP), Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Pedro Renato Lucio Marcelino (OAB 121583/SP), Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Pedro Henrique de A. Penteado Rodrigues Costa (OAB 297393/SP), Antonio Carlos Aymbere (OAB 51671/SP), Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP), Paulo Rogério de Almeida (OAB 295939/SP), Roberto Luiz de Arruda Barbato Junior (OAB 287356/SP), Erikson Eloi Salomoni (OAB 283884/SP), Eveline Berto Goncalves (OAB 270169/SP), Marco Antonio Arantes de Paiva (OAB 72035/SP), Jose Augusto Moreira Leme (OAB 216294/SP), Renato Saverio Souza Costa (OAB 244018/SP), Thiago Amaral Lorena de Mello (OAB 240428/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Rodrigo Richter Venturole (OAB 236195/SP), Edson Ricardo Salmoiraghi (OAB 229068/SP), Ana Paula Ramos (OAB 217195/SP) Processo 3030457-59.2013.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. D. L. D. O. , A. A. C. da S. , A. A. da S. S. , J. C. D. C. , L. E. , C. R. D. C. , E. B. O. , J. D. S. R. , C. C. C. J. , F. D. A. A. , S. C. D. C. V. , L. R. S. , D. D. B. , G. I. D. S. , C. P. D. S. , D. D. S. N. , M. A. S. D. O. , R. P. P. , M. D. C. P. , W. A. O. , J. G. L. D. S. , R. D. L. G. D. M. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Wanderson Nilton de Paula Lima e outros, PROCESSO Nº 3030457-59.2013.8.26.0114, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). THAIS FORTUNATO BIM, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: WANDERSON NILTON DE PAULA LIMA, Brasileiro, Solteiro, Funileiro (MAT 147687-8), RG 33.145.479, pai Milton Severino, mãe Silza Helena Paula Lima, Nascido/Nascida em 13/10/1978, de cor Pardo, natural de Campinas, - SP. Local de prisão: Penitenciária Federal de Brasília - PHBRA - Rodovia DF, Km 1, São Sebastião - CEP 71698-900, Brasilia - DF, (61) 2025-9000. Endereço: (PRESO NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO RO). E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para, em consequência, CONDENAR o réu WANDERSON NILTON DE PAULA LIMA, qualificado nos autos, à pena de 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 2377 (dois mil, trezentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c.c. artigo 29 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; CONDENAR o réu FLAVIANO DE LIMA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, à pena de 13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 2065 (dois mil e sessenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal; CONDENAR o réu AGNALDO APARECIDO DA SILVA SIMÃO, qualificado nos autos, à pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 2010 (dois mil e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, no artigo 33, caput, todos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal; CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS DE CASTRO, qualificado nos autos, à pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 1440 (mil, quatrocentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06; CONDENAR o réu CARLOS ALBERTO DE SOUZA, qualificado nos autos, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 1165 (mil, cento e sessenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06; CONDENAR o réu CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, qualificado nos autos, à pena de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 1825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, e no artigo 33, caput, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal; CONDENAR os réus ALEXANDRE ALOÍSIO CARVALHO DA SILVA, LUCAS ESCOTÃO e JANAÍNA DE SOUZA RIBEIRO, qualificados nos autos, à pena de 06 (seis) anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 1399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incursos no artigo 35 c.c. artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06; CONDENAR o réu RENATO PEIXEIRO PINTO, qualificado nos autos, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 317, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal; CONDENAR o réu MARK DE CASTRO PESTANA, qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 317, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal; CONDENAR o réu DANIEL DREYER BAZZAN, qualificado nos autos, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 316 do Código Penal, artigo 1º, inciso I, alínea "a", e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97 e artigo 159 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; CONDENAR o réu LEONEL RODRIGUES SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, como incurso no artigo 1º, inciso I, alínea "a", e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97 e artigo 159 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; CONDENAR o réu WALTER ANTÔNIO OLIVEIRA, qualificado nos autos, à pena de 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 03 (três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 316 c.c. artigos 29 e 30, todos do Código Penal, artigo 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/97, e artigo 159, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade do réu Walter por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação; CONDENAR os réus DANILO DA SILVA NASCIMENTO e MARCOS ALBERTO SEVERINO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado, no valor unitário mínimo legal, como incursos no artigo 159 do Código Penal, bem como ABSOLVER os réus WANDERSON NILTON DE PAULA LIMA, FLAVIANO DE LIMA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ALOÍSIO CARVALHO DA SILVA, AGNALDO APARECIDO DA SILVA SIMÃO, JOSÉ CARLOS DE CASTRO, LUCAS ESCOTÃO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE CARVALHO e JANAÍNA DE SOUZA RIBEIRO, qualificados nos autos, da imputação que lhes foi feita em relação ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER os réus MARK DE CASTRO PESTANA e RENATO PEIXEIRO PINTO, qualificados nos autos, da imputação que lhes foi feita em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 c.c. artigo 29 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER os réus DANIEL DREYER BAZZAN, LEONEL RODRIGUES SANTOS e WALTER ANTÔNIO OLIVEIRA, qualificados nos autos, da imputação que lhes foi feita em relação ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER os réus LEONEL RODRIGUES SANTOS e DANIEL DREYER BAZZAN, qualificados nos autos, das imputações que lhes foram feitas em relação aos crimes previstos no artigo 299, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, e artigo 299, c.c. artigo 29, por duas vezes, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER os réus DANIEL DREYER BAZZAN, LEONEL RODRIGUES SANTOS e WALTER ANTÔNIO OLIVEIRA, qualificados nos autos, das imputações que lhes foram feitas em relação aos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, quanto às vítimas Lucas Escotão e S. D. L. com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e quanto às vítimas Agnaldo Aparecido da Silva Simão e E. C. de S. pelo princípio da consunção; e ABSOLVER os réus FÁBIO DO AMARAL ALCÂNTARA, GILSON IWAMIZU DOS SANTOS e CARLOS PEREIRA DA SILVA, qualificados nos autos, das imputações que lhes foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade, considerando que responderam soltos ao processo. Ainda, considerando que as infrações praticadas pelos acusados Renato, Mark, Daniel, Leonel, Danilo e Marcos foram cometidas com nítido abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública, sendo que os crimes praticados por Renato e Mark ocorreram reiteradamente no curso de aproximadamente quarto anos, em que obtiveram ilicitamente o montante aproximado de R$850.000,00, valor oriundo do crime de tráfico de drogas, para não realizarem prisões em flagrante ou investigações na região, e os crimes praticados por Daniel e Leonel se deram ao longo de aproximadamente 4 meses, com emprego de violência e grave ameaça, incluindo tortura e extorsão mediante sequestro, para obter valores de associação criminosa armada voltada ao tráfico de drogas, bem como sendo praticado por Danilo e Marcos crime com emprego de grave ameaça, tratando-se de extorsão mediante sequestro, utilizando a condição de procurado da justiça da vítima para exigir valores para não leva-lo preso, e a pena privativa de liberdade dos réus superou um ano, com base no artigo 92, inciso I, alínea "a" do Código Penal, tendo inclusive superado 4 anos, nos termos do inciso I, alínea "b" do mesmo artigo, DECLARO, como efeito da condenação, a perda do cargo dos réus Renato Peixeiro Pinto, Mark de Castro Pestana, Daniel Dreyer Bazzan, Leonel Rodrigues Santos, Danilo da Silva Nascimento e Marcos Alberto Severino de Oliveira, bem como DECLARO a interdição dos réus Daniel Dreyer Bazzan e Leonel Rodrigues Santos para seu exercício pelo prazo de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, nos termos do artigo 1º, § 5º, da Lei 9.455/97. Consigne-se que não há necessidade de requerimento de perda do cargo na inicial acusatória, conforme entendimento jurisprudencial do Col. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PERDA DO CARGO. NÃO RESTRINGE A CRIME FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO PREVISTO NO ART. 92 DO CÓDIGO PENAL - CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONDUTA PRATICADA NÃO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O procedimento especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal - CPP somente é aplicável para delitos praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326 do Código Penal - CP. 2. A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no artigo 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal, não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública (REsp n. 1710157/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2018). 3. A possibilidade de perda do cargo público não precisa vir prevista na denúncia, posto que decorre de previsão legal expressa, como efeito da condenação, nos termos do artigo 92 do Código Penal (STJ, HC n. 81.954/PR, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA, DJ de 17/12/2007). 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não tem o condão de afastar o efeito disposto no artigo 92 do Código Penal, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu. Precedentes. 5. A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por fundamento tanto o art. 125, § 4º, da Constituição Federal - CF quanto o art. 9º, II, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969), que destaca, na alínea c, os crimes previstos no Código Penal Militar - CPM com igual descrição na lei penal comum, praticados por militar atuando em razão da função, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra civil. (CC 152.341/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 30/11/2017). 6. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp: 961430 MG 2016/0203226-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/12/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2018) Nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, de acordo com a redação dada pela Lei nº 12.961/14, determino a destruição das drogas apreendidas. No tocante aos bens e valores apreendidos no crime de tráfico de drogas, os réus não apresentaram prova da origem lícita dos bens e valores com eles apreendidos, razão pela qual decreto a perda dos bens e do numerário apreendidos e determino a destinação direta ao FUNAD, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Oficie-se, determinando o encaminhamento das armas e munições apreendidas para destruição, ex vi do artigo 25, caput, da lei supra citada. Custas na forma da Lei. Fls. 14886/14912: Considerando o interesse nos autos, AUTORIZO a habilitação dos patronos neste processo, bem como nos autos nº 0001228-90.2022.8.26.0114 e na cautelar nº 0069713-94.2012.8.26.0114, sendo que, caso o causídico tenha interesse no acesso a outros autos não mencionados, poderá requerer sua habilitação nos autos correspondentes para oportuna análise. Anote-se, procedendo-se ao necessário para conceder o acesso dos autos ao causídico, fornecendo-lhe senha, se necessário. Defiro vista dos autos, com exceção das peças acobertadas pelo sigilo e que não digam respeito ao requerente. Na hipótese de o feito tramitar sob segredo de justiça, o exame dos autos fica autorizado, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei 8.906/94, caso em que deverá o d. Causídico juntar a respectiva procuração, no prazo de 5 dias, se ainda não o tiver feito. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de participação ativa nestes autos, considerando que Sandro não é réu neste processo. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 16 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 196 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes