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Resultados para "1036800-90.2022.8.26.0114"

Processo nº 1036800-35.2022.8.11.0041

ID: 305805169

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036800-35.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIADNE CHRISTINI SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036800-35.2022.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impul…

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Processo nº 1036800-84.2024.8.11.0002

ID: 320855365

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036800-84.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA ARAUJO TEOFILO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036800-84.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA …

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Processo nº 1036800-64.2024.8.11.0041

ID: 278561767

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036800-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036800-64.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALÉRIA ANDRÉ DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036800-64.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALÉRIA ANDRÉ DOS SANTOS contra ato do DIRETOR DE PREVIDÊNCIA DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA (MTPREV), no qual a impetrante requer a análise do seu pedido de aposentadoria voluntária, alegando omissão por parte da autarquia previdenciária em fornecer uma decisão de mérito, e realização de arquivamento indevido de seu pedido. Relata que protocolou, em 23 de novembro de 2023, o pedido administrativo de aposentadoria voluntária junto ao Mato Grosso Previdência (MTPREV), sob o número 1428/2023-133. Após análise inicial, o pedido foi arquivado, com a justificativa de que a impetrante possuía um período de férias pendente de gozo, impossibilitando a continuidade do processo até o cumprimento dessa pendência. Inconformada, a impetrante buscou esclarecimentos diretamente com o setor responsável, sendo informada de que as férias mencionadas referiam-se a férias coletivas do mês de julho de 2024, que ainda seriam abatidas. O MTPREV orientou a impetrante a cumprir essas férias escolares e, posteriormente, a protocolar novamente o pedido de aposentadoria. A impetrante alega que tal decisão é equivocada e causa-lhe prejuízos, pois seu pedido de aposentadoria foi arquivado sem que houvesse decisão de mérito e sem a devida consideração dos requisitos legais para a concessão do benefício. A medida liminar foi deferida (id. 166746378). A autoridade coatora anexou aos autos informações acerca do cumprimento da liminar (id. 170195046). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 181999486). É o relatório. Decido. Cumprido até aqui todo o procedimento previsto na Lei Federal n. 12.016/2009, cabe julgar o presente mandado de segurança, nos termos do art. 12 da aludida lei. No caso em tela, a impetrante alegou que teve seu direito líquido e certo violado quando a autoridade impetrada deixou de emitir decisão no procedimento administrativo, protocolado em 23/11/2023, sob número 1428/2023-133. Desta forma, como se trata de requerimento administrativo, o prazo para que seja analisado e concluído, deve ser no máximo de 120 (cento e vinte) dias, conforme preconiza o artigo 37 da Lei 7.692/2002, senão vejamos: Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO a ordem pleiteada. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, ENCAMINHE-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Angela Aparecida Coimbra Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 298236345

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024282-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA COIMBRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024282-76.2023.8.11.0041. AUTOR: ANGELA APARECIDA COIMBRA DOS SANTOS REU: BANCO BMG … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024282-76.2023.8.11.0041. AUTOR: ANGELA APARECIDA COIMBRA DOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ANGELA APARECIDA COIMBRA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora argumenta, em síntese, ter sido ludibriada na contratação de um empréstimo consignado que, na verdade, se revelou um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), gerando descontos indevidos e uma dívida impagável (juros abusivos). Alega falha no dever de informação e transparência por parte da instituição financeira, requerendo a declaração de inexistência do débito, a nulidade contratual, a restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora alega que, em 2009, foi abordada por representantes do banco réu com a oferta de um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Contudo, após anos de descontos mensais, identificou que os valores estavam sendo debitados sob a rubrica “cartão de crédito”, sem que houvesse quitação da dívida, o que a levou a procurar o PROCON/MT. Segundo a autora, o banco teria disfarçado a operação de empréstimo como cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que, segundo ela, não foi devidamente explicada, tampouco contratada de forma consciente. Alega que nunca recebeu faturas, não teve acesso ao contrato, e que os descontos mensais, ao longo de mais de 14 anos, totalizaram R$ 67.434,89, enquanto os valores efetivamente creditados em sua conta somaram apenas R$ 9.378,93. A autora sustenta que a operação é abusiva, pois os descontos mensais não amortizam a dívida, mas apenas o pagamento mínimo da fatura, gerando encargos rotativos e tornando a dívida impagável. Requereu, com base no Código de Defesa do Consumidor: a) A inversão do ônus da prova; b) a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; c) a conversão da operação em empréstimo pessoal consignado; d) a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No id. 124784359, este Juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. Em seguida, após, pedido da parte autora, foi deferido o parcelo das custas (ID 126102340). A parte autora comprovou o pagamento das custas (ID 128137601). A petição inicial foi recebida, assim como, foi deferida a inversão do ônus da prova (ID 128248841). A parte ré foi devidamente citada (ID 130404634), bem como se habilitou aos autos por intermédio de advogado constituído (ID 130230611). No Id. 131439543, sustentando a regularidade da contratação, com a juntada do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora, contendo seus dados pessoais, documentos e autorização expressa para desconto em folha. Juntou ainda comprovantes de 15 transferências bancárias (TEDs) realizadas à conta da autora, totalizando R$ 9.378,93, e demonstrou que a autora utilizou o cartão ao longo dos anos, inclusive com saques complementares. As partes foram intimadas para informar às provas que pretendiam produzir, ocasião na qual o réu postulou o julgamento antecipado da lide (Id. 133449463) e, quanto ao autor, também requereu o julgamento antecipado da lide, sustentado a procedência dos seus pedidos (ID 133925754). Era o que tinha a relatar. Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021). Fundamento e DECIDO. As provas documentais acostadas aos autos pelas partes são suficientes à formação da convicção, eis que a matéria em debate é exclusivamente de direito, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a autora especificou os pedidos, expondo os fatos de forma clara e concisa, tanto que possibilitou o requerido apresentar sua defesa. No tocante à falta de interesse de agir (pretensão resistida), sabe-se que o exaurimento ou mesmo a tentativa administrativa do imbróglio NÃO são impeditivos ou condicionantes ao ajuizamento da demanda, pois, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Traduz-se na garantia da inafastabilidade da prestação jurisdicional, de modo que eventual inexistência de tratativa administrativa, isoladamente, não constitui impeditivo de acesso ao Poder Judiciário. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IN CASU – SENTENÇA ANULADA – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o interesse de agir seria necessário demonstrar a pretensão resistida pela Seguradora, com o devido pedido administrativo prévio negado, no entanto desnecessário o mesmo, quando presente nos autos contestação de mérito, o que caracteriza a resistência in juízo. 2. Não há necessidade do Órgão Colegiado, em sede de apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento. (Ap 35425/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 11/05/2017)”. (TJ-MT - APL: 00462292420148110041 35425/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017) Com relação à preliminar de defeito na representação processual, não vislumbro a irregularidade arguida pela parte ré. A parte autora está devidamente representada por advogados regularmente constituídos, conforme procuração assinada e juntada aos autos (ID 122225650). Ademais, os procuradores estão devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil. Assim, AFASTO a preliminar suscitada. Não há mais preliminares a serem enfrentadas, e por não visualizar nulidades ou prejudiciais e mérito pendentes de apreciação, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. A relação jurídica a ser resolvida é de consumo e, em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova (art. 4.º, I, do CDC), o que foi deferido na decisão de Id. 128248841. Importa ressaltar que a responsabilidade civil da ré, fornecedora de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Estabelecida essa premissa, a controvérsia reside na validade e na natureza do contrato celebrado, bem como na alegada abusividade dos descontos e na ocorrência de danos morais. A parte autora sustenta que sua intenção era a contratação de um empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito consignado, e que não recebeu as informações adequadas sobre a modalidade contratada. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, observa-se do contrato originário de ID 131439563 – pág. 2, veja o item 1.2 – Termo de adesão, clara informação acerca de “CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG CARD”, inclusive foi posto um valor mínimo inicial para ser utilizado como pagamento mensal da fatura de R$ 159,26 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Ao final, consta a regular assinatura da parte autora aduzindo de forma livre e consciente a adesão ao contrato. Os documentos acostados demonstram que a parte autora assinou o termo de adesão ao cartão, e que houve a efetiva utilização do mesmo, inclusive com a realização de diversos saques ao longo dos anos (ID 131439584, 131439577, 131439575, 131439582, 131439573, 131439571, 131439570, 131439569, 131439568 e 131439567). A alegação de que a parte autora teria sido ludibriada na contratação não encontra respaldo nas provas dos autos, uma vez que a assinatura constante no termo de adesão é compatível com aquela presente em outros documentos pessoais juntados aos autos, e a utilização reiterada do cartão ao longo de vários anos evidencia ciência e anuência com os termos pactuados. Ademais, cumpre destacar que a parte autora é servidora pública estadual, integrante da Polícia Militar, o que reforça sua capacidade de discernimento e compreensão das obrigações assumidas, afastando a tese de que teria sido induzida em erro ou vítima de prática abusiva. Trata-se de pessoa presumivelmente instruída e habituada ao trato com documentos formais, o que torna inverossímil a alegação de desconhecimento da natureza da contratação. Igualmente, a parte reclamada juntou aos autos, anexo aos contratos, a juntada dos documentos pessoais do autor (Carteira funcional, comprovante de endereço e outros), demonstrando de forma inequívoca, que o negócio jurídico existe e é regular. A simples alegação de desconhecimento da modalidade contratada não é suficiente para desconstituir a validade de um contrato devidamente assinado e utilizado pela parte. Nesse interim, não prosperam os argumentos do autor quanto a inexistência do negócio jurídico, ou ainda, que há abuso nas cobranças efetuadas pela parte ré. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) – Improcedência – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) – Ausência de verossimilhança – Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e utilização, com saques complementares – Vício de consentimento inexistente – Faturas de cartão de crédito comprovando seu uso não impugnadas – Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor – Repetição de indébito indevida – Danos morais não evidenciados – Sentença mantida – Recurso negado.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1053387-90.2022.8.26.0114 Campinas, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 31/01/2024, Data de Publicação: 31/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR/TJMG 73 - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. - Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas ( CPC, art. 927, III). No julgamento do IRDR 73, este Tribunal de Justiça firmou a tese de que "deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Não havendo prova de vício de consentimento pelo consumidor/pensionista na contratação de cartão de crédito consignado por meio de adesão a instrumento assim identificado e validamente assinado, a pretensão de declaração de nulidade ou de inexistência de dívida é improcedente. (TJ-MG - AC: 50035079520208130210, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 10/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) Assim, ao analisar o caso à luz do disposto no artigo 14, § 1º, do CDC, que dispõe: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido.", não se constata a arguida falha na prestação do serviço, passível de indenização, haja vista a comprovação, pela parte ré, da efetiva contratação/adesão ao produto oferecido pela instituição financeira, além de sua regular utilização, conforme faturas acostadas aos autos. Além disso, a parte autora não demonstrou a efetiva irregularidade na contratação, ou apontou a ocorrência de eventual fraude, até porque, conforme provam as faturas, as cobranças tiveram início ainda no ano de 2009, com o ajuizamento da presente demanda somente no ano de 2023. Ademais, a realização de saques e a utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora demonstram que houve proveito econômico da operação. A incidência de encargos rotativos, por sua vez, é inerente à modalidade de cartão de crédito, especialmente quando há o pagamento mínimo da fatura, e não o valor integral, o que não se permite dizer que houve juros abusivos pela parte reclamada. Não há nos autos elementos que comprovem a abusividade dos juros ou encargos praticados, ou que demonstrem que os descontos realizados são indevidos, considerando a natureza do contrato e a utilização do serviço. Portanto, uma vez provada a relação jurídica entre as partes, impossível declarar a inexistência do negócio, diante da notória pactuação havida, com a regular utilização dos serviços financeiros contratados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais (restituição em dobro), proposta por ANGELA APARECIDA COIMBRA DOS SANTOS, em face de BANCO BMG S.A, e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a importância da causa e o tempo e o zelo profissional demonstrados. Declaro, por fim, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P. I. C. Expeça-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e hora do sistema. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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