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Banco Bradesco S/A x Pedro Fernandes Da Silva

ID: 312390711

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037773-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PEDRO FERNANDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA ALVES BATISTA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037773-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037773-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Pedro Fernandes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Sá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do requerido, nos termos da fundamentação.V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPÉSTIMOS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DA AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA R. SENTENÇA, VISANDO A TOTAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO DANO MATERIAL, E A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOSAPELO DO REQUERIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA QUE RECEBEU CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO INFORMANDO SOBRE FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS DA CONTA DE POUPANÇA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IGUALMENTE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE FOSSE PERPETRADO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR MECANISMOS APTOS A AFASTAR AS FRAUDES. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA PARTE AUTORA SEM O BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES PELOS BANCOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO. RISCO ATRELADO AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR À AUTORA O VALOR TOTAL TRANSFERIDO DE SUA CONTA DE POUPANÇA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS.DANOS MORAIS RECONHECIDOS, E FIXADOS EM R$5.000,00.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Regina Aparecida Alves Batista (OAB: 255457/SP) - Silvana Gonzaga de Cerqueira Rodrigues (OAB: 366197/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Leandro Alves De Souza x Banco Andbank Brasil S/A e outros

ID: 328428429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030789-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK BRASIL S/A CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DENIS BRUM MARQUES

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ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA

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BRUNO FEIGELSON

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030789-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030789-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leandro Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADMITIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO: DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA REGULARIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS PACTUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001). APLICAÇÃO DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE REVELAM A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.6. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO.7. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO, EM 28/8/2013, DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.251.331/RS RELATORIA DA E. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (SÚMULA 56 DO STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA.9. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Ana Clara Rodrigues da Costa (OAB: 206766/RJ) - Denis Brum Marques (OAB: 225100/RJ) - 3º Andar

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Leandro Alves De Souza x Banco Andbank Brasil S/A e outros

ID: 329975363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030789-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK BRASIL S/A CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS BRUM MARQUES

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ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030789-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030789-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leandro Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADMITIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO: DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA REGULARIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS PACTUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001). APLICAÇÃO DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE REVELAM A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.6. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO.7. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO, EM 28/8/2013, DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.251.331/RS RELATORIA DA E. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (SÚMULA 56 DO STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA.9. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Ana Clara Rodrigues da Costa (OAB: 206766/RJ) - Denis Brum Marques (OAB: 225100/RJ) - 3º Andar

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Tibbi Mania Pet Service Moinho Ltda x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 291486780

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIBBI MANIA PET SERVICE MOINHO LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA

Decisão

Advogados:

ADAIANE TONHÁ GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036997-82.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez a parte requerida reúne melhores condições probatórias em relação ao veículo. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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A. C. Da S. R. x C. E. R.

ID: 311358369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021089-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. R.

Polo Passivo:

C. E. R.

Intimação

Advogados:

MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA

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ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1021089-41.2023.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.S.R. - C.E.R. - No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para: a) DECRETAR o DIVÓRCIO do casal, nos termo… Processo 1021089-41.2023.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.S.R. - C.E.R. - No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para: a) DECRETAR o DIVÓRCIO do casal, nos termos do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal; b) DEFERIR a guarda dos menores R.C. da S.R. e J.P. da S.R em favor da requerente, fixando o direito de visitas conforme os termos sugeridos na inicial; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal aos filhos menores no valor correspondente a 30% de seus rendimentos mensais líquidos (rendimentos brutos menos o INSS e IR), incidindo sobre todas as verbas, exceto o FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória e participação nos lucros da empresa, não podendo ser inferior a 50% do salário mínimo, devido desde a citação, que deverá ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês mediante desconto em folha (rendimentos líquidos) ou depósito na conta informada pela representante da parte requerente, ou, caso melhor convenha, mediante contra-recibo, e 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Em ambos os casos, os percentuais de alimentos serão divididos em partes iguais entre os alimentandos. Condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), condenando também a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º e 14º, observando a gratuidade processual concedida. Nesta ocasião, defiro os beneficios da gratuidade processual ao requerido. Após o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo termo de guarda definitiva, intimando-se. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) de Registro Civil das Pessoas Naturais de Guaianases, Comarca de São Paulo - SP, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob nº 124321 01 55 2021 2 00409 117 0084559-13, a necessária averbação da decretação do divórcio entre as partes. Esta sentença servirá como ordem para implantação dos descontos de pensão alimentícia, na forma descrita acima, devendo a parte interessada encaminhar ambos à empregadora para cumprimento da determinação judicial. Contudo, anoto que cabe à serventia encaminhá-la por e-mail à empregadora para cumprimento, caso a parte seja representada pela Defensoria Pública. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 324370/SP), MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA (OAB 281601/SP)

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Isabela Santos Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277568639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040101-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040101-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040101-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isabela Santos Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SENTENÇA REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - A R. SENTENÇA RECORRIDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 489, DO CPC/2015, AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA, INEXISTINDO AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF, NEM AO ART. 489, II, DO CPC/2015, E NÃO HÁ DE SE COGITAR DE OFENSA AO DISPOSTO NO (ART. 5º, INCISO LV, DA CF) - DA SIMPLES LEITURA DA R. SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, VISTO QUE FOI OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA QUE JUNTASSE AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO MM. JUÍZO DA CAUSA, BEM COMO, A POSTERIOR DILAÇÃO DESSE PRAZO. PROCESSO COMO (A) A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE “A) PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTES AUTOS, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA; B) DECLARAÇÃO, DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ E QUE ESTÁ CIENTE DE QUE PODERÁ SER CONDENADA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, CASO COMPROVADA A INVERACIDADE DA AFIRMAÇÃO, ESTANDO SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO, QUE PODEM SUPERAR O VALOR DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E QUE TAMBÉM ESTÁ CIENTE DE QUE TAIS VALORES SÃO DEVIDOS MESMO NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; C) COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME, ATUAL (DOS ÚLTIMOS DOIS MESES) E IDÔNEO (CONTA DE ÁGUA, ENERGIA OU GÁS) PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FRISE-SE QUE BOLETOS EM GERAL, BEM COMO DE SERVIÇO QUE NÃO ESTEJA ATRELADO AO IMÓVEL, NÃO SERÃO ACEITOS PORQUANTO NÃO FAZEM PROVA DA RESIDÊNCIA, ASSIM COMO BOLETO DE CONDOMÍNIO E IPTU, QUE FAZEM PROVA TÃO SOMENTE DA PROPRIEDADE” ESTÁ DE ACORDO COM E ESPÍRITO DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE, DE MODO A COIBIR O USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA, NÃO SE TRATANDO DE MERO FORMALISMO INJUSTIFICADO, (B) DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

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Adriana Acioly De Souza x Planejados.Ativa Moveis Planejados

ID: 295879268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036997-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ACIOLY DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

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PAOLA FOGOLIN SANTOS

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Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo… Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à requerida MARCENARIA MADER LTDA., por ausência de legitimidade passiva ad causam. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ADRIANA ACIOLY DE SOUZA em face de ELTON BATISTA DE LIMA e PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, à restituição do importe de R$ 3.074,00 (três mil e setenta e quatro reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do pagamento (02/12/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. - ADV: ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP), RICHARD NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP)

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Processo nº 1024969-41.2023.8.26.0007

ID: 302560717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024969-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDêNCIAL VIVER ITAQUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

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CICERO NOBRE CASTELLO

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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ALEXANDRE DE FREITAS

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Processo 1024969-41.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residêncial Viver Itaquera - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1) Os direitos decorrentes … Processo 1024969-41.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residêncial Viver Itaquera - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1) Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária por parte do devedor-fiduciante/hipotecário integram o seu patrimônio (art. 789 do Código de Processo Civil e art. 1.368-B do Código Civil), sendo, portanto, passíveis de penhora nos expressos termos do art. 835, inc. XII, parte final, do Código de Processo Civil, sendo que, portanto, mantenho a decisão de fls. 178/180 que determinou a penhora apenas dos direitos que o executado possui sobre o bem objeto do contrato. Assim, a penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato permite que o arrematante adquira a propriedade do bem, se quitado o contrato de financiamento, ou, se não quitado, que substitua o devedor fiduciante/hipotecário nesse contrato. Neste último caso, levados à leilão os direitos do devedor-fiduciário/hipotecário, o arrematante adquirirá a posição contratual dele no contrato de financiamento, garantido pela alienação fiduciária. O direito do credor fiduciário/hipotecário é o de receber as parcelas do financiamento, obrigação essa não personalíssima, o que legitima a substituição do contratante pelo arrematante, passando este a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Desta forma, futura adjudicação ou arrematação dos direitos penhorados operará a sub-rogação ou cessão da posição contratual de adquirente. Com a penhora e subsequente alienação, esses direitos (ou seja, os valores já pagos pelo executado em cumprimento ao contrato financiado) são alienados à terceiro (cessão de direitos) que, ao mesmo tempo, assumirá as demais parcelas do contrato (assunção de dívida). Assim, para fins de praceamento dos direitos penhorados, deverá obrigatoriamente constar do edital do leilão que o arrematante se sub-rogará nos direitos e nas obrigações decorrentes da promessa de compra e venda original, assumindo a obrigação de arcar com as parcelas vinculadas ao financiamento. As aludidas parcelas do financiamento, por sua vez, não poderão ser satisfeitas com o preço da arrematação. 2) Considerando que a penhora deferida foi de direitos, e não da propriedade em si, que não é de titularidade da parte executada (e cuja penhora acarretaria indevido redirecionamento da execução contra terceiro: o titular do imóvel), a avaliação de tais direitos reclama não a apuração do valor venal dos imóveis em si por perito avaliador, mas sim do que foi pago pelo devedor para aquisição do imóvel, garantido fiduciariamente (entrada e parcelas do financiamento imobiliário). A avaliação do próprio imóvel acarretaria, neste particular, inequívoca nulidade, como já reconhecido jurisprudencialmente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. Insurgência contra decisão que definiu que o arrematante se sub-rogará na qualidade de devedor fiduciante perante a Caixa Econômica Federal. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Arrematante que se sub-roga nos direitos do devedor. Por conseguinte, o valor dos direitos penhorados deve corresponder ao montante que o devedor, ora executado, pagou ao credor fiduciário até então, sendo desnecessária avaliação. Precedentes da Câmara e da Corte. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330356-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) ausência de destaques no original. 3) Assim para avaliação econômica dos direitos penhorados, fica o credor fiduciário intimado para que informe a quantia atualizada que recebeu do executado em razão do financiamento, bem como eventuais prestações vencidas e vincendas, apresentando planilha atualizada e pormenorizada. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ALEXANDRE DE FREITAS (OAB 175498/SP), BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP), FABIANO FERRARI LENCI (OAB 192086/SP), CICERO NOBRE CASTELLO (OAB 71140/SP)

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Bloquear Rastreamento Ltda. Epp x Cristiane Nogueira De Matos

ID: 313179123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012771-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA. EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE NOGUEIRA DE MATOS

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA RIBEIRO DE CALDAS LACERDA

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PRISCILA GARBI ASSALIN

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ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0012771-52.2024.8.26.0007 (processo principal 1015560-41.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Quitação - Bloquear Rastreamento Ltda. Epp - Cristiane Nogueira de Matos - Vistos. Dete… Processo 0012771-52.2024.8.26.0007 (processo principal 1015560-41.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Quitação - Bloquear Rastreamento Ltda. Epp - Cristiane Nogueira de Matos - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), SANDRA REGINA RIBEIRO DE CALDAS LACERDA (OAB 183755/SP), PRISCILA GARBI ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Bloquear Rastreamento Ltda. Epp x Cristiane Nogueira De Matos

ID: 313179125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012771-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA. EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE NOGUEIRA DE MATOS

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA RIBEIRO DE CALDAS LACERDA

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PRISCILA GARBI ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0012771-52.2024.8.26.0007 (processo principal 1015560-41.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Quitação - Bloquear Rastreamento Ltda. Epp - Cristiane Nogueira de Matos - Vistos. Dete… Processo 0012771-52.2024.8.26.0007 (processo principal 1015560-41.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Quitação - Bloquear Rastreamento Ltda. Epp - Cristiane Nogueira de Matos - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), SANDRA REGINA RIBEIRO DE CALDAS LACERDA (OAB 183755/SP), PRISCILA GARBI ASSALIN (OAB 188854/MG)

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