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Bebiane Cassia Silva Da Mata x Faculdade Campos Eliseos -Instituto De Ensino Médio E Superior François Marie Arouet Ltda e outros

ID: 330410597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041736-85.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEBIANE CASSIA SILVA DA MATA

Polo Passivo:

FACULDADE CAMPOS ELISEOS -INSTITUTO DE ENSINO MéDIO E SUPERIOR FRANçOIS MARIE AROUET LTDA FIEO - FUNDAçãO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041736-85.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bebiane Cassia Silva da Mata - Faculdade Campos Eliseos -Instituto de Ensino Médio e Superior François Marie Aroue…

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Renato Toratti x João Marcos Portugal

ID: 331378091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031869-85.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TORATTI

Polo Passivo:

JOãO MARCOS PORTUGAL

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DO NASCIMENTO PORTUGAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0031869-85.2023.8.26.0224 (processo principal 1021293-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renato Toratti - João Marcos Portugal - Vistos. Quanto ao pedido de…

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Processo nº 1009629-85.2023.8.26.0224

ID: 307955035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1009629-85.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS MIKAIL ESPóLIO DE ANTôNIO MIKAIL ESPóLIO DE LUCY MIKAIL ABUD ESPóLIO DE PEDRO MIKAIL LENY MIKAIL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009629-85.2023.8.26.0224 - Notificação - Intimação / Notificação - Antônio Carlos Mikail - - Espólio de Antônio Mikail - - Leny Mikail Ribeiro - - Espólio de Lucy Mikail Abud - - Espóli… Processo 1009629-85.2023.8.26.0224 - Notificação - Intimação / Notificação - Antônio Carlos Mikail - - Espólio de Antônio Mikail - - Leny Mikail Ribeiro - - Espólio de Lucy Mikail Abud - - Espólio de Pedro Mikail e outro - Vistos. Ciente da petição e dos documentos de fls. 23 e seguintes, especialmente quanto ao extrato de débito de IPTU e à certidão de protesto lavrada pelo 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, datada de 05/02/2025, referente à execução fiscal n.º 1572106-63.2018.8.26.0224. Conforme demonstrado, ainda que o crédito tributário principal referente aos exercícios de 2015 e 2016 já tenha sido adimplido, permanece em aberto o débito referente às custas processuais daquela execução, cujo protesto foi levado a registro em nome dos requerentes, fato este que impacta diretamente no inadimplemento apontado pela parte autora na presente ação. Nesse contexto, considerando a relevância das informações apresentadas e o prejuízo alegadamente suportado pela parte autora em razão do protesto, DEFIRO o pedido de citação dos requeridos para que, no prazo legal, manifestem-se sobre os fatos narrados, notadamente quanto ao protesto e à responsabilidade pelas custas processuais da mencionada execução fiscal. No silêncio, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo sucessivo de 10 dias úteis. Intimem-se. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP)

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Jose Marcio De S Silva x Creditas Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 279873207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014673-85.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DE S SILVA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1014673-85.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1014673-85.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Marcio de S Silva - Reqdo: Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Fls. 290/291: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 287. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a decisão de fls. 258/259 já consignou os motivos que determinar que a requerida é credora da parte autora, fazendo jus ao levantamento de valores para fins de abatimento do montante deviso, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se.

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Banco Pan S/A x Fineas Messias Dos Santos

ID: 331662840

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000996-85.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

FINEAS MESSIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000996-85.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000996-85.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Fineas Messias dos Santos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, QUANTO AOS PEDIDOS REJEITADOS NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO E DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SEGURO PRESTAMISTA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. DEVIDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINANDO-SE SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CET, COM REFLEXOS NO IOF E REPERCUSSÃO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (II) SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE NO PONTO EM QUE IMPUGNA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, VISTO QUE OS DEMAIS PEDIDOS DA PARTE AUTORA FORAM REJEITADOS, NOTADAMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, INEXISTINDO, PORTANTO, INTERESSE RECURSAL DA REQUERIDA.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA PROPALADA CESSÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE

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Processo nº 0029503-73.2023.8.26.0224

ID: 328537408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029503-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029503-73.2023.8.26.0224 (processo principal 1037371-85.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequent… Processo 0029503-73.2023.8.26.0224 (processo principal 1037371-85.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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M. K. M. x F. M.

ID: 302420301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012954-85.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. K. M.

Polo Passivo:

F. M.

Intimação

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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ALEXANDRE CANTAGALLO

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Processo 0012954-85.2023.8.26.0224 (processo principal 1007429-76.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.K.M. - F.M. - Vistos. Fls. 266/267: Considerando que resta valor a ser p… Processo 0012954-85.2023.8.26.0224 (processo principal 1007429-76.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.K.M. - F.M. - Vistos. Fls. 266/267: Considerando que resta valor a ser pago nesta execução, não tendo demonstrado o executado a intenção de liquidar o débito, e tendo em vista que o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora do salário do executado, desde que se trate de verba alimentar (artigo 833, § 2º), e que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos do executado de forma parcelada, não ultrapassando 50% de seus ganhos líquidos (artigo 529, §3º), defiro o pedido da exequente e determino, até a quitação integral da dívida alimentar, o desconto mensal limitado a 40% do salário líquido do executado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, para que não se comprometa a subsistência do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS - DÍVIDA A SER PAGA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL - Merece prestígio a decisão judicial que, embora autorize o pagamento da dívida alimentar mediante desconto em folha de pagamento do devedor, manda observar o limite legal definido no art. 529, §3º, do CPC, segundo o qual a soma da parcela da dívida com o valor das prestações alimentares vincendas não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos do devedor - Prova emprestada de anterior demanda revisional de alimentos - Alimentante que mantinha outra fonte de renda - Embora admitida a prova emprestada, no caso ela é inidônea para reverter a decisão, pois data de anos atrás e não informa o valor dos rendimentos então percebidos pelo devedor Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2213123-52.2020.8.26.8.26.0000; Relator: ALEXANDRE COELHO; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 08/10/2020). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Desconto do salário do executado para quitação do débito Possibilidade, desde que os descontos somados dos alimentos vencidos e vincendos não ultrapassem o percentual de 50% dos ganhos líquidos deste - Art. 529, §3º, do CPC Desconto de 20% de seus rendimentos, possível, pois somado ao percentual dos alimentos vincendos não ultrapassa o limite legal Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2157708-84.2020.8.26.0000; Relator: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 06/10/2020). Oficie-se à empregadora do executado para que proceda à penhora dos rendimentos do alimentante, realizando descontos parcelados do débito em aberto, indicado às fls. 274, diretamente na folha de pagamentos do réu, concomitante aos descontos das parcelas vincendas, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC, devendo constar do ofício que a soma do desconto a título de alimentos vincendos e das parcelas para quitação do débito alimentar não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) de seus ganhos líquidos do executado. Iniciados os descontos, deverá a parte exequente, com base do valor descontado, indicar qual a previsão de data para término dos descontos e a efetiva quitação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CANTAGALLO (OAB 160478/SP), WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES (OAB 294120/SP)

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Almeida Jarouche Administradora De Bens Ltda x Vania Miranda Amorim

ID: 310037602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031384-85.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA JAROUCHE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

VANIA MIRANDA AMORIM

Intimação

Advogados:

MARILIA GABRIELA VIDAL CAMPREGHER

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EVANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY

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Processo 0031384-85.2023.8.26.0224 (processo principal 1023735-57.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Almeida Jarouche Administradora de Bens Ltda - Vania Miranda Amorim … Processo 0031384-85.2023.8.26.0224 (processo principal 1023735-57.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Almeida Jarouche Administradora de Bens Ltda - Vania Miranda Amorim - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora, por sua vez, deve observar, preferencialmente, a ordem de bens e direitos elencados no art. 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro prefere a veículos de via terrestre e esses a bens imóveis. A propósito, o § 1º do artigo citado define a prioridade da penhora em dinheiro. Diante disso, antes de deliberar sobre outras formas de constrição patrimonial, deverá ser diligenciada a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD de forma reiterada pelo período de 30 dias. Assim, diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome Vania Miranda Amorim até o limite do valor indicado na execução. Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não o tenha constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias arguir a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado sem representação ou representado por Curador Especial, INTIME-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Caso oferecida a arguição de que trata o § 3º do art. 854 pela parte executada, INTIME-SE o exequente para responder no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, movimentem os autos à conclusão para decisão. Acaso não localizados valores disponíveis, INTIME-SE o exequente cientificando-lhe do resultado da diligência e da SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, prazo durante o qual ficará suspensa a prescrição. Findo tal período sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo tempo de prescrição aplicável ao direito material (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), os quais serão desarquivados somente se encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da adoção de outras diligências tendentes à localização de bens penhoráveis. Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil. Após, movimentem os autos à conclusão para decisão. Observação: tratando-se de requerente não beneficiário da gratuidade de justiça, a diligência somente será efetivada após o recolhimento das custas, devidas nos termos do inciso XI do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, no valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura vigente na data desta decisão. - ADV: EVANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 201694/SP), CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY (OAB 97550/SP), MARILIA GABRIELA VIDAL CAMPREGHER (OAB 317185/SP)

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Almeida Jarouche Administradora De Bens Ltda x Vania Miranda Amorim

ID: 310014905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031384-85.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA JAROUCHE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

VANIA MIRANDA AMORIM

Intimação

Advogados:

MARILIA GABRIELA VIDAL CAMPREGHER

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EVANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY

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Processo 0031384-85.2023.8.26.0224 (processo principal 1023735-57.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Almeida Jarouche Administradora de Bens Ltda - Vania Miranda Amorim … Processo 0031384-85.2023.8.26.0224 (processo principal 1023735-57.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Almeida Jarouche Administradora de Bens Ltda - Vania Miranda Amorim - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora, por sua vez, deve observar, preferencialmente, a ordem de bens e direitos elencados no art. 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro prefere a veículos de via terrestre e esses a bens imóveis. A propósito, o § 1º do artigo citado define a prioridade da penhora em dinheiro. Diante disso, antes de deliberar sobre outras formas de constrição patrimonial, deverá ser diligenciada a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD de forma reiterada pelo período de 30 dias. Assim, diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome Vania Miranda Amorim até o limite do valor indicado na execução. Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não o tenha constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias arguir a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado sem representação ou representado por Curador Especial, INTIME-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Caso oferecida a arguição de que trata o § 3º do art. 854 pela parte executada, INTIME-SE o exequente para responder no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, movimentem os autos à conclusão para decisão. Acaso não localizados valores disponíveis, INTIME-SE o exequente cientificando-lhe do resultado da diligência e da SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, prazo durante o qual ficará suspensa a prescrição. Findo tal período sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo tempo de prescrição aplicável ao direito material (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), os quais serão desarquivados somente se encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da adoção de outras diligências tendentes à localização de bens penhoráveis. Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil. Após, movimentem os autos à conclusão para decisão. Observação: tratando-se de requerente não beneficiário da gratuidade de justiça, a diligência somente será efetivada após o recolhimento das custas, devidas nos termos do inciso XI do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, no valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura vigente na data desta decisão. - ADV: EVANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 201694/SP), CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY (OAB 97550/SP), MARILIA GABRIELA VIDAL CAMPREGHER (OAB 317185/SP)

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Processo nº 1008413-40.2024.8.26.0132

ID: 296033487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008413-40.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1008413-40.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 259: Em primeiro lugar, é pre… Processo 1008413-40.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 259: Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 1.1. No caso concreto, o processo se arrasta há quase 08 (oito) meses (inicial distribuída em 29/10/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligências de Oficiais de Justiça (fls.196 e fls.255); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.199/202). 1.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de 05 (cinco) dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 1.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia Intimação pessoal Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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