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Processo nº 1048723-62.2023.4.01.0000

ID: 337720275

Tribunal: TRF1 Órgão: Representação da Turma Recursal da SJAC na TRU Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1048723-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEF ADJUNTO À 21ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turma Regional de Uniformização PROCESSO: 1048723-62.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087193-50.2023.4.01.3400 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JEF ADJUNTO … JUSTIÇA FEDERAL Turma Regional de Uniformização PROCESSO: 1048723-62.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087193-50.2023.4.01.3400 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JEF ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SJTO POLO PASSIVO:JEF ADJUNTO À 21ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATOR(A):MARIANA GARCIA CUNHA Turma Regional de Uniformização Representação da Turma Recursal da SJAC na TRU PROCESSO: 1048723-62.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087193-50.2023.4.01.3400 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JEF ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SJTO POLO PASSIVO:JEF ADJUNTO À 21ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. FORO NACIONAL. DIREITO DE OPÇÃO DO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA A UNIÃO e o FNDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO e o Juizado Especial Federal Adjunto à 21ª Vara Federal do DF, no âmbito de ação proposta por Leda Costa buscando financiamento pelo FIES para curso de Medicina, apesar de já possuir graduação. A autora impugna normas do MEC com fundamento em precedentes judiciais. A ação inicialmente foi distribuída para a 17ª Vara da SJDF, com valor da causa de R$ 600.000,00. O juiz, de ofício, reduziu o valor da causa e remeteu os autos ao JEF/DF. Este, por sua vez, entendeu pela incompetência territorial, remetendo os autos ao JEF/TO. Este último suscitou o conflito negativo de competência, argumentando que o juízo do DF deveria julgar ou extinguir o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora pode optar por ajuizar ação contra a União em Juizado Especial Federal do Distrito Federal, com base no foro nacional previsto no art. 109, § 2º, da CF/1988, mesmo havendo unidade de JEF instalada no local de seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 109, § 2º, da CF/1988 confere ao autor de ação contra a União o direito de optar por propor a demanda no foro do seu domicílio, onde ocorreu o fato, onde esteja situada a coisa, ou no Distrito Federal. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o direito de opção previsto no art. 109, § 2º, aplica-se também às autarquias federais, como o FNDE, estendendo-se aos Juizados Especiais Federais. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o foro nacional se aplica inclusive quando há JEF instalado no local do domicílio do autor, devendo prevalecer a conveniência da parte e o acesso à justiça. O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 estabelece a competência absoluta dos JEFs onde instalados, mas essa norma não revoga nem limita o direito constitucional do autor à escolha do foro, conforme interpretação sistemática. A prerrogativa de opção pelo foro nacional deve ser reconhecida também no âmbito dos Juizados Especiais Federais, inclusive como forma de assegurar a efetividade do princípio do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO Conflito conhecido e provido para reconhecer a competência do Juizado Especial Federal Adjunto à 21ª Vara Federal do Distrito Federal, enquanto não decido o AI 1040222-22.2023.4.01.0000, em que se discute o valor da causa e pode alterar a competência para vara comum. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência (Processo nº 1048723-62.2023.4.01.0000) suscitado pelo Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins em face do Juizado Especial Federal Adjunto à 21ª Vara Federal do Distrito Federal. O conflito origina-se da ação ajuizada por Leda Costa (Processo referência: 1087193-50.2023.4.01.3400), buscando financiamento pelo FIES para o curso de Medicina, contestando normas do MEC que a impedem por já ser graduada. O processo foi inicialmente distribuído para a 17ª Vara Federal Cível da SJDF, que reconheceu a competência dos Juizados Especiais Federais, retificou o valor da causa de ofício para R$ 60.000,00 e declinou a competência para um JEF da SJDF. Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento (nº 1040222-22.2023.4.01.0000), em que a parte autora questiona, entre outras coisas, a retificação do valor da causa, pleiteando a manutenção do valor inicialmente atribuído, que levaria ao retorno do processo à 17ª Vara Federal Cível da SJDF. Com a redistribuição ao JEF, o Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF proferiu decisão (ID 1906225655), reconhecendo sua incompetência territorial com base no domicílio da autora em Tocantins, apesar de ressalvar que, em JEF, a incompetência territorial levaria à extinção e não ao declínio. Intimadas as partes (Intimação ID 1936225167), o processo foi remetido para a Seção Judiciária do Tocantins (Certidão ID 1937314660). O Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO, ao receber os autos, proferiu decisão (ID 1939527668) discordando da decisão do JEF/DF, reiterando a competência deste último (ou para extinguir ou para julgar) e suscitando conflito negativo de competência, comunicando o fato por ofício (ID 1947637652). As partes foram intimadas desta decisão (Intimação ID 1939527689). A CEF manifestou ciência (Manifestação ID 1945177181). O conflito (1048723-62.2023.4.01.0000) foi distribuído ao Desembargador Federal Newton Ramos, que despachou (Despacho ID 400586133) intimando o MPF. Posteriormente, o Desembargador proferiu decisão monocrática terminativa (Decisão ID 418093596) declinando da competência para julgar o conflito para a Turma Regional de Uniformização (TRU). É o Relatório. VOTO Discute-se se a parte autora poderá optar por ajuizar demanda contra a União, o FNDE e a CEF em um dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal (foro nacional), mesmo havendo vara de JEF instalada no local de seu domicílio. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.277), sem, contudo, determinar a suspensão nacional dos processos tramitando sobre a questão. A esse respeito, dispõe o art. 109 da Constituição Federal que: Art. 109. ... § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por sua vez, a Lei 10.259/2001, que rege os Juizados Especiais Federais (JEFs), estabelece que: Art. 3º. .... §3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Embora o Tema 1.277 ainda aguarde julgamento, há precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça Federal a orientar a solução do presente conflito. É de se ver, primeiramente, que o acesso à justiça constitui critério fundamental para a correta interpretação dos dispositivos constitucionais e infralegais pertinentes. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-08-2014, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Como se vê, o Plenário do STF, no aresto supratranscrito, decidiu pela aplicabilidade do foro nacional também às autarquias federais, o que indica que o art. 109, § 2º, da Constituição se estende às demandas propostas contra o FNDE, bem como a União também compõe o polo passivo da ação, permitindo a opção de foro. Além disso, basta que um dos litisconsortes permita a opção pelo foro nacional para que a parte autora tenha essa escolha, não podendo o juízo, de ofício, declinar a competência para o local de residência da parte autora: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPOSITURA PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. OPÇÃO DO JURISDICIONADO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Dispõe o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. A competência definida em razão do domicílio das partes ou do local do fato, em regra, não se caracteriza como funcional, mas apenas territorial, hipótese na qual a incompetência do juízo não pode ser arguida de ofício. 3. Aplicação do enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado. (TRF1. CC 1035820-29.2022.4.01.0000. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, julgado em 15/04/2024). Há, ademais, precedentes de ambas as Turmas do STF no sentido de que o direito de opção da parte autora, previsto assegurado pelo art. 109, §2º, da CF, deve ser respeitado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO NO FORO DA CAPITAL. AUTORES DOMICILIADOS EM SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 852521 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, DJe-087 DIVULG 11-05-2015 PUBLIC 12-05-2015) Agravo regimental no recurso extraordinário. Ações propostas contra a União. Competência. Justiça Federal. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada. 2. Agravo regimental não provido. (RE 641449 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 30-05-2012 PUBLIC 31-05-2012) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 233990, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 23-10-2001, DJ 01-03-2002 PP-00052 EMENT VOL-02059-04 PP-00684) Embora os precedentes acima não tratem especificamente do foro nacional, todos convergem na interpretação de que se deve prestigiar o juízo de conveniência da parte autora, a quem é amplamente reconhecida a faculdade de opção entre as alternativas previstas do art. 109, §2º, da Constituição. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, essa prerrogativa de escolha é ainda mais relevante, considerando a necessidade de garantir amplo acesso à Justiça. Em caso idêntico (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1000037-59.2024.4.01.9197), esta TRU assentou: " (...) Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 26ª Vara de Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tese: As causas, de competência do Juizado Especial Federal Cível, intentadas contra a União/ INSS poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (...)" Desse modo, para fins de interpretação do art. 109, §2º, da Constituição e do art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, deve-se observar que as causas, de competência do Juizado Especial Federal Cível, intentadas contra a União e o FNDE (independente da presença de outros litisconsortes passivos) poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Cabe a ressalva de que o presente voto busca solucionar apenas o conflito de competência entre o Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins e Juizado Especial Federal Adjunto à 21ª Vara Federal do Distrito Federal, que divergiram em relação à competência territorial para a presente demanda em razão do domicílio da autora e do foro universal. Não se discute o valor da causa e divergência de competência entre a 17ª Vara da SJDF e o JEF/DF, que está em análise no AI 1040222-22.2023.4.01.0000. Diante do exposto, conheço do Conflito de Competência para, dentre os juízos do Juizado Especial Federal, declarar a competência do Juizado Especial Federal Adjunto à 21ª Vara Federal do Distrito Federal, o que não impede que, no julgamento do AI 1040222-22.2023.4.01.0000, seja reconhecida a competência da vara comum. É como voto. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, por unanimidade, ACORDAM os(as) Juízes(as) da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região em CONHECER do conflito e declarar a competência do Juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1048723-62.2023.4.01.0000

ID: 337720279

Tribunal: TRF1 Órgão: Representação da Turma Recursal da SJAC na TRU Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1048723-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEF ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SJTO

Polo Passivo:

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turma Regional de Uniformização PROCESSO: 1048723-62.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087193-50.2023.4.01.3400 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JEF ADJUNTO … JUSTIÇA FEDERAL Turma Regional de Uniformização PROCESSO: 1048723-62.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087193-50.2023.4.01.3400 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JEF ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SJTO POLO PASSIVO:JEF ADJUNTO À 21ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATOR(A):MARIANA GARCIA CUNHA Turma Regional de Uniformização Representação da Turma Recursal da SJAC na TRU PROCESSO: 1048723-62.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087193-50.2023.4.01.3400 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JEF ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SJTO POLO PASSIVO:JEF ADJUNTO À 21ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. FORO NACIONAL. DIREITO DE OPÇÃO DO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA A UNIÃO e o FNDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO e o Juizado Especial Federal Adjunto à 21ª Vara Federal do DF, no âmbito de ação proposta por Leda Costa buscando financiamento pelo FIES para curso de Medicina, apesar de já possuir graduação. A autora impugna normas do MEC com fundamento em precedentes judiciais. A ação inicialmente foi distribuída para a 17ª Vara da SJDF, com valor da causa de R$ 600.000,00. O juiz, de ofício, reduziu o valor da causa e remeteu os autos ao JEF/DF. Este, por sua vez, entendeu pela incompetência territorial, remetendo os autos ao JEF/TO. Este último suscitou o conflito negativo de competência, argumentando que o juízo do DF deveria julgar ou extinguir o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora pode optar por ajuizar ação contra a União em Juizado Especial Federal do Distrito Federal, com base no foro nacional previsto no art. 109, § 2º, da CF/1988, mesmo havendo unidade de JEF instalada no local de seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 109, § 2º, da CF/1988 confere ao autor de ação contra a União o direito de optar por propor a demanda no foro do seu domicílio, onde ocorreu o fato, onde esteja situada a coisa, ou no Distrito Federal. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o direito de opção previsto no art. 109, § 2º, aplica-se também às autarquias federais, como o FNDE, estendendo-se aos Juizados Especiais Federais. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o foro nacional se aplica inclusive quando há JEF instalado no local do domicílio do autor, devendo prevalecer a conveniência da parte e o acesso à justiça. O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 estabelece a competência absoluta dos JEFs onde instalados, mas essa norma não revoga nem limita o direito constitucional do autor à escolha do foro, conforme interpretação sistemática. A prerrogativa de opção pelo foro nacional deve ser reconhecida também no âmbito dos Juizados Especiais Federais, inclusive como forma de assegurar a efetividade do princípio do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO Conflito conhecido e provido para reconhecer a competência do Juizado Especial Federal Adjunto à 21ª Vara Federal do Distrito Federal, enquanto não decido o AI 1040222-22.2023.4.01.0000, em que se discute o valor da causa e pode alterar a competência para vara comum. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência (Processo nº 1048723-62.2023.4.01.0000) suscitado pelo Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins em face do Juizado Especial Federal Adjunto à 21ª Vara Federal do Distrito Federal. O conflito origina-se da ação ajuizada por Leda Costa (Processo referência: 1087193-50.2023.4.01.3400), buscando financiamento pelo FIES para o curso de Medicina, contestando normas do MEC que a impedem por já ser graduada. O processo foi inicialmente distribuído para a 17ª Vara Federal Cível da SJDF, que reconheceu a competência dos Juizados Especiais Federais, retificou o valor da causa de ofício para R$ 60.000,00 e declinou a competência para um JEF da SJDF. Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento (nº 1040222-22.2023.4.01.0000), em que a parte autora questiona, entre outras coisas, a retificação do valor da causa, pleiteando a manutenção do valor inicialmente atribuído, que levaria ao retorno do processo à 17ª Vara Federal Cível da SJDF. Com a redistribuição ao JEF, o Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF proferiu decisão (ID 1906225655), reconhecendo sua incompetência territorial com base no domicílio da autora em Tocantins, apesar de ressalvar que, em JEF, a incompetência territorial levaria à extinção e não ao declínio. Intimadas as partes (Intimação ID 1936225167), o processo foi remetido para a Seção Judiciária do Tocantins (Certidão ID 1937314660). O Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO, ao receber os autos, proferiu decisão (ID 1939527668) discordando da decisão do JEF/DF, reiterando a competência deste último (ou para extinguir ou para julgar) e suscitando conflito negativo de competência, comunicando o fato por ofício (ID 1947637652). As partes foram intimadas desta decisão (Intimação ID 1939527689). A CEF manifestou ciência (Manifestação ID 1945177181). O conflito (1048723-62.2023.4.01.0000) foi distribuído ao Desembargador Federal Newton Ramos, que despachou (Despacho ID 400586133) intimando o MPF. Posteriormente, o Desembargador proferiu decisão monocrática terminativa (Decisão ID 418093596) declinando da competência para julgar o conflito para a Turma Regional de Uniformização (TRU). É o Relatório. VOTO Discute-se se a parte autora poderá optar por ajuizar demanda contra a União, o FNDE e a CEF em um dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal (foro nacional), mesmo havendo vara de JEF instalada no local de seu domicílio. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.277), sem, contudo, determinar a suspensão nacional dos processos tramitando sobre a questão. A esse respeito, dispõe o art. 109 da Constituição Federal que: Art. 109. ... § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por sua vez, a Lei 10.259/2001, que rege os Juizados Especiais Federais (JEFs), estabelece que: Art. 3º. .... §3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Embora o Tema 1.277 ainda aguarde julgamento, há precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça Federal a orientar a solução do presente conflito. É de se ver, primeiramente, que o acesso à justiça constitui critério fundamental para a correta interpretação dos dispositivos constitucionais e infralegais pertinentes. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-08-2014, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Como se vê, o Plenário do STF, no aresto supratranscrito, decidiu pela aplicabilidade do foro nacional também às autarquias federais, o que indica que o art. 109, § 2º, da Constituição se estende às demandas propostas contra o FNDE, bem como a União também compõe o polo passivo da ação, permitindo a opção de foro. Além disso, basta que um dos litisconsortes permita a opção pelo foro nacional para que a parte autora tenha essa escolha, não podendo o juízo, de ofício, declinar a competência para o local de residência da parte autora: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPOSITURA PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. OPÇÃO DO JURISDICIONADO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Dispõe o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. A competência definida em razão do domicílio das partes ou do local do fato, em regra, não se caracteriza como funcional, mas apenas territorial, hipótese na qual a incompetência do juízo não pode ser arguida de ofício. 3. Aplicação do enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado. (TRF1. CC 1035820-29.2022.4.01.0000. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, julgado em 15/04/2024). Há, ademais, precedentes de ambas as Turmas do STF no sentido de que o direito de opção da parte autora, previsto assegurado pelo art. 109, §2º, da CF, deve ser respeitado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO NO FORO DA CAPITAL. AUTORES DOMICILIADOS EM SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 852521 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, DJe-087 DIVULG 11-05-2015 PUBLIC 12-05-2015) Agravo regimental no recurso extraordinário. Ações propostas contra a União. Competência. Justiça Federal. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada. 2. Agravo regimental não provido. (RE 641449 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 30-05-2012 PUBLIC 31-05-2012) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 233990, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 23-10-2001, DJ 01-03-2002 PP-00052 EMENT VOL-02059-04 PP-00684) Embora os precedentes acima não tratem especificamente do foro nacional, todos convergem na interpretação de que se deve prestigiar o juízo de conveniência da parte autora, a quem é amplamente reconhecida a faculdade de opção entre as alternativas previstas do art. 109, §2º, da Constituição. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, essa prerrogativa de escolha é ainda mais relevante, considerando a necessidade de garantir amplo acesso à Justiça. Em caso idêntico (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1000037-59.2024.4.01.9197), esta TRU assentou: " (...) Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 26ª Vara de Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tese: As causas, de competência do Juizado Especial Federal Cível, intentadas contra a União/ INSS poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (...)" Desse modo, para fins de interpretação do art. 109, §2º, da Constituição e do art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, deve-se observar que as causas, de competência do Juizado Especial Federal Cível, intentadas contra a União e o FNDE (independente da presença de outros litisconsortes passivos) poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Cabe a ressalva de que o presente voto busca solucionar apenas o conflito de competência entre o Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins e Juizado Especial Federal Adjunto à 21ª Vara Federal do Distrito Federal, que divergiram em relação à competência territorial para a presente demanda em razão do domicílio da autora e do foro universal. Não se discute o valor da causa e divergência de competência entre a 17ª Vara da SJDF e o JEF/DF, que está em análise no AI 1040222-22.2023.4.01.0000. Diante do exposto, conheço do Conflito de Competência para, dentre os juízos do Juizado Especial Federal, declarar a competência do Juizado Especial Federal Adjunto à 21ª Vara Federal do Distrito Federal, o que não impede que, no julgamento do AI 1040222-22.2023.4.01.0000, seja reconhecida a competência da vara comum. É como voto. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, por unanimidade, ACORDAM os(as) Juízes(as) da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região em CONHECER do conflito e declarar a competência do Juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1036850-50.2023.4.01.3400

ID: 261350342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036850-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAULO JOSE SIMINO FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NATALIA CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA SERAFIM

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JULIANA VIEIRA BARROS

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FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH

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CECILIA ANDRADE ROCHA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036850-50.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: SAULO JOSE SIMINO FREITAS CONTRA REU: CAIXA ECONO… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036850-50.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: SAULO JOSE SIMINO FREITAS CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 1032582-50.2023.4.01.3400

ID: 258912525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032582-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SEVERO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1032582-50.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RICARDO SEVERO DE LIMA CONTRA REU: CAIXA ECONOMIC… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1032582-50.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RICARDO SEVERO DE LIMA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1032582-50.2023.4.01.3400

ID: 258912529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032582-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1032582-50.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RICARDO SEVERO DE LIMA CONTRA REU: CAIXA ECONOMIC… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1032582-50.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RICARDO SEVERO DE LIMA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1020166-50.2023.4.01.3400

ID: 307046096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020166-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020166-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020166-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO FERREIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ante a concessão da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Processo nº 1010660-50.2023.4.01.3400

ID: 312132915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010660-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010660-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010660-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO MARTINS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos(ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro noart.487, I, c/c art. 332doCPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Sem custas, na forma da lei. Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1043349-50.2023.4.01.3400

ID: 294473872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043349-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HONORIO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERLON CARNEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1043349-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HONÓRIO … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1043349-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HONÓRIO MOREIRA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por Francisco Honório Moreira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a indenização referente ao Seguro Obrigatório – DPVAT. Requer o pagamento da diferença entre o montante que entende devido e valor pago administrativamente, o que perfaz R$ 6.918,75 (id. 1599608379). A CEF apresentou contestação (id. 2180847856). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Seguem as razões de decidir. Com efeito, o princípio do tempus regit actum determina que as normas legais que regem uma relação jurídica devem ser aquelas em vigor no momento de sua aplicação, no caso analisado, no momento do acidente da parte acionante. Nesse contexto, na forma do art. 3º da Lei 6.194/74, o seguro DPVAT apresentava 03 modalidades de cobertura, verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, que serão pagas diretamente aos beneficiários, observados os valores previstos nas normas vigentes, por pessoa vitimada. Nesse sentido, o valor da indenização é apurado com base no percentual da perda do segmento anatômico da Lei n. 6.194/1974, variando de 10% a 100%, multiplicado pelo percentual de limitação: 10% (Residual) - 25% (Leve) - 50% (Média) - 75% (Intensa) - 100% (Completa). No caso dos autos, o Laudo de Perícia Médica (id. 2146395323) atestou que, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 18/01/2021, a parte requerente "[a]presenta membro inferior direito com dano corporal parcial e permanente, com perda anatômica e/ou funcional completa da perna em 50%. Indenização de R$ 4.725,00, segundo anexo da Lei 11.945/2009 (art.3 da Lei nº 6.194/1974)". Nesse descortino, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe, devendo ser abatido, do valor estipulado pelo expert, o montante de R$ 2.531,25 (dois mil, quintos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), pago administrativamente (id. 1599608387). DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar o pagamento de indenização, relativa ao seguro DPVAT, no valor de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1044804-50.2023.4.01.3400

ID: 323765545

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044804-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAQUITINGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1044804-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1044804-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAQUITINGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP SENTENÇA MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA/P ingressa com ação sob o rito do procedimento comum contra a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, objetivando o reconhecimento de que possui instalação de embarque e desembarque de gás natural, a qual integra o conjunto de equipamentos do Gasoduto Nordestão, para fins de recebimento de royalties marítimos e terrestres, condenando a ré na obrigação de fazer de incluir o Autor no rol dos beneficiários de royalties, com base na Lei 12.734/2012 e RD nº 624/2013, por meio dos artigos não suspensos pela decisão cautelar do STF na ADI 4.917, devendo o cálculo ser feito sem distinção e de acordo comas redações originais das Leis nºs 7.990/89 e 9.487/97 (ID 1606256856). O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 1623839876. No ID 1648709302 foi juntada a decisão proferida pelo TRF1 quando da análise do agravo de instrumento interposto pelo autor, deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal, para assegurar ao recorrente, em caráter provisório, o direito à inclusão imediata do Município suplicante no rol dos beneficiários de royalties marítimos e terrestres em razão da existência de instalação de embarque e desembarque, de acordo com as regras previstas nas Leis nºs 7.990/89 e 9.478/97, sem distinção de base de cálculo. Contestação n o ID 1665956947. Réplica no ID 1991301646. Despacho de ID 2159989878 acolheu a manifestação das partes no que se refere à dispensa da prova pericial. Juntada de documento pela ANP no ID 2139100947 e anexo. Manifestação do autor no ID 2161917232. É o relatório. DECIDO. A ANP informou, em sua contestação, que o autor ingressou com ação anterior visando o recebimento de royalties com base na mesma instalação apontada nesta ação (Processo nº 0005203-49.2007.4.05.8300 (2007.83.00.005203-1)), tendo sido rejeitado o pedido, gerando, com isso, a coisa julgada. Analisando a inicial daquela ação (ID 1665956954), verifico que, de fato, o município autor pleiteou o reconhecimento do direito ao recebimento de royalties com base no mesmo gasoduto (fato este, inclusive, que não foi contestado pelo autor em sua réplica), tendo o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do recurso especial interposto pela ANP (REsp nº 1.481.674-PE), julgado improcedente a pretensão autoral. Em seu voto, o Ministro Sérgio Kukina asseverou que [d]e acordo com a jurisprudência desta Corte, "o direito à percepção de royalties está atrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates)" (AgRg no REsp 1.363.972/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/4/2013, DJe 10/4/2013), com trânsito em julgado ocorrido em 24/10/2020. Desse modo, foi definitivamente decidido que o município autor não tem instalação de embarque e desembarque de gás natural em seu território que lhe garanta o recebimento de royalties, razão pela qual, nesse ponto, há coisa julgada. Por outro lado, o município autor informa que nesta demanda a causa de pedir diverge da demanda anterior, já que se baseia em legislação pretérita, qual seja, a Lei nº 12.734/2012, tendo asseverado que o presente processo visa justamente comprovar que a situação do Município de Itaquitinga/PE se enquadra nos pressupostos da norma declaratória que é a Lei 12.734/2012 e da Resolução de Diretoria da ANP nº 624/2013. Todavia, a Lei nº 12.734/2012, que modifica as Leis nºs. 9.478/97 e 12.351/2010 e determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos só pode ser aplicada a quem já recebe os respectivos royalties. Considerando que não foi reconhecido o direito do município autor ao recebimento da compensação financeira, já com trânsito em julgado, a tese acerca da utilização daquela lei em nada altera a situação jurídica já decidida definitivamente e não impede, por essa razão, o reconhecimento da coisa julgada. Pelas razões expostas, acolho a preliminar suscitada pela ANP, declaro a coisa julgada (art. 337, VII, e §§ 1º e 4º, do CPC) e, via de consequência, NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 485, V, do CPC. Condeno o município autor no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § º, I, § 4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1106399-50.2023.4.01.3400

ID: 291391082

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1106399-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR VIEIRA VILAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1106399-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1106399-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. V. V. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada (BPC) está previsto na Constituição Federal como um direito da pessoa com deficiência e do idoso que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de tê-la garantida por sua família. Para regulamentar essa garantia, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) estabelece os critérios para sua concessão. Os requisitos para obtenção do BPC são os seguintes: a) Deficiência ou idade mínima: No caso da pessoa com deficiência, deve haver impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, dificultem sua participação plena na sociedade. Para o idoso, exige-se a idade mínima de 65 anos. b) Condição econômica: A renda familiar per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, esse critério pode ser flexibilizado para até ½ salário mínimo, desde que sejam observados fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros para atividades diárias e despesas médicas não cobertas pelo SUS. c) Não acúmulo de benefícios: O requerente não pode estar recebendo outro benefício previdenciário ou assistencial, exceto assistência médica ou pensão especial de caráter indenizatório. Além disso, a jurisprudência tem relativizado o critério de renda familiar per capita, permitindo sua mitigação conforme a realidade do caso concreto, a fim de garantir a dignidade humana e condições mínimas de subsistência. O Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa interpretação, reconhecendo a necessidade de análise mais ampla da vulnerabilidade social do(a) requerente. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (nb 135.962.569-3) desde 14/7/2023 (DER). Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo, o laudo médico pericial (id. 2144610317) concluiu que o autor é portador de síndrome de down (CID 10: Q90.0), desde 31/05/2011 (data do nascimento). Assim, configurado o impedimento de longo prazo. De outro lado, o laudo socioeconômico (id. 2133055041) concluiu que: Conforme análise dos fatos em loco e apoiado nas informações coletadas, observei que o núcleo familiar do periciado ultrapassa a renda per capta de (¼) de salário mínimo, e utilizando-se de outros fatores, que possam conduzir à situação de vulnerabilidade socioeconômica da composição familiar da parte do periciado, nos termos do artigo 20, § 11, da LOAS, evidenciei que em decorrência da condição socioeconômica e da deficiência o mesmo encontra-se em situação de miserabilidade, fazendo jus à necessidade de assistência. A entrevista foi realizada com a genitora do periciado, que está empregada, ela relatou que não recebe o Bolsa Família, o que ela recebe com o trabalho não é suficiente para sobreviver com seu filho(periciado), que atualmente não consegue garantir tratamento para seu filho que o valor que ela recebe do salario mal da para pagamento de despesas básicas de água, luz e alimentação. Conforme relatório médico o periciado necessita de cuidados e atenção em tempo integral. Diante do exposto observa-se que no contexto atual, o periciado se encontra em situação de vulnerabilidade social devido aos problemas de saúde, fato que o impossibilita de prover o seu próprio sustento e a situação de miserabilidade em decorrência da situação financeira de seu núcleo familiar. Para a Política Nacional de Assistência Social, a vulnerabilidade Social se caracteriza pela “fragilidade devida à exposição a processos de exclusão social de famílias e indivíduos que vivenciam contextos de pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso à serviços públicos) e, ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social” (PNAS, 2004). Analisando as condições sociais e econômicas relatadas e declaradas pela genitora do periciado é possível concluir que correspondem aos critérios estabelecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social no 8.742,art. 20. Fazendo com que o periciado se inclua no grupo de indivíduos em situação de miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica O INSS apresentou uma contestação (id.2149452238) comprovando que a genitora do autor possui 2 (duas) empresas ativas, sendo elas : RESTAURACAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ 43598744000162 e SH COMERCIO DE ROUPAS, ACESSORIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CNPJ 34006782000198 A parte autora apresentou réplica (ID 2158096254), contudo, não conseguiu afastar as alegações formuladas pelo INSS. Posteriormente, apresentou nova manifestação, na qual alegou o encerramento das atividades empresariais desde a pandemia, requerendo a juntada de documentos que comprovariam tal fato. No entanto, não anexou qualquer documento que corroborasse essas alegações (ID 2175177354). Ademais, as fotografias constantes do laudo social não evidenciam situação de vulnerabilidade econômica. Destaco que o BPC-LOAS é destinado à pessoa com deficiência que “não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida pela família”, conforme prever o art. 20, caput da Lei 8.742/93. No caso dos autos, entendo que a parte pode ter sua manutenção custeada pela família, não fazendo jus ao benefício de prestação continuada. Diante do exposto, não reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão do BPC-LOAS. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013

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