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Processo nº 1500467-26.2025.8.26.0616

ID: 334061292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500467-26.2025.8.26.0616

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. N. S. T. D. S.

Intimação

Advogados:

MARINA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-26.2025.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - T.D.S. - - L.N.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estata…

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Processo nº 1500467-41.2024.8.26.0493

ID: 277065817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-41.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. E. S. P.

Intimação

Advogados:

LUCIO ANTONIO MALACRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucio Antonio Malacrida (OAB 51247/SP) Processo 1500467-41.2024.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. E. S. P. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, JU… ADV: Lucio Antonio Malacrida (OAB 51247/SP) Processo 1500467-41.2024.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. E. S. P. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória e assim o faço para CONDENAR o réu G. E. S. P. ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por estar incurso nas penas dos artigos 24-A, da Lei 11.340/2006, e 150, §1º, do Código Penal, este último combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, e artigo 7º, da Lei n. 11.340/2006, e artigo 129, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do referido Codex. Fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela prática delitiva em relação à vítima C., condenando o réu G. E. S. P. a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar minimamente os prejuízos causados pela infração penal cometida (art. 91, inciso I, do Código Penal e artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). DEFIRO ao réu o direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) Inclua-se o registro da condenação no Sistema Informatizado Oficial, porquanto o lançamento do nome do réu no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, II, do Código de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei nº 12.403/2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se a condenação do réu; d) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84. Custas nos termos da Lei. Após, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C.

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Processo nº 1500467-21.2024.8.26.0629

ID: 300497433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500467-21.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. L.

Intimação

Advogados:

VIVIANE IUSIF ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-21.2024.8.26.0629 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - D.S.L. - Vistos. 1) Designo audiência una para o dia 17 de julho de 2025, às 16:00 horas, ocasião em que será re… Processo 1500467-21.2024.8.26.0629 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - D.S.L. - Vistos. 1) Designo audiência una para o dia 17 de julho de 2025, às 16:00 horas, ocasião em que será realizada a apresentação do(s) adolescente(s), instrução e julgamento. A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum. O Ministério Público e os advogados poderão participar de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite. Na inexistência/indisponibilidade do equipamento, ficam intimadas para comparecimento presencial ao Fórum, sob pena de ser considerada injustificada a ausência. Em caso de vítimas, testemunhas e partes residentes em outra comarca ou presas, a oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente ou do estabelecimento prisional, conforme o caso, diante da necessidade de assegurar a sua presença no ato, nos termos dos arts. 185, § 2º, e 222, § 3º, do CPP. Em caso de servidores públicos arrolados por tal condição, como policiais militares e civis, oficie-se à autoridade competente, requisitando o seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento, facultada a participação de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação do e-mail para encaminhamento do link/convite. O(a) ofendido(a) e as testemunhas ficam advertidas que, em caso de falta injustificada, poderá ser determinada a sua condução coercitiva, sem prejuízo de outras penalidades, nos termos dos arts. 201, § 1º, 218 e 219 do CPP. Expeça-se o necessário à intimação de todos os que devam participar da audiência. Atribuo força de ofício / mandado à presente decisão. 2) Providencie o cartório indicação de defensor dativo, intimando-o da data da audiência e cientificando-o de que a defesa prévia deverá ser apresentada na audiência de apresentação, podendo trazer eventuais testemunhas de defesa, independentemente de intimação. 3) Notifiquem-se, dando-se ciência do teor da representação, bem como intimem-se ou, se o caso, requisitem-se o(s) adolescente(s) e seu(s) representante(s) legal(is). Servirá cópia desta decisão de mandado/ofício, acompanhada de cópia dos documentos necessários. 4) Proceda-se à pesquisa de antecedentes infracionais do(s) adolescente(s), caso ainda não juntada aos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP)

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Processo nº 1500467-32.2022.8.26.0551

ID: 326340908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-32.2022.8.26.0551

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. V. C. E.

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA FIORAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-32.2022.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - W.V.C.E. - Vistos. Designo audiência de continuação à Instrução, … Processo 1500467-32.2022.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - W.V.C.E. - Vistos. Designo audiência de continuação à Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 29/07/2025 às 13:15h. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intimem-se o réu e as partes, bem como a testemunha Cláudia no endereço de fl. 764, requisitando-se, se necessário for, devendo ser orientados pelo Oficial de Justiça a comparecer presencialmente no Fórum para prestarem seus depoimentos. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação das testemunhas de fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público, expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Nos termos do Comunicado CG. Nº 317/2020, efetue-se o agendamento diretamente por meio da ferramenta Microsoft Teams, indicando a sala virtual da Unidade prisional em que o réu se encontra. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Int. - ADV: KELLY REGINA FIORAMONTE (OAB 328758/SP)

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Processo nº 1500467-29.2024.8.26.0400

ID: 298351970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-29.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ADILSON GALLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-29.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.C.S. - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estat… Processo 1500467-29.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.C.S. - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim faço para o fim de: A- CONDENAR o réu RONALDO CAMPOS DE SIQUEIRA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 217-A, do CP, à pena de em 10 (dez) ANOS, 10 (dez) MESES e 20 (vinte) DIAS de RECLUSÃO, a ser cumprida em regime inicial FECHADO. B- Por outro lado, ABSOLVO o acusado RONALDO CAMPOS DE SIQUEIRA, já qualificado nos autos, da imputação do art. 157, § 2°, II e § 2°- A, I, do CP, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venha novamente a delinquir enquanto não cumpra a pena. Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mesmo considerando o término da instrução. O acusado é, ao que consta, infrator contumaz, egresso do sistema prisional que em pouco modificou seu comportamento. Assim, dos elementos produzidos, conclui-se que o acusado ostenta risco à ordem e saúde públicas, devendo permanecer encarcerado para a proteção da sociedade. Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (item 59.1, Cap. V, das NCGJ). Expeça-se guia de execução provisória (art. 470, NCGJ). No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e, se o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILSON GALLINA (OAB 451648/SP)

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Processo nº 1500467-34.2018.8.26.0628

ID: 278726412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500467-34.2018.8.26.0628

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. D. L.

Intimação

Advogados:

KELLY DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly de Mendonça (OAB 204816/SP) Processo 1500467-34.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. V. D. L. - Vistos. 1. Considerando que o réu não foi localizado (fls. 219/220) … ADV: Kelly de Mendonça (OAB 204816/SP) Processo 1500467-34.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. V. D. L. - Vistos. 1. Considerando que o réu não foi localizado (fls. 219/220) e foi condenado definitivamente ao regime aberto, consulte-se primeiramente se está preso por outro processo. Em caso positivo (réu preso), expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se ao estabelecimento prisional para imediato cumprimento. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, conforme o Comunicado CG nº 612/2024. Em caso negativo (réu solto), expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, encaminhando-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, sendo dispensada a expedição de mandado de prisão no juízo de conhecimento, conforme o Comunicado CG nº 612/2024. 2. Havendo arma(s) apreendida(s) nestes autos, de numeração raspada ou suprimida ou que, mesmo com numeração, não tenha(m) sido reclamada(s), observando-se legislação pertinente, declaro o perdimento e determino ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade Policial que referida(s) arma(s) seja(m) encaminha(s) à destruição , servindo a presente decisão como ofício. Caso o armamento pertença às corporações de segurança (Policia Militar, Policia Civil e Guarda Civil Municipal) deverá ser devolvido. 3. Em caso de fiança recolhida, proceda a serventia a atualização dos valores depositados, efetuando-se a compensação da multa e da taxa judiciária (no caso de atuação de defensor constituído e sem deferimento de Justiça Gratuita). Feitas as compensações e havendo saldo a ser restituído, certifique-se e tornem os autos conclusos. Caso não tenha sido arbitrada fiança ou sendo o saldo insuficiente para abatimento da taxa judiciária, intime-se o réu para que efetue o pagamento da integralidade ou diferença no prazo de 60 dias. Decorridos sem comprovação de pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 4. Em caso de multa aplicada cumulativamente e devidamente compensada, comunique-se à Vara das Execuções competente para adoção das providências cabíveis. Caso tenha condenação a pena de multa e não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao MP, nos termos do Provimento CG 05/2022. 5. Se nomeado defensor dativo, arbitro os honorários advocatícios nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública/OAB. Expeça-se certidão. 6. Oportunamente, nada mais sendo requerido, após feitas as anotações e comunicações necessárias e cumpridas todas as determinações da decisão de fls. 172/175, remetam-se os autos ao arquivo caso inexistam pendências, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Taboão da Serra, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1500467-61.2022.8.26.0218

ID: 276258181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-61.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA TAIS DOS SANTOS ALVES JOSÉ EDUARDO CHAVES PEREIRA JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA FERREIRA DE MELLO

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LORENA CHAVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Lorena Chaves Pereira (OAB 494672/SP) Processo 1500467-61.2022.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: ANDREIA TAIS DOS SANT… ADV: Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Lorena Chaves Pereira (OAB 494672/SP) Processo 1500467-61.2022.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: ANDREIA TAIS DOS SANTOS ALVES, JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA, JOSÉ EDUARDO CHAVES PEREIRA - Fls. 294/295: o réu apresentou resposta à acusação nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. A inicial acusatória preenche os pressupostos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois narra a conduta criminosa de forma satisfatória. Os elementos informativos coligidos conferem credibilidade suficiente a oferecer justa causa ao desencadeamento da ação penal em juízo, não sendo caso de rejeição. Não se trata de hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), uma vez que as alegações da defesa não conduzem à comprovação de atipicidade do fato, de quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, ou mesmo causas extintivas de punibilidade. Destarte, ratifico o recebimento da denúncia contra JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 14:30h, ocasião em que serão ouvidas vítima e testemunhas e submetido o réu a interrogatório. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada pelo link de acesso à audiência virtual, que será enviado ao e-mail e/ou telefone celular (WhatsApp) de todos os participantes. Vítima(s), testemunha(s) e réu(s) deverão ser intimados para comparecimento à audiência virtual, devendo informarem ao Oficial de Justiça seus respectivos emails e telefones celulares (WhatsApp) no ato da intimação, a fim de receberem o link de acesso à audiência virtual. Do mesmo modo, o Advogado deverá informar, em até 10 (dez) dias antes da audiência, seu respectivo e-mail e telefone celular (WhatsApp), caso ainda não constem dos autos Caso a defesa tenha dispensado a intimação de suas testemunhas, o Advogado deverá apresentar, no mesmo prazo, o e-mail e o telefone celular (WhatsApp) de cada uma delas, caso ainda não constem dos autos. Se o réu estiver preso, sua apresentação deverá ser requisitada e o link de acesso à audiência virtual deverá ser enviado ao e-mail da unidade prisional. Eventuais Policiais Militares arrolados como testemunhas também deverão ser requisitados a comparecerem à audiência virtual, mediante envio do link aos e-mails já depositados em cartório. Observo que o e-mail do Ministério Público já está depositado em cartório. Saliento que o link de acesso à audiência virtual será enviado tendo como remetente o e-mail institucional terminado com @tjsp.jus.br e/ou o telefone (WhatsApp) (18) 3606-8510. Providencie o quanto necessário para as intimações e requisições.Face à declaração apresentada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.

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Processo nº 1500467-46.2024.8.26.0459

ID: 303721874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500467-46.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C.

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

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Processo 1500467-46.2024.8.26.0459 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.A.C. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 10h15, que será realizada por vid… Processo 1500467-46.2024.8.26.0459 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.A.C. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 10h15, que será realizada por videoconferência. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) JOSÉ ANTONIO CAETANO , na forma do § 1º, do art. 78 da Lei nº 9.099/95, consignando no mandado que, naquela solenidade, poderá(ão) trazer até três testemunhas ou, se desejar(em) a intimação delas, apresentar requerimento com o nome completo e endereço correto. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) vítima(s). Conste no mandado que o(s) autor(es) do(s) fato(s) e vítima(s) deverão (i) ser informados de que a audiência será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada em computador), via computador ou smartphone e (ii) apresentar(em) e-mail e número atual de telefone. Deverá também o Oficial de Justiça esclarecer que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No momento do acesso poderá ocorrer da(s) vítima(s) e testemunha(s) permanecerem na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Caso a(s) vítima(s) informe(m) que pretende(m) prestar depoimento(s) sem a visualização por outras partes, poderão ser(em) ouvida(s) separadamente, sem a participação do(a) autor(es) do(s) fato(s). Excepcionalmente, caso os participantes não tenham condições técnicas de participar da audiência de forma virtual, defiro, desde logo, a realização de audiência mista, autorizando-se unicamente o comparecimento presencial de participante que declare expressamente não possuir condições técnicas de participar do ato virtualmente, o qual deverá ser intimado, em mesmo ato, se esta hipótese, a comparecer de forma presencial, no prédio do Fórum, em mesma data e horário, para a realização do ato, o que deve ser certificado pelo Oficial de Justiça. Considerando a necessidade dos dados do(a)(s) advogado(a)(s) para fins de designação de audiência virtual, deverá ser informado nos autos, no prazo de 10 dias, e-mail e número atual de telefone. Providencie a serventia a organização da audiência nos termos do item 4 do Comunicado CG n. 284/2020, enviando-se aos participantes (Ministério Público, Defesa, vítima, Unidade Prisional) tanto o link de acesso à reunião virtual, quanto o manual de participação em audiências virtuais disponível. Sem prejuízo, requisitem-se F.A. e certidões do que eventualmente constar contra o(s) denunciado(s). Servirá o presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)

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Processo nº 1500467-46.2024.8.26.0459

ID: 303720634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500467-46.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C.

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

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Processo 1500467-46.2024.8.26.0459 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.A.C. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 10h15, que será realizada por vid… Processo 1500467-46.2024.8.26.0459 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.A.C. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 10h15, que será realizada por videoconferência. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) JOSÉ ANTONIO CAETANO , na forma do § 1º, do art. 78 da Lei nº 9.099/95, consignando no mandado que, naquela solenidade, poderá(ão) trazer até três testemunhas ou, se desejar(em) a intimação delas, apresentar requerimento com o nome completo e endereço correto. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) vítima(s). Conste no mandado que o(s) autor(es) do(s) fato(s) e vítima(s) deverão (i) ser informados de que a audiência será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada em computador), via computador ou smartphone e (ii) apresentar(em) e-mail e número atual de telefone. Deverá também o Oficial de Justiça esclarecer que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No momento do acesso poderá ocorrer da(s) vítima(s) e testemunha(s) permanecerem na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Caso a(s) vítima(s) informe(m) que pretende(m) prestar depoimento(s) sem a visualização por outras partes, poderão ser(em) ouvida(s) separadamente, sem a participação do(a) autor(es) do(s) fato(s). Excepcionalmente, caso os participantes não tenham condições técnicas de participar da audiência de forma virtual, defiro, desde logo, a realização de audiência mista, autorizando-se unicamente o comparecimento presencial de participante que declare expressamente não possuir condições técnicas de participar do ato virtualmente, o qual deverá ser intimado, em mesmo ato, se esta hipótese, a comparecer de forma presencial, no prédio do Fórum, em mesma data e horário, para a realização do ato, o que deve ser certificado pelo Oficial de Justiça. Considerando a necessidade dos dados do(a)(s) advogado(a)(s) para fins de designação de audiência virtual, deverá ser informado nos autos, no prazo de 10 dias, e-mail e número atual de telefone. Providencie a serventia a organização da audiência nos termos do item 4 do Comunicado CG n. 284/2020, enviando-se aos participantes (Ministério Público, Defesa, vítima, Unidade Prisional) tanto o link de acesso à reunião virtual, quanto o manual de participação em audiências virtuais disponível. Sem prejuízo, requisitem-se F.A. e certidões do que eventualmente constar contra o(s) denunciado(s). Servirá o presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)

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Processo nº 0023443-89.2024.8.26.0114

ID: 293111369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0023443-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. J.

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA BONELLI FERNANDES

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Processo 0023443-89.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - A.C.J. - Vistos. PEC 0023443-89.2024.8.26.0114 INTIME-SE o(a) sentenciado(a), para que cumpra as condições necessária… Processo 0023443-89.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - A.C.J. - Vistos. PEC 0023443-89.2024.8.26.0114 INTIME-SE o(a) sentenciado(a), para que cumpra as condições necessárias ao resgate da pena em regime aberto, tais sejam: 1) Comparecer à Vara de Execução Criminal da Comarca em que residir no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação desta decisão; 2) Os demais comparecimentos à Vara de Execução Criminal da Comarca em que residir deverão ocorrer a cada 3 meses, independentemente de intimação; 3) não mudar de endereço, ou ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; 4) sair para o trabalho e retornar para seu domicílio até as 22 horas, ali permanecendo durante o repouso noturno e nos dias de folga; 5) não frequentar bares, boates, casas de jogos ou prostituição e lugares de reputação duvidosa, 6) abster-se do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias análogas; 7) não portar armas de qualquer espécie ou objetos capazes de ofender a integridade física e 8) indicar endereço residencial e comercial, bem como número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), dados que deverão permanecer atualizados, comunicando-se qualquer alteração. O(A) sentenciado(a) fica ciente de que eventual descumprimento das condições do regime aberto poderá acarretar sua PRISÃO. Intime-se o(a) sentenciado(a) das condições acima, sendo que, no caso de sua localização, o presente despacho servirá como termo de audiência de advertência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar que procedeu à cientificação das condições acima, bem como colher a ciência (assinatura) do(a) executado(a). Na hipótese de não localização ou não comparecimento do(a) executado(a), cumpra-se o disposto no item 6 do Comunicado CG nº 612/2024. PEC 0008033-54.2025.8.26.0114: INTIME-SE o(a) sentenciado(a) para que efetue o pagamento da PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA a ele(a) imposta no processo de condenação nº 1500467-12.2021.8.26.0084 da 04 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA (PEC 0008033-54.2025.8.26.0114), no importe correspondente a 01 salário mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade, e expedição de mandado de prisão. O pagamento da prestação pecuniária deverá ser efetuado por meio de depósito bancário em favor do Fundo Municipal da Criança e Adolescência, CNPJ. 17.826.904-00001-73, observados os seguintes dados bancários: Banco do Brasil - 001, Agência Setor Público Paulista - 4203-X, Conta Corrente - 5.440-2, no prazo de 30 dias, juntando-se o respectivo comprovante no PEC 0008033-54.2025.8.26.0114, por meio de advogado ou defensor público. Por fim, em consonância com a r. Sentença de Condenação referente ao PEC apenso nº 0008033-54.2025.8.26.0114, no que diz respeito a pena de suspensão de habilitação para dirigir pelo período de 2 (dois) meses ao executado, providencie, a z. serventia, as medidas necessárias junto ao sistema RENAJUD. Cópia deste despacho servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: FLAVIA APARECIDA BONELLI FERNANDES (OAB 431862/SP)

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