Resultados para "1500467-51.2022.8.26.0383" – Página 20 de 21

Processo nº 1500467-46.2024.8.26.0459

ID: 303720634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500467-46.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C.

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-46.2024.8.26.0459 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.A.C. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 10h15, que será realizada por vid… Processo 1500467-46.2024.8.26.0459 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.A.C. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 10h15, que será realizada por videoconferência. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) JOSÉ ANTONIO CAETANO , na forma do § 1º, do art. 78 da Lei nº 9.099/95, consignando no mandado que, naquela solenidade, poderá(ão) trazer até três testemunhas ou, se desejar(em) a intimação delas, apresentar requerimento com o nome completo e endereço correto. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) vítima(s). Conste no mandado que o(s) autor(es) do(s) fato(s) e vítima(s) deverão (i) ser informados de que a audiência será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada em computador), via computador ou smartphone e (ii) apresentar(em) e-mail e número atual de telefone. Deverá também o Oficial de Justiça esclarecer que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No momento do acesso poderá ocorrer da(s) vítima(s) e testemunha(s) permanecerem na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Caso a(s) vítima(s) informe(m) que pretende(m) prestar depoimento(s) sem a visualização por outras partes, poderão ser(em) ouvida(s) separadamente, sem a participação do(a) autor(es) do(s) fato(s). Excepcionalmente, caso os participantes não tenham condições técnicas de participar da audiência de forma virtual, defiro, desde logo, a realização de audiência mista, autorizando-se unicamente o comparecimento presencial de participante que declare expressamente não possuir condições técnicas de participar do ato virtualmente, o qual deverá ser intimado, em mesmo ato, se esta hipótese, a comparecer de forma presencial, no prédio do Fórum, em mesma data e horário, para a realização do ato, o que deve ser certificado pelo Oficial de Justiça. Considerando a necessidade dos dados do(a)(s) advogado(a)(s) para fins de designação de audiência virtual, deverá ser informado nos autos, no prazo de 10 dias, e-mail e número atual de telefone. Providencie a serventia a organização da audiência nos termos do item 4 do Comunicado CG n. 284/2020, enviando-se aos participantes (Ministério Público, Defesa, vítima, Unidade Prisional) tanto o link de acesso à reunião virtual, quanto o manual de participação em audiências virtuais disponível. Sem prejuízo, requisitem-se F.A. e certidões do que eventualmente constar contra o(s) denunciado(s). Servirá o presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023443-89.2024.8.26.0114

ID: 293111369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0023443-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. J.

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA BONELLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023443-89.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - A.C.J. - Vistos. PEC 0023443-89.2024.8.26.0114 INTIME-SE o(a) sentenciado(a), para que cumpra as condições necessária… Processo 0023443-89.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - A.C.J. - Vistos. PEC 0023443-89.2024.8.26.0114 INTIME-SE o(a) sentenciado(a), para que cumpra as condições necessárias ao resgate da pena em regime aberto, tais sejam: 1) Comparecer à Vara de Execução Criminal da Comarca em que residir no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação desta decisão; 2) Os demais comparecimentos à Vara de Execução Criminal da Comarca em que residir deverão ocorrer a cada 3 meses, independentemente de intimação; 3) não mudar de endereço, ou ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; 4) sair para o trabalho e retornar para seu domicílio até as 22 horas, ali permanecendo durante o repouso noturno e nos dias de folga; 5) não frequentar bares, boates, casas de jogos ou prostituição e lugares de reputação duvidosa, 6) abster-se do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias análogas; 7) não portar armas de qualquer espécie ou objetos capazes de ofender a integridade física e 8) indicar endereço residencial e comercial, bem como número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), dados que deverão permanecer atualizados, comunicando-se qualquer alteração. O(A) sentenciado(a) fica ciente de que eventual descumprimento das condições do regime aberto poderá acarretar sua PRISÃO. Intime-se o(a) sentenciado(a) das condições acima, sendo que, no caso de sua localização, o presente despacho servirá como termo de audiência de advertência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar que procedeu à cientificação das condições acima, bem como colher a ciência (assinatura) do(a) executado(a). Na hipótese de não localização ou não comparecimento do(a) executado(a), cumpra-se o disposto no item 6 do Comunicado CG nº 612/2024. PEC 0008033-54.2025.8.26.0114: INTIME-SE o(a) sentenciado(a) para que efetue o pagamento da PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA a ele(a) imposta no processo de condenação nº 1500467-12.2021.8.26.0084 da 04 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA (PEC 0008033-54.2025.8.26.0114), no importe correspondente a 01 salário mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade, e expedição de mandado de prisão. O pagamento da prestação pecuniária deverá ser efetuado por meio de depósito bancário em favor do Fundo Municipal da Criança e Adolescência, CNPJ. 17.826.904-00001-73, observados os seguintes dados bancários: Banco do Brasil - 001, Agência Setor Público Paulista - 4203-X, Conta Corrente - 5.440-2, no prazo de 30 dias, juntando-se o respectivo comprovante no PEC 0008033-54.2025.8.26.0114, por meio de advogado ou defensor público. Por fim, em consonância com a r. Sentença de Condenação referente ao PEC apenso nº 0008033-54.2025.8.26.0114, no que diz respeito a pena de suspensão de habilitação para dirigir pelo período de 2 (dois) meses ao executado, providencie, a z. serventia, as medidas necessárias junto ao sistema RENAJUD. Cópia deste despacho servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: FLAVIA APARECIDA BONELLI FERNANDES (OAB 431862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500467-02.2024.8.26.0603

ID: 278057353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-02.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CAETANO DE MIRANDA VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO DE ARRUDA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANDRADE BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Eduardo de Arruda Molina (OAB 190650/SP), Eduardo Andrade Berti (OAB 233074/SP), João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Proced… ADV: Fábio Eduardo de Arruda Molina (OAB 190650/SP), Eduardo Andrade Berti (OAB 233074/SP), João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL CAETANO DE MIRANDA, VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA - Vistos. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão para o réu VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA, adite-se a guia de execução provisória já expedida. Efetuem as comunicações aos órgãos competentes sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória (IIRGD, T.R.E.), em relação ao réu VICTOR MANUEL, bem como, à vítima se houver. Intime(m)-se o(s) réu(s) VICTOR MANUEL para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa e remessa para Procuradoria Geral do Estado. Com relação à taxa judiciária, infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento, decorrido o prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e efetue a sua remessa para Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 1098, §3º das NSCGJ. Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s) do réu VICTOR MANUEL. Após, dê-se ciência às partes. Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s). Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ). Com os cálculos homologados do réu VICTOR MANUEL, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr. Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail. Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença (réu VICTOR MANUEL), bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022). Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente. No mais, aguarde-se o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto pela defesa do réu GABRIEL CAETANO DE MIRANDA (fls. 587). Int. e Dilig.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. De D. x S. A. E G. P. L. E. R. J.

ID: 294616654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500467-56.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE D.

Polo Passivo:

S. A. E G. P. L. E. R. J.

Intimação

Advogados:

THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR NIENKOETTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-56.2018.8.26.0168 - Execução Fiscal - Impostos - P.M.D. - S.A.G.P.E.R.J. - Vistos. 1. Nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) imóvel(is… Processo 1500467-56.2018.8.26.0168 - Execução Fiscal - Impostos - P.M.D. - S.A.G.P.E.R.J. - Vistos. 1. Nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s) SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, descrito(s) na(s) certidão(ões) de fls. 514/526 (Matrícula nº 16.747, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP). 1.1 Fica nomeada a parte executada, como depositária, independentemente de outra formalidade. 1.2 O(A) depositário(a) não pode abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. 1.3 Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3.1 Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 4. Intime-se a parte executada, por meio de publicação na imprensa oficial (art. 12, da LEF), acerca da penhora realizada, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução (art. 792, CPC) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC), ficando advertida de que poderá, se o caso, oferecer impugnação/embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência/intimação (artigo 16, da LEF). 4.1 A intimação da penhora deverá ser pessoal se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal (art. 12, § 3º, da LEF). 4.2 Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 4.2.1 Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 4.2.2 Deverá a parte exequente providenciar, se ainda não o houver feito, os dados necessários para efetivação e posterior comunicação da constrição, como planilha atualizada do débito, endereço eletrônico e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora efetivada e envio do boleto referente às custas respectivas, se o caso. 5. Oportunamente, providencie-se a avaliação do bem penhorado, recolhidas eventuais custas, se o caso, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 6. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. 7. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP), ITAMAR NIENKOETTER (OAB 277749/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500467-02.2024.8.26.0603

ID: 313786161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-02.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CAETANO DE MIRANDA VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO DE ARRUDA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANDRADE BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL CAETANO DE MIRANDA - - VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista … Processo 1500467-02.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL CAETANO DE MIRANDA - - VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, em relação ao réu GABRIEL, adite-se a guia de execução provisória já expedida. Quanto ao celular, veículo e dinheiro apreendidos, cumpra-se as determinação de fls. 359. Efetuem as comunicações aos órgãos competentes sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória ( IIRGD, T.R.E.), bem como, à vítima se houver. Intime(m)-se o(s) réu(s) GABRIEL para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa e remessa para Procuradoria Geral do Estado. Com relação à taxa judiciária, infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento, decorrido o prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e efetue a sua remessa para Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 1098, §3º das NSCGJ. Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s) do réu GABRIEL. Após, dê-se ciência às partes. Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s). Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ). Com os cálculos homologados, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr. Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail. Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença, bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022). Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente. No mais, certificado, pela serventia, a inexistência de eventuais demais pendências a deliberar nestes autos, como eventual pagamento de taxa judiciária ou a adequada destinação dos objetos, bens e valores apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §1º das NSCGJ (lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação ). A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Int. e Dilig. - ADV: EDUARDO ANDRADE BERTI (OAB 233074/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), FÁBIO EDUARDO DE ARRUDA MOLINA (OAB 190650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500467-44.2023.8.26.0374

ID: 333661735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-44.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÍGOR JúNIOR PEREIRA

Intimação

Advogados:

OSMAR DE FREITAS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL OLIVEIRA EVANGELISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE APARECIDO MENEZES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-44.2023.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Ígor Júnior Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da "Assistência Judiciária Gratuita" ao réu. Anote-se. As alegaçõ… Processo 1500467-44.2023.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Ígor Júnior Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da "Assistência Judiciária Gratuita" ao réu. Anote-se. As alegações trazidas pela Defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença, posto que os argumentos trazidos não foram capazes de afastar a acusação, ensejando a dilação probatória, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 16:10 horas, a ser realizada virtualmente, através da ferramenta "Microsoft Teams", cujo link para acesso será enviado oportunamente por e-mail. REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s) supra, que deverá(ão) ser apresentado(s) em sala devidamente aparelhada no estabelecimento prisional. REQUISITEM-SE as testemunhas RONALDO ANTÔNIO SILVA RODRIGUES, GERALDO CARDOSO TEIXEIRA e FÁBIO SILVEIRA LUDOVINO SILVA, Policiais Militares, para comparecimento à audiência acima designada. INTIME(M)-SE a vítima acima para participar(em) da audiência por videoconferência, devendo dispor(em) apenas de equipamento conectado à Internet no horário acima agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo, preferencialmente em rede de internet wifi), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar(em) de posse de documento de identificação com foto. O manual sobre como participar da audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1598554803766 Dos mandados deverão constar expressamente e ser lido pelo Oficial de Justiça: a) a audiência será realizada de formavirtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (MicrosoftTeams)bastando para isso clicar nolinkeletrônico que receberá no e-mail informado,no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b)Os participantes deverão se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais; c) O Oficial de justiça deverá certificar no mandadoo endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone (preferencialmente celular)da(s) pessoa(s) acima para possibilitar o ingresso em sala de audiência virtual; d)O participante receberá nessee-mailo convite para acessar a audiência virtual, assim como outras orientações; e) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteiraprofissional,etc) para ser exibido na audiência; f) Caso a(s) pessoa(s) acima não possua(m) condições técnicas (computador ou celular com câmera e internet) ou, de qualquer forma, não se sentir(em) apta(s) para o ato virtual, deverá(ão) ser intimada(s) a comparecer ao prédio do fórum local, no dia e hora marcados para a realização da audiência, tudo para evitar provável redesignação do ato, prolongando ainda mais a tramitação processual. Se o caso, fica deferida a expedição de mandados de intimação através da Central Compartilhada de Mandados na modalidade urgente/urgente plantão, para garantir a efetividade dos atos. Intime-se a Defesa para apresentar seu endereço eletrônico (e-mail) para envio do link de acesso à audiência. Intime(m)-se o(s) advogado(s), via DJE, e o representante do Ministério Público. - ADV: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA EVANGELISTA (OAB 56611/GO), FELIPE APARECIDO MENEZES DA SILVA (OAB 61629/GO), OSMAR DE FREITAS JÚNIOR (OAB 27646/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500467-92.2025.8.26.0400

ID: 332501511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500467-92.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESLY CORREIA BARTOLASSI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-92.2025.8.26.0400 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - KESLY CORREIA BARTOLASSI - Vistos. Fls. 54/62 (termo de acordo): Verifico que estão presentes os pressupostos materiai… Processo 1500467-92.2025.8.26.0400 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - KESLY CORREIA BARTOLASSI - Vistos. Fls. 54/62 (termo de acordo): Verifico que estão presentes os pressupostos materiais pra formulação da proposta - art. 28-A, "caput", CPP, ou seja, não é o caso de arquivamento (há elementos que denotam justa causa); a infração penal imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça; a pena mínima cominada em abstrato é inferior a 04 (quatro) anos; o(s) acusado(s) confessou(ram) formal e circunstancialmente o(s) delito(s); e, por fim, as condições fixadas pelo Parquet se mostram necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Da mesma forma, não estão presentes nenhuma das causas impeditivas previstas no art. 28-A, §2º, CPP. Assim, aceita a proposta, nos termos do art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o "acordo de não persecução penal" firmado pelo(s) acusada(s) KESLY CORREIA BARTOLASSI, para os devidos fins de direito. Em tempo, considerando que a confissão e aceitação da proposta fora registrada em áudio e vídeo de altíssima definição, na presença do representante do Ministério Público, inexiste óbice à pronta homologação. Vale dizer, qualquer um pode acessar a mídia, sendo que, da análise do referido material, observo que não há indícios mínimos de coação ou involuntariedade do ato, notadamente porque o acusado estava acompanhado do(a) Defensor(a). Portanto, dispenso a realização de audiência, e, nos termos supra, fica homologado o acordo. Nos termos do art. 379-B, "caput", das NSCGJ, comunique-se a Delegacia de Polícia e a vítima (se houver). Em continuidade. Observado o disposto no art. 28-A, §6º, CPP e 379-B, das NSCGJ, dê-se vista ao Ministério Público para que inicie a execução perante o juízo de execução penal. A fim de evitar tumultuo nestes autos, bem como possibilitar/facilitar o controle do cumprimento do acordo consistente no pagamento de prestação pecuniária, cujo valor será revertido em favor das entidades com fins sociais devidamente cadastradas perante este Juízo, solicitamos que o ínclito representante do Ministério Público, ao ajuizar a competente execução para cumprimento do acordo ora entabulado entre as partes, conste expressamente que os valores deverão ser depositados através de guia de recolhimento a ser gerada pela parte executada diretamente no site oficial do TJSP, Portal de Custas - Emissão de guias - Depósito judicial - Pena de prestação pecuniária, através do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/ Deverão estes autos permanecer na fila específica disponível no fluxo do sistema informatizado, pelo prazo de 30 dias, aguardando a comunicação da distribuição da execução pelo respectivo juízo com competência em execução criminal; não havendo comunicação da distribuição no prazo de 30 (trinta) dias, intime-se o Ministério Público para manifestação. Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo, anote-se, no histórico de partes, o "evento" "cód. 18 Início da Execução Acordo de Não Persecução Penal", inserindo no complemento o número do processo de execução, lançando a movimentação "62051- Arquivado Provisoriamente Acordo de Não Persecução Penal". Comunique-se ao IIRGD acerca da homologação do Acordo de não Persecução Penal. Por fim, aguarde-se a comunicação da rescisão do acordo ou extinção da punibilidade pelo cumprimento, para observar o que dispõe o art. 379-E das NSCGJ. Fls. 63/66 (petição/comprovante de pagamento): Assim que comunicada o ajuizamento do PEC pelo Parquet, transladem-se cópias àqueles autos, feito onde será executado o acordo entabulado entre as partes. Consignamos que os demais comprovantes de pagamentos deverão ser anexados àqueles autos de execução. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500467-25.2025.8.26.0099

ID: 304164689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-25.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.A.C. - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.9… Processo 1500467-25.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.A.C. - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à análise da revisão da manutenção da prisão preventiva decretada aos 25/03/2025 (fls. 205/209), ante o término do lapso temporal estipulado no Comunicado CG nº 78/2020. In casu, os acusados foram denunciados pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I, do Código Penal. Segundo os informes existentes, os acusados dirigiram-se à Fazenda Ypê, em datas distintas, quando então teriam subtraído, mediante violência e grave ameaça, diversas joias avaliadas em aproximadamente R$ 400.000,00, além de R$ 400,00, em espécie e aparelhos telefônicos. Obrigaram a vítima, ainda, a realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 4.000,00, tendo como beneficiária Aline Cristine Nunes de Souza. Após investigações foi decretada a prisão preventiva dos acusados. Na direção da decisão que decretou a custódia cautelar, observo que o suporte fático legitimador da medida ainda se encontra presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delitici), além do risco que suas liberdades acarretarão ao processo e à sociedade (periculum libertatis), razão pela qual mantenho as prisões preventivas anteriormente decretadas, tendo em vista que não houve alteração da situação fática ou jurídica desde aquela decisão a justificar a sua revogação e a concessão de liberdade provisória. Saliente-se, ainda, a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal. O crime noticiado é de extrema gravidade, por essa razão, merece resposta firme da Justiça, demonstrando, assim, a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque sejam acentuadamente propensos à pratica delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (apud JULIO FABBRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p.690). Ressalte-se, que a gravidade do delito não pode ser ignorada. O crime relatado envolve violência e grave ameaça, elementos que ampliam consideravelmente suas periculosidades. Por outro lado, a prisão se faz necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de se obter o regular andamento do procedimento. Por oportuno, observo que a denúncia foi ratificada e designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 19 de agosto de 2025. Acrescente-se, por fim, que na hipótese de eventual condenação, os acusados poderão receber pena privativa de liberdade incompatível com o status libertatis, recomendando, assim, que se assegure a futura aplicação da Lei Penal. Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, uma vez inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, mantenho a prisão preventiva dos acusados. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.926 - PA (2017/0102125-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARLON ALMEIDA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS - PA012290 RAFAEL QUEMEL SARMENTO E OUTRO (S) - PA020803 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARLON ALMEIDA DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0001524-75.2017.8.14.0000 (Ação Penal Originária n. 0001066-50.2012.8.14.0124, da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA). A prisão cautelar possui a característica rebus sic stantibus, desta forma, quando permanecerm inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, não há que se falar em revogação de ordem anteriormente decretada, principalmente porque os fundamentos para a manutenção da prisão restaram fortificados com o transcurso do tempo em que o paciente permaneceu foragido. (STJ - RHC: 83926 PA 2017/0102125-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 17/05/2017). HABEAS CORPUS Apelação em liberdade - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva Ausência de fato novo - Inexistência de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência Precedentes do STF e STJ - Ordem denegada (Voto n.º 41127). (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2254749-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019). Intime-se. - ADV: LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500467-25.2025.8.26.0099

ID: 304161131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500467-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500467-25.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.A.C. - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.9… Processo 1500467-25.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.A.C. - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à análise da revisão da manutenção da prisão preventiva decretada aos 25/03/2025 (fls. 205/209), ante o término do lapso temporal estipulado no Comunicado CG nº 78/2020. In casu, os acusados foram denunciados pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I, do Código Penal. Segundo os informes existentes, os acusados dirigiram-se à Fazenda Ypê, em datas distintas, quando então teriam subtraído, mediante violência e grave ameaça, diversas joias avaliadas em aproximadamente R$ 400.000,00, além de R$ 400,00, em espécie e aparelhos telefônicos. Obrigaram a vítima, ainda, a realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 4.000,00, tendo como beneficiária Aline Cristine Nunes de Souza. Após investigações foi decretada a prisão preventiva dos acusados. Na direção da decisão que decretou a custódia cautelar, observo que o suporte fático legitimador da medida ainda se encontra presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delitici), além do risco que suas liberdades acarretarão ao processo e à sociedade (periculum libertatis), razão pela qual mantenho as prisões preventivas anteriormente decretadas, tendo em vista que não houve alteração da situação fática ou jurídica desde aquela decisão a justificar a sua revogação e a concessão de liberdade provisória. Saliente-se, ainda, a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal. O crime noticiado é de extrema gravidade, por essa razão, merece resposta firme da Justiça, demonstrando, assim, a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque sejam acentuadamente propensos à pratica delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (apud JULIO FABBRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p.690). Ressalte-se, que a gravidade do delito não pode ser ignorada. O crime relatado envolve violência e grave ameaça, elementos que ampliam consideravelmente suas periculosidades. Por outro lado, a prisão se faz necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de se obter o regular andamento do procedimento. Por oportuno, observo que a denúncia foi ratificada e designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 19 de agosto de 2025. Acrescente-se, por fim, que na hipótese de eventual condenação, os acusados poderão receber pena privativa de liberdade incompatível com o status libertatis, recomendando, assim, que se assegure a futura aplicação da Lei Penal. Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, uma vez inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, mantenho a prisão preventiva dos acusados. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.926 - PA (2017/0102125-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARLON ALMEIDA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS - PA012290 RAFAEL QUEMEL SARMENTO E OUTRO (S) - PA020803 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARLON ALMEIDA DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0001524-75.2017.8.14.0000 (Ação Penal Originária n. 0001066-50.2012.8.14.0124, da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA). A prisão cautelar possui a característica rebus sic stantibus, desta forma, quando permanecerm inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, não há que se falar em revogação de ordem anteriormente decretada, principalmente porque os fundamentos para a manutenção da prisão restaram fortificados com o transcurso do tempo em que o paciente permaneceu foragido. (STJ - RHC: 83926 PA 2017/0102125-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 17/05/2017). HABEAS CORPUS Apelação em liberdade - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva Ausência de fato novo - Inexistência de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência Precedentes do STF e STJ - Ordem denegada (Voto n.º 41127). (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2254749-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019). Intime-se. - ADV: LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA (OAB 329587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x Marcelo Duarte Coutinho e outros

ID: 342755863

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Foro Regional V - São Miguel Paulista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500467-84.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

MARCELO DUARTE COUTINHO VANESSA MACHADO ANTUNES

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Carlos Aleksander Romano Batistic Goldman, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a tod… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Carlos Aleksander Romano Batistic Goldman, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente VANESSA MACHADO ANTUNES, Brasileira, Solteira, RG 44734012, CPF 390.646.958-14, pai Izaias Antunes, mãe Ivanilda Aparecida Machado, Nascido/Nascida 07/07/1987, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Florio Zaccari, 14-FUNDOS, Conjunto Habitacional Juscelino Kubitschek, CEP 08465-180, São Paulo - SP por infração ao Art. 340 do(a) CP(Denúncia), e MARCELO DUARTE COUTINHO, Brasileiro, Solteiro, RG 25709408, CPF 21885601832, mãe Cleuzira Duarte Coutinho, Nascido/Nascida 31/10/1978, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Francesco Usper, 147, Apto 41-A, Conjunto Habitacional Teotonio Vilela, CEP 03928-235, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s) 310, do CTB, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500467-84.2023.8.26.0005, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta nos autos que – em 21/12/2022, as 20h43min., na Rua Dorande, 10, Artur Alvim, nesta Capital – MARCELO DUARTE COUTINHO, com dados qualificativos as fls. 32 e 43/45, entregou a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Consta ainda que em 21/12/2022, por volta das 19h07min., nesta Capital e Comarca, VANESSA MACHADO ANTUNES, com dados qualificativos as fls. 31 e 46/47, provocou a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabia não se ter verificado.(...)". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 04 de agosto de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes