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Processo nº 1500261-12.2025.8.26.0228

ID: 334037689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500261-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK NICHOLAS ALVES NAZARIO PABLO SILVA ALVES PINTO

Intimação

Advogados:

PAMELA DA CAMARA DOS REIS

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MARDSON COSTA SANTOS

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JONAS SOUZA DOS REIS CAMARA

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CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO

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Processo 1500261-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Pablo Silva Alves Pinto - - Erick Nicholas Alves Nazario - Dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar … Processo 1500261-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Pablo Silva Alves Pinto - - Erick Nicholas Alves Nazario - Dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para: CONDENAR o Réu PABLO SILVA ALVES PINTO como incurso nas sanções dos arts. 157, §2º, incisos II e no §2º-A, inciso I, no art. 311, caput do Código Penal, o que impõe a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO e nas sanções do art. 330 do Código Penal à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO com 36 (trinta e seis) dias-multa, no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos e; ABSOLVER o Réu ERICK NICHOLAS ALVES NAZARIO da prática do crime do artigo 157, §2º, incisos II e no §2º-A, inciso I, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III do Código de Processo Penal. Considerando que as circunstâncias fáticas que ensejam a decretação da prisão preventiva não se alteraram, bem como a pena em concreto aplicada, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se a guia de recolhimento provisória e recomende-se o Réu à unidade prisional onde se encontra. Deixo de estabelecer valor mínimo para fins de reparação na forma do art. 387, IV do Código de Processo Penal CPP, tendo em vista a ausência de requerimento expresso na exordial acusatória. Com o trânsito em julgado desta sentença:a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. intime-se o Réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeça-se guia de recolhimento definitiva e proceda-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e. Intime-se a vítima (art.201, §2º do CPP) para fins do cumprimento do art. 63 do Código de Processo Penal. Condeno, ainda, o Réu Pablo ao pagamento das custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. - ADV: JONAS SOUZA DOS REIS CAMARA (OAB 477369/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO (OAB 397929/SP), MARDSON COSTA SANTOS (OAB 410898/SP), PAMELA DA CAMARA DOS REIS (OAB 517051/SP)

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 335140630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. F. K. R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO SOUSA DA SILVA

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DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.S.F. - - K.R.S.S. - VISTOS. I- Observo que não houve manifestação do Ministéri… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.S.F. - - K.R.S.S. - VISTOS. I- Observo que não houve manifestação do Ministério Público nos termos do determinado no item "VI" de página 104. Sendo assim, abra-se vista à d. Promotora de Justiça, com urgência, para manifestação. Após, tornem conclusos. II- Passo a apreciar a defesa prévia apresentada pela Defesa do denunciado Jhonatan:-Não foram suscitadas matérias preliminares ou antecipadas teses defensivas que autorizem a rejeição liminar da denúncia ou a absolvição sumária, ausentes as hipóteses previstas nos artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, não foram suscitadas teses defensivas que permitam a sua imediata apreciação, independentemente de da instrução probatória no contraditório judicial. No momento, em cognição sumária, da análise perfunctória dos elementos normativos colhidos no auto de prisão em flagrante e das circunstâncias que cercaram a prisão do acusado, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se podendo afastar, de imediato, a finalidade da traficância. Portanto, inviável, rejeitar a denúncia, ainda, que parcialmente, desclassificando-se a conduta para o delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. Assim sendo, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, havendo prova da materialidade e da autoria delitiva. Presentes, portanto, os requisitos legais, a justa causa e as condições da ação penal. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra JHONATAN SERAFIM FERNANDES, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2016. Cite-se o réu. Por conferir melhor exercício ampla defesa, será adotado o rito ordinário, interrogando-se o réu somente ao final da instrução. Defiro o rol testemunhal defensivo. Assim sendo, rejeitada a defesa prévia, confirmo a audiência de instrução, debates e julgamento a ser realizada no dia 15 de julho de 2020, às 16h00min. Cumpra-se integralmente a decisão de págs. 103/105. III- Considerando a renúncia do d. Advogado do corréu Jhonatan, bem como a informação de que sua família mostrou interesse na atuação da Defensoria Pública por não possuir condições de arcar com os custos de advogado particular, nomeio para sua defesa um dos Defensores Públicos oficiantes junto a este juízo. Dê-se ciência, com urgência, considerando a proximidade da realização da audiência de instrução e julgamento. Ciência às partes. Int. - ADV: LEANDRO SOUSA DA SILVA (OAB 454236/SP), DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1500067-12.2025.8.26.0228

ID: 301312199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500067-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. C.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ROMANO JUNIOR

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Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Vieram os autos conclusos, a fim de que seja apreciada a necessidade de m… Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Vieram os autos conclusos, a fim de que seja apreciada a necessidade de manutenção de prisão preventiva, independentemente de requerimento, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que afirma: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". É caso de manutenção da prisão preventiva do acusado. Isso porque, além de todos os requisitos necessários dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, autorizadores da preventiva estarem presentes, conforme devidamente fundamentado nas decisões de fls. 31/35 e 106/107, as quais me reporto na íntegra, não há que se falar em excesso ou abusividade da prisão. Isto porque o réu está preso há aproximadamente cinco meses, e foi denunciado pelo crime de descumprimento de medidas protetivas e ameaça praticados no contexto doméstico familiar, crimes cujas penas máximas em abstrato, quando somadas, passam de 5 (cinco) anos; não só, mesmo se se utilizar as penas mínimas como parâmetro, ainda assim ultrapassam 2 (dois) anos, não havendo, portanto, que se cogitar em reclusão provisória por período desproporcional em relação à pena. Além disso, o réu é reincidente, conforme se observa da certidão de fls. 18/22. Anote-se, ademais, que o art. 313, inciso III do CPP e art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha são firmes em definir o cabimento da prisão preventiva também como forma de proteger a vítima de violência doméstica, sobretudo nas hipóteses em que as medidas protetivas não se revelam suficientes. Neste tocante, é clara a redação do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha no sentido de que "Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". Ademais, não existem atrasos no decorrer do processo que possam ser imputados a esta Vara ou ao Ministério Público - em realidade, sequer se pode falar em atraso nos presentes autos, cujo trâmite processual segue em tempo razoável, e já possui instrução designada para 08 de Julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Dessa maneira, considerado o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código Processo Penal, decido pela manutenção da prisão preventiva, sem prejuízo de ulterior apreciação. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)

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Processo nº 0007706-12.2025.8.26.0114

ID: 335317379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0007706-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. D. S.

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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Processo 0007706-12.2025.8.26.0114 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - E.A.S. - Vistos. 1- Regularize o advogado subscritor das petições de fls. 194, 199/203 e 208 sua rep… Processo 0007706-12.2025.8.26.0114 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - E.A.S. - Vistos. 1- Regularize o advogado subscritor das petições de fls. 194, 199/203 e 208 sua representação processual nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2- Sem prejuízo, diante da apreensão do representado na data de ontem, conforme boletim de ocorrência de fls. 205/206, designo audiência de instrução, apresentação, debates e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 13h30min. Consigno que a audiência está sendo designada para realização na forma telepresencial, pela plataforma "Microsoft Teams", nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ, devendo as partes serem intimadas para, em 48 horas, justificarem eventual oposição específica para o caso dos autos. Cite-se, intime-se e requisite-se o adolescente e seus representantes legais, cientificando-os, bem como o advogado, de que a defesa prévia deverá ser apresentada ou ratificada na audiência e de que eventuais testemunhas de defesa deverão comparecer no ato independentemente de intimação. Intimem-se e requisitem-se a vítima e as testemunhas arroladas na representação, ficando autorizada a intimação das testemunhas policiais civis por ofício requisitório contendo o nome e qualificação de cada uma, as quais deverão informar o e-mail e telefone celular de contato para o envio do link para ingresso no ato. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar o número do telefone celular (com aplicativo WhatsApp) e correio eletrônico (e-mail) atualizado de todos os demais participantes para o envio do convite e acesso à audiência virtual, com exceção do adolescente que se encontra no CAIP Andorinhas. 3- Com relação ao pedido de "liberdade assistida", que recebo como de revogação da internação provisória, formulado pela defesa a fls. 199/203, indefiro. Persistem in totum os motivos que ensejaram a sua decretação e manutenção, nos termos da manifestação ministerial de fls. 140/141 e da decisão de fls. 152/153, nada de novo tendo sido apresentado capaz de modificar a necessidade imperiosa da medida para a garantia da ordem pública e da instrução processual, bem como para o resguardo da própria integridade física e psicológica do adolescente, da vítima e das testemunhas. Trata-se de ato infracional gravíssimo, equiparado ao delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, praticado em concurso de agentes, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (fls. 108/110 e 126/127). 4- Oficie-se à Vara do Júri desta Comarca solicitando o envio, com urgência, de cópia de fls. 10/76 dos autos do processo nº 1502201-63.2025.8.26.0114, como requerido a fls. 110, item "b", e 165/166. 5- Fls. 149/151: providencie a serventia a juntada aos autos da carta precatória cumprida. 6- Fls. 180/181: providencie a serventia a digitalização nos autos do laudo pericial médico complementar da vítima. Se necessário, requisite-se. 7- Por fim, oficie-se à UPA São José para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o prontuário de atendimento médico da vítima (fl. 39). Na inércia, reitere-se para cumprimento em 05 (cinco) dias. 8- Após, dê-se vista às partes. Cumpra-se com urgência, servindo esta decisão como ofício, mandado e carta precatória. Intime-se. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

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Processo nº 1515975-12.2025.8.26.0228

ID: 311337290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1515975-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. Z. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA

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Processo 1515975-12.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - F.Z.R. - 1- A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualific… Processo 1515975-12.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - F.Z.R. - 1- A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(a) acusado(a), a classificação do crime e o rol das testemunhas. As peças de informação que a acompanham conferem justa causa ao exercício da ação penal. 2- Os elementos colhidos no inquérito policial revelam prova da materialidade do fato delituoso e indícios de autoria, razão pela qual recebo a denúncia oferecida contra o(s) réu (s) acima mencionado (s). 3- Cite-se o réu, com urgência (preso), para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (a citação deverá ser realizada nos termos do recente Comunicado CG nº 266/2020). Não apresentada resposta legal ou se o acusado, depois de citado, não constituir defensor, será nomeado Defensor Dativo. Anote-se no mandado de citação que o Sr Oficial de Justiça deverá observar o disposto no Art. 1.029 das Normas de Serviço e, caso o agendamento da diligência, junto ao estabelecimento prisional, ultrapassar o prazo de 07 (sete) dias uteis, o Oficial de Justiça certificará nos autos com anexação da resposta da unidade, podendo o Juiz do feito aguardar a data ou converter o cumprimento do mandado em presencial, sendo assim, o oficial não poderá devolver o mandado até determinação judicial, observando que, caso na data agendada não tenha sido determinada sua devolução para conversão em presencial, deverá providenciar a citação do réu. 4- Destaco que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que, nos termos do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não devem ser arroladas, cujos informes são, sistematicamente, irrelevantes ao exame do mérito da ação, facultando-se, todavia, a apresentação de declarações escritas, junto com a resposta. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, em especial o seu telefone e endereço de e-mail, sob pena de preclusão da prova. 5- No mais, mantenho a decisão proferida em sede de plantão judiciário que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois, como muito bem delineado na decisão proferida em plantão e conforme fundamentos lá expostos há indícios suficientes de que a ofendida esteja em situação de risco à sua integridade física e psíquica e outras medidas alternativas à prisão não se mostram aptas a garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Ademais, o acusado ostenta mau antecedente criminal e é reincidente (fls. 48/52), consubstanciando a necessidade da segregação nesse momento. - ADV: ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP)

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Processo nº 1001002-12.2025.8.26.0228

ID: 315673514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1001002-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolina Barbosa Pinto - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo… Processo 1001002-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolina Barbosa Pinto - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos quanto à retomada da conta. Não vislumbro indícios suficientes de probabilidade do direito da parte autora que justifiquem a imediata retomada da conta. A despeito de haver o requerente alegado suspensão injustificada do acesso a sua conta, não é possível, nesta oportunidade, descartar eventual violação dos termos de serviço do Whatsapp (fls. 37/39 e 41/48). A esse respeito, ainda que não se possa afirmar, por ora, a existência de justificativa legítima para o bloqueio, diante do alcance do aplicativo em questão, do alto potencial lesivo de eventuais comportamentos inadequados de seus usuários e da possível irreversibilidade da efetivação da providência, prudente que se aguarde a vinda de mais elementos de informação aos autos para se deliberar sobre a concessão da medida. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo02 de julho de 2025 - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Processo nº 1512677-12.2025.8.26.0228

ID: 335161690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512677-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C. D. S. N. R. S. V. G. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO TADEU MACEDO

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ALDINEI RODRIGUES MACENA

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Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.A.C.S. - - V.G.S. - - N.R.S. - Vistos. Ao deliberar, às fls. 471-473, este juízo determinou abertura de vista d… Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.A.C.S. - - V.G.S. - - N.R.S. - Vistos. Ao deliberar, às fls. 471-473, este juízo determinou abertura de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, mas de modo equivocado, pois o Órgão Ministerial já havia se manifestado, às fls. 452-460, se posicionando contrariamente ao pleito. . Pois bem, após encetar nova análise sobre os autos, não vislumbro possibilidade de concessão do quanto pretendido, sendo certo que, no ensejo da oportunidade, afere-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva em relação a todos os acusados. Em primeiro lugar, anote-se que o processo tem tido regular trâmite e que os requisitos que ensejaram a decretação da prisão processual dos acusados ainda se fazem presentes. Nesse sentido, anote-se que a prisão em flagrante encontra respaldo nos depoimentos colhidos pela d. Autoridade Policial, em contexto no qual os agentes de segurança, segundo consta, ao chegarem no local onde o fato estava ocorrendo, avistaram uma viatura da polícia civil parada logo atrás do ônibus que estava sendo abordado. Nesse momento, os policiais identificaram o acusado e policial civil Valter Genaro Silva e o acusado Jacques Alex Costa de Souza, que vestia um colete da policia civil, embora não seja policial. Inclusive, a imagem do acusado Jacques com o referido colete, foi gravada pelas câmeras corporais do policiais militares que atenderam a ocorrência. Os policiais militares, logo perceberam que a abordagem era irregular, e que na realidade os indivíduos estavam praticando um crime de roubo. Veja, trata-se de crime gravíssimo. A materialidade do crime está devidamente evidenciada e há indícios de participação de todos os acusados. A ousadia da ação delinquente desperta preocupação sobre do que os acusados são capazes de fazer caso permaneçam soltos. A ordem pública requer a manutenção da ordem de prisão preventiva de todos. Desnecessária qualquer consideração adicional sobre a ineficiência de qualquer outra medida cautelar, diversa da prisão, no caso presente. Com acerto, não vislumbro em nenhuma das medidas descritas no artigo 319, do Código de Processo Penal, aptidão suficiente para afastar os riscos existentes com a soltura do acusado, nem mesmo se aplicadas cumulativamente. Acrescente-se que não houve qualquer alteração fática a alterar o posicionamento deste magistrado a respeito da necessidade da manutenção da custódia dos réus. Reporto-me, pois, também, a todos os argumentos já levantados nas recentes decisões que indeferiram tal pleito. Presentes, portanto, os requisitos e condições definidos nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA e de JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA. Int. - ADV: ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP), ROGÉRIO TADEU MACEDO (OAB 177407/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP)

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Processo nº 1512677-12.2025.8.26.0228

ID: 331222735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512677-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C. D. S. N. R. S. V. G. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO TADEU MACEDO

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ALDINEI RODRIGUES MACENA

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Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.A.C.S. - - V.G.S. - - N.R.S. - Vistos. 1) Fls. 329-333, 334-341 e 425-438: em que pesem as considerações lançad… Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.A.C.S. - - V.G.S. - - N.R.S. - Vistos. 1) Fls. 329-333, 334-341 e 425-438: em que pesem as considerações lançadas pelos Defensores dos acusados Valter, Nivaldo e Jacques, as questões expostas na defesa preliminar dizem respeito ao tema de fundo do litígio, motivo pelo qual serão apreciadas ao seu tempo e modo. De todo modo, sobreleva notar que a peça acusatória, sob a perspectiva formal, conta com os requisitos necessários ao juízo de admissibilidade positivo, de tal modo que, nesta sede, não há que se falar na respectiva rejeição. Mantenho, pois, o recebimento da denúncia em relação aos três réus. 2) Quanto ao novo pedido de liberdade aviventado pela defesa do réu Jacques por ocasião da apresentação de defesa prévia, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de setembro de 2025, às 13 horas, por meio de videoconferência. Link para a audiência: https://abrir.link/okXjp (atentar para letras maiúsculas e minúsculas). 1.Requisitem-se os Réus: JACQUES ALEX COSTA DE SOUZA, VALTER GENARO SILVA e NIVALDO RODRIGUES SOUZA, servindo o presente como ofício à Unidade Prisional onde encontram-se recolhidos, que deverá utilizar o link disponibilizado para ingresso na audiência virtual. 2.Requisitem-se os policiais militares e civis, servindo o presente como ofício ao Comandante da Polícia Militar e ao DAP, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingresso na audiência virtual. Luis Felipe Assani da Silva - PM, fls. 16; Iwel Procopio Fernandes - PM, fls. 17; Renato Granai - PC, fls. 41; José Francisco Rodrigues Filho - Delegado de Polícia, fls. 43; 3.Expeça-se mandado para intimação das vítimas e testemunhas, devendo o Sr. Oficial de Justiça solicitar seu e-mail e telefone celular, consignando-se no mandado o link para ingresso na audiência. Francisca da Silva - vítima, fls. 35; Fabiana da Silva Souza - vítima, fls. 38; Giancarlo Lopes Boffa - fls. 22; Debora Firmino D Brem - fls. 28; Carlos José Fernandes - fls.32. Erivaldo Gomes Antunes - fls. 240/241 Genivaldo de Oliveira, defesa réu Valter fls 332 Sonia Regina de Moraes, defesa réu Valter fls 333 Jessica Monica Nakamura, defesa réu Nivaldo, fls. 341 Daniele Nakata Yamashiro, defesa réu Nivaldo ORIENTAÇÕES - O ingresso através do link acima mencionado poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, RÉU e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 10 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP), ROGÉRIO TADEU MACEDO (OAB 177407/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP)

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Leonor De Lima Pimenta Da Costa x Samedil Serviços De Atendimento Médico S/A

ID: 277944273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONOR DE LIMA PIMENTA DA COSTA

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ADIB ALEXANDRE PENEIRAS

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ADV: Adib Alexandre Peneiras (OAB 177152/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 1000711-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonor de Lima Pimenta da Costa - Reqdo: … ADV: Adib Alexandre Peneiras (OAB 177152/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 1000711-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonor de Lima Pimenta da Costa - Reqdo: Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à autora, pois denota-se da declaração de imposto de renda de fls. 125/127 que o valor que recebe de aposentadoria é superior a três salários mínimos. Cumpre ressaltar que o valor de três salários mínimos deve ser adotado como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que corresponde ao limite de renda utilizado pela Defensoria Pública como critério para prestar atendimento jurídico. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Comprovada renda mensal muito superior ao limite de renda para concessão da justiça gratuita, que deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública - Declarações de imposto de renda dos exercícios 2020 e 2021 (fls. 51/65) que apontam uma renda superior a três salários mínimos e demonstram a possibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência própria e familiar - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento 2161660-37.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. BENEDITO ANTONIO OKUNO, j. 19/07/2021). Assim, verifico que a autora tem suficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Isso posto, e nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) recolher a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e c) recolher a taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu. 2. Em razão da suspeita de incapacidade da autora, que está com 75 anos de idade e com demência de Alzheumer (fl. 124), anotei a atuação do Ministério Público no presente feito (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público. 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para 1) regularizar a representação processual; 2) esclarecer se possui capacidade para exprimir sua vontade e exercer pessoalmente todos os atos da vida civil. A hipótese positiva deverá vir acompanhada de atestado médico confirmando a informação. A hipótese negativa deverá vir acompanhada da juntada de a) certidão de curatela atualizada; b) autorização judicial do juízo da interdição, para a curadora representar a autora na presente demanda, e nela assisti-la, a teor do disposto nos artigos 1.748, inciso V, c.c. 1.774, ambos do Código Civil e c) procuração outorgada pela autora, devidamente representada pela sua curadora. Intimem-se.

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 297205215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Inicialmente, pese ainda não tenha sido juntado o mandado de no… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Inicialmente, pese ainda não tenha sido juntado o mandado de notificação cumprido, considerando que o denunciado Kaik se encontra preso por este feito e constituiu defensor particular nos autos, que apresentou defesa prévia às págs. 135/142, passo a apreciá-la. Preliminarmente, anoto não ser o caso de rejeição da denúncia por falta de justa causa. Pese o entendimento defensivo, o fato do denunciado ser primário e possuir ocupação lícita e residência fixa não obsta o prosseguimento da persecução penal quando existem sérios indícios da prática de delito grave, como é o caso dos autos. A controvérsia suscitada pela Defesa acerca da narrativa policial, em contraste com a versão do denunciado, é matéria que demanda dilação probatória, não se podendo presumir que os policiais, dotados de fé pública tenham falseado a verdade em seus depoimentos na seara inquisitória. Por ora, entendo que há justa causa para o prosseguimento da ação penal, havendo prova da materialidade e claros indícios de autoria, sendo impossível acolher, neste momento, a tese defensiva que impugna as provas produzidas e proclama a inocência do denunciado, que teria, inclusive, sido delatado informalmente pelo denunciado Jhonatan e, ainda, preso em posse de celular mostrando notificação aparentemente acerca da contabilidade da venda de entorpecentes. Assim, há claros indícios de participação do denunciado Kaik na empreitada delitiva, sendo certo que, por ora, trata-se apenas de indícios, que deverão ser melhor apurados sob o crivo do contraditório, após regular instrução processual, oportunidade em que o acusado poderá, se for o caso, ratificar suas declarações, ou apresentar nova versão sobre os fatos, acompanhada de provas do alegado. Observo, assim, que as teses e demais argumentos apresentados pela defesa, confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório, e em exame percuciente da prova produzida em Juízo. Não foram suscitadas outras matérias preliminares ou prejudiciais de mérito. Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal. Ademais, não foram suscitadas teses defensivas que permitam a sua imediata apreciação, independentemente da instrução probatória no contraditório judicial. Portanto, no momento, em cognição sumária, da análise perfunctória dos elementos normativos colhidos no auto de prisão em flagrante e das circunstâncias que cercaram a prisão do acusado, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se podendo afastar, de imediato, a finalidade da traficância. Portanto, inviável, rejeitar a denúncia, ainda, que parcialmente, desclassificando-se a conduta para o delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. Assim sendo, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, havendo prova da materialidade e da autoria delitiva. Presentes, portanto, os requisitos legais, a justa causa e as condições da ação penal. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra KAIK RYAN DA SILVA SANTANA, dando-o como incurso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2016. Cite-se o réu. Por conferir melhor exercício ampla defesa, será adotado o rito ordinário, interrogando-se o réu somente ao final da instrução. Assim sendo, confirmo em relação a ele a audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 15 de julho de 2025, às 16h00min. Cumpra-se nos termos de págs. 103/105. No mais, aguarde-se o encerramento do ciclo citatório e apresentação de defesa prévia em favor do denunciado Jhonatan Ciência às partes. Int. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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