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1. Lucas Matheus Bueno Da Silva (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 331582539

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502305-51.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCAS MATHEUS BUENO DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE APARECIDA SILVA

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YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

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ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO

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AREsp 2524950/SP (2023/0450520-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUCAS MATHEUS BUENO DA SILVA ADVOGADOS : ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO - SP441367 … AREsp 2524950/SP (2023/0450520-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUCAS MATHEUS BUENO DA SILVA ADVOGADOS : ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO - SP441367 GABRIELLE APARECIDA SILVA - SP471384 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS MATHEUS BUENO DA SILVA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1502305-51.2022.8.26.0408. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 472/473). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Jose Carlos Gallindo e outros x Telefônica Brasil S/A (Vivo)

ID: 324369042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007745-69.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GALLINDO LEONARDO RODRIGO CORREIA FERIAN

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimação

Advogados:

MARCIA RIBEIRO COSTA D´ARCE

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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FABIANA PARISI MARTINS GARCIA

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Processo 0007745-69.2025.8.26.0482 (processo principal 1007605-86.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Gallindo - - Leonardo Rodrigo Correia Ferian… Processo 0007745-69.2025.8.26.0482 (processo principal 1007605-86.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Gallindo - - Leonardo Rodrigo Correia Ferian - Telefônica Brasil S/A (vivo) - Vistos. Valor do débito: R$ 19.265,45 (dezenove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) em julho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), FABIANA PARISI MARTINS GARCIA (OAB 502419/SP), MARCIA RIBEIRO COSTA D´ARCE (OAB 159141/SP), MARCIA RIBEIRO COSTA D´ARCE (OAB 159141/SP), FABIANA PARISI MARTINS GARCIA (OAB 502419/SP)

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Processo nº 1502305-35.2022.8.26.0090

ID: 304097806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502305-35.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REOS CONSULTORIA EM SUSTENTABILIDADE E INOVACA

Intimação

Advogados:

CAMILA MAZZER DE AQUINO

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Processo 1502305-35.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Reos Consultoria Em Sustentabilidade e Inovaca - Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamen… Processo 1502305-35.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Reos Consultoria Em Sustentabilidade e Inovaca - Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: CAMILA MAZZER DE AQUINO (OAB 183309/SP)

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Processo nº 1010224-86.2023.8.26.0482

ID: 333853052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010224-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PREVIATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA PASSARELLI SILVA

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Processo 1010224-86.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Aparecida Previato de Oliveira - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Sandra Aparecida… Processo 1010224-86.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Aparecida Previato de Oliveira - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Sandra Aparecida Previato de Oliveira em face de Uno Acqua Purificadores Ltda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.985,89 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros moratórios, estes a contar da citação, observando-se as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISADORA PASSARELLI SILVA (OAB 458634/SP)

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Processo nº 1005859-86.2023.8.26.0482

ID: 332816767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005859-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1005859-86.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Fl(s). 222/223: Defiro. Exp… Processo 1005859-86.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Fl(s). 222/223: Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), tantos quanto bastem para garantir a execução, até o limite do valor do débito exequendo, conforme consta acima, nos termos do artigo 831 do CPC, nomeando-se como depositário o(a) executado(a), independentemente de outra formalidade. Caso não localizados bens penhoráveis, deverá o(a) Oficial(ala) de Justiça relacionar os que guarnecem a residência da parte executada. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Deverá parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, se já não houver comprovação de tal providência nos autos. 2. Sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. 3. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem(ns) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora / avaliação realizada, pessoalmente, caso o(a)(s) mesmo(a)(s) esteja(m) presente(s) no ato da constrição (art.841, § 3º, do CPC), bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, advertindo-o(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, "caput", c/c o artigo 917, § 1º, todos do CPC. Na hipótese de a penhora não ser realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência de procurador constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), devendo a parte exequente recolher as custas necessárias à realização do ato, se o caso. Nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, considerar-se-á efetivamente realizada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) se dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, nos casos de mudança de endereço não comunicado previamente ao juízo (art. 841, § 4º, do CPC). 4. Eventual efetivação de penhora de veículo será registrada junto ao sistema RenaJud, devendo a parte exequente providenciar nos autos o recolhimento das custas devidas para realização da diligência respectiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, sob pena de revogação da constrição. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o concurso de reforço policial, se necessário e indispensável ao integral cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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1. Jennifer Aparecida Santos Alves (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 338288080

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1501820-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2955167/SP (2025/0197237-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO… AREsp 2955167/SP (2025/0197237-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 1501820-86.2023.8.26.0482 A agravante foi condenada como incursa no art. 155, § 4º, II, (cinco vezes) na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, às penas de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 15 dias-multa, calculados no piso legal, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo. Foi fixado valor mínimo para reparação dos danos materiais, no importe de R$ 2.553,23, em favor da vítima, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 220): Apelação. Furto qualificado pelo abuso de confiança, por cinco vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré subtraiu dinheiro da conta bancária do ofendido, após este solicitar que ela instalasse o aplicativo do banco para ajudá-lo a obter valores de benefícios e empréstimo, pois seu celular era antigo. Depoimento firme e coerente prestado pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos extratos bancários que indicam a acusada como beneficiária das movimentações. Negativa da ré isolada. Afastamento da imputação de cinco furtos em continuidade delitiva, considerando a existência de apenas duas transferências bancárias efetivamente comprovadas, razão pela qual forçosa a condenação da acusada pela prática de dois furtos qualificados continuados. Condenação mantida em parte. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Redimensionamento do aumento referente à continuidade delitiva ao patamar proporcional de 1/6. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição por restritivas irretorquíveis. Reajuste da indenização pelos danos materiais ao importe de R$ 1.105,23. Parcial provimento. No recurso especial, a defesa sustenta violação ao artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal. Assevera que deve ser afastada a qualificadora do abuso de confiança, ao argumento de que o acórdão condenatório se baseou unicamente no relato da vítima, que descreveu a ré como vizinha e esposa de seu patrão. Tal relação, segundo a agravante, não demonstra a profunda fidelidade e proximidade necessárias para caracterizar o abuso de confiança. (fls. 243-247) Apresentadas as contrarrazões (fls.253-256), o recurso foi inadmitido por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ (fls. 258/260). No agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls.266-273). Contraminuta do Ministério Público local (fls.278-281). O Ministério Público Federal, às fls. 301-302, opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, manteve a qualificadora do crime de furto referente ao abuso de confiança, utilizando a seguinte fundamentação (fls. 222-224): Segundo o apurado em sede inquisitorial e exposto na inicial acusatória, o ofendido solicitou a ajuda da recorrente, sua vizinha, para receber o benefício do Auxílio Brasil e realizar um empréstimo. Como não possuía celular smartphone, a vítima pediu que a ré instalasse o aplicativo da Caixa Econômica Federal em seu próprio celular, no qual faria o cadastro necessário para fins de disponibilização e consequente saque dos valores. A acusada, no entanto, acessou a conta bancária do ofendido e realizou cinco transferências em benefício próprio, nos valores de R$ 505,23, R$ 348,00, R$ 600,00, R$ 600,00 e R$ 500,00. A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 4/5), pelos extratos bancários (fls. 8/12) e pela prova oral coligida em juízo (mídia audiovisual). A autoria do delito, por sua vez, também restou incontroversa, certificando a participação da apelante na empreitada criminosa. Ouvida em juízo, a vítima Wilson narrou (mídia) que, à época dos fatos, trabalhava como pedreiro para o marido da acusada. Precisava fazer um empréstimo, mas o seu celular era simples, “de tecla”, razão pela qual solicitou à apelante que instalasse o aplicativo Caixa Tem no celular dela, para que pudesse realizar o empréstimo. Embora o empréstimo tenha sido efetivado, a ré não lhe repassou os valores respectivos e, ainda, passou a subtrair o seu dinheiro. Pediu ajuda a uma pessoa do Centro Pop da Rua Joaquim Nabuco, do qual fazia parte, a qual o orientou a procurar a Caixa Econômica Federal, pois os pagamentos estavam sendo feitos regularmente. O gerente do banco confirmou os fatos, orientou-o a registrar um boletim de ocorrência e questionou-o se conhecia a acusada, respondendo afirmativamente. Indagou a acusada sobre o dinheiro e ela respondeu que pagaria, entretanto, não o fez. Algum tempo depois, foi dispensado do serviço pelo marido da ré. Interrogada apenas na delegacia de polícia (fls. 13), haja vista o seu não comparecimento à audiência de instrução (fls. 129/130), a apelante negou a prática delitiva. Confirmou ter instalado um aplicativo bancário em seu celular para receber os valores em nome do ofendido, que prestava serviços para o seu marido, mas aduziu ter efetivado o devido repasse a ele. Afirmou que o réu era usuário de drogas e constantemente pedia dinheiro. A despeito da insistência da defesa quanto à absolvição por fragilidade de provas, robustos se revelaram os elementos produzidos em sede de contraditório, configurando, de maneira segura, a conduta da ré dirigida à prática do furto qualificado pelo abuso de confiança. Os elementos informativos foram devidamente confirmados pelas declarações convergentes da vítima Wilson, a qual narrou os fatos em juízo em estrita conformidade ao quanto por ela declarado na delegacia de polícia (fls. 7), demonstrando que a acusada subtraiu valores oriundos de sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, após pedir que ela instalasse o respectivo aplicativo em seu celular, no intuito de ajudá-lo a obter valores de benefícios e empréstimo. Ressaltou que a ré era sua vizinha e esposa de seu patrão circunstância que evidencia a confiança depositada pelo ofendido na tarefa solicitada à acusada. Denota-se do excerto extraído do acórdão impugnado que as instâncias de origem apuraram que a agravante, valendo-se da condição de vizinha da vítima, a fim de auxiliar a vítima a receber o benefício do Auxílio Brasil e realizar um empréstimo, realizou em seu celular o empréstimo em nome da vítima e furtou o valor: " Como não possuía celular smartphone, a vítima pediu que a ré instalasse o aplicativo da Caixa Econômica Federal em seu próprio celular, no qual faria o cadastro necessário para fins de disponibilização e consequente saque dos valores. A acusada, no entanto, acessou a conta bancária do ofendido e realizou cinco transferências em benefício próprio, nos valores de R$ 505,23, R$ 348,00, R$ 600,00, R$ 600,00 e R$ 500,00". Nesta toada, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de se afastar a qualificadora do abuso de confiança do crime de furto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 07/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RATIFICAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 579 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NEUTRAS. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula n. 579/STJ (AgRg no AREsp 994.962/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 23/3/2018), hipótese não ocorrida nos autos, tendo em vista que os embargos infringentes foram rejeitados. 2. "A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões" (EDcl no AgRg no REsp 1863921/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). 3. Para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, são imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte (AgRg no AREsp 1472960/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020). 4. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de se afastar as qualificadoras do crime de furto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. No que tange às circunstâncias do crime, "(...) o agravamento da sanção decorreu do deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase da dosimetria, providência admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (HC 532.215/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 25/3/2020). 6. Embora o magistrado sentenciante não tenha especificado qual das qualificadoras foi utilizada para exasperação da pena-base, verifica-se que a Corte Estadual, diante do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação, revisou os fundamentos utilizados, concluindo pela negativação das circunstâncias, pois a agravante valeu-se da condição de funcionária (abuso de confiança). Assim, não há falar em violação ao art. 59 do CP. 7. No que se refere às consequências do crime, a demissão de diversos funcionários e o prejuízo vultuoso suportado pela vítima, avaliado em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), são fundamentos idôneos a justificar a exasperação da pena-base. 8. Ressalta-se que: "(...) não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no caso" (AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 9. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 10. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo sobre o intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal (02 a 08 anos). Dessa forma, o aumento da pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, por duas vetoriais desabonadoras, revela-se proporcional e adequado. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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