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Soraia Maria Rodrigues Do Amaral Peloggia x Marcello Martins Motta Filho

ID: 316251155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013129-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA MARIA RODRIGUES DO AMARAL PELOGGIA

Polo Passivo:

MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE MENDONÇA RODRIGUES

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GABRIELA MAFRA DA FONSECA

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REGIANE DA SILVA ALMEIDA

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013129-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013129-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Soraia Maria Rodrigues do Amaral Peloggia e outros - Apelado: Marcello Martins Motta Filho e outro - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. OS APELANTES ALEGAM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS APELADOS E QUESTIONAM A VALIDADE DO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE CONTESTAREM O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS PRETENDIDO.- FALECIMENTO DO MANDANTE. MORTE OCORRIDA EM 2003. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO PELA ADVOGADA ORIGINÁRIA AOS AUTORES EM 2017, SEM RESERVAS DE PODERES. PROVIDÊNCIA DESTITUÍDA DE CAUTELA QUANTO A EVENTUAL FALECIMENTO DO MANDANTE E DA CONCORDÂNCIA DE EVENTUAIS HERDEIROS. MANDATO ORIGINAL CESSOU COM O FALECIMENTO DO MANDANTE EM 2003, INVIABILIZANDO O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES E, EM CONSEQUÊNCIA, O DIREITO A HONORÁRIOS ATÉ 2017.- CONTRATO VERBAL. APELANTES QUE CONSTITUÍRAM NOVOS ADVOGADOS EM 2018, DATA POSTERIOR À OUTORGA DE PODERES DIRETAMENTE AOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELOS APELADOS AOS APELANTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS AOS APELADOS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da

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Elisabete De Lima Faria e outros x Gabriel Alves Dos Santos e outros

ID: 279658423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004426-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE LIMA FARIA JOSE GERALDO DE LIMA FARIA MARCOS GUSTAVO DE LIMA FARIA

Polo Passivo:

GABRIEL ALVES DOS SANTOS HELOISA MARIA DE LIMA FARIA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE ELSIO RIBEIRO

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CARLOS DE CAMARGO SANTOS

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ANTONIO RODRIGO DA COSTA

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ADV: Jose Elsio Ribeiro (OAB 123317/SP), Carlos de Camargo Santos (OAB 54272/SP), Antonio Rodrigo da Costa (OAB 397348/SP) Processo 0004426-86.2024.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisa… ADV: Jose Elsio Ribeiro (OAB 123317/SP), Carlos de Camargo Santos (OAB 54272/SP), Antonio Rodrigo da Costa (OAB 397348/SP) Processo 0004426-86.2024.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisabete de Lima Faria, Jose Geraldo de Lima Faria, Marcos Gustavo de Lima Faria - Exectda: Heloisa Maria de Lima Faria Santos, Gabriel Alves dos Santos - Vistos. Tendo em vista o pedido formulado pelas partes a fls. 131/132, homologo o acordo apresentado, que passa a produzir os efeitos que lhe são próprios, ficando concedido o prazo de 3 dias após a publicação desta decisão para o integral pagamento do valor combinado, conforme previsto no ajuste entabulado entre as partes. Comprovado o pagamento, providencie a parte credora o recolhimento da taxa referente à expedição da carta de adjudicação, conforme estipulado pelo Provimento CSM n° 2.516/2019,indicando as cópias para formação do instrumento, bem como a taxa de condução do Oficial de Justiça. Providencie também a comprovação da quitação do imposto de transmissão, conforme previsto no artigo 877, §2º do Código de Processo Civil. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, lavre-se o auto deadjudicaçãoque deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria. Expeça-se carta de adjudicação, e, havendo necessidade e requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. Em seguida, tornem os autos conclusos para extinção do feito. Nada obstante, anoto que na hipótese da retomada do curso da presente execução, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC, o credor deverá apresentar a planilha do débito remanescente (na qual não poderá incluir nenhum valor diverso daquele fixado originalmente na execução, como, por exemplo, parcelas vencidas no curso da presente ação) e postular a providência necessária para sua satisfação (recolhendo, se o caso, a despesa necessária para a medida constritiva pretendida). Int.

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Processo nº 1005369-86.2024.8.26.0625

ID: 328779115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005369-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE CARVALHO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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Processo 1005369-86.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Luiz de Carvalho Me - Vistos. Considerando que nestes autos de ação de DIREITO CIVIL movida por José Luiz de Carva…

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Soraia Maria Rodrigues Do Amaral Peloggia x Marcello Martins Motta Filho

ID: 316269052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013129-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA MARIA RODRIGUES DO AMARAL PELOGGIA

Polo Passivo:

MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE MENDONÇA RODRIGUES

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GABRIELA MAFRA DA FONSECA

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REGIANE DA SILVA ALMEIDA

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013129-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013129-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Soraia Maria Rodrigues do Amaral Peloggia e outros - Apelado: Marcello Martins Motta Filho e outro - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. OS APELANTES ALEGAM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS APELADOS E QUESTIONAM A VALIDADE DO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE CONTESTAREM O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS PRETENDIDO.- FALECIMENTO DO MANDANTE. MORTE OCORRIDA EM 2003. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO PELA ADVOGADA ORIGINÁRIA AOS AUTORES EM 2017, SEM RESERVAS DE PODERES. PROVIDÊNCIA DESTITUÍDA DE CAUTELA QUANTO A EVENTUAL FALECIMENTO DO MANDANTE E DA CONCORDÂNCIA DE EVENTUAIS HERDEIROS. MANDATO ORIGINAL CESSOU COM O FALECIMENTO DO MANDANTE EM 2003, INVIABILIZANDO O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES E, EM CONSEQUÊNCIA, O DIREITO A HONORÁRIOS ATÉ 2017.- CONTRATO VERBAL. APELANTES QUE CONSTITUÍRAM NOVOS ADVOGADOS EM 2018, DATA POSTERIOR À OUTORGA DE PODERES DIRETAMENTE AOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELOS APELADOS AOS APELANTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS AOS APELADOS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Vinicius de Moraes (OAB: 387577/SP) - Regiane da Silva Almeida (OAB: 417408/SP) - Gabriela Mafra da Fonseca (OAB: 444477/SP) - Aline Mendonça Rodrigues (OAB: 462417/SP) - 5º andar

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Processo nº 0008209-86.2024.8.26.0625

ID: 329984231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008209-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SEZAR BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 0008209-86.2024.8.26.0625/01 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Sezar Borges de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Tratan… Processo 0008209-86.2024.8.26.0625/01 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Sezar Borges de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Tratando-se de requisição de pagamento por precatório, aplica-se o disposto no art. 7º do Prov. CSM n. 2753/2024: Art. 7º Compete à DEPRE aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório. §1º A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. §2º Eventual erro material no preenchimento da requisição de pagamento de precatório será corrigido de ofício pela DEPRE e comunicado ao juízo da execução, sem rejeição e devolução do precatório. §3º Para a requisição já expedida, dependerá de determinação do juízo da execução a alteração de dados que não se enquadre como erro material. Nesta sede, portanto, será expedido o precatório. II - Não sendo hipótese de crédito de pequeno valor (art. 100, §3º, da CF), DETERMINO seja expedido, se em termos (item I acima), o precatório para oportuna requisição do pagamento pelo Eg. TJSP (DEPRE), ficando o registro de que, para os casos em que não houve separação do principal e dos honorários sucumbenciais (com cadastro de incidentes distintos), será emitido um único expediente. - Observar-se-ão as regras do Prov. CSM n. 2753/2024 quando à análise de viabilidade e processamento do requisitório/precatório. - Atente a Serventia ao regramento instituído pela Portaria n. 9816/2019 quando aos modelos específicos a serem adotados. III Após a expedição, processado o ofício no subfluxo próprio, aguarde-se por 90 (noventa) dias a comunicação da r. Decisão sobre a requisição à entidade devedora. IV Dê-se ciência ao órgão devedor por seu Procurador e por meio de portal próprio, conforme solicitação contida no ofício n. 606.009/2019/PSF-TAUBATÉ/SP, de 27.03.2019. V Int. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Processo nº 1015263-86.2024.8.26.0625

ID: 332974332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015263-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DULCINéIA DE ALMEIDA ROMãO DA COSTA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 1015263-86.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Dulcinéia de Almeida Romão da Costa Pedroso - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1015263-86.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Dulcinéia de Almeida Romão da Costa Pedroso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de DETERMINAR sejam recompostos os vencimentos da parte autora em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), enquanto houver a mesma situação funcional, bem como CONDENAR a ré ao pagamento àquela das diferenças entre as referidas verbas percebidas a partir de julho de 2022 (fls. 23), além daquelas vencidas no curso da ação, e seus reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, com o consequente apostilamento. Consigna-se que quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, incumbirá à parte autora demonstrar, de forma clara e fundamentada, os valores que lhe foram pagos a menor, conforme os parâmetros fixados na decisão judicial. No que tange aos consectários, como os valores são devidos a partir de julho de 2022, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), deverão ser corrigidos unicamente pelo índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP), ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP)

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C. F. C. De P. A. L. x D. B. M. e outros

ID: 307596346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016524-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. C. DE P. A. L.

Polo Passivo:

D. B. M. E. B. M. E. M. G. B. M. J. B. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO

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FELIPE GODOY BRUNO

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Processo 1016524-86.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.C.P.A. - E.B.M. - - E.M. - - G.B.M. - - D.B.M. - - J.B.M. - Fls. 477/518: ante os documentos … Processo 1016524-86.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.C.P.A. - E.B.M. - - E.M. - - G.B.M. - - D.B.M. - - J.B.M. - Fls. 477/518: ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça aos corréus Daniel Batista Mendonça, Guilherme Batista Mendonça, João Batista Mendonça e Eliana Batista Mendonça. Indefiro, contudo, a benesse ao corréu Everaldo Mendonça que, intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, se limitou a apresentar um único extrato de uma das contas bancárias que possui (fls. 493) e que não condiz com o rendimento que declara auferir (fls. 478). Trata-se de ação pauliana com a finalidade de obter-se a declaração de nulidade de ato jurídico, que se aperfeiçoou em 04.11.2020 (fls. 255/256) e consistente na doação do imóvel objeto da matrícula n. 146.471 do Serviço de Registro de Imóveis de Taubaté aos corréus Daniel Batista Mendonça, Guilherme Batista Mendonça e João Batista Mendonça (filhos dos corréus EVERALDO MENDONÇA E ELIANA BATISTA MENDONÇA). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu EVERALDO MENDONÇA, pois ser ou não responsável pela doação do imóvel aos filhos de forma fraudulenta (ou não) é matéria de mérito, que dará ensejo à procedência ou improcedência do pedido, não a mera extinção terminativa. A controvérsia consiste em apurar, portanto, a regularidade/validade do ato de doação, considerando como pontos incontroversos que: i) o autor é credor da empresa Vale Nutry (cuja sócia é a corré Eliana Batista Mendonça) desde 05.02.2020; ii) que o autor ajuizou ação de execução contra a mesma empresa em 14.12.2020 (Processo n 1017961-07.2020.8.26.0625); iii) houve a inclusão da devedora/corré Eliana no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 0009282-64.2022.8.26.0625, em 01.08.2023 (fls. 131/133) e iv) à época da doação, já havia em tramitação ao menos outros seis processos em desfavor da empresa Vale Nutry (cuja sócia é a corré Eliana Batista Mendonça). Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: FELIPE GODOY BRUNO (OAB 409746/SP), FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO (OAB 161696/SP), FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO (OAB 161696/SP), FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO (OAB 161696/SP), FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO (OAB 161696/SP), FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO (OAB 161696/SP)

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Processo nº 0008209-86.2024.8.26.0625

ID: 330081093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008209-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 0008209-86.2024.8.26.0625/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lucas Valeriani de Toledo Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos San… Processo 0008209-86.2024.8.26.0625/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lucas Valeriani de Toledo Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Pelas regras definidas pelo Prov. CSM n. 2753/2024, cabe ao advogado da parte credora o preenchimento completo e correto dos dados no peticionamento eletrônico para formação do requisitório (que deve ser individual), inclusive os da conta na qual será depositado o crédito em caso de RPV e o valor bruto no campo para requisição (art. 5º, §§2º e 5º), instruindo o expediente com (art. 6º, caput e §3º): "I sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores (destaque não original do texto); VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto". No caso, em conferência conjunta com a Serventia, verifica-se que não foi anexada cópia (item VIII ), razão pela qual concedo à parte o prazo de 05 (cinco) dias para complementação (art. 5º, §2º), sob pena de rejeição do incidente/requisitório. II - Int. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Prefeitura Municipal De Taubaté x Marcela Carolina Da Silva

ID: 309123292

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016815-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

MARCELA CAROLINA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA

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ROGÉRIO AZEREDO RENNÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016815-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Marcela Carolina da Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016815-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Marcela Carolina da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO DE VERBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCORPORAÇÃO DE VERBA DECORRENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE ACRÉSCIMOS SALARIAIS DECORRENTES DE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "DESIGNAÇÃO" IMPEDE A INCORPORAÇÃO DE ACRÉSCIMOS SALARIAIS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUANDO AS FUNÇÕES EXERCIDAS NÃO POSSUEM SEMELHANÇA QUE JUSTIFIQUE A INCORPORAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA ADI 0394948-12.2010.8.26.0000.4. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA TOMOU POSSE COMO ESCRITURARIA NA SECRETARIA DE SAÚDE, SENDO NOMEADA PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA "ASSISTENTE TÉCNICO DE PUBLICIDADE" NA SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, OU SEJA, CARGO/FUNÇÃO DIVERSOS EM SECRETARIAS DIVERSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A INCORPORAÇÃO DE ACRÉSCIMOS SALARIAIS DECORRENTES DE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA É INADMISSÍVEL QUANDO AS FUNÇÕES NÃO POSSUEM SEMELHANÇA QUE JUSTIFIQUE A INCORPORAÇÃO, CONFORME ADI 0394948-12.2010.8.26.0000."LEGISLAÇÃO CITADA: LCM 001/1990, ART. 169.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI 0394948-12.2010.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009477-61.2024.8.26.0625, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - Fernanda Conceição de Lima Souza da Silva (OAB: 358009/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004399-86.2024.8.26.0625

ID: 295880796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004399-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE LARA DEJANIRA DE SOUZA LARA MARCOS ANTONIO DE LARA MARIA JOANA DE LARA MARIO SERGIO DE LARA PASCOAL ANGELO DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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Processo 1004399-86.2024.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marcos Antonio de Lara - - Angela Maria de Lara - - Pascoal Angelo de Lara - - Dejanira de Souza Lara - - Mario Sergio de La… Processo 1004399-86.2024.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marcos Antonio de Lara - - Angela Maria de Lara - - Pascoal Angelo de Lara - - Dejanira de Souza Lara - - Mario Sergio de Lara - - Maria Joana de Lara - Vistos. 1) O feito tramitará, a partir de então, pelo rito do arrolamento (fls. 62/63). 2) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Espólio. 3) Nomeio PASCOAL ANGELO DE LARA, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ZELIA ANDRADE DE SOUZA LARA, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) As primeiras declarações foram apresentadas a fls. 69/72. 5) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos, no prazo de 20 (vinte) dias: 5.1) a certidão atualizada de nascimento e/ou de casamento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 5.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; 5.3) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 5.4) certidões atualizadas de nascimento e/ou de casamento dos herdeiros, conforme o caso. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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