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Processo nº 1503367-86.2024.8.26.0625

ID: 326196872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503367-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503367-86.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1503367-86.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Igor Rodney Santos Vieira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325349468

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503367-21.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGOR RODNEY SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1503367-21.2021.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Igor Rodney Santos Vieira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331377234

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503367-21.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR RODNEY SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1503367-21.2021.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1503367-86.2022.8.26.0001

ID: 293691035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503367-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDREA DE FATIMA ALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FONSECA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503367-86.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RAFAEL ALVES DOS SANTOS - Vistos. Fls. 285/286: Ciente. Aguarde-se o pagamento da próxima parcela do ac…

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Processo nº 1503367-13.2024.8.26.0132

ID: 331866581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503367-13.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DOIMO DE MORAES

Intimação

Advogados:

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503367-13.2024.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DOIMO DE MORAES - Vistos. Feitas as necessárias anotações e comunicações…

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Processo nº 0001366-71.2025.8.26.0625

ID: 292906934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001366-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SIACA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001366-71.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1506180-86.2024.8.26.0625) (processo principal 1506180-86.2024.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação culposa - AZUL COMP…

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Processo nº 1503367-44.2020.8.26.0070

ID: 301615878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503367-44.2020.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTEAMENTO BATATAIS I SPE LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503367-44.2020.8.26.0070 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Loteamento Batatais I Spe Ltda - Vistos. Tendo em vista que as CDAs estão zeradas no documento junt…

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Processo nº 0006472-48.2024.8.26.0625

ID: 298396946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006472-48.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DA SILVA PEREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS PAPARELLI

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Processo 0006472-48.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1006921-86.2024.8.26.0625) (processo principal 1006921-86.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - S. M. da Silva Pe…

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Processo nº 1503367-13.2024.8.26.0132

ID: 301135073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503367-13.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DOIMO DE MORAES

Intimação

Advogados:

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503367-13.2024.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DOIMO DE MORAES - Vistos. Págs. 199/204: dê-se ciência às partes. Certif…

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Processo nº 1503367-44.2021.8.26.0576

ID: 325794162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503367-44.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO AUGUSTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

CAIO HAMILTON RESENDE

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Processo 1503367-44.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JOSE RICARDO AUGUSTO DE LIMA - Vistos Ante a manifestação ministerial de fls. 303 e já encerrada a in…

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