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Processo nº 4000069-58.2025.8.26.0431

ID: 317151930

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-58.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RELOJOARIA E OTICA FERNANDES & FERNANDES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLAVO POMPICIO MATURANA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-58.2025.8.26.0431/SP EXEQUENTE : RELOJOARIA E OTICA FERNANDES & FERNANDES LTDA ADVOGADO(A) : OLAVO POMPICIO MATURANA (OAB SP198556) DESPACHO/DECISÃO Visto…

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Maria Tereza Maron Abujamra x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 325478695

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-43.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MARON ABUJAMRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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RODRIGO STANICHI FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-43.2025.8.26.0048/SP AUTOR : MARIA TEREZA MARON ABUJAMRA ADVOGADO(A) : RODRIGO STANICHI FAGUNDES (OAB SP289938) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERN…

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Processo nº 4000069-36.2025.8.26.0309

ID: 280518379

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTHONY WILLIAM CASALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTHONY WILLIAM CASALE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-36.2025.8.26.0309/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR : ANTHONY WILLIAM CASALE ADVOGADO(A) : ANTHONY WILLIAM CASALE (OAB …

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Processo nº 4000069-72.2025.8.26.0297

ID: 307417728

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-72.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GUINCHO J.G. LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-72.2025.8.26.0297/SP AUTOR : EMPRESA DE GUINCHO J.G. LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB SP337683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os arg…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sandro Santos Euzebio

ID: 295735713

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007720-05.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SANDRO SANTOS EUZEBIO

Conclusão

Autos nº 0007720-05.2024.8.16.0083 (Ação Penal) 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática dos crimes de estelionato simples e receptação simples. 2. Em relação ao crime … Autos nº 0007720-05.2024.8.16.0083 (Ação Penal) 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática dos crimes de estelionato simples e receptação simples. 2. Em relação ao crime de receptação simples, os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da sua existência e da autoria pelo acusado. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex. 3. Quanto ao estelionato simples, apesar do fato narrado na denúncia se constituir, em tese, crime, se verifica a falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Com efeito o § 5º do artigo 171 do Código Penal, dispõe que o crime de estelionato se procede mediante ação penal pública condicionada à representação, sendo certo que o respectivo prazo para o seu oferecimento é de 06 (seis) meses (artigo 38 do Código de Processo Penal). Entretanto, verifica-se que a vítima somente ofereceu a representação em 05 de maio de 2025 (eventos 81.1/81.2), ou seja, mais de 06 (seis) meses após tomar conhecimento da autoria do delito, sendo certo que na oportunidade que registrou o boletim de ocorrência disse que decidiria posteriormente se representaria contra o autor do fato (fl. 07 do evento 1.3). O artigo 24 do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que nos crimes de ação pública condicionada à representação, o Ministério Público só pode a ela dar início se a vítima ou seu representante legal o autorizarem, por meio de manifestação de vontade. Ou seja, a representação trata-se de condição objetiva de procedibilidade. Sem ela não se pode dar início à persecução penal. 4. Nestes termos: a) recebo a denúncia em relação ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal; b) rejeito a denúncia no que concerne ao delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. Cite-se o denunciado por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que se encontra foragido (autos de execução de pena nº 4000069-45.2024.8.16.0181 – sistema SEEU), para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no artigo 365 do Código de Processo Penal. 6. Cumpra-se o artigo 793, inciso V, do Código de Normas. 7. Intime-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, 09 de junho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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Caio Aparecido Guizani x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 328544490

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000069-61.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO APARECIDO GUIZANI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Petição Cível Nº 4000069-61.2025.8.26.0236/SP REQUERENTE : CAIO APARECIDO GUIZANI ADVOGADO(A) : ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB SP320973) REQUERIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO R… Petição Cível Nº 4000069-61.2025.8.26.0236/SP REQUERENTE : CAIO APARECIDO GUIZANI ADVOGADO(A) : ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB SP320973) REQUERIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA Ante o exposto, conhecendo do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda PROCEDENTE EM PARTE para o fim de: (1) declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; e, consequentemente, (2) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 383,27 (trezentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) à parte autora, com correção monetária a contar do pagamento e juros de mora a partir da citação. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

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Processo nº 4000069-72.2025.8.26.0394

ID: 302256728

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Odessa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-72.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINEUSA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-72.2025.8.26.0394/SP AUTOR : MARINEUSA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : NATÁLIA DA SILVA ALMEIDA (OAB SP485307) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No pr…

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Processo nº 4000069-97.2025.8.26.0127

ID: 302316285

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DIAS VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR ALVES JORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-97.2025.8.26.0127/SP Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR : BEATRIZ DIAS VICENTE ADVOGADO(A) : VICTOR ALVES JORENTE (OAB SP444769) ADVO…

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Processo nº 4000069-84.2025.8.26.0681

ID: 308560841

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Louveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-84.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEZO APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-84.2025.8.26.0681/SP AUTOR : JEZO APARECIDO DA COSTA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

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Processo nº 4000069-18.2025.8.26.0315

ID: 293940080

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Laranjal Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-18.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-18.2025.8.26.0315/SP EXEQUENTE : LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Deverá o(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-18.2025.8.26.0315/SP EXEQUENTE : LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, cite a parte executada, por meio de carta postal, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito. No mesmo ato da citação postal, ficará a devedora intimada que, no prazo de quinze (15) dias úteis e, garantida a execução, poderá opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Consignar na missiva o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, o devedor poderá requerer que seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Caso requerido, providencie a serventia, a expedição de certidão para eventual averbação premonitória, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15 e, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se, posteriormente, nos autos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Tratando-se de execução definitiva de título judicial e, se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se.

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