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Processo nº 5007569-77.2025.8.13.0672

ID: 281958678

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5007569-77.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BATISTA MARTINS RAQUEL BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BATISTA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007569-77.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CLAUDIA BATISTA MARTINS CPF: 563.506.356-04 e outros RÉU: LUCIA BATISTA MARTINS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de inventário dos bens deixados pela falecida LÚCIA BATISTA MARTINS, tendo sido nomeada inventariante CLÁUDIA BATISTA MARTINS. As certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram juntadas aos presentes autos. A documentação acostada aos presentes autos encontra-se regular, tornando apta à homologação da partilha aqui apresentada, na modalidade de arrolamento. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha dos bens apresentada através da petição de ID 10437341743 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erros e omissões, ficando resguardados eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas. Expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA, que servirá de documento hábil e adequado para comprovar a propriedade de cada um dos quinhões dos herdeiros, bem como para transferência da propriedade dos mesmos junto aos órgãos competentes. Entregue o FORMAL DE PARTILHA para os herdeiros ou advogados constituídos com poderes para tanto, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Para transferência de veículo e levantamento de valores, servirá esta sentença como alvará apto a ser apresentado às instituições financeiras e ao DETRAN, conforme plano de partilha. Fica a parte intimada para imprimir a sentença assinada de forma eletrônica diretamente do sistema e levá-la à instituição financeira para levantamento dos valores e/ou ao DETRAN para transferência de veículo. Sem custas, eis que DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com a observância de que a mesma compreende o recolhimento dos emolumentos em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 98, IX do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Geraldo Da Luz Costa x Cemig Distribuicao S.A

ID: 320815097

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

CLARA SANTOS DE PONTES PEREIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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CRISTIANE REGINA DUPIM

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5007569-24.2024.8.13.0216 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5007569-24.2024.8.13.0216 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] RECORRENTE: GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 RECORRIDO(A): CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 28/02/2024, admitiu o IRDR 1.0000.23.008559-9/002, Tema 93 IRDR -TJMG, e o Desembargador/Relator do incidente determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais e versem acerca da matéria delimitada no incidente, no qual foi estremada a seguinte questão a ser submetida ao julgamento de mérito: Recurso em que se discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica. Dessa forma, por se inserir o julgamento do presente feito na órbita de incidência do IRDR supramencionado, é imperioso seu sobrestamento até julgamento do caso pela 2ª Instância do TJMG, no referido processo paradigma, juntando-se, aos presentes autos, cópia do acórdão respectivo. CONCLUSÃO Isso posto, por se inserir o julgamento do presente feito na órbita de incidência do Tema 93 IRDR -TJMG, DETERMINO o sobrestamento do feito, DEVOLVENDO os autos para a Secretaria da Turma Recursal, que deverá encaminhar o processo para a raia própria para os casos de suspensão em razão de IRDR/GRUPO REPRESENTATIVO, por temas, bem como proceder a consulta mensal sobre as temáticas, fazendo-se nova conclusão destes autos a este magistrado, assim que julgado o caso pela 2ª Instância do TJMG, no referido processo paradigma, juntando-se, aos presentes autos, cópia do acórdão respectivo. Saliento que, caso qualquer das partes entenda que não seja o caso de sobrestamento, em razão da existência de distinguishing entre o precedente citado e o caso em voga, poderá impugnar a presente decisão no prazo e pelo meio processual cabível. Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz Relator Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

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Processo nº 5007569-35.2025.8.24.0005

ID: 320790983

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-35.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU ZENOR BERNART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL ROSA BRASCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007569-35.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ALCEU ZENOR BERNART ADVOGADO(A) : SAMUEL ROSA BRASCHER (OAB SC022125) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do esclarecimento prestado no evento…

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Processo nº 5007569-46.2022.4.04.0000

ID: 321907024

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007569-46.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIZIANE DORNELES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDA PALOMBINI MORALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5007569-46.2022.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : LIZIANE DORNELES BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA PALOMBINI MORALLES…

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Sigilo1 e outros x Sigilo5

ID: 322727384

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

Advogados:

HENRIQUE HERMANY

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NARIEL DIOTTO

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TALYTA DA SILVA BORGES

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RICARDO HERMANI

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CAMILA MACHADO QUADROS

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtua… 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5007569-24.2023.8.21.0026/RS (Pauta: 498) RELATOR: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Isabel Cristina Eckel x Icatu Seguros S/A

ID: 327413847

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-39.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ECKEL

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JULIANE GONZAGA SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007569-39.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ISABEL CRISTINA ECKEL ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUS…

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Luciane Maria Kolodzeiczak Iasculski e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329373666

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-56.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA KOLODZEICZAK IASCULSKI LUIZ CARLOS KOLODZEICZAK MARIA HELENA KOLODZEICZAK DE MENEZES MARIA INES KOLODZEICZAK ROSA MARIA KOLODZEICZAK PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA COSTAMILAN PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARYS ELIANE REZENDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007569-56.2010.8.21.0001/RS AUTOR : ROSA MARIA KOLODZEICZAK PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARYS ELIANE REZENDE (OAB RS068319) ADVOGADO(A) : KAMILA COSTAMILAN PINHEIRO (…

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Processo nº 5007569-04.2025.4.03.6100

ID: 331488095

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007569-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA BISPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS SILVEIRA MACHADO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007569-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO BARBOSA BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: JESUS SILVEIRA MACHADO - SP265345 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007569-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO BARBOSA BISPO Advogado do(a) IMPETRANTE: JESUS SILVEIRA MACHADO - SP265345 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO BARBOSA BISPO contra ato atribuído ao CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I, objetivando que a autoridade coatora proceda à análise do acórdão proferido no autos do processo administrativo nº 44235.302320/2021-56, referente à concessão do benefício NB nº 42/202.876.669-1. Recebida a emenda à inicial, foi retificado o valor da causa e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (361180915). Notificada, a autoridade coatora informou não ter sido possível concluir a análise do acórdão administrativo em tempo hábil em razão da alta demanda aliada à escassez de mão de obra, o que inviabiliza de sobremaneira a conclusão de análises da autarquia federal (ID 362158424). O Ministério Público Federal se manifestou pela ausência de interesse público relevante apto a gerar sua intervenção no feito (ID 363116883). A autoridade coatora noticia a análise conclusiva do acórdão administrativo (ID 365098460). Vieram os autos à conclusão. É relatório. Passo a decidir. No caso em tela, conforme informado pela impetrada, houve a análise conclusiva do acórdão administrativo. Assim, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança que objetiva a análise do acórdão proferido no autos do processo administrativo nº 44235.302320/2021-56, referente à concessão do benefício NB nº 42/202.876.669-1, tenho que houve a perda superveniente do interesse processual. Diante do exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-46.2024.8.24.0045

ID: 304957759

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-46.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5007569-46.2024.8.24.0045/SC AUTOR : VIVALDO FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA (OAB SC031198) DESPACHO/DECISÃO Antes de sanear o feito, DET…

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Geraldo Da Luz Costa x Cemig Distribuição S.A.

ID: 259331166

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

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CRISTIANE REGINA DUPIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007569-24.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Inicialmente, cumpre consignar que não é o caso de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 93 TJ MG, nos termos elencados pela parte ré. Isto, porque o referido incidente discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica, matéria que não foi alegada em defesa, não havendo que se falar, pois, na necessidade de sobrestamento do presente feito. Assim, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte ré na sua contestação. Lado outro, passo a analisar a regra do ônus probatório aplicável aos autos. Importante ressaltar que a relação instituída pelas partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final do serviço fornecido pela concessionária, à quem se aplica do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não há vulnerabilidade da parte autora, na medida em que lhe é acessível prova documental para comprovar o que alega. Assim, não é o caso de se inverter o ônus da prova. Consequentemente, na forma do art. 373, I e II, do CPC, cabe à parte autora realizar prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Nessa toada, cabe à parte autora demonstrar que o imóvel está devidamente individualizado, e, tendo havido desmembramento de área maior, que isso se deu de forma regular. E ao réu, comprovar que a unidade consumidora se encontra em propriedade já contemplada com fornecimento de energia. Dessa maneira, consigno que é dispensável a realização de audiência de instrução, vez que a controvérsia pode ser verificada pela prova documental e determino que a regra probatória aplicável aos autos será aquela prevista no art. 373 do CPC. Dê-se vista às partes para, caso queiram, apresentar demais provas documentais, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo, retornem os autos à Juíza Leiga para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito

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