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Processo nº 5007674-05.2019.4.02.5102

ID: 308609542

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007674-05.2019.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MENDONCA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007674-05.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : GILBERTO MENDONCA ANDRADE ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Consideran…

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Processo nº 5007674-67.2025.4.04.7000

ID: 275504657

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5007674-67.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN GOMES JUNQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS

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EVALDO CÍCERO BUENO

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JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5007674-67.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5063936-52.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE : UBIRATAN GOMES JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE L… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5007674-67.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5063936-52.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE : UBIRATAN GOMES JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) ADVOGADO(A) : EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS (OAB PR072910) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença originário da Ação Civil Pública n.º 5063936.52.2016.404.7000, movida pela Associação dos Servidores do Incra do Estado do Paraná em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na qual proferida sentença reconhecendo o direito dos associados ao pagamento de diferenças da gratificação de desempenho denominada GDARA entre o que foi individualmente recebido e o acréscimo de 100 pontos. Refere que na decisão em que apreciados os Embargos de Declaração pelo e. TRF-4ª Região foi dado provimento ao recurso da embargante para determinar a implantação da gratificação, e que a ação aguarda o julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo INCRA. 2. A autora já executou as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA na Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5026900-44.2014.4.04.7000 ( evento 4, CERT1 ), na qual recebeu os valores decorrentes da condenação na ação 5004262-56.2010.4.04.7000. 3. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclarecer se houve a implantação da verba em decorrência da condenação nas ações 5004262-56.2010.4.04.7000 e 5026900-44.2014.4.04.7000; b) Informar sobre o recebimento da GDARA na ação n. 5026900-44.2014.4.04.7000, esclarecendo, em caso afirmativo, qual a diferença em relação a esta execução; c) Havendo repetição do período objeto da execução, proceda à adequação dos cálculos que instruem a inicial e corrija o valor da causa; d) recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, o que fica desde logo autorizado.

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Processo nº 5007674-15.2025.8.24.0004

ID: 304833582

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-15.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BECKER JOIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007674-15.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : BECKER JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA (OAB PR116573) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inic… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007674-15.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : BECKER JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA (OAB PR116573) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico ( e-proc ). I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. II - Cientifique-se a parte executada de que seguro o juízo, poderão ser opostos embargos do devedor (arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei n. 9.099/95), por petição no prazo de 15 (quinze) dias. A assistência de advogado é obrigatória nas causas superiores a vinte salários mínimos, conforme art. 9º, caput, da Lei dos Juizados Especiais. III - Efetuado o pagamento por meio de depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. A inércia quanto ao valor depositado será interpretada como concordância tácita e quitação integral, causando a extinção pelo pagamento. IV - Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sem interposição de petição de embargos, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos. Inexistindo indicação de bens à penhora ou requerimentos expropriatórios na petição inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, e art. 830, ambos do CPC). V. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Cientifique-a que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para análise/extinção.

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Processo nº 5007674-12.2023.8.21.0087

ID: 297677450

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-12.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOISES MACHASKI GALLINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS KLEIN DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-12.2023.8.21.0087/RS AUTOR : MOISES MACHASKI GALLINA ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN DOS SANTOS (OAB RS119577) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência virtua… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-12.2023.8.21.0087/RS AUTOR : MOISES MACHASKI GALLINA ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN DOS SANTOS (OAB RS119577) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência virtual de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. DATA 14/08/2025 18:40:00. Tolerância máxima de 05 min para ingresso na sala virtual. Diante das instabilidades dos sistemas, recomendamos salvar os autos na data de recebimento desta intimação. OBRIGATÓRIO USO DE EQUIPAMENTO COM CÂMERA E MICROFONE. Em caso de necessidade, contatar: frcampobomjec@tjrs.jus.br ou Cel/WhatsApp: (51)9.9757-9325, atendimento balcão virtual, dias úteis, das 13h às 18h ou no horário da audiência. Não havendo conciliação, as partes deverão falar se concordam com o julgamento antecipado ou desejam a realização de audiência de instrução para oitiva de partes e testemunhas. Os advogados ficarão responsáveis pelo envio do link de acesso a seguir para as partes https://tjrs.webex.com/meet/frcampobomjec Se for acessado a audiência via celular será necessário o download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”. Caso o acesso seja feito por computador não será necessário. Acessando a audiência pelo link acima fornecido, sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a) deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá uma tela, em que a parte/Procurador(a) deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “Entrar na reunião”. Após entrar na reunião aguardar a sua admissão pelo organizador. Audiência ocorrerá mesmo que haja a suspensão de prazos. NA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA O PROCESSO SERÁ EXTINTO e DA PARTE RÉ, SERÁ JULGADA À REVELIA. Considerando o contido no Ato 37/2023-CGJ, as audiências de instrução e julgamento devem ser realizadas de forma presencial, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, salvo na opção de escolha do juízo 100% digital, situação em que poderão ser realizadas audiências telepresenciais. Assim, as partes devem informar se optam pelo juízo 100% digital e consequente realização de audiências de forma telepresencial, restando estabelecido que em caso de divergência, as audiências serão designadas de forma presencial.

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Processo nº 5007674-40.2025.4.04.7009

ID: 325069326

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-40.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI

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MARCO ANTONIO DENARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007674-40.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ARILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI (OAB PR080278) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DENARDI (OAB PR096942)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007674-40.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ARILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI (OAB PR080278) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DENARDI (OAB PR096942) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Cristian Rocha De Souza e outros x Ana Paula Soares Chaves e outros

ID: 274783412

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-94.2019.8.21.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ROCHA DE SOUZA NICOLAS DANIEL PEIXOTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANA PAULA SOARES CHAVES NATURA COSMETICOS S/A SEGUROS SURA S.A.

Sentença

Advogados:

NILDAMAR CARDOSO SILVA MONTEIRO DE MATTOS

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON FREITAS DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007674-94.2019.8.21.0008/RS AUTOR : CRISTIAN ROCHA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PETERSON FREITAS DE AVILA (OAB RS107727) AUTOR : NICOLAS DANIEL PEIXOTO DE SOUZA (Ab… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007674-94.2019.8.21.0008/RS AUTOR : CRISTIAN ROCHA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PETERSON FREITAS DE AVILA (OAB RS107727) AUTOR : NICOLAS DANIEL PEIXOTO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : PETERSON FREITAS DE AVILA (OAB RS107727) RÉU : ANA PAULA SOARES CHAVES ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) RÉU : SEGUROS SURA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) RÉU : NATURA COSMETICOS S/A SENTENÇA Diante do exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por SUCESSÃO DE DANIEL FERNANDO DE SOUZA em face de ANA PAULA SOARES CHAVES e NATURA COSMÉTICOS LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento da taxa única judiciária e das despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária, que arbitro em 12% sobre o valor da causa atualizado (6% para cada ré), atendidos os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, sobretudo o tempo de tramitação do processo, a natureza da controvérsia e o trabalho desenvolvido. Os honorários de sucumbência deverão ser corrigidos desde o ajuizamento, com acréscimo pelo IGP-M/FORO até 10.04.2022, e, após, pelo IPCA (Prov. 14/2022 - CGJ/RS e Súmula nº 14 do STJ). A contar do trânsito em julgado incidirá unicamente a Taxa SELIC (parágrafo 1º no art. 406 do Código Civil). Suspendo a exigibilidade das verbas pela gratuidade de justiça. 2. JULGO PREJUDICADA a denunciação à lide da SEGUROS SURA S.A., condenando as denunciantes, proporcionalmente, ao pagamento de honorários em favor do procurador da litisdenunciada, que arbitro em 12% sobre o valor da causa atualizado (6% para cada litisdenunciante), atendidos os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, sobretudo o tempo de tramitação do processo, a natureza da controvérsia e o trabalho desenvolvido. Os honorários de sucumbência deverão ser corrigidos desde o ajuizamento, com acréscimo pelo IGP-M/FORO até 10.04.2022, e, após, pelo IPCA (Prov. 14/2022 - CGJ/RS e Súmula nº 14 do STJ). A contar do trânsito em julgado incidirá unicamente a Taxa SELIC (parágrafo 1º no art. 406 do Código Civil). 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA em face de NATURA COSMÉTICOS LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento da taxa única judiciária e das despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária, que arbitro em 12% sobre o valor da causa atualizado, atendidos os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, sobretudo o tempo de tramitação do processo, a natureza da controvérsia e o trabalho desenvolvido. Os honorários de sucumbência deverão ser corrigidos desde o ajuizamento, com acréscimo pelo IGP-M/FORO até 10.04.2022, e, após, pelo IPCA (Prov. 14/2022 - CGJ/RS e Súmula nº 14 do STJ). A contar do trânsito em julgado incidirá unicamente a Taxa SELIC (parágrafo 1º no art. 406 do Código Civil). 2. JULGO PREJUDICADA a denunciação à lide feita por SEGUROS SURA S.A., condenando a denunciante ao pagamento de honorários em favor do procurador da litisdenunciada, que arbitro em 12% sobre o valor da causa atualizado, atendidos os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, sobretudo o tempo de tramitação do processo, a natureza da controvérsia e o trabalho desenvolvido. Os honorários de sucumbência deverão ser corrigidos desde o ajuizamento, com acréscimo pelo IGP-M/FORO até 10.04.2022, e, após, pelo IPCA (Prov. 14/2022 - CGJ/RS e Súmula nº 14 do STJ). A contar do trânsito em julgado incidirá unicamente a Taxa SELIC (parágrafo 1º no art. 406 do Código Civil).

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Robson Neves Souto x Vanice Alves De Lima

ID: 260149757

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007674-15.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON NEVES SOUTO

Polo Passivo:

VANICE ALVES DE LIMA

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 50076… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 5007674-15.2024.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VANICE ALVES DE LIMA DECISÃO Trata-se de petição formulada pela Defesa de Vanice Alves de Lima, na qual se requer a revogação das medidas cautelares fixadas na decisão de id 49117962, e o adiantamento da audiência de instrução e julgamento designada para dia 10/11/2026, às 15h30min. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos. (ID 67122527) É o relatório. Decido. 1. DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES Alega a defesa que as referidas medidas têm causado prejuízo à vida da requerente, notadamente no tocante ao exercício da guarda compartilhada da filha menor Maria Clara, estabelecida em sentença proferida na Ação de Divórcio litigioso nº 0004472-57.2020.8.08.0030. Sustenta, ainda, ausência de descumprimento das medidas, o que revelaria a perda de sua utilidade. Contudo, razão não assiste à defesa. As medidas cautelares foram impostas com lastro em elementos concretos que revelam a gravidade das condutas imputadas à Acusada, notadamente perseguições reiteradas, ofensas, tentativas de impedir o casamento da Vítima, intimidações em ambiente de trabalho e utilização indevida de dados. Trata-se, pois, de atos com potencial lesivo à integridade física, psíquica e moral dos Ofendidos, os quais justificam a necessidade da tutela preventiva. O fato de não haver notícia de descumprimento das cautelares, por si só, não é suficiente para justificar sua revogação. Ao contrário, reforça a eficácia das medidas como instrumento de proteção, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (“6. O cumprimento regular das medidas cautelares impostas não constitui motivo para sua revogação, mas, ao contrário, demonstra sua eficácia e necessidade, como já reconhecido pela jurisprudência desta Corte (AgRg no RHC n. 176.377/SE). 7. A duração da medida cautelar não é automaticamente limitada a noventa dias, devendo ser periodicamente reavaliada à luz das circunstâncias concretas do caso, sem que o decurso do tempo implique sua revogação automática (STJ, AgRg no HC n. 785.902). (...). AgRg no RHC n. 206.641/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)” Além disso, conforme parecer do Ministério Público, as tratativas relativas à convivência entre pai e filha vêm sendo cumpridas nos moldes fixados pela Vara de Família, com auxílio de terceiros, de modo que não há violação concreta ao direito de visitação da infante. Não se configura, portanto, qualquer transgressão ao princípio do melhor interesse da criança ou à regra da intranscendência das sanções penais. Ressalte-se, ainda, que a imposição e manutenção das medidas cautelares observa os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequadas, necessárias e idôneas para resguardar a segurança das vítimas, não se verificando, no presente momento, qualquer alteração substancial no quadro fático que autorize sua revogação. 2. DA ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em que pese o esforço da Defesa quanto à antecipação do ato instrutório, eventual remarcação exige readequação de pauta, observação dos prazos legais de intimação e disponibilidade de data compatível, o que, no momento, não se mostra possível, considerando o elevado número de processos em matérias ainda mais complexas que necessitam de resolução o quanto antes, incluindo as urgências dos processos de réus presos, que não é o caso da Ré. Com efeito, a data designada — conquanto distante — decorre do alto volume de feitos em trâmite e da limitação da agenda para atos de instrução. Não há, pois, ilegalidade ou constrangimento evidente a ser reparado de imediato, especialmente quando ausente qualquer indício de prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos formulados, e MANTENHO as cautelares aplicadas em desfavor da Acusada. No mais, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada. Diligencie-se. Linhares/ES, 22 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Aparecida Maria Antunes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 291916685

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA ANTUNES EDUARDO EUGENIO ANTUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS SOUSA RODRIGUES

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007674-58.2025.8.13.0024 AUTOR: EDUARDO EUGENIO ANTUNES CPF: 459.137.656-72 AUTOR: APARECIDA MARIA ANTUNES CPF: 752.135.326-91 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Os autores compraram passagens aéreas comercializadas pela AZUL para o trecho Aracajú/Confins, viagem marcada para o dia 14/12/2024, com chegada ao destino prevista para às 18 horas, mas foram informados da alteração no voo de retorno, o que levaria à chegada em Confins na manhã do dia seguinte, o que levaria à perda de compromissos profissionais. Conseguiram realocação, chegando ao destino às 23 horas. Requerem a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, além de danos materiais no importe de R$ 1.725,00. A AZUL, em sua contestação, afirma que a alteração do voo se deu pela necessidade de readequação da malha aérea, o que foi informado aos autores. Defende a ausência de responsabilidade pelos danos materiais e morais. É o resumo do necessário. Não foram arguidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Sem maiores delongas, verifico assistir razão à parte autora. Incontroversa a aquisição pelos autores de passagens aéreas para retorno de Aracajú/SE para Confins/MG, com alteração unilateral por parte da requerida, o que foi informado a eles somente no curso da viagem. Originalmente, os autores chegariam ao destino final às 18 horas do dia 14/12/2024, tendo efetivamente chegado às 23 horas, após se deslocarem de carro para Maceió. Desta forma, a conduta da Azul ao avisar da mudança no itinerário de forma repentina, contribuiu para a ocorrência dos fatos, sendo evidente sua responsabilidade. A obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734, do Código Civil, seja no Código de Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. Assim, diante dos fatos incontroversos acima relatados, resta evidente a ocorrência do dano moral, decorrente da desídia da ré no cumprimento do contrato firmado com os autores, que levou a uma alteração expressiva no cronograma, com a chegada ao destino com atraso de cinco horas, além da necessidade de realizar parte do percurso por via terrestre. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para o seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica desses, como também as situações pessoais daquele que suporta o dano, sendo necessário pois que seja arbitrada a indenização de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas essas premissas, fixo a condenação em R$ 3.000,00 a cada autor. Quanto ao dano material, os autores comprovaram o gasto de R$ 1.600,00 com o táxi de Aracajú para Maceió, de onde pegaram o voo para o qual foram realocados, devendo a ré restituir tal despesa (ID 10372977063). Além disso, devem ser indenizados no valor de R$ 125,00, referente ao gasto com alimentação no período de espera (ID 10372978308). O valor do dano material atinge o total de R$ 1.725,00. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a ré a indenizar os autores por danos morais que fixo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ, acrescido de juros de mora a partir da citação no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. CONDENO a ré, ainda, a pagar aos autores o valor de R$ 1.725,00, pelo material, incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir do desembolso (14/12/2024), acrescido de juros de mora a partir da citação no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os autores não trouxeram aos autos qualquer comprovação de sua alegada hipossuficiência, em desconformidade com a exigência imposta pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, 4 de junho de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007674-58.2025.8.13.0024 AUTOR: EDUARDO EUGENIO ANTUNES CPF: 459.137.656-72 AUTOR: APARECIDA MARIA ANTUNES CPF: 752.135.326-91 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 4 de junho de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007674-68.2024.4.04.7108

ID: 308782193

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007674-68.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARMIN ALBINO BRANDT ARMIN RANIERE BRANDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO GOMES PIAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARQUES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007674-68.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : ARMIN RANIERE BRANDT (Representante) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES PIAIA (OAB RS116648) ADVOGADO(A) : MICHE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007674-68.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : ARMIN RANIERE BRANDT (Representante) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES PIAIA (OAB RS116648) ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES DOS SANTOS (OAB RS118726) EXEQUENTE : ARMIN ALBINO BRANDT (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES PIAIA (OAB RS116648) ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES DOS SANTOS (OAB RS118726) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Ressalto que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, as contas de origem e de destino deverão NECESSARIAMENTE POSSUIR A MESMA TITULARIDADE (CPF/CNPJ ), ou seja, o procurador deverá indicar conta da parte autora quanto aos valores a esta devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo , devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, informo que, em atenção à Resolução nº 197, de 23/11/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPVs, no âmbito da Corte Regional, caso não haja o levantamento do valor disponibilizado, o mesmo deverá ser estornado aos cofres do TRF4.

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Processo nº 5007674-59.2024.8.24.0033

ID: 300158554

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5007674-59.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA DOS ANJOS GRAZZIOTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVILA MEYER DA SILVA LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007674-59.2024.8.24.0033/SC ACUSADO : FABIANA APARECIDA DOS ANJOS GRAZZIOTIN ADVOGADO(A) : HEVILA MEYER DA SILVA LOPES (OAB SC056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007674-59.2024.8.24.0033/SC ACUSADO : FABIANA APARECIDA DOS ANJOS GRAZZIOTIN ADVOGADO(A) : HEVILA MEYER DA SILVA LOPES (OAB SC056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública ajuizada em desfavor de FABIANA APARECIDA DOS ANJOS GRAZZIOTIN na qual se atribui a prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, c/c art. 11, caput, da Lei n. 8.137/90, por 4 (quatro) vezes, c/c art. 71 do Código Penal, pelos fatos ocorridos em fevereiro a maio de 2019, conforme denúncia acostada no evento 1.15 . A denúncia foi recebida em 31/01/2023, conforme decisão do evento 4.1 . Houve a suspensão do prazo prescricional (evento 91.1 ). A ré foi pessoalmente citada (evento 107.1 ). Em audiência designada para oferecimento de suspensão condicional do processo, conforme art. 89 da Lei 9.099/1995, a ré, intimada (evento 136.1 ), não compareceu (evento 137.1 ). A ré apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (evento 143.1 ), na qual não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito e não foram arroladas testemunhas. Remeto, pois, o feito à instrução processual, porquanto o substrato probatório coligido aos autos não apresenta causas de absolvição sumária, consoante interpretação do art. 397 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, DESIGNE-SE, por evento autônomo no Eproc, audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL . Sendo assim: INTIMEM-SE partes, réu(s) e testemunhas para comparecimento. REQUISITEM-SE os policiais militares (§ 2º do art. 221 do CPP). REQUISITE(M)-SE acusado(a)s se estiver(em) preso(a)(s) (§ 7º do art. 185 do CPP). Havendo testemunha(s) residente(s) fora da Comarca Integrada, determino sua inquirição por sala passiva ou, inexistindo horário no mesmo marcado para a audiência nesta comarca, determino a realização por videoaudiência e, residentes em outra Unidade Federativa determino sua inquirição por videoaudiência. Nestas situações, intimem-se partes para indicarem os telefones de contato e endereços, em 5 dias, sob pena de desistência da inquirição. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, informar os endereços mais atualizados de suas testemunhas a fim de viabilizar suas intimações, se já decorrido prazo razoável desde o último endereço indicado no processo . Atentem-se o Cartório para que todas as diligências deferidas pelo Juízo estejam cumpridas ao tempo da audiência. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, quando se tratar de processo de RÉU PRESO.

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