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Caixa Econômica Federal - Cef x Alessandra Couto Lagos

ID: 334665335

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007969-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALESSANDRA COUTO LAGOS

80

Advogados:

KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5007969-12.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: ALESSANDRA COUTO LAGOS ADVOGADO(A): KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Eco050 - Concessionária De Rodovias S.A. x Antonio Cotian

ID: 281891547

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008480-36.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO COTIAN

Intimação

Advogados:

CINTHIA CAROLINA SILVA

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JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008480-36.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. CPF: 19.208.022/0001-70 RÉU: ANTONIO COTIAN CPF: 272.272.518-53 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de ANTÔNIO COTIAN. Alega a parte autora ser concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, destinado à gestão de trecho da BR-050, sendo responsável por zelar pela segurança dos usuários da via, fluidez do tráfego e preservação do patrimônio público. Informa, contudo, que ao realizar o monitoramento da via, constatou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia, no KM 140+300, pista norte da BR-050. Aduz a autora que a irregularidade se dá tanto no aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), quanto no aspecto jurídico (inexistência de autorização), motivo pelo qual a parte requerida foi notificada para proceder com a regularização do acesso, quedando-se inerte. Assim, ajuizou a presente ação com o fito de que o acesso seja regularizado. As decisões de ID 10205449562, ID 10213294593 e ID 10217850228 deferiram o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Em ID 10260057073 o Sindicato de Produtores Rurais de Uberaba apresentou pedido de intervenção no feito na qualidade de amicus curiae, pedido o qual foi indeferido em ID 10261510070. Citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 10245778972, alegando a preliminar de inépcia da petição inicial e de conexão e litispendência, e suscitando matérias de mérito. Em ID 10296699608 a autora apresentou impugnação à contestação. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 10454863758), ao passo que a parte requerida pleiteou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da parte autora, prova documental, e prova pericial/vistoria e avaliação (ID 10456880210). Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. É o relatório. Decido. 1 - Do ônus da prova: O ônus da prova seguirá os ditames do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 2- Da preliminar de inépcia da petição inicial: A parte requerida alegou a preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que da narração dos fatos não se pode verificar com exatidão qual o pedido. Contudo, da leitura da petição inicial infere-se que a autora pretende ou a regularização do acesso, ou o seu fechamento, de modo a cessar o risco aos usuários da via. Outrossim, a autora expôs devidamente a causa de pedir próxima e remota, elucidando o fato que originou o ajuizamento da demanda, e os fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão. Infere-se ainda que não há incompatibilidade entre os pedidos, e que da narração dos fatos decorrem uma conclusão lógica, de modo que a petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º do CPC. Dessarte, afasto a preliminar suscitada. 3 – Da conexão e litispendência: A parte requerida alegou a ainda a litispendência com as ações nº 5008336- 62.2024.8.13.0701, nº 5008344-39.2024.8.13.0701 e nº 5008216- 19.2024.8.13.0701, ao argumento de que são relativas ao mesmo imóvel objeto da presente ação. Outrossim, pugnou pelo reconhecimento de conexão com os autos nº 5015843-71.2024.8.13.0702, nº 5017284-87.2024.8.13.0702 e nº 5007969-38.2024.8.13.0701, porquanto possuem pedidos idênticos, existindo o risco de decisões conflitantes. De início, quanto a arguição de litispendência, não assiste razão à requerida. Ainda que os processos nº 5008336- 62.2024.8.13.0701, nº 5008344-39.2024.8.13.0701 e nº 5008216- 19.2024.8.13.0701 tenham como objeto o mesmo imóvel objeto da presente ação (matrícula nº 87.133), denota-se que se referem a acessos diferentes, de modo que não há que se falar em ação idêntica. Ao passo que a presente ação se refere ao acesso localizados no KM 140+300, pista norte, o processo nº 5008336- 62.2024.8.13.0701 se refere ao KM 140+390, pista norte; o processo nº 5008344-39.2024.8.13.0701 se refere ao KM 139+050, pista norte; e o processo nº 5008216- 19.2024.8.13.0701 se refere ao KM 140+690, pista norte. Dessarte, afasto a arguição de litispendência. Por fim, também não há que se falar em conexão dos processos nº 5015843-71.2024.8.13.0702, nº 5017284-87.2024.8.13.0702 e nº 5007969-38.2024.8.13.0701. Em que pese a causa de pedir seja comum, os pedidos são diversos, porquanto relativos a acessos diversos. Outrossim, saliento que os processos nº 5015843-71.2024.8.13.0702 e nº 5017284-87.2024.8.13.0702 tramitam na Comarca de Uberlândia, local do imóvel, segundo as regras de competência processual. Quanto ao processo nº 5007969-38.2024.8.13.0701, saliento que já tramita nesta 4ª Vara Cível, de modo que não há que se falar em risco de decisões conflitantes. Desse modo, afasto a arguição de conexão. 4 - Do saneamento: Processo próprio, sem irregularidades, outras preliminares, ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, motivo pelo qual declaro-o saneado. 5 - Dos pontos controvertidos: (ir)regularidade do acesso da propriedade do requerido à rodovia BR-050; (in)existência de risco iminente aos motoristas e transeuntes; constituição de servidão aparente; a quem incumbe o ônus de promover a regularização da via. 6 - Das provas: Como sabido, compete ao Juiz, por ser o destinatário das provas, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, consoante expresso no parágrafo único do art. 370 do CPC, ou designar de ofício as provas que entender imprescindíveis para o julgamento do feito, conforme dispõe o caput do mesmo dispositivo. Assim, indefiro o pedido de produção de depoimento pessoal, porquanto a oitiva do representante legal da parte autora é totalmente dispensável para sanar as questões controvertidas do presente processo. Ademais, saliento que a necessidade de produção de prova testemunhal será verificada após a produção da prova pericial a ser designada. Lado outro, defiro a produção das seguintes modalidades de provas: a. Documental, já anexada aos autos, excetuadas as hipóteses legais; e b. Pericial, na área de engenharia civil, a fim de que o perito identifique se o acesso da propriedade do réu à BR050 está ou não em conformidade com o que dispõe as normativas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Manual de Acesso de Propriedades Marginais de Rodovias Federais do DNIT. Dessarte, determino à Secretaria que proceda com a nomeação de perito engenheiro civil por intermédio do Sistema AJ, para realização de perícia na área objeto da lide. Saliente-se que tal procedimento – sorteio - deverá ser realizado, sem nova conclusão, até que algum profissional aceite o encargo ou que se esgotem os peritos cadastrados nos bancos de dados. Após nomeação e aceite, intime-se o perito para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente proposta dos honorários periciais. Na sequência, abra-se vista às partes para manifestação sobre os honorários periciais e apresentação dos quesitos. Consigne-se que caso as partes concordem com a proposta de honorários, o valor deverá ser depositado no prazo de 05 (cinco) dias pela parte ré, já que requerente da perícia. Em seguida, encaminhem-se ao senhor perito as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e dos quesitos formulados pelo Juízo a seguir, sendo que o prazo para entrega do laudo será de 50 (cinquenta) dias a contar da data de início da perícia. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo senhor perito: 1) O acesso existente na propriedade objeto da lide está em conformidade com as disposições técnicas previstas no Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais do DNIT e com as normativas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)? 2) Quais irregularidades técnicas, se houver, foram identificadas no acesso? 3) Existe comprometimento da visibilidade ou riscos associados à geometria do acesso? 4) O acesso possui faixas de aceleração e desaceleração e/ou sinalização horizontal e vertical? 5) A permanência do acesso em suas condições atuais pode prejudicar a fluidez do tráfego ou aumentar os riscos de acidentes na rodovia? 6) Existem evidências ou histórico de acidentes que possam estar relacionados à configuração atual do acesso? 7) O acesso foi executado com autorização prévia da concessionária ECO050, da ANTT ou do DNIT? 8) Há evidências de que o proprietário do imóvel tenha apresentado os projetos técnicos exigidos pelas normas aplicáveis? 9) Quais adequações ou medidas corretivas são indispensáveis para que o acesso esteja em conformidade com as normas da ANTT e do DNIT? 10) Qual o prazo estimado para a execução das adequações sugeridas? No mais, intimem-se as partes para ciência da presente decisão, e para que, querendo, solicitem ajustes e/ou esclarecimentos no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem apresentação de recurso ou pedido de ajustes e esclarecimentos, a decisão se tornará estável. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, 27 de maio de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5007969-72.2024.8.13.0625

ID: 309361698

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-72.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007969-72.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007969-72.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA QUEIROZ CPF: 058.817.386-08 RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA CPF: 18.557.595/0001-46 DECISÃO Vistos, etc. Ratifico a decisão liminar de id. 10423313883. Remetam os presentes autos ao CEJUS para tentativa de acordo entre as partes, devendo ser intimada a parte autora, bem como citado e intimado o requerido, para comparecerem à audiência, procedendo-se às devidas advertências de estilo. Nos termos do Ofício Circular nº 01/2022 – 3º GAVIP, deverá o oficial de justiça certificar no mandado eventual proposta de autocomposição proposta pela parte citada (art. 154, VI, do CPC). Determino que se conste no mandado de citação que, em caso de não haver acordo, terá o requerido prazo de 15 (quinze) dias para contestar a presente ação, contados da data da audiência. Cientifiquem as partes quanto à obrigatoriedade de comparecimento à audiência inaugural, a teor do que dispõe o artigo 334, § 8º, do Novo Código de Processo Civil (o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado). Apresentada contestação, sendo arguidos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte requerente, ou no caso de haverem preliminares (art. 337 CPC), intime-se a parte requerente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para dizerem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as. Caso elas optem pelo julgamento antecipado da lide, determino a conclusão dos autos para sentença. Registro, por oportuno, que, nos termos do art. 314, §1º, do Provimento n°355/2018, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos ofícios, avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Cientifiquem-se, pois, os procuradores das partes que, findo o prazo previsto no art. 314, §1º, do Provimento n°355/2018, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Marcio Jose Agliardi Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 296211663

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007969-81.2023.8.21.0141

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE AGLIARDI LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENZO ALBERTO PAULO

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MARCIA PEREIRA DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007969-81.2023.8.21.0141/RS EMBARGANTE : MARCIO JOSE AGLIARDI LTDA ADVOGADO(A) : LORENZO ALBERTO PAULO (OAB RS045043B) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIA PE…

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Processo nº 5007969-18.2025.4.03.6100

ID: 313261266

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007969-18.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSILMA BATISTA SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007969-18.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: IVAN DA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007969-18.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: IVAN DA CONCEICAO SOUZA, SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF11997 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O Objetivando aclarar o despacho (id 366704401) que, dentre outras providências, determinou o recolhimento das custas processuais, foram tempestivamente opostos estes embargos, nos termos do artigo 1022, do C.P.C., cujo teor condiciona seu cabimento aos casos em que ocorra obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Sustenta o Embargante haver omissão no despacho, uma vez que não são devidas as custas, nos termos da Resolução que disciplina o seu recolhimento. É o relato. Nos termos da sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial. Não assiste ao embargante. A Resolução n. 138/2017 é expressa em apontar que não são devidas as custas em cumprimento de sentença, quando processada nos mesmos autos, não sendo esta a hipótese em análise (ANEXO II DA RESOLUÇÃO PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017 – ITEM 16.2: "Processando-se nos próprios autos, não são devidas custas na execução por título judicial"). Ademais, importante assinalar que, tratando-se de cumprimento/execução individual de sentença coletiva, é necessário o recolhimento de custas pelo exequente, por ser processo autônomo em relação à ação de conhecimento que deu origem ao título judicial, aplicando-se, na hipótese, a regra prevista no artigo 290 do CPC ("Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Além disso, o artigo 7º da Lei nº 9.289/96 estabelece as hipóteses de isenção de custas (reconvenção e embargos à execução), não elencando o cumprimento de sentença entre elas. Portanto, o recolhimento de custas na Justiça Federal, no caso de cumprimento de sentença autônomo, é devido, salvo disposições específicas em contrário ou hipóteses de isenção previstas em lei. Pelo exposto, presentes os pressupostos legais, acolho os embargos interpostos, sem, contudo, alterar seu conteúdo, sendo mantida a determinação de recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito. P. e Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5007969-18.2025.8.08.0030

ID: 315866532

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5007969-18.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO BRITO REZENDE

Sentença - Mandado

Advogados:

MARCOS ANTONIO REIS FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007969-18.2025.8.08.0030 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nome: TIAGO BRITO REZENDE Endereço: RUA DUARTE DA COSTA, n°888, INTERLAGOS (ATRÁS DO LAR DOS IDOSOS), LINHARES, CEP:29.903-130 9Tel: (27)99933-0932 SENTENÇA/MANDADO O MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de LINHARES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais a fim de intimar a(s) parte(s) acima descrita(s), de todos os termos da sentença abaixo. SENTENÇA Visto, etc. A hipótese dos autos comporta transação penal entre o Ministério Público e o suposto autor do fato, mediante controle jurisdicional. A proposta apresentada foi aceita pelo suposto autor do fato e seu patrono, conforme ID n°72103840, além de atender a Lei 9099/995, não havendo obstáculos ao seu acolhimento, pois ausentes as hipóteses previstas no § 2°, do art. 76 do mesmo diploma legal. Presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo supra e determino que o suposto autor do fato o cumpra com o estabelecido no prazo acordado, ficando ciente que em caso de descumprimento do mesmo, será retomada a sua situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35 do STF). Aguarde-se em cartório o prazo para cumprimento da obrigação. Com a certidão de cumprimento da transação penal, conclusos para extinção da punibilidade. Caso não haja o cumprimento, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor da Dr. MARCOS ANTÔNIO REIS FERREIRA, OAB/ES 30.378, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pela sua atuação como advogada dativa, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, com base no art. 2o, inciso III, do Decreto Estadual no 2821-R, de10/08/2011, para o seguinte ato processual: representação na audiência realizada no dia 19.11.2025. Expeça-se certidão. Diligencie-se. Intimem-se. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da ciência da sentença. Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5007969-58.2023.4.02.5116

ID: 277395053

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007969-58.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO ROSARIO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007969-58.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : LUCAS DO ROSARIO COUTO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO VISTOS…

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Processo nº 5007969-58.2023.4.02.5116

ID: 277395072

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007969-58.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO ROSARIO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007969-58.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : LUCAS DO ROSARIO COUTO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO VISTOS…

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Processo nº 5007969-53.2025.8.24.0036

ID: 277478090

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007969-53.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMERICA SUL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO PRADI

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EDSON STOLF

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007969-53.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : AMERICA SUL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB S…

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Processo nº 5007969-76.2020.4.03.6105

ID: 295551263

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-76.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA RATEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007969-76.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA JOANA RATEIRO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007969-76.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA JOANA RATEIRO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 35793270). Realizada perícia médica, sobreveio o laudo pericial (ID 254930035). A autora impugnou o laudo pericial e apresentou documentação médica (ID 257968292 e ID 262939135). O perito apresentou laudo complementar (ID 270418203). A autora se manifestou novamente (ID 273762796). O perito respondeu ao quesito faltante (ID 314446961). Manifestação da autora (ID 317213029). Contestação (ID 317729807). É o relatório. DECIDO. O Perito Judicial relatou que a autora é portadora de discopatia da coluna lombar desde 2015 e está, total e temporariamente, incapacitada para exercer atividade laborativa desde 04/10/2021, baseado análise documental, anamnese e exame físico. Após a apresentação, pela autora, de novos documentos médicos, o perito ratificou sua conclusão anterior. Em que pese a doença e a incapacidade da autora, verifica-se que ela não possuía qualidade de segurada à época do início da incapacidade. O extrato do CNIS anexado aos autos (ID 35437294) revela que a autora possui um único vínculo de trabalho, de 01/02/2014 a 08/2015, e recebeu o benefício de auxílio doença de 29/08/2015 a 10/06/2016, sendo que após essa data, não mais trabalhou, recolheu contribuições nem esteve em gozo de benefício por incapacidade. Ressalto que, apesar do recebimento do benefício por incapacidade, em agosto de 2015, ter sido em razão da mesma doença, não significa que a autora esteve incapaz desde então. O próprio perito confirma que a doença teve início em 2015, mas não a incapacidade. E não há contradição na perícia, posto que atesta incapacidade temporária, pelo que a constatada em 2015, quando da concessão do benefício, também pode ter havido apenas ao tempo do pagamento do auxílio. A existência de doença não se confunde com a de incapacidade dela decorrente. Portanto, diante do não preenchimento do requisito da qualidade de segurado, não é cabível a concessão do benefício por incapacidade pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Pub. Int.

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