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Processo nº 5008708-08.2024.4.03.6332

ID: 324212694

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008708-08.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008708-08.2024.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008708-08.2024.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JULIO CESAR PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5008708-66.2022.8.21.0019

ID: 291258763

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008708-66.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIA JUCHEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANE MARTINS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008708-66.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : LETICIA MARIA JUCHEM ADVOGADO(A) : GIOVANE MARTINS DE SOUZA (OAB RS119230) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os princípios … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008708-66.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : LETICIA MARIA JUCHEM ADVOGADO(A) : GIOVANE MARTINS DE SOUZA (OAB RS119230) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os princípios norteadores do juizado da economia processual, celeridade, informalidade e simplicidade, bem como que a execução deve atender aos interesses do credor, mas ser menos gravosa ao executado, indefiro o sisbajud, na modalidade teimosinha, postulado na petição retro. Nesse tocante, eis precedente recente do TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE “ TEIMOSINHA ” INDEFERIDO . REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE ATENDER AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR EXCESSOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER A PRIMEIRA OPÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, A DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NO CASO, EMBORA O REFERIDO ARTIGO NÃO FAÇA PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO USO DA PENHORA ONLINE A UMA ÚNICA VEZ, E O PROCESSO DE EXECUÇÃO VISE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, É EVIDENTE QUE A DILIGÊNCIA NÃO PODE SER RENOVADA AO BEL PRAZER DO CREDOR INCONFORMADO COM FALTA DE GARANTIA AO SEU CRÉDITO, JUSTIFICANDO-SE A RENOVAÇÃO DE BUSCAS ANTE O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL OU DE RAZÕES CONVINCENTES DE QUE O DEVEDOR ESTÁ A MOVIMENTAR RECURSOS LÍQUIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51090384620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 28-04-2023) Proceda-se ao sisbajud, exceto na modalidade teimosinha. Intime-se. Diligências legais.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Mario Silverio De Melo

ID: 296161600

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-18.2021.8.21.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIO SILVERIO DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-18.2021.8.21.0014/RS EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EXECUTADO : MARIO SILVERIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-18.2021.8.21.0014/RS EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EXECUTADO : MARIO SILVERIO DE MELO ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de bloqueio de valores por meio do Sistema Sisbajud, até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue ( evento 104, SISBAJUD1 ), sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se da penhora online de R$ 481,43, a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade, em 5 dias, na forma do art. 854, §3º, inc. I, do CPC (carta AR/mandado/precatória , se não houver procurador nos autos ), e a parte credora para indicar outros bens passíveis de constrição, em 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, expeça-se alvará à parte credora. A ordem de expedição de alvará, ora determinada, deverá ser cumprida também na hipótese do art. 841, § 4º, do CPC, isto é, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, com o que se considera realizada a intimação pessoal. No silêncio do credor, suspenda-se o processo e a prescrição por um ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC. Ao final do prazo, dê-se vista ao credor. Havendo novo silêncio, ao final do prazo, arquive-se definitivamente, na forma do § 2º, do art. 921 do CPC.

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Processo nº 5008708-68.2025.4.04.7003

ID: 293235189

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-68.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA FERNANDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELLE SERRA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-68.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUDMILA FERNANDA FERREIRA ADVOGADO(A) : EMANUELLE SERRA LOPES (OAB PR064078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-68.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUDMILA FERNANDA FERREIRA ADVOGADO(A) : EMANUELLE SERRA LOPES (OAB PR064078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Loeci Maria Cardoso Da Silva x Laboratorio Catarinense Ltda

ID: 277745152

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5006962-67.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOECI MARIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

LABORATORIO CATARINENSE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE IRANI ARTIFON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEITE LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RIZZARDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ASTRIDT HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIZA GABRIEL ROSOLEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIZ MARTINS FIDELIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARINE ARDISSONE RIZZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RIZZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5006962-67.2015.8.21.0001/RS AUTOR : LOECI MARIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE IRANI ARTIFON (OAB RS076413) RÉU : LABORATORIO CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : ARNALDO … AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5006962-67.2015.8.21.0001/RS AUTOR : LOECI MARIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE IRANI ARTIFON (OAB RS076413) RÉU : LABORATORIO CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : ARNALDO RIZZARDO (OAB RS045730) ADVOGADO(A) : carine ardissone rizzardo (OAB RS072711) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO (OAB SC010147) ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ MARTINS FIDELIS (OAB SC005254) ADVOGADO(A) : LAIZA GABRIEL ROSOLEM (OAB SC034096) ADVOGADO(A) : ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012087) ADVOGADO(A) : ARNALDO RIZZARDO FILHO (OAB RS060638) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRUS MARQUES (OAB SP323977) ADVOGADO(A) : AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB SP445332) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Nos termos da decisão do Evento 152 , o presente feito objetiva a prestação de contas dos valores levantados pela parte autora decorrentes da tutela de urgência deferida nos autos do processo nº 5008708-38.2013.8.21.0001. Desta forma, considerando a necessidade de avaliação das contas prestadas pela autora referente ao período de novembro de 2013 (quando concedida a tutela de urgência) a fevereiro de 2024 (quando da revogação da tutela em razão da extinção do feito) e a necessidade de se apurar eventual saldo em favor da parte ré em caso de rejeição das contas, reputo adequada e útil a produção de prova pericial. Para realização da prova pericial, nomeio perita Sra. Rusi Nara Fajardo Kern (email: rusikern@terra.com.br; telefone: 51 32468145), que servirá independentemente de compromisso (CPC, art. 466) e que deverá apresentar em cinco dias, após decorrido o prazo para apresentação de quesitos, manifestação a respeito da aceitação do encargo, declinando sua pretensão honorária. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo previsto no art. 465 do CPC. Com a pretensão honorária declinada, intimem-se as partes para procederem ao depósito do montante. Por fim, indefiro a produção de prova oral postulada pela autora no Evento 166 , porque inadequada para o julgamento da lide. Int.-se. Diligências legais.

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Processo nº 5008708-44.2016.8.13.0231

ID: 332132438

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-44.2016.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008708-44.2016.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 RÉU: JULIO CESAR MIRANDA DA CRUZ CPF: 019.125.906-38 DECISÃO Caso requerida a penhora de veículos automotores, proceda-se à pesquisa via sistema RENAJUD. Da pesquisa, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de penhora, insira-se restrição de transferência junto ao Sistema. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe: a) a cotação de mercado dos bens; b) a exata localização dos bens; c) o local para onde deverão ser removidos e o responsável pela remoção, inclusive o contato telefônico deste, visto inexistir depositário judicial nesta comarca, no prazo de 15 dias. Feito isso, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Se, intimado, o exequente deixar de cumprir as determinações do quarto parágrafo deste subitem, cancelem-se as restrições inseridas, caso em que a execução será considerada frustrada, arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. Cumpridas as determinações e intimado o executado, expeça-se mandado de busca e apreensão. Em seguida, intime-se o exequente a fim de que, em 05 dias, diga se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem e expedido alvará de levantamento, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Caso o veículo cuja penhora se pretende encontre-se alienado fiduciariamente, e tenha o (a) exequente requerido a penhora dos direitos emergentes do contrato: Intime-se o (a) exequente para que, em 10 dias, diga se, em relação aos bens alienados às demais instituições financeiras, pretende prosseguir na penhora, adjudicando-se os direitos decorrentes dos contratos, com o que se dará a sub-rogação nos deveres do contratante, notadamente no que concerne ao pagamento das prestações futuras. Caso positivo, oficie-se às referidas instituições financeiras, a fim de que informem, em 10 dias, o saldo remanescente dos referidos contratos e se concordam com a alteração do contrato, passando a exequente a ostentar a condição de devedora fiduciária, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para resposta. Com a resposta, venham conclusos. Caso negativo, levantem-se as restrições, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão por execução frustrada. Caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias. Caso requerida, fica desde já deferida a consulta de bens e direitos junto ao sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento das custas respectivas. Do resultado da consulta, observadas as normas a respeito do sigilo fiscal, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, silente o exequente, a execução será considerada frustrada arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5008708-93.2023.4.03.6315

ID: 281078030

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-93.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO AMADIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008708-93.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008708-93.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO AMADIO Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO GUITTI - SP180099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008708-93.2023.4.03.6315

ID: 281078035

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-93.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO GUITTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008708-93.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008708-93.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO AMADIO Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO GUITTI - SP180099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008708-65.2019.8.21.0021

ID: 322095983

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008708-65.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE ROANI DURANTE NORBERTO LUIZ DURANTE VVC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO BITTENCOURT CATTAPAN

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GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

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FLAVIO LUÍS ALGARVE

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008708-65.2019.8.21.0021/RS RÉU : NORBERTO LUIZ DURANTE ADVOGADO(A) : FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) RÉU : VVC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008708-65.2019.8.21.0021/RS RÉU : NORBERTO LUIZ DURANTE ADVOGADO(A) : FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) RÉU : VVC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : SAULO BITTENCOURT CATTAPAN (OAB RS123466) ADVOGADO(A) : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI (OAB RS005949) RÉU : MARILENE ROANI DURANTE ADVOGADO(A) : FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, Etc. Designada a audiência de instrução para dia 21/07/2025, às 14h ( evento 84, DESPADEC1 ), a parte autora se manifestou apontando que o requerido afrontou o que preceitua o artigo 357, §6º, do CPC, uma vez que arrolou 8 (oito) testemunhas e não justificou a necessidade da oitiva dessas. Ainda, requereu a intimação para que a parte requerida indique apenas 3 (três) testemunhas a serem ouvidas na audiência ( evento 93, PET1 ). Decido. Com uma simples leitura do artigo apontado pela parte autora, nota-se que razão não assiste à mesma. Veja-se que o requerido arrolou 8 (oito) testemunhas no presente caso, número esse dentro dos limites impostos pelo §6º 1 do artigo 357, do CPC, qual seja, 10 (dez) testemunhas. O que o código se refere é que dentro dessas 10 (dez) testemunhas, serão ouvidas 3 (três) para cada fato, oportunidade em que o magistrado advertirá, caso se exceda, quando da audiência. Outrossim, quanto à delimitação para a oitiva de apenas 3 (três) testemunhas, não há razão para tal. Entendo não ser caso de limitar o número de testemunhas arroladas pelas partes, ainda que o código de processo civil preveja, em seu artigo 357, §7º 2 , a possibilidade ao magistrado, considerando a complexidade da causa e dos fatos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido postulado no evento 93, PET1 . Nada mais requerido, aguarde-se a audiência aprazada. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

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Lemat Representacoes Comerciais Ltda x Dexco S.A

ID: 308852904

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5008708-74.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

DEXCO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

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FABRICIO PELOIA DEL ALAMO

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BRUNO REIS PINTO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008708-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO PELOIA DEL ALAMO (OAB SP195199) ADVOGADO(A) : BRUNO REIS PINTO (OAB SP… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008708-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO PELOIA DEL ALAMO (OAB SP195199) ADVOGADO(A) : BRUNO REIS PINTO (OAB SP311987) RÉU : DEXCO S.A ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB RS057596) DESPACHO/DECISÃO Na exordial e na réplica do evento 15, MANIF IMPUG1 , a parte liquidante requereu a realização de perícia para melhor aferição do valor devido. Intimado, o liquidado impugnou apresentou o valor que entende devido, e impugnou a realização de perícia ( evento 9, CONT1 ). DA PROVA PERICIAL Sem maiores digressões, rejeito a preliminar de preclusão apontada em impugnação, tendo em vista que foram estipulados os critérios de cálculo pela liquidante. Outrossim, entendo que razão assiste à liquidante, é necessário que seja feito perícia para o correto arbitramento judicial, devendo respeitar os preceitos estipulados no processo 5023308-08.2022.8.24.0020/SC, evento 45, SENT1 . Para tanto, nomeio o instituto Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/S Ltda. para a realização dos trabalhos periciais. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias: manifestarem-se sobre o instituto nomeado, formularem quesitos e indicarem assistente técnico. Decorrido o prazo acima, intime-se o expert, por e-mail, para, em 10 dias, manifestar-se acerca da presente nomeação, apresentar proposta de honorários, bem como seu currículo. Com a resposta do Perito, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Concordando com o valor dos honorários periciais, intime-se a parte liquidante para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. Sendo o ônus probatório pertencente à liquidante, o custo dos honorários periciais caberá a ela, a teor do que dispõe o art. 95 do CPC. Uma vez depositado nos autos o valor dos honorários, deverá o nomeado ser novamente intimado para designar dia e hora para realização da perícia, comunicando este juízo da respectiva data com 60 (sessenta) dias de antecedência, a fim de viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Fica, desde já, deferido a expedição de alvará de 50% do valor honorários periciais no início dos trabalhos. O laudo deve ser concluído em 90 (noventa) dias. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para fins de manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, oficie-se ao perito para prestá-los em 15 (quinze) dias e, com a resposta, vista às partes, pelo mesmo prazo. Fica, desde já, autorizada a intimação das partes para a juntada de qualquer documento/informação/objeto que o perito entenda necessário para realização da prova, devendo ser produzido em, 30 (trinta) dias pelas partes. Intimem-se.

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