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Processo nº 5008769-74.2022.4.02.5002

ID: 308319465

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008769-74.2022.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FERREIRA PINTO MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008769-74.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE : LUCILENE FERREIRA PINTO (Curador) ADVOGADO(A) : VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA (OAB ES036862)…

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Processo nº 5005975-45.2025.8.08.0000

ID: 262983718

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005975-45.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO DENIS LOUREIRO DE JESUS MAELSON DE PAULA CUNHA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005975-45.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005975-45.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAELSON DE PAULA CUNHA LOPES, ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, DENIS LOUREIRO DE JESUS AGRAVADO: MAYARA CÂNDIDO, RICARDO SAVACINI PANDOLFI, MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) AGRAVANTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAELSON DE PAULA CUNHA LOPES E OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Serra/ES, que revogou a liminar anteriormente concedida no Mandado de Segurança n.º 5004585-90.2025.8.08.0048. A decisão anterior determinava a republicação do edital de classificação geral do concurso regido pelo Edital n.º 001/2024, com exclusão, da lista de cotas, dos candidatos negros aprovados dentro das vagas da ampla concorrência. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por três professores (Maelson de Paula Cunha Lopes, Aline Cristina de Oliveira Pinto e Denis Loureiro de Jesus) contra atos do Município de Serra/ES, representado pela Secretária Municipal da Educação e pelo Secretário Municipal de Gestão e Planejamento. Os impetrantes participaram de concurso público para o cargo de Agente de Suporte Educacional, concorrendo às vagas destinadas a candidatos cotistas (negros). No entanto, alegam que foram preteridos porque candidatos cotistas que obtiveram pontuação suficiente para a ampla concorrência foram mantidos nas vagas reservadas. Isso, segundo sustentam, violou o art. 3º, §1º, da Lei nº 12.990/2014, que determina que candidatos negros aprovados dentro das vagas da ampla concorrência não devem ser computados nas cotas. Requereram, liminarmente, que seja suspensa a nomeação e posse dos candidatos aprovados, com a republicação do edital de classificação geral, excluindo da lista de cotistas aqueles aprovados pela ampla concorrência. No mérito, pedem a confirmação da liminar e a nomeação dos impetrantes como cotistas. Pleiteiam ainda gratuidade de justiça, a notificação dos impetrados para prestar informações, intimação do Ministério Público e juntada dos documentos. Na decisão de primeiro grau, proferida em 2 de abril de 2025, o Juízo a quo, inicialmente, deferiu parcialmente o pedido liminar formulado, entendendo que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência não devem ser computados nas vagas reservadas. Constatou também o perigo de dano, dado o estágio avançado do concurso e a iminência de nomeações e posses. Dessa forma, determinou a republicação do edital de classificação geral, com a exclusão, da lista de cotistas, dos candidatos que obtiveram nota suficiente para constar na ampla concorrência, até o julgamento definitivo da demanda. Fixou o prazo de 15 dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão também concedeu assistência judiciária gratuita aos impetrantes e determinou a intimação das autoridades coatoras e do Ministério Público. Todavia, posteriormente, na decisão de 15 de abril de 2025, a douta juíza revogou a liminar anteriormente concedida, ante pedido de reconsideração apresentado pelo Município de Serra, que alegou que a controvérsia sobre a forma correta de aplicação das cotas raciais em concursos públicos está submetida a julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O Município argumentou que a manutenção da liminar poderia gerar instabilidade jurídica e decisões conflitantes, além de interferir no cronograma de provimento de cargos públicos, afetando a continuidade dos serviços educacionais. Também destacou que a tese até então predominante no julgamento do IRDR é de que o candidato cotista aprovado na ampla concorrência pode escolher em qual das listas deseja ser computado, a fim de obter melhor classificação. A juíza reconheceu que a tese em discussão no IRDR corresponde diretamente ao objeto do Mandado de Segurança e, por isso, considerou prudente suspender os efeitos da liminar concedida anteriormente, permitindo que o concurso público siga seu curso normal, até que o TJES resolva definitivamente a controvérsia. Irresignados, MAELSON DE PAULA CUNHA LOPES E OUTROS interpõem agravo de instrumento alegando, em síntese, que a revogação da liminar foi indevida, pois se baseou em suposto conflito com um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TJES. No entanto, sustentam que o IRDR mencionado (processo 5008769-73.2024.8.08.0000) trata de concursos estaduais regidos pela Lei 11.094/2020, que não se aplica ao concurso municipal dos agravantes, o qual foi regido pelo edital de 2024, posterior à revogação dessa norma. Aduzem que a matéria tratada no IRDR refere-se à possibilidade de o candidato cotista escolher entre figurar na ampla concorrência ou na lista de cotas, enquanto o Mandado de Segurança baseia-se na aplicação do art. 3º, §1º, da Lei 12.990/2014, que veda expressamente que candidatos negros aprovados na ampla concorrência ocupem vaga de cotas. Ressaltam ainda que o edital do concurso do Município de Serra prevê a aplicação da regra legal, e que a revogação da liminar viola os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, causando grave risco de consolidação de situação jurídica irreversível, já que o concurso está em fase de nomeações e posse. Requerem o deferimento de nova liminar, para suspender os efeitos da decisão que revogou a tutela anteriormente concedida. Por fim, o conhecimento e provimento do agravo, para que volte a ter validade a liminar concedida no primeiro grau. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do CPC/15. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo consistem no chamado periculum in mora, segundo o qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento coloca em risco o direito do agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. In casu, a meu ver, não estão presentes os aludidos requisitos. De fato, o edital do concurso (item 3.6) prevê que os candidatos optantes pela reserva de vagas “concorrerão concomitantemente às vagas que lhes são reservadas e às de ampla concorrência”, reproduzindo o caput do art. 3º da Lei Federal n.º 12.990/2014. Todavia, o edital não contempla a exclusão automática desses candidatos da lista de cotas quando aprovados dentro das vagas de ampla concorrência, como determina o §1º daquele artigo. Essa omissão, conquanto relevante, insere-se no contexto de interpretação conflitante da norma federal, cuja aplicação prática tem suscitado decisões divergentes em diversos tribunais, inclusive neste egrégio Tribunal de Justiça, o que motivou a instauração do IRDR n.º 5008769-73.2024.8.08.0000. Nesse ponto, em análise prévia, penso que a decisão agravada agiu com prudência, ao suspender os efeitos da liminar para evitar interferência indevida na execução de política pública sensível e em fase avançada de execução, cuja matéria está submetida à uniformização por meio do IRDR. A concessão de tutela antecipada em sentido contrário, nesse cenário, implicaria risco de lesão à segurança jurídica e à isonomia, além de possível nulidade dos atos administrativos eventualmente praticados em cumprimento da decisão provisória. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se, por ora, a manutenção da decisão que revogou a liminar. Deste modo, e em uma análise perfunctória própria deste momento processual, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravante. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Remetam-se os autos à doutra Procuradoria de Justiça para manifestação. Em seguida, sejam os autos conclusos. Vitória, 24 de abril de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5008769-02.2023.4.03.6105

ID: 313614047

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-02.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA TOMAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008769-02.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FATIMA APARECIDA FERNANDES DA ROCHA, JAQUELINE ROCHA SOARES Advogado do(a) AUTOR: REGINA TOMAZELLI - SP3… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008769-02.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FATIMA APARECIDA FERNANDES DA ROCHA, JAQUELINE ROCHA SOARES Advogado do(a) AUTOR: REGINA TOMAZELLI - SP397225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Pretendem as autoras a pensão por morte de seu cônjuge e pai, respectivamente, Aloizio Soares, falecido em 15/07/2018. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 293076350). Contestação (ID 305210810). Réplica (ID 315565817). É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Aduz a parte autora que o segurado manteve vínculo empregatício com a empresa Cosan S/A, no período de 02/07/2009 a 17/02/2016. Informa que ele havia sido dispensado na data de 26/06/2015 e, que por força de sentença proferida em Reclamação Trabalhista, foi reintegrado e determinado o pagamento da indenização referente ao período de 27/06/2015 a 30/04/2016. Informa, ainda, que o laudo médico pericial produzidos nos autos da reclamatória trabalhista concluiu que a doença do segurado tinha origem ocupacional e que ele ainda permanecia incapacitado. Verifica-se pelos documentos juntados à inicial, em especial as certidões de casamento, de óbito e de nascimento, que as autoras eram cônjuge e filha menor do falecido, respectivamente. Assim, resta incontroverso o requisito de dependência entre o falecido e autoras. A controvérsia cinge-se quanto à condição de segurado do falecido. No presente caso, o óbito se deu em 15/07/2018. Na CTPS do de cujus consta que seu último vínculo trabalhista foi durante o período de 02/07/2009 a 17/02/2016 (ID 292386275 - Pág. 4). Em que pese a sentença proferida na reclamação trabalhista ter determinado ao reclamado o pagamento ao de cujus da indenização pelo período estabilitário de 27/06/2015 a 30/04/2016 por ser a doença ocupacional, ele não ostentava a qualidade de segurado quando faleceu. Mesmo considerando a condição de desempregado, a qualidade de segurado foi mantida somente até junho de 2018. Vale, ainda, ressaltar que o de cujus não recolheu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 8.213/91. Ademais, o perito médico judicial na reclamatória trabalhista, concluiu, na data da perícia (22/06/2016), que o segurado “apresentou comprometimento do aparelho locomotor em grau leve (5%), preservando sua autonomia pessoal, instrumental e psíquica, sem redução na capacidade de trabalho, pois não interfere no exercício de suas atividades laborais, não gerando incapacidade para exercer a atividade laborativa, que exercia na reclamada, de trabalhador rural”. Portanto, considerando que o segurado não mais trabalhou ou contribuiu após o término do último contrato de trabalho, e nem mesmo estava recebendo benefício por incapacidade, ele não possuía qualidade de segurado quando faleceu, impossibilitando a concessão da pensão por morte aos dependentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Pub. Int.

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Processo nº 5008769-02.2025.4.04.7205

ID: 314945699

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-02.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELETE CHIUDINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008769-02.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ROSELETE CHIUDINI ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal Substituto Coordenador d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008769-02.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ROSELETE CHIUDINI ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal Substituto Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Blumenau: 1. Fica determinada a realização de perícia médica com o expert a seguir nomeado, devendo ser observada a data, horário, local e o nome do perito, nos termos deste ato ordinatório . 2. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da perícia. Deverá o periciado levar consigo ao ato pericial todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia etc.). 3. Durante o exame pericial, recomenda-se ao periciado o uso de máscara caso apresente sintomas gripais. 4. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 5. A indicação de assistente técnico deverá ser feita até a data da perícia médica, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. 6. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no laudo eletrônico – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico; 7. A apresentação dos quesitos deverá ser realizada diretamente no laudo eletrônico até a data da perícia, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Central à(ao) perito(a). 8. Os honorários periciais são fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois), nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. 9. Fica registrado que eventual pedido de tutela não será analisado pela Central de Perícias.

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Processo nº 5008769-72.2025.8.24.0039

ID: 277436918

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-72.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ARRUDA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCONI TADEU BRANCO RAMOS

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GERSON PALMA ARRUDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008769-72.2025.8.24.0039/SC AUTOR : CLOVIS ARRUDA VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCONI TADEU BRANCO RAMOS (OAB SC007464) ADVOGADO(A) : GERSON PALMA ARRUDA (OAB SC014192) DESPACH… Procedimento Comum Cível Nº 5008769-72.2025.8.24.0039/SC AUTOR : CLOVIS ARRUDA VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCONI TADEU BRANCO RAMOS (OAB SC007464) ADVOGADO(A) : GERSON PALMA ARRUDA (OAB SC014192) DESPACHO/DECISÃO I - Custas iniciais recolhidas. II - Dispenso a audiência de conciliação inicial (art. 334 do CPC/2015) diante da baixa probabilidade de composição amigável da lide no caso concreto e porque a transação pode ser alcançada pelas partes em qualquer momento da marcha processual e sem a necessidade de prévia intervenção judicial (Código Civil, arts. 840 a 850). Ademais, a não realização da solenidade meramente conciliatória não traz prejuízo às partes e, portanto, não é causa de nulidade do processo, como já assentado pela jurisprudência. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESIGNAÇÃO DISPENSADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPOSIÇÃO QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO PELAS PARTES. NULIDADE AFASTADA. (...) RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 0318330-19.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2019). "APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGADA NULIDADE. REJEIÇÃO. (...) POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES QUE INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DO ATO. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0300995-85.2015.8.24.0028, de Içara, rel. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 6-8-2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, CPC/2015). FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ADEMAIS, ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE PODE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019065-74.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 3-5-2018). III - Citem-se as rés para contestarem, querendo, sob as penas da lei, no prazo de 15 dias úteis (CPC/2015, art. 219), sendo que neste caso o prazo passa a fluir de acordo com o disposto no art. 231 do NCPC.

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Processo nº 5008769-69.2024.4.04.7000

ID: 334070592

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008769-69.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MACHADO CARBONAR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008769-69.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ISAIAS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO CARBONAR (OAB PR117167) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008769-69.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ISAIAS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO CARBONAR (OAB PR117167) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Elton Poloni Da Cunha

ID: 334538693

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008769-32.2023.8.21.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ELTON POLONI DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CÉSAR RUSCHEL

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GUSTAVO ALBANESE NEIS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008769-32.2023.8.21.0005/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ELTON POLONI DA CUNHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALBANESE NEIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008769-32.2023.8.21.0005/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ELTON POLONI DA CUNHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALBANESE NEIS (OAB RS063552) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO o dia 03/09/2025 às 17h00min para audiência de instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL. Compete ao advogado proceder à intimação das testemunhas nos termos do § 1º do artigo 455 do CPC ou trazê-las independente de intimação nos termos do § 2º do referido artigo, bem como acompanhar eventual cancelamento da audiência por meio das informações processuais disponíveis na internet. Havendo pedido de depoimento pessoa, intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento, nos termos do § 1º do artigo 385 do CPC. Desde logo, limito o número de testemunhas a 3 (três) para cada parte, nos termos do artigo 357, § 6ª do CPC. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias conforme o disposto no artigo 357, § 4º do CPC . As testemunhas que não residem na comarca deverão acessar o link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mf27c3ecff641a5cb41099a841d29177e. Ressalto, desde logo, que o fato de as partes ou seus procuradores residirem em comarca diversa, dentro do Estado do Rio Grande do Sul, não autoriza a participação da solenidade na modalidade virtual. A autorização somente será concedida em caso de específicos mediante comprovação de necessidade. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir , nos termos do artigo 455, § 4º, III do CPC. O participante que acessar a conferência por um computador pode ingressar pelo navegador ou pelo aplicativo que será baixado automaticamente ao acessar o endereço da reunião. Aquele que acessar pelo celular, deverá baixar o aplicativo Webex Meet. Ao conectar, o participante deve informar o nome completo e endereço de e-mail, e entrar como convidado. Após, poderá testar a câmera e o microfone ou solicitar a entrada na reunião, clicando no botão "entrar na reunião". Em seguida, deve aguardar o organizador aceitá-lo.

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Processo nº 5008769-20.2025.4.04.7005

ID: 342539744

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-20.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDER LUIZ DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-20.2025.4.04.7005/PR AUTOR : EDER LUIZ DE MATOS ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-20.2025.4.04.7005/PR AUTOR : EDER LUIZ DE MATOS ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008769-56.2024.8.13.0672

ID: 255948515

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008769-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PADRAO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DA MATA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008769-56.2024.8.13.0672 REQUERENTE: RAFAEL PADRAO MARQUES CPF: 101.104.776-42 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por RAFAEL PADRÃO MARQUES em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que o Estado de Minas Gerais foi indicado para compor o polo passivo da presente ação. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Feitas tais considerações, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, devendo o feito ser extinto em face deste. Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJE, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5008769-56.2024.8.13.0672 REQUERENTE: RAFAEL PADRAO MARQUES CPF: 101.104.776-42 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 7 de abril de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008769-05.2024.8.24.0008

ID: 295794521

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-05.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BARNABE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-05.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MARIA LUIZA BARNABE ADVOGADO(A) : Carlos Alberto da Silva (OAB SC011420) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-05.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MARIA LUIZA BARNABE ADVOGADO(A) : Carlos Alberto da Silva (OAB SC011420) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 14/08/2025 10:30:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMzZmQ0ZjEtMzJhYy00ZWY1LThjODUtNzliMDZlOTViMDNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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