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Processo nº 5008769-56.2024.4.03.6302

ID: 260099835

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008769-56.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE PERASSOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008769-56.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CLARIC…

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Processo nº 5008769-94.2025.8.08.0014

ID: 338036469

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-94.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WANDERSON SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - C…

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Processo nº 5008187-56.2024.8.13.0672

ID: 309827660

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008187-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEZIELMA MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5008187-56.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5008187-56.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: GEZIELMA MARQUES PEREIRA CPF: 126.043.986-05 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 DESPACHO O (a) Recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento em mera declaração que, por si só, não é apta a demonstrar a hipossuficiência financeira, eis que não permite acesso efetivo a renda auferida pela parte. Como se sabe, consoante o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando, para tal fim, a simples declaração, pela pessoa natural, de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Sob tal prisma, concedo ao (à) recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que comprovem a sua miserabilidade tais como cópia da CTPS; último contracheque e/ou recibos de pró-labore; declaração de imposto de renda (física ou jurídica), ou certidão negativa, se for o caso, do último exercício. Na hipótese de pessoa jurídica deverá promover, ainda, a juntada de documentos que indiquem a decadência financeira da empresa, tais como protestos, inadimplência com fornecedores, balanços contábeis, extratos bancários, deferimento de eventual pedido de Recuperação Judicial, etc. Transcorrido o prazo e não comprovada a hipossuficiência, fica a parte recorrente desde já intimada, para efetuar o pagamento do preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção e condenação em custas e honorários, conforme orientação contida no Enunciado 80, do FONAJE. Após o decurso do prazo ou com o pagamento, voltem conclusos para deliberação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Esther Rezende Ferreira Marinho x Hospital Nossa Senhora Das Graças Ltda

ID: 306885280

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-50.2020.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER REZENDE FERREIRA MARINHO

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA

Intimação

Advogados:

ELTON TECCHIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO SOUZA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ALBINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALEXSANDER SCHEFFER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Processo nº 5008769-47.2025.8.13.0114

ID: 293900969

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-47.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMEGA SERRALHERIA INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVIS RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, …

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Valerio Ginzarowsky x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 310965503

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-18.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIO GINZAROWSKY

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008769-18.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VALERIO GINZAROWSKY ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538…

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Pamela Thaynara De Oliveira e outros x Julio Maria Pimentel

ID: 314624027

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5008769-66.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA THAYNARA DE OLIVEIRA P. T. D. O.

Polo Passivo:

JULIO MARIA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

KARLESSO SANTOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA CONTIERI VANZELI VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin…

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Marlene Marcos x Banco Bmg S.A

ID: 280337501

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008769-37.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARCOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILENA RAYCIK FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5008769-37.2022.8.24.0020/SC APELANTE : MARLENE MARCOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARILENA RAYCIK FERNANDES (OAB SC055608) APELADO : BANCO BM…

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Processo nº 5008769-28.2021.8.21.0029

ID: 324982985

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5008769-28.2021.8.21.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MACHADO DORNELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CACINOTTI COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008769-28.2021.8.21.0029/RS AUTOR : JOAO LUIS MACHADO DORNELLES ADVOGADO(A) : MARCELO CACINOTTI COSTA (OAB RS053286) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI JÚNIOR (O…

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Processo nº 5028460-56.2024.8.13.0672

ID: 300613318

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028460-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5028460-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: ELVEZIO MALLACO FILHO CPF: 391.984.996-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc., Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes protestaram pelo julgamento da lide. Todavia, diante das alegações da parte autora no sentido de que foi vítima de invasão em sua conta bancária, bem como em face da impossibilidade técnica do consumidor em fazer prova negativa, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido constante da inicial e inverto o ônus da prova, incumbindo à parte ré a demonstração da inexistência dos fatos constitutivos sustentados pela parte autora na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: “AGRAVO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA. - Em ações envolvendo relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, exigindo a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária ao deslinde da demanda, ou da verossimilhança da pretensão deduzida na ação. - Demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.031803-4/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 20/01/2023). Deve, por conseguinte, ser intimada a parte ré acerca da inversão do ônus da prova, prestigiando-se, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais previstas no artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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