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Processo nº 5008851-46.2023.4.03.6327

ID: 324531200

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008851-46.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSE NUNES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TIAGO RIBEIRO SOARES

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ALEX LAMARTINE FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008851-46.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MILTON JOSE NUNES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008851-46.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MILTON JOSE NUNES Advogados do(a) AUTOR: ALEX LAMARTINE FRANCO - SP342287, TIAGO RIBEIRO SOARES - SP427191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008851-24.2023.4.03.6302

ID: 332606667

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008851-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO IGNACIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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MARIANA FURTADO

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AMANDA MARIA BONINI

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MARCELO EDUARDO BISSON

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008851-24.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RENATO IGNACIO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008851-24.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RENATO IGNACIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MARIA BONINI - SP378958, LEONARDO TEIXEIRA MARINS - SP425042, MARCELO EDUARDO BISSON - SP453811, MARIANA FURTADO - SP380076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008851-92.2025.8.21.0005

ID: 317039027

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008851-92.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENI MENONCIN PERUZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008851-92.2025.8.21.0005/RS AUTOR : ENI MENONCIN PERUZZO ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB PR026357) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 – Nos termos do art. 98 do … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008851-92.2025.8.21.0005/RS AUTOR : ENI MENONCIN PERUZZO ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB PR026357) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 – Nos termos do art. 98 do novo CPC, tanto a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Conforme art. 99, § 3º, do novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481, do E. STJ, verbera: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A súmula, a meu ver, está harmonizada com a nova ordem processual e, pois, permanece em plena vigência. Contudo, o disposto no art. 99, § 3º, do novo CPC, contém princípio que está em consonância com o que já dispunha o art. 4º da Lei nº 1.060/50, que estabelece que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Não obstante, a jurisprudência já havia solidificado a compreensão de que, diante do caso concreto, pode o juiz exigir a prova da efetiva necessidade, relativizando a regra insculpida naquele artigo e, pois, tenho que se mantém a compreensão jurisprudencial também em relação à nova disposição processual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 267, I E VI, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: Extinto o feito sem resolução de mérito em razão do não atendimento de determinação judicial para que fosse acostado aos autos cópia das petições iniciais de processos outros, a partir das quais pretendia o juízo, de ofício, analisar eventual ofensa a coisa julgada. COISA JULGADA: O instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito da qual não caiba mais recurso. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Art. 267,§ 3º, do CPC. Mantida a sentença proferida, mas que não proclamou a coisa julgada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O julgador não é mero expectador da cena judiciária, pois lhe incumbe zelar pela eticidade processual, o que remete ao dever/poder de exigir prova da miserabilidade ou da ausência momentânea de condições econômico/financeiras da parte interessada, a quem compete comprovar, eficazmente, fazer jus ao benefício da AJG, uma vez que a declaração oportunizada não é absoluta (art. 333, inc. I, do CPC). Omissão da parte recorrente. Elementos objetivos dos autos que não laboram em favor da parte apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054648316, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 04/06/2013)” 2 – Portanto, nos termos do art. 99, § 2º, do novo CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia completa da última declaração de IR . Caso não seja declarante, o que deverá ser comprovado, deverá a parte requerente apresentar comprovante de renda ou cópia da CTPS, fatura de cartão de crédito, extrato bancário e de aplicações financeiras dos últimos três meses, além de certidão de registro de veículos e imóveis. Diligências Legais.

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Lauri Paulo Ponciano x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 331033693

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008851-91.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURI PAULO PONCIANO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO LOBO MEJLER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008851-91.2023.8.21.0028/RS AUTOR : LAURI PAULO PONCIANO ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008851-91.2023.8.21.0028/RS AUTOR : LAURI PAULO PONCIANO ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte ré requereu, no evento 34, a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso V, do CPC, em razão da deflagração da "Operação Sem Desconto" pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal, que investiga fraudes em filiações de aposentados e pensionistas a entidades associativas. De antemão, sinalo não ser caso de suspensão do processo. O artigo 313 do CPC assim dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) A situação trazida pela ré, referente à "Operação Sem Desconto", embora possa ter relevância contextual para o tema das associações de aposentados e pensionistas em âmbito nacional, não se enquadra, de forma direta e inequívoca, nas hipóteses legais que impõem a suspensão do presente processo. A alínea "a" do inciso V do artigo 313 do CPC prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o que não é o caso dos autos. A "Operação Sem Desconto" é uma investigação de natureza criminal e administrativa, cujos desdobramentos, embora possam eventualmente trazer elementos informativos, não constituem uma "outra causa" da qual dependa diretamente o julgamento desta ação cível, que possui partes e pedidos específicos. A presente demanda versa sobre a validade da filiação da autora à ré e a regularidade dos descontos em seu benefício previdenciário, com alegações de vício de consentimento, questões que podem e devem ser dirimidas com base nas provas produzidas nestes autos. Alegações de que o Governo Federal teria anunciado o ressarcimento aos beneficiários lesados, por si só, não justifica a paralisação do processo. A busca pela tutela jurisdicional individual é um direito da parte autora, e a eventual solução administrativa ou coletiva em âmbito federal não tem o condão de, automaticamente, obstar o prosseguimento desta demanda, a menos que haja fato superveniente que efetivamente retire o interesse processual, o que não se verifica no momento. Em face do exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado. Intimações agendadas. 2. C onsiderando a interposição de recurso de apelação pela parte autora, bem como o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com as homenagens deste juízo.

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Processo nº 5008851-71.2024.8.08.0011

ID: 292408305

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008851-71.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A. VIVO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5008851-71.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARMANNE ABREU GONCALVES REQUERIDO: VIVO S.A., CLARO S.A. Advogado do(a) AUTOR: DARMANNE ABREU GONCALVES - ES26721 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo o dever jurisdicional, passo à análise. 2.1. Da Complexidade da Matéria e Incompetência do Juizado Especial Cível. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Afasta-se a alegação de complexidade da causa como óbice ao processamento e julgamento perante o Juizado Especial Cível, porquanto os elementos probatórios disponíveis mostram-se suficientes para a elucidação dos fatos e a formação do convencimento do juízo. Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra quem a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Diante disso, rejeito a preliminar. 2.3. Preliminar de inépcia da inicial. No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, vejo que não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1º da Lei 9.099/95), restando, portanto, presente o interesse processual. Rejeito, pois, a preliminar. 2.4. Mérito. Ultrapassada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora não merece prosperar. Firmo este entendimento tendo em vista que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a origem das ligações apresentadas nos ID 46839195 e ID 46839196, ou seja, se de fato foram todas originadas da primeira requerida e da segunda requerida, ou de outras operadoras, e a quantidade e frequência de ligações por cada uma delas. Ligações indicando apenas o número de telefone e informação de localidade (Brasil, Espírito Santo, São Paulo, Bahia) não comprovam terem sido originadas das requeridas, com ofertas de produtos e serviços. A comprovação mínima acerca da origem, quantidade e frequência das ligações era possível, por exemplo, através de consulta ao site ARB Telecom (site esse indicado pela própria requerente no ID 51748867) dos números constantes nos prints juntados aos autos (ID 46839195 e ID 46839196), de modo a individualizar as ligações por operadora, demonstrando, assim, a quantidade diária de ligações por cada uma. E tal prova inexiste nos autos. Já por parte da segunda requerida, há nos autos a comprovação de que algumas ligações foram feitas por outras operadoras, como a Surf Telecom e a Oi S.A (ID 50693490 - Pág. 5), sendo certo que a requerida, portanto, se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Em que pese de fato haver ligações e mensagens com oferta de produtos e serviços pelas requeridas devidamente comprovadas nos autos, no total de 4 (quatro) ligações (ID 51748867 - Pág. 2, ID 51748868, ID 51748869 e ID 51748870) e uma mensagem (ID 51748867 - Pág. 6), estas não são suficientes para corroborar as alegações autorais, considerando, ainda, que não indicam as datas em que ocorreram, para que, assim, seja confirmada a frequência diária, capaz de gerar transtorno. Vale ressaltar que em sua Inicial, a requerente afirma que recebe no mínimo 15 ligações até 20 ligações, pelas requeridas, em um só dia (ID 46839159 - Pág. 2), fato este não comprovado nos autos. Outrossim, há ainda de ser ponderado que a parte requerente não trouxe qualquer comprovação de tentativa de resolução da lide de forma administrativa, nem de que tenha solicitado a cessação das ligações que alega receber. Atualmente, é possível o cadastro para o bloqueio de ligações de telemarketing no site “não me perturbe”, como também no site do PROCON ES, através do BLOQUEIO DE TELEMARKETING - NÃO IMPORTUNE, a fim de evitar o recebimento de ligações de oferta de serviços e produtos. Sem maiores delongas, com base na quantidade de ligações e mensagem efetivamente comprovadas nos autos, não verifico prova de abusividade na conduta das requeridas; ônus que caberia à parte autora, nos temos do art. 373, I, CPC. Desta forma, estando à míngua de suporte probatório que sustente sua tese, entendo que não há possibilidade de acolher a pretensão autoral. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 30 de maio de 2025. CRISTINE ALEDI CORREIA Juíza Leiga Ofício DM Nº 0597/2025 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 30 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: VIVO S.A. Endereço: AV. VITORIA, 198, CENTRO, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Nome: CLARO S.A. Endereço: Av. Luciano das Neves, 2418, 1 piso, Loja Claro, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-060

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Processo nº 5007539-93.2024.8.08.0000

ID: 259123775

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007539-93.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PROVINCIA PAVONIANA DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CORTES ANTUNES WURMBAUER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007539-93.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PROVINCIA PAVONIANA DO BRASIL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007539-93.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PROVINCIA PAVONIANA DO BRASIL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE TEMAS, AINDA QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Província Pavoniana do Brasil. Nele, ela alega a ilegitimidade passiva e em trato continuativo a sua imunidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ilegitimidade passiva é passível de ser demonstrada sem dilação probatória (ii) verificar se a imunidade tributária restou demonstrada ou se necessidade de perquirição de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade pode ser manejada a qualquer tempo pelo executado e nela podem ser arguidas matérias de ordem pública e que sejam passíveis de demonstração imediata. A ilegitimidade passiva na hipótese dos autos resta duvidosa, na medida em que há discussão sobre o imóvel da recorrente, bem como consta sua propriedade junto ao cadastro do bem perante o ente municipal. Assim a discussão acerca da ilegitimidade demandaria maior amplitude probatória, o que desborda a via da exceção de pré-executividade. A imunidade tributária alegada nos autos também reclama a melhor comprovação mediante dilação probatória, eis que o imóvel em discussão parece estar voltado a exploração de atividade diversa daquela exercida pela recorrente. É cediço que a rejeição da exceção de pré-executividade não importa em desconsideração dos argumentos do executado, mas apenas a registrar a impossibilidade de discussão dos temas em razão de demandarem maior amplitude probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade pode ser manejada a qualquer tempo pelo executado e nela podem ser arguidas matérias de ordem pública, assim como outras que sejam passíveis de demonstração imediata. Existindo controvérsia acerca das alegações trazidas em exceção de pré-executividade, por óbvio, sua rejeição é medida que se impõe. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a juridicidade da decisão objurgada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente ante a ausência de comprovação de suas alegações. Pois bem. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando versar sobre matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, e que dispense dilação probatória. No caso concreto, discute-se a ilegitimidade passiva da Agravante e sua eventual imunidade tributária. A Agravante alega não ser proprietária do imóvel tributado e que a inscrição em seu nome decorre de erro do Município. No entanto, a decisão recorrida destacou que o cadastro imobiliário municipal indica a Agravante como titular do imóvel, não havendo prova suficiente para infirmar tal fato. Nos termos do art. 34 do CTN, contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel. Além disso, o art. 130 do CTN dispõe que a obrigação tributária acompanha o bem, sendo irrelevantes convenções particulares que alterem a titularidade sem o correspondente registro público (art. 123 do CTN). Os documentos constantes dos autos não demonstram de plano que a Agravante não detinha a propriedade ou posse do imóvel no período de referência dos tributos, razão pela qual eventual impugnação quanto à titularidade demandaria dilação probatória, incabível na via da Exceção de Pré-Executividade. A propósito, vejamos um precedente deste Sodalício acerca do tema: “[...]5) Na hipótese, além de não restar comprovada a inexistência de posse ou titularidade do domínio útil sobre os imóveis - análise que, certamente, demandaria dilação probatória - também não comprovou inequivocamente a ausência de propriedade, já que os documentos juntados pela parte executada não descartam a possibilidade de a parte executada exercer domínio útil ou deter posse do imóvel sobre o qual é cobrado o imposto, circunstâncias que também são fatos geradores da cobrança. 6) Importante frisar que a exceção de pré-executividade, apesar de não ter sido tratada expressamente no Código de Processo Civil, foi admitida na jurisprudência pátria como meio de defesa utilizado pelo Executado para análise de matérias relacionadas ao interesse público ou matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, sem necessidade da garantia do juízo, e que possam atingir os requisitos de exigibilidade, certeza ou liquidez do título executivo. Além disso, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido de extinção da execução. 10) Conquanto seja possível a alegação de ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, necessária se faz que haja prova pré-constituída para convencer o juiz da veracidade dos fatos alegados. Todavia, in casu, a parte executada não o fez, fazendo-se necessária dilação probatória, o que conforme dito alhures, não é possível em sede de exceção de pré-executividade.[…] (TJES, Ap. Cível 0050064-56.2013.8.08.0035, Rel. Desª. Débora Maria Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível, Julgado em 15/01/2024) Assim, sem razão a recorrente quanto ao ponto. Noutro giro, a Agravante sustenta que, sendo entidade religiosa sem fins lucrativos, faria jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária alcança apenas os bens e serviços vinculados às atividades essenciais da entidade. No caso concreto, o imóvel tributado é utilizado para fins comerciais, conforme informações prestadas pelo próprio Fisco Municipal, sendo necessária prova concreta de que o bem está vinculado às finalidades essenciais da Agravante. Não há nos autos elementos que demonstrem de forma inequívoca a afetação do imóvel às finalidades essenciais da entidade, o que também inviabiliza a apreciação do tema na via estreita da Exceção de Pré-Executividade. Neste ponto, colaciono precedente que ilustra o entendimento ora perfilhado: “[...]O c. STJ, possui firme entendimento no sentido de que a imunidade tributária configura matéria de ordem pública e pode ser veiculada em sede de exceção de pré-executividade, desde que comprovada de plano, ou seja, não reclame dilação probatória. 5. Acerca do ônus da prova sobre os requisitos da imunidade tributária, em especial quanto à destinação do imóvel às finalidades essenciais das entidades religiosas, os Tribunais Superiores entendem caber ao Fisco afastar a respectiva presunção de que o imóvel é compatível com os respectivos fins institucionais. 6. Compulsando os autos, verifico que não existem provas nos autos acerca da destinação do imóvel às finalidades essenciais da agravante. Em outras palavras, apesar de a imunidade tributária poder ser reconhecida de ofício, não restou comprovada de plano a presença dos seus requisitos, reclamando dilação probatória.[…] (TJES, Agravo de Instrumento 5008851-07.2024.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a Objeção de Pré-Executividade, por entender que a matéria demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto de Relatoria.

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Processo nº 5008851-96.2023.8.08.0014

ID: 255948160

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008851-96.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA PENHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5008851-96… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5008851-96.2023.8.08.0014 AUTOR: LUIZ CARLOS MOREIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se a presente de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, cuja pretensão é a condenação da autarquia ré para que conceda o benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. O requerente alegou, em síntese, que sofreu acidente de trabalho, enquanto desempenhava a atividade motorista de transporte escolar (ônibus), resultando na fratura da clavícula esquerda. Contestação apresentada tempestivamente ID38757124, com a juntada dos documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC. A priori, observo que o Requerido, em suas considerações finais, pleiteou pela aplicação da prescrição quinquenal no caso de eventual condenação. Pois bem, considerando que essa ocorrência só será relevante em caso de procedência da demanda, deixo para analisá-la no momento oportuno. Noto a presença de preliminar alegada pelo Requerido, que pela lógica deverá ser apreciada aprioristicamente. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Pela simples análise do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não pode prosperar a preliminar suscitada, vez que não há necessidade de se esgotar a via administrativa antes de buscar a tutela jurisdicional. Vejamos: Art. 5º (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, considerando a cláusula constitucional citada, bem como jurisprudências dominantes e, tendo ainda a presença de uma defesa meritória, não se pode negar o acesso à justiça sem o prévio esgotamento das vias administrativas, não sendo considerado prévio requisito para o esgotamento do exercício do direito pleiteado pelo Requerente. Assim, sendo, REJEITO a presente preliminar. Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente e objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como ponto controvertido da demanda: I) A existência de incapacidade para o trabalho; II)Os critérios que ensejam a concessão do benefício auxílio-acidente; Em relação a distribuição do ônus da prova, deverá ser observada a regra prevista no art. 373, I e II do Código de Processo Civil. Verifico que a parte Requerente pugnou na inicial pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunha, entretanto, INDEFIRO a produção de prova oral, uma vez que não vislumbro a necessidade de produção de tal prova nos autos, por se tratar de matéria de direito e não fática. Ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial, tendo a parte requerida apresentado seus quesitos a serem analisados pelo perito. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial médica requerida por ambas as partes, e para a realização da prova pericial médica NOMEIO a Dr. Bruno Borba Ferreira, independente de termo de compromisso, porém, ante o compromisso de seu grau (art. 466 do CPC), com consultório na Rua Germano Naumann Filho, n° 140, primeiro andar, Colatina/ES. Como ato discricionário deste Juízo, observando critérios que permitam o pagamento de importância condigna ao trabalho do perito, esclarecendo desde já que a perícia médica não se confunde com simples consulta particular, uma vez que o perito, ao aceitar o encargo de elaborar o laudo, assume o ônus de, além de examinar o paciente, responder aos quesitos formulados pelas partes e realizar eventuais outros exames e esclarecimentos, bem como dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para o caso dos autos, ARTIBRO os honorários periciais para realização da presente perícia o valor dos honorários em R$700,00 (setecentos reais), seguindo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em questões análogas aos presentes autos através do agravo nº 14119000611, inclusive sendo tal decisão proferida em processo desta Vara (observando os precedentes o limite permitido e atribuído pela Resolução nº 232 de 13 de Julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça). INTIMEM-SE as partes desta decisão e para os fins do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos pelas partes, INTIME-SE o Sr. Perito da nomeação pessoalmente, pelo CORREIO, bem como dos honorários arbitrados, encaminhando ao mesmo os quesitos apresentados, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da aceitação do munus e do valor arbitrado para seus honorários. Com a aceitação do Sr. Perito, deverá ser INTIMADO o requerido, INSS, para na forma do art. 8º, §2º da Lei 8.620/93 - “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho” - promover a antecipação dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de depósito em conta judicial a ser aberta junto ao Banco Banestes S/A, agência 0117, em nome do Sr. Perito, à disposição deste Juízo, vinculando o mesmo aos presentes autos, juntando nos autos comprovante, sob as penas processuais legais. Efetuado o depósito dos honorários periciais pelo requerido, EXPEÇA-SE mandado de perícia, devendo o perito indicar dia e horário para realização da perícia, no prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, para possibilitar a intimação das partes, constando no mandado que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias após realizada a perícia (art. 465 do CPC). Deverá o Sr. Perito atentar para o que dispõe o §3º do art. 473 do Código de Processo Civil. Designado dia e horário da perícia, INTIMEM-SE as partes e seus advogados. Apresentado laudo em cartório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477). Após tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO Nome: BRUNO BORBA FERREIRA Endereço: Rua Germano Naumann Filho, n°. 140, primeiro andar, Colatina/ES. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 34418546 Petição Inicial Petição Inicial 23112410280269500000032923428 34418549 2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23112410280290600000032923431 34418550 3 - DECLARAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pedido Assistência Judiciária em PDF 23112410280311700000032923432 34418551 4.1 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 23112410280326600000032923433 34419053 4.2 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 23112410280343500000032923435 34419054 5 - DADOS CADASTRAIS INSS Documento de comprovação 23112410280360300000032923436 34419056 6 - DECLARAÇÃO BENEFICIÁRIO DO INSS Documento de comprovação 23112410280379300000032923438 34419059 7 - EXTRATO DE INFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO Documento de comprovação 23112410280396800000032923441 34419060 8 - RESULTADO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Documento de comprovação 23112410280413800000032923442 34419061 9 - 2017 - EXAME - HSA Documento de comprovação 23112410280431300000032923443 34419063 9 - 2017.06.23 - LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 23112410280454000000032923445 34419064 9 - 2017.06.23 - PRONTUÁRIO - PARTE 1 Documento de comprovação 23112410280474900000032923446 34419065 9 - 2017.06.23 - PRONTUÁRIO - PARTE 2 Documento de comprovação 23112410280493800000032923447 34419066 9 - 2023.09.12 - LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 23112410280508700000032923448 34419067 10 - LAUDO MÉDICO PERICIAL Documento de comprovação 23112410280522300000032923449 34419068 11.1 - CNIS ATUALIZADO Documento de comprovação 23112410280537700000032923450 34419070 11.2 - DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE Documento de comprovação 23112410280553900000032923452 34419071 12.1.1 - CTPS 1_compressed Documento de comprovação 23112410280571900000032923453 34419072 12.1.2 - CTPS 2_compressed Documento de comprovação 23112410280595800000032923454 34419073 12.1.3 - CTPS 3_compressed Documento de comprovação 23112410280618600000032923455 34419074 13 - VALOR DA CAUSA Documento de comprovação 23112410280638000000032923906 34423530 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23112412451229800000032928226 35809015 Despacho - Ofício Despacho - Ofício 23121914594278000000034237051 35809015 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121914594278000000034237051 38757124 Contestação Contestação 24022812441733800000037014331 38757125 Petição (outras) Petição (outras) 24022812441742000000037014332 38757126 Petição (outras) Petição (outras) 24022812441745000000037014333 38895435 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24022918280327900000037143080 44718881 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061217281955900000042591911 46030011 Réplica Réplica 24070412503355900000043813755 50435321 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091211460642800000047908613

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Processo nº 5008851-94.2023.4.03.6311

ID: 257566122

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008851-94.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA NIGRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008851-94.2023.4.03.6311 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: DIRCE MARA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA NIGRO - SP171210 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008851-94.2023.4.03.6311 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: DIRCE MARA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA NIGRO - SP171210 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO DIRCE MARA DE SOUZA SILVA ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para a declaração de inexistência da cláusula que constou Orestes Nigro, seu falecido marido, como codevedor no contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.1318935-2 firmado entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 27.537,00. Narra a inicial que a autora celebrou junto à ré contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, a fim de adquirir imóvel no valor de R$ 720.000,00, dos quais R$ 162.750,00 foram objeto de financiamento. Alega que, na época, era casada pelo regime da separação total de bens, desde 07/04/2012, com Orestes Nigro, com 88 anos de idade, falecido em 04/09/2023. Afirma que constou indevidamente do instrumento contratual o nome do falecido marido como codevedor, na medida em que os montantes integralizados pertenciam somente à autora, única devedora do contrato, conforme constou no documento. Além disso, não poderia constar o falecido como codevedor, por contrariar a legislação no tocante à liberação de financiamento para pessoas maiores de 80 anos. Afirma que, em decorrência dessa situação, sofreu prejuízos de ordem moral, que pretende ver indenizados, no importe mínimo equivalente a doze parcelas do contrato de financiamento. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Ajuizada originariamente perante o Juizado Especial Federal, houve declínio de competência (id 319960869) em favor da 2ª Vara Federal de Santos. Custas recolhidas (id 330031563). A ré apresentou contestação (id 339680815), oportunidade em que alegou, em síntese, ausência de responsabilidade, eis que obrigatória a presença do cônjuge como anuente nos contratos de financiamento quando ambos constam como compradores. Sustentando inexistência de danos, razão pela qual pleiteou a improcedência do pedido (id 339680815). Houve réplica, tendo a autora arguido a intempestividade da contestação, bem com reiterado os termos da inicial (id 342151188). Afastada a revelia (id 346770413) e ausentes requerimentos de provas, a ação foi redistribuída a esta Vara Federal em razão da extinção da unidade judiciária anterior. Os autos vieram conclusos para julgamento (id 346770413). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a questão é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de cláusula contratual na qual a autora sustenta a inserção indevida do nome de seu cônjuge, Orestes Nigro, como codevedor no Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia firmado com a ré (contrato nº 1.4444.1318935-2). Conforme se depreende dos autos, a autora firmou o contrato de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Verifico que consta a responsabilidade integral pela aquisição do imóvel à autora, com a utilização de recursos próprios e assunção total da dívida, situação que pode ser observada do que constou no campo “composição da renda” (id 310244924). Restou ainda incontroverso que, na época da aquisição, a autora era casada sob o regime de separação obrigatória de bens, inclusive houve menção a tal situação, consoante ressalva aposta na parte final do instrumento contratual (id 310244924 – p. 12). Além disso, no instrumento particular de compra e venda de imóvel firmado com os vendedores, a autora também consta como única promissária compradora (id 310244909). Nesse contexto, é certo que a autora comprovou que todos os recursos empregados na aquisição do imóvel e no pagamento das parcelas do financiamento são exclusivamente de sua titularidade, sem participação econômica ou financeira do falecido, com autonomia patrimonial entre os parceiros. Nesse sentido, vislumbro que os termos do contrato firmado com a ré, bem como o anteriormente assinado com os vendedores, estão em dissonância com a inclusão do cônjuge como devedor, razão pela qual considero que essa indevida inclusão realizou-se sem o cumprimento do dever de informação. Vale destacar que não há que se confundir a anuência do cônjuge à contratação, com a sua inserção na condição de codevedor. Isso não bastasse, a idade do cônjuge, na época, o impedia de figurar como contratante ou coobrigado no referido ajuste, segundo as normas internas da própria ré, as quais impõem limites etários para concessão de crédito dessa natureza. Tais aspectos demonstram a inobservância dos requisitos legais e normativos que condicionam sua inclusão válida no pacto contratual. Deste modo, comprovada a ausência de justificativa para inserção do cônjuge como codevedor na relação contratual firmada entre a autora e a CEF, há que se reconhecer a nulidade da referida cláusula, mediante a exclusão do nome de Orestes Nigro como codevedor do contrato e de eventuais registros, a fim de que produza seus jurídicos efeitos. Passo à análise do pleito indenizatório e, quanto a tal aspecto, o pedido improcede. É relevante anotar que o dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas sim a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Deste modo, o reconhecimento do dano moral consagra a possibilidade de reparação de prejuízos impossíveis de se mensurar, como a dor, a humilhação, a vergonha, a perda de um ente querido. Sendo assim, a indenização por danos morais somente deve ser concedida nos casos em que a dor ou o sofrimento estejam devidamente comprovados nos autos. Vale destacar que o dano moral consiste na dor íntima e no abalo à honra e à reputação da pessoa lesada, sendo que sua indenização visa compensar o ofendido e desestimular o ofensor a repetir o ato. Com efeito, no caso em apreço, embora tenha constado indevidamente o nome do cônjuge da autora como devedor e ocasionado transtornos por conta de tal situação, não vislumbro elementos comprobatórios que justifiquem o cabimento de indenização por dano moral. Sendo assim, ausente a comprovação do dano, a pretensão reparatória improcede. 3. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar nula a cláusula A2 do contrato de financiamento nº 1.4444.1318935-2 (id 310244924) no tocante ao codevedor, a fim de que passe a constar como compradora e devedora fiduciante do imóvel apenas a autora Dirce Mara de Souza Silva, excluindo-se o nome de Orestes Nigro como codevedor, figurando apenas como anuente. Diante da sucumbência recíproca, as custas e os honorários devem ser repartidos de modo igualitário. Em favor da autora, a CEF arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da dívida (id 319960869), devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, em favor da CEF, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos morais, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 15 de abril de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008851-47.2022.4.04.7202

ID: 310844891

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008851-47.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHAYLON DIEGO ALBA CENCI

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CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

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RENI DONATTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008851-47.2022.4.04.7202/SC EXEQUENTE : ADEMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENI DONATTI (OAB SC019796) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FIL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008851-47.2022.4.04.7202/SC EXEQUENTE : ADEMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENI DONATTI (OAB SC019796) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A) : CHAYLON DIEGO ALBA CENCI (OAB SC041306) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Ademar Móveis e Eletrodomésticos Ltda em face da decisão do evento 136 que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 140). A embargante alega omissões e obscuridade. Afirma a necessidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor impugnado e o homologado e a necessidade de determinação de observância das faixas do §3º do art. 85 do CPC. Requer seja determinado à União – Fazenda Nacional que realize o ajuste em cada uma das inscrições, mediante recálculo dos montantes inscritos em dívida ativa. Por fim afirma que houve omissão quanto ao destaque dos honorários contratuais de 20% requeridos na exordial. A União apresentou manifestação no sentido de não ser conhecido o recurso, ou não seja dado provimento (evento 151). Vieram os autos conclusos. Decido. II - Fundamentação Segundo o Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022, quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com base nesta premissa, passo à análise do recurso, sempre no intuito de aprimorar a prestação jurisdicional. Analisando os autos, verifico que assiste razão à embargante. A União impugnou o cumprimento de sentença no evento 30, apresentando como devido inicialmente o valor de R$ 1.106.233,80. Não obstante posteriormente tenha concordado com o valor do último cálculo judicial, são devidos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, a serem fixados no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado na impugnação e o homologado na decisão do evento 136, com observância das faixas de escalonamento previstas no art. 85, § 3º do CPC. Com relação ao trecho da decisão " em razão de tais considerações, o valor a ser considerado repetível é apenas aquele em que houve pagamento - seja ele por meio de recolhimento via DARF ou por compensação de créditos outros que não os da própria não cumulatividade -, devendo a exequente buscar o aproveitamento de eventuais outros créditos de não cumulatividade e inscritos em dívida ativa na via administrativa" , esclarece-se que a tese jurídica alcança os valores inscritos em dívida ativa, cabendo à União - Fazenda Nacional o recálculo da dívida inscrita, embora tal providência deva ser tomada administrativamente. Quanto ao percentual dos honorários contratuais, tendo havido a apresentação do contrato ( evento 19, CONHON53 ), impõe-se o respectivo destaque, conforme previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. III - Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela exequente a fim de sanar as omissões aventadas, pelas razões acima expostas, de modo que o dispositivo da decisão do evento 136 passa a conter a seguinte redação: Ante o exposto, acolho em parte a impugnação e reconheço como devidos, os valores apurados pela Contadoria Judicial no evento 108, CALC2 , ou seja R$ 687.234,32 para o PIS e R$ 2.817.790,03 para a COFINS, atualizados até 03/2023. Condeno a exequente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o excesso executado, observado o art. 85, §3º, do CPC, devidamente atualizados. Condeno a executada ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor apontado na impugnação (evento 30) e o ora homologado, observado o art. 85, §3º, do CPC, devidamente atualizados. Ressalta-se que eventual cumprimento de sentença de honorários fixados na fase executiva deverá ser autuado em autos apartados e por dependência a este procedimento, a fim de evitar tumulto processual. 1. Intimem-se. 2. Determinado o registro das penhoras no rosto dos autos, retifique-se a autuação para constar como terceiras interessadas Artely Móveis Ltda ( evento 133, PET1 ) e Janete Bianchi ( evento 134, PET1 ), representadas pela procuradora Anna Lara Reinert CIM, OAB/SC 27.032, devendo esta apresentar as respectivas procurações no prazo previsto no art. 104, § 1º, do CPC . 3. Não havendo recurso, expeça-se precatório suplementar para pagamento do valor residual, com status bloqueado , com o destaque dos honorários contratuais ( evento 19, CONHON53 ). 4. Noticiado o pagamento, retornem conclusos para a devida destinação dos valores. 5. Prossiga-se nos termos do despacho do evento 23. Por fim, diante da informação do evento 143, INF1 e do ofício do evento 149, OFIC1 que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de Janete Bianchi , proceda-se à liberação da constrição no rosto dos autos sobre este crédito específico. Intimem-se.

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Processo nº 5008851-02.2024.8.13.0183

ID: 275227961

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008851-02.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008851-02.2024.8.13.0183 AUTOR: MARCIA ADRIANA DE SOUZA VERONA CPF: 895.030.316-72 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, em correição. 1) Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré. 2) Segue projeto de sentença: ELEMENTOS DE CONVICÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Considerando o julgamento qualificado do IRDR nº 1.000.22.157099-7/2022 (Tema 91), assim como os termos da modulação dos efeitos[1], verifica-se configurado o interesse de agir. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º, aplicando-se, “ope legis”, a inversão do ônus probatório, em que cabe à parte fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC) e à parte consumidora, a verossimilhança do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 6.º, VIII, do CDC)[2]. PRELIMINARES Antes da discussão do mérito, aduziu a parte requerida: a) ausência de pretensão resistida; b) necessidade de suspensão do feito. Enfrento as teses. Da Ausência de Interesse Processual Diante da tratativa realizada na questão de ordem, constato que a presente preliminar não possui mais pertinência, restando prejudicada, uma vez, como já dito, reconhecido o interesse processual da parte autora. Preliminar REJEITADA. Da Suspensão do Feito A só existência de ações de cunho coletivo, em sentido amplo, não é capaz de prejudicar o trâmite de ações individuais, manejadas por consumidores, ainda que a relação jurídica seja fundamentada em direito individual homogêneo ou de viés multitudinário, conforme apregoado pelo art. 104, do CDC. Menciono jurisprudência: "[...] - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'. – ‘A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos’ (AgRg no REsp 1360502/RS). - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva. - Recurso provido." (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.21.193640-6/002, 2023). "[...] - Em relação aos direitos individuais homogêneos (art. 81, III do CDC), definidos como aqueles ‘decorrentes de origem comum’, dispõe o art. 103, III do CDC que a coisa julgada se dá erga omnes, unicamente em caso de procedência, por outro lado, se o pedido for julgado improcedente, seja por qual motivo for, não se opera a coisa julgada material, se tratando de coisa julgada ‘secundum eventum litis’. - Inexiste litispendência entre a ação coletiva ‘lato sensu’ e a individual proposta pela vítima do evento. Todavia, em se tratando de direito individual homogêneo, a vítima somente se beneficiará da coisa julgada formada na ação coletiva se tiver requerido a suspensão da ação individual, nos moldes do art. 104 do CDC. - Prestada a jurisdição em ambas as demandas, tendo tanto a sentença coletiva quanto a individual transitado em julgado, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. - Não pode a requerente, que teve sua ação individual julgada improcedente, buscar desonerar-se dos efeitos jurídicos da sentença transitada em julgado nela proferida, a fim de se beneficiar da procedência da ação coletiva lato sensu. - Recurso improvido." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.207227-4/001, 2023). Ademais, cediço que a determinação de suspensão dos feitos, em razão de pedido de recuperação judicial, não se aplica, necessariamente, aos processos de conhecimento, os quais podem seguir até a formação eventual do crédito líquido, certo e exigível, não impedindo a prolação de sentença. Cito jurisprudência: “[...] O art. 6° da Lei nº 11.101/2005, ao prever possibilidade de prosseguimento, após decretação de falência, apenas de ‘ação que demandar quantia ilíquida’, refere-se, em outras palavras, a ação de conhecimento em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível, pois o que se busca na referida norma é evitar pagamento ou constrição de bens fora do concurso universal de credores." (TJMG, AI 1.000.20.485858-3/001). "[...] A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória." (TJMG, AI 1.0000.20.064646-1/001). ENUNCIADO Nº 26: “Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência”. (IX ENJESP – 2024). Dessa forma, percebe-se que o pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade – direito potestativo – conferida à parte requerente/consumidora, com base em texto inequívoco de lei (art. 104, do CDC), bem como que a existência de feito recuperacional não impõe o peremptório sobrestamento de demandas em fase de conhecimento, revelando-se manifestamente descabida e protelatória a pretensão de suspensão automática ora sob análise. Preliminar REJEITADA. Não havendo mais questões prévias, verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. MÉRITO Da Relação Jurídica Entre as Partes Aduziu a parte demandante que adquirira um pacote de viagem promocional, cujo cumprimento se tornou impossível, diante do estado recuperacional da empresa ré, não tendo logrado a restituição integral dos valores pagos, no montante de R$8.778,00 (oito mil setecentos e setenta e oito reais), suportando danos de ordem moral e material. Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Tratando-se de demanda relativa a descumprimento contratual, por responsabilidade civil originada em mau funcionamento da parte ré, a ela cabia a prova de que, efetivamente, prestara seus serviços, sem defeitos, ou que houvera culpa exclusiva do consumidor ou de outrem, conforme imposto pelo art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Entretanto, apesar de ter argumentado, nada apresentou aos autos que pudesse impedir, modificar ou extinguir a pretensão, deixado de fazer prova, ainda, do integral estorno do preço pago pela consumidora. A autora, em contrapartida, demonstrou a compra do pacote turístico, bem como os diversos percalços enfrentados após o unilateral e imotivado cancelamento, assim como da ausência de restituição tempestiva dos valores vertidos em favor da fornecedora. Em consequência, tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não tendo a parte ré provado o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito contrário (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Dos Danos Morais Indenizáveis Embora o mero descumprimento contratual, em regra, não seja capaz de causar lesão extrapatrimonial, a causa possui peculiaridades que autorizam o reconhecimento do vilipêndio grave e relevante, ao menos, à dignidade da parte consumidora (art. 1º, III c/c art. 5º, X, da CRFB) e dos seus direitos de personalidade (art. 12, do CC), notadamente diante da injustificada negativa de cumprimento do pacto, uma vez não provada a impossibilidade absoluta, mesmo diante da recuperação judicial, já que, é sabido, tal situação não importa, por si só, a paralização das atividades das empresas a ela submetida. Ademais, o sentimento de frustração decorrente da inviabilidade de fruição da viagem programada com meses de antecedência ultrapassa, por óbvio, o simples aborrecimento. Logo, o direito à composição por danos morais é consequência, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 389, do CC, em conjunto ainda com o art. 14, § 3.º, do CDC. Com fundamento no método bifásico (REsp 959.780/ES)[3], constata-se que, na primeira fase (paradigmas jurisprudenciais e interesse jurídico lesado), os Tribunais têm reconhecido a indenização em casos análogos, que lesem direitos fundamentais. Faço menção: "[...] 8. Do dano moral. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. [...] Quanto aos danos morais propriamente ditos, entendo que a conduta da recorrente ultrapassou o mero aborrecimento ou o simples descumprimento contratual, pois as circunstâncias do caso concreto evidenciam que se tratava de momento especial na vida dos recorridos, conforme explicitado na petição inicial e que foi tolhido por ato unilateral da recorrente, de modo que a obrigação de reparar deve prevalecer (artigos 186 e 927 do Código Civil). [...]." (TJDFT, Recurso Inominado 0745667-79.2022.8.07.0016, 2023). "[...] Prestação de serviços – Pacote de viagem – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual referente ao pedido de obrigação de fazer, e rejeitou o pleito de indenização por dano moral – Inconformismo dos autores – Descumprimento, pela ré, da obrigação de fazer consistente em promover a viagem dos apelantes. Viagem adquirida em 2020, para ser realizada em 2021, com destino a Orlando (EUA). [...] Desídia da ré que, sem justificativa plausível, descumpriu obrigação assumida e obrigou os apelantes a contratarem advogado e ajuizar ação. [...]." (TJSP, Apelação Cível 1005287-33.2022.8.26.0073, j. 27/07/2023, 2023). Incursionando pela segunda fase do método bifásico (circunstâncias do caso concreto) verifico: a) alto grau de responsabilização da parte ré, que, ao arrepio das cautelas mínimas de execução contratual, deixou de cumprir a obrigação que lhe tocava, não havendo concreta justificativa pelo descumprimento, já que, apesar da situação recuperacional, continua a exercer, sem embaraços, sua atividade econômica; b) intensa desproporção sócio-econômico-cultural entre as partes, já que, de um lado se encontra uma grande empresa dada a, profissionalmente, realizar as mais variadas operações econômicas, e, do outro, consumidora vulnerável econômica e tecnicamente, submetida tanto ao alvedrio da fornecedora quanto à ineficiência de sua gestão operacional; c) extensão relevante do dano, já que, sem dúvidas, a conduta ilícita vulnerou a dignidade da parte autora, comprometendo-lhe o planejamento de especial tempo de descanso, representado pelo gozo da viagem ansiada, frustrando a legítima expectativa de, conforme seus planos e oferta publicizada, usufruir do passeio idealizado. Fundamentado nas peculiaridades da causa, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que tal quantia é necessária e suficiente à justa recomposição (caráter reparatório) e censura (caráter pedagógico), sem importar enriquecimento sem causa ou intuito meramente emulativo[4], levando-se em conta, ainda, o adequado desestímulo à reincidência e estímulo à adoção de práticas comerciais/contratuais mais diligentes e seguras. Dos Danos Materiais Indenizáveis Verificado que a parte requerida deu causa a prejuízo patrimonial suportado pela autora, representado pela quantia remanescente de R$8.778,00 (oito mil setecentos e setenta e oito reais), cabível a restituição correspondente. DISPOSITIVO Com base no exposto, ACOLHO[5] o pedido autoral, fundamentado no art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 487, I, primeira figura, do CPC, para: CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais indenizáveis, com atualização monetária desde a publicação desta decisão (súmula 362[6], do STJ c/c art. 389, p. único, do CC) e acréscimo de juros de mora a partir da citação (art. 397, p. único c/c art. 405 e art. 406, § 1º, do CC), nos termos da Lei 14.905/2024, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos[7], na ocasião do cumprimento de sentença, por se tratar de responsabilidade civil derivada de descumprimento de obrigação contratual sem termo certo; CONDENAR a parte ré, a título de danos materiais, à indenização da quantia de R$ 8.778,00 (oito mil setecentos e setenta e oito reais), com atualização monetária (súmula 43[8], do STJ c/c art. 389, p. único, do CC) e acréscimo de juros de mora, ambos os encargos calculados a partir da citação (art. 397, p. único c/c art. 405 e art. 406, § 1º, do CC), nos termos da Lei 14.905/2024, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos, na ocasião do cumprimento de sentença, por se tratar de responsabilidade civil derivada de descumprimento de obrigação contratual sem termo certo. RECONHECIDO o interesse de agir. REJEITADAS as preliminares. AINDA: 3) Interposto e processado eventual recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito; 4) Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição; 5) Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil; 6) Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o preceito contido no art. 55, da Lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] "[...] o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: [...] b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir." (https://pe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe?numeroTema=91&tipoTema=TEMA_IRDR) [2] "[...] A relação travada entre as partes é de consumo e, por força do disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria Lei ('ope legis'), incumbindo à parte ré demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]." (TJRS; AC 5000192-03.2015.8.21.6001). "[...] O art. 373, I e II, Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus extintivo, modificativo e impeditivo. - Tratando de relação de consumo, o autor não fica desobrigado de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. [...]." (TJMG, AC 1.0000.22.061191-7/002). [3] Por esse método, na primeira fase, fixa-se um valor básico de reparação de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada nos casos análogos. Na segunda fase, há a fixação definitiva da compensação de acordo com as particularidades do caso concreto, atentando-se, entre outros, ao caráter reparatório e pedagógico da indenização, à extensão do dano, às condições sócio-econômico-culturais dos envolvidos, ao grau de culpa, à vedação do enriquecimento sem causa e desestímulo à reincidência. [4] “O valor da indenização não pode sugerir reação vingativa em face da ofensa, deve ser razoável e proporcional, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração." (TJMG, AC 1.0000.23.133909-4/001, j. 11/07/2023, p. 17/07/2023). "APELAÇÃO CÍVEL [...] No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. - O ressarcimento não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática da ilegalidade. [...]." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.123485-1/001, 2022). [5] Em pese haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da continuidade da aplicação da Súmula 326 do STJ após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o enunciado continua válido, razão pela qual este juízo o aplica. Veja-se o teor da Súmula citada: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. [6] “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” [7] Por analogia, enunciado nº 32, FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. "[...] 1. Inexiste sentença ilíquida, tendo em vista a indicação dos parâmetros a serem observados na elaboração de simples cálculo aritmético. [...]." (JECMT; RInom 1003493-52.2023.8.11.0010; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Walter Pereira de Souza; Julg 01/07/2024; DJMT 05/07/2024). [8] “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Conselheiro Lafaiete, 15 de janeiro de 2025 ARTHUR ANGELO FURTADO ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008851-02.2024.8.13.0183 AUTOR: MARCIA ADRIANA DE SOUZA VERONA CPF: 895.030.316-72 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, em correição. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 15 de janeiro de 2025 JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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