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Processo nº 5008969-35.2024.4.03.6182

ID: 316638276

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008969-35.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SILVA BRAZ

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RENATO SODERO UNGARETTI

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008969-35.2024.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008969-35.2024.4.03.6182 EMBARGANTE: AMBEV S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016, RICARDO SILVA BRAZ - SP377481-E EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a desconstituição do título que embasa a ação executiva n. 5030886-47.2023.4.03.6182. Aduz a embargante, entre outras alegações, a inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolidou entendimento que a questão ora apresentada demanda dilação probatória para que se possa aferir o montante a ser excluído do crédito exequendo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA DISCUTIR A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A exceção de pré-executividade é meio processual hábil e célere que não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, cabendo também em relação a aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo, desde que possam ser facilmente demonstradas e sem que seja exigida produção de provas. Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos do E.STJ. - A empresa é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregado. Sendo responsável tributário, ela tem sujeição passiva, logo tem interesse de agir e, portanto, é parte legítima. Ainda, cabe dizer que, se o pagamento tem caráter indenizatório para a contribuição patronal, também o tem para a contribuição do empregado. - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e da certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - Na hipótese dos autos, a excipiente-executada combate o cálculo de contribuições sobre pagamentos feitos a seus empregados com alegações genéricas, argumentando que certas verbas têm natureza indenizatória mas sem indicar o quanto quer excluir. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5016382-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021) Conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.830/80, a execução fiscal é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Aplicável aos embargos à execução fiscal, portanto, o §3º do artigo 917 do Código de Processo Civil, o qual prevê o seguinte: Art. 917. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse exato contexto, observa-se que a embargante não indicou o valor que entende correto, bem como não apresentou o cálculo do montante incontroverso. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante regularizar a petição inicial, sob pena de não ser examinada a alegação relacionada à inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos dos artigos 917, §§3º e 4º e 321, todos do Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverá juntar aos autos a documentação fiscal e contábil comprobatória dos cálculos efetuados. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008969-58.2023.4.03.6315

ID: 281074507

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-58.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EWERTON BALBINO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEBER ABRANCHES ODA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008969-58.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008969-58.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EWERTON BALBINO DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: KLEBER ABRANCHES ODA - SP265770 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008969-58.2023.4.03.6315

ID: 281074512

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-58.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEBER ABRANCHES ODA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008969-58.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008969-58.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EWERTON BALBINO DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: KLEBER ABRANCHES ODA - SP265770 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008969-63.2025.8.21.0039

ID: 332982976

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008969-63.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI TEREZINHA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008969-63.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SIRLEI TEREZINHA DE MELO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratui… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008969-63.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SIRLEI TEREZINHA DE MELO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica. 2) Preenchidos os requisitos, RECEBO a inicial. 3) Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, em face do desinteresse da parte autora. 5) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica. 5.1) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO Nº 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ 1 . 6) Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do CPC. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 7) Com a apresentação de contestação, intime-se o(a) Autor(a) para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 8) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L.

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Processo nº 5008969-53.2024.4.02.5118

ID: 311225067

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008969-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008969-53.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer pesquisa no sistema INFOJUD com fim de obter informa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008969-53.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer pesquisa no sistema INFOJUD com fim de obter informações acerca dos bens dos réus, visando a conferir efetividade à prestação jurisdicional, ao argumento de que esgotou todos os meios de que dispunha para localização de bens. Cumpre destacar que o sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, ante a necessidade de simplificar e agilizar o atendimento de requisição de informações protegidas por sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário nacional - CTN), efetuada pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região e que somente deveria ser utilizado após o esgotamento de todas as diligências em buscas de bens dos executados e, ainda assim, respeitada determinadas circunstâncias inerentes a ponderação dos interesses envolvidos. Contudo, no âmbito do E. STJ encontra-se jurisprudência que assevera a possibilidade de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas para localização de bens do devedor, a exemplo do REsp nº 1.604.959-GO, Ministro Mauro Campbell Marques 14/6/2016, cuja fundamentação indica que: “(...) após a edição da Lei 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. (...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, se trata de meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.” Ressalte-se que, in casu, a medida ora pleiteada pode ser considerada excepcional, eis que outras diligências de tentativa de localização de bens da parte Executada foram realizadas, a requerimento da Exequente, sem sucesso, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, e de veículos pelo RENAJUD. Ademais, cumpre ressaltar que a necessidade de esgotamento de todas as rotinas extrajudiciais, pretensamente a cargo da parte autora, iria de encontro ao caráter cogente dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Isto posto, DEFIRO a consulta às 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, para a finalidade pretendida, na forma como requerida pelo exequente. Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3º da LC nº 105/2001 c/c o art. 189 do CPC/2015, limito o acesso aos documentos extraídos do sistema INFOJUD às partes e seus procuradores, devendo a Secretaria atribuir grau 1 de sigilo às peças. Com o resultado da diligência, dê-se vista à Exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Giseli De Oliveira Voss

ID: 291466993

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064603-74.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

GISELI DE OLIVEIRA VOSS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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GIOVANA BEATRIZ RIEHS LUCAORA

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THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064603-74.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : GISELI DE OLIV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064603-74.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : GISELI DE OLIVEIRA VOSS ADVOGADO(A) : GIOVANA BEATRIZ RIEHS LUCAORA (OAB SC058120) ADVOGADO(A) : THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS (OAB SC058743) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente afasto a preliminar de nulidade de citação, porquanto a executada foi devidamente citada nos autos principais. A primeira tentativa foi por AR, seguida de pesquisa de endereço, onde constatou-se o mesmo local. Após, procedeu-se a citação por Oficial de Justiça, o qual tem fé pública. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a suspensão dos efeitos da sentença proferida em ação indenizatória. A parte agravante sustenta a nulidade da citação realizada, alegando que não foi quem recebeu a citação no processo original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada no processo é nula, considerando que a parte agravante alega não ter sido citada pessoalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui fé pública e indica que a citação foi realizada no endereço correto. A ausência de assinatura no momento da citação não gera nulidade, pois não é ato compulsório da parte que recebe o mandado. A citação foi endereçada ao local indicado pelo autor, presumindo-se que foi este quem a recebeu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A certidão do oficial de justiça possui fé pública e noticia que a citação foi realizada no endereço correto. 2. A ausência de assinatura no momento da citação, por si só, não gera nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 475-L, I; CPC, art. 741, I". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008969-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). II - A impugnação oposta a este cumprimento de sentença fundamenta-se na ocorrência de excesso de execução. Diante disso, afigura-se imprescindível a remessa dos autos à contadoria judicial. Assim, remetam-se os autos ao contador do juízo, a fim de elaborar o cálculo do quantum debeatur , atentando ao que restou decidido na ação em apenso. Sobrevindo o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5008969-53.2024.4.02.5118

ID: 333381022

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008969-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008969-53.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer pesquisa no sistema INFOJUD com fim de obter informa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008969-53.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer pesquisa no sistema INFOJUD com fim de obter informações acerca dos bens dos réus, visando a conferir efetividade à prestação jurisdicional, ao argumento de que esgotou todos os meios de que dispunha para localização de bens. Cumpre destacar que o sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, ante a necessidade de simplificar e agilizar o atendimento de requisição de informações protegidas por sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário nacional - CTN), efetuada pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região e que somente deveria ser utilizado após o esgotamento de todas as diligências em buscas de bens dos executados e, ainda assim, respeitada determinadas circunstâncias inerentes a ponderação dos interesses envolvidos. Contudo, no âmbito do E. STJ encontra-se jurisprudência que assevera a possibilidade de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas para localização de bens do devedor, a exemplo do REsp nº 1.604.959-GO, Ministro Mauro Campbell Marques 14/6/2016, cuja fundamentação indica que: “(...) após a edição da Lei 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. (...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, se trata de meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.” Ressalte-se que, in casu, a medida ora pleiteada pode ser considerada excepcional, eis que outras diligências de tentativa de localização de bens da parte Executada foram realizadas, a requerimento da Exequente, sem sucesso, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, e de veículos pelo RENAJUD. Ademais, cumpre ressaltar que a necessidade de esgotamento de todas as rotinas extrajudiciais, pretensamente a cargo da parte autora, iria de encontro ao caráter cogente dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Isto posto, DEFIRO a consulta às 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, para a finalidade pretendida, na forma como requerida pelo exequente. Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3º da LC nº 105/2001 c/c o art. 189 do CPC/2015, limito o acesso aos documentos extraídos do sistema INFOJUD às partes e seus procuradores, devendo a Secretaria atribuir grau 1 de sigilo às peças. Com o resultado da diligência, dê-se vista à Exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5008969-32.2025.4.03.6301

ID: 277692426

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILDA DE AZEVEDO PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA SILVANA CORDEIRO DE ABREU DA ROCHA

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008969-32.2025.4.03.6301 AUTOR: HILDA DE AZEVEDO PASSOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILA SILVANA CORDEIRO DE ABREU DA ROCHA - SP261363 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora afirma que, após suposto pedido do seu filho, efetuou depósito no valor de R$2.450,50 para a conta nº 371644798, agência, 0271, em nome de Fernanda Freitas Diniz. Alega que, tão logo notou a existência da fraude, noticiou o fato à autoridade policial. É de rigor a improcedência dos pedidos formulados Verifico que não houve falha nos serviços da parte ré. A transferência em discussão nos autos foi feita de maneira espontânea pela parte autora, ainda que após ato fraudulento de terceiro (a ser discutido na Justiça competente). Em outras palavras, a Caixa não pode ser responsabilizada, uma vez que se evidencia culpa exclusiva da vítima (parte autora) ou de terceiro (suposto fraudador). O depósito do mencionado valor foi feito sem qualquer ato ilícito praticado pela ré, fazendo incidir o artigo 14, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há nexo causal entre o dano da parte autora e conduta da Caixa Econômica Federal, que agiu como mera operadora financeira, sem atuação culposa ou ilícita. Veja-se que a presente hipótese não se refere a golpe aplicado no interior do estabelecimento bancário ou durante operação em caixas eletrônicos da parte ré. Também não houve clonagem, furto ou extravio do cartão da parte autora, ou mesmo algum golpe aplicado por terceiro (ajuda de terceiros na operação do caixa eletrônico, por exemplo) no interior do estabelecimento bancário. Nada disso ocorreu no caso em questão. Repita-se: o depósito ocorreu espontaneamente, mesmo que por fraude, de modo que não há que se atribuir à ré falha na prestação de serviço bancário. Também não há que se falar em falha da parte ré ao possibilitar a abertura de conta pelo suposto fraudador. É que, como regra, as instituições financeiras possuem liberdade para ter como clientes todos aqueles que preencham os requisitos mínimos elencados pela autoridade regulatória, não se exigindo que elas examinem a vida pregressa de seus pretensos correntistas no que se refere a aspectos que fogem ao necessário para perfectibilizar a relação contratual entre banco e correntista. Também não podem ser responsáveis por eventuais condutas criminais de seus correntistas. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito da parte autora a ser indenizada, quer em razão de danos materiais, quer por danos morais, pelo banco réu. Com relação ao perpetrador da suposta fraude, cabe à parte autora eventualmente ajuizar a ação competente junto à Justiça Estadual, inclusive para efetuar a devolução do valor administrativamente bloqueado de forma correta (tão logo noticiada da fraude e antes mesmo do ajuizamento desta ação) pela parte ré. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5008969-32.2025.4.03.6301

ID: 277692431

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA SILVANA CORDEIRO DE ABREU DA ROCHA

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008969-32.2025.4.03.6301 AUTOR: HILDA DE AZEVEDO PASSOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILA SILVANA CORDEIRO DE ABREU DA ROCHA - SP261363 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora afirma que, após suposto pedido do seu filho, efetuou depósito no valor de R$2.450,50 para a conta nº 371644798, agência, 0271, em nome de Fernanda Freitas Diniz. Alega que, tão logo notou a existência da fraude, noticiou o fato à autoridade policial. É de rigor a improcedência dos pedidos formulados Verifico que não houve falha nos serviços da parte ré. A transferência em discussão nos autos foi feita de maneira espontânea pela parte autora, ainda que após ato fraudulento de terceiro (a ser discutido na Justiça competente). Em outras palavras, a Caixa não pode ser responsabilizada, uma vez que se evidencia culpa exclusiva da vítima (parte autora) ou de terceiro (suposto fraudador). O depósito do mencionado valor foi feito sem qualquer ato ilícito praticado pela ré, fazendo incidir o artigo 14, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há nexo causal entre o dano da parte autora e conduta da Caixa Econômica Federal, que agiu como mera operadora financeira, sem atuação culposa ou ilícita. Veja-se que a presente hipótese não se refere a golpe aplicado no interior do estabelecimento bancário ou durante operação em caixas eletrônicos da parte ré. Também não houve clonagem, furto ou extravio do cartão da parte autora, ou mesmo algum golpe aplicado por terceiro (ajuda de terceiros na operação do caixa eletrônico, por exemplo) no interior do estabelecimento bancário. Nada disso ocorreu no caso em questão. Repita-se: o depósito ocorreu espontaneamente, mesmo que por fraude, de modo que não há que se atribuir à ré falha na prestação de serviço bancário. Também não há que se falar em falha da parte ré ao possibilitar a abertura de conta pelo suposto fraudador. É que, como regra, as instituições financeiras possuem liberdade para ter como clientes todos aqueles que preencham os requisitos mínimos elencados pela autoridade regulatória, não se exigindo que elas examinem a vida pregressa de seus pretensos correntistas no que se refere a aspectos que fogem ao necessário para perfectibilizar a relação contratual entre banco e correntista. Também não podem ser responsáveis por eventuais condutas criminais de seus correntistas. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito da parte autora a ser indenizada, quer em razão de danos materiais, quer por danos morais, pelo banco réu. Com relação ao perpetrador da suposta fraude, cabe à parte autora eventualmente ajuizar a ação competente junto à Justiça Estadual, inclusive para efetuar a devolução do valor administrativamente bloqueado de forma correta (tão logo noticiada da fraude e antes mesmo do ajuizamento desta ação) pela parte ré. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5008969-87.2025.8.24.0004

ID: 325511359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5008969-87.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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DESAPROPRIACAO Nº 5008969-87.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Quanto ao pedi… DESAPROPRIACAO Nº 5008969-87.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Quanto ao pedido liminar de imissão na posse, dois são os requisitos legais necessários, quais sejam, a declaração de urgência e o prévio depósito da quantia arbitrada provisoriamente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. Desapropriação para execução de obras da praça de pedágio consistente na implantação do Ponto de Parada e Descanso (PPD) 03, no Município de Flórida Paulista. Imissão provisória sem avaliação prévia. Inadmissibilidade. Urgência não comprovada. Antes da sistemática de avaliação sumária para o depósito prévio em valor próximo do efetivo valor comercial, ações de desapropriação eternizavam-se, uma vez obtida a imissão na posse mediante recolhimento de valor simbólico. Há risco concreto de prejuízo à parte contrária caso a imissão provisória na posse seja decretada sem depósito prévio em valor condizente, o que faz da desapropriação uma medida de confisco. Pedido subsidiário de realização de perícia para avaliação prévia. Ausência de análise pelo juízo. O pronunciamento do juízo de primeiro grau é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Fica apenas a observação para que o magistrado aprecie o pedido subsidiário de avaliação prévia formulado na inicial. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156048-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (grifo nosso). A imediata imissão com base no depósito do valor da avaliação feita pelo autor em detrimento de uma feita provisoriamente por perito judicial nomeado só se justifica em situações excepcionais, quando o risco gerado pela demora for expressivo. E, no caso, este risco existe, já que a área se destina às "obras de vias marginais, pista norte da BR-101/SC, km 406+700m ao km 409+200m (SNV), km 404+800m ao km 407+400m (PER), no município de Araranguá/SC" , serviço que se revela relevante. Assim, defiro a liminar pretendida, e determino a imissão provisória da autora na posse da área objeto da demanda, condicionada ao depósito da quantia de R$ 30.678,49, segundo o informado na inicial. Determino, também, a averbação da existência da ação nas matrículas n. 21.807 e n. 52.171. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formalize o depósito, sob pena de revogação da liminar. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de imissão na posse, com prazo de desocupação voluntária de 30 dias corridos (computados os dias não úteis). 2. Cite-se a ré, nos termos do art. 16 e 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Dil. legais.

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