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Processo nº 5009541-73.2025.4.03.0000

ID: 320705820

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009541-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ANTUN MARTINS

Decisão

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009541-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009541-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCO ANTONIO ANTUN MARTINS Advogado do(a) AGRAVADO: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão proferida em sede de execução fiscal que indeferiu o pedido da exequente de afastamento da cláusula de impenhorabilidade do imóvel, objeto da matrícula nº 61.639 e determinou o levantamento da penhora realizada sobre o bem. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (ID 346273645 - autos de origem) "Tendo em vista que o imóvel objeto da matrícula n. 61.639 encontra-se gravado com cláusulas vitalícias de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade nos termos de formal de partilha (ID 295837347) indefiro o pedido da União de para afastar a referida impenhorabilidade. Dito isso, determino o levantamento da penhora realizada (ID 326256541). No mais, requeira a União o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se." Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese que a cláusula de impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada para o pagamento de obrigações de natureza alimentar, como o pagamento de honorários advocatícios. Requer o prequestionamento da matéria para fins recursais. É o sucinto relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia quanto à questão do indeferimento para afastar a impenhorabilidade de imóvel gravado com as cláusulas restritivas de transmissão do bem imóvel, objeto da matrícula nº 61.639, ante o caráter alimentar dos honorários advocatícios. Razão assiste à agravante. No que se refere à alegada impenhorabilidade de bem imóvel recebido por partilha e gravado com cláusula de impenhorabilidade, assim dispõe o art. 30 da Lei n.º 6.830/80: Art.30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. De acordo com o dispositivo supramencionado, cujo teor é o mesmo do art. 184 do CTN, são penhoráveis os bens do contribuinte inadimplente para com a Fazenda Pública, inclusive aqueles gravados com cláusula de inalienabilidade. Cito julgados desta C. Corte e Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE GRAVADOS EM CLAUSULAS. ART. 184 DO CTN. LEI 6830/81. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada impenhorabilidade de bem imóvel recebido por doação e gravado com cláusula de impenhorabilidade, tem-se a regra do art. 30 da Lei n.º 6.830/80. 2. De acordo com o dispositivo retrocitado, cujo teor é o mesmo do art. 184 do CTN, são penhoráveis os bens do contribuinte inadimplente para com a Fazenda Pública, inclusive aqueles gravados com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. 3. As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que gravam os imóveis, não podem ser opostas contra a Fazenda Pública em sede de execução fiscal, nos termos do art. 184 do CTN e do art. 30 da Lei nº. 6.830/1981. 4. A regra é extremamente rígida, pois nem os bens gravados com ônus real, cláusula de inalienabilidade ou cláusula de impenhorabilidade fogem à responsabilidade patrimonial. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018617-34.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/12/2019, Intimação via sistema DATA: 09/12/2019) g. n. PROCESSUAL CIVIL - - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - CUMPRIMENTO DE ENCARGO - PENHORA - POSSIBILIDADE I - A doação de bem imóvel transcrita no registro próprio, depois de cumprido o encargo, é forma derivada da aquisição da propriedade. II - O encargo previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei 4.437/74 foi integralmente cumprido pelo ora interessado, desfazendo, assim, o liame jurídico estipulado por dada lei entre doador e donatário. III - A doação com cláusula de inalienabilidade não vincula o crédito tributário (art. 184 do CTN). IV - Se o bem doado não se destina a atender as necessidades difusas da coletividade indistintamente, não se pode dizer que a doação, nos molde da Lei 4.437/74, foi feita exclusivamente para atender interesse público. V - Apelo improvido. (TRF3, 2ª Turma, Ap 0011757-96.2014.4.03.6105, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, j. 22/05/2018, e-DJF3 Jud.1 29/05/2018) g. n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O art. 184 do Código Tributário Nacional e art. 30 da Lei nº 6.830/80 deixam claro que responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. 2. Cumpre registrar que a questão poderá ser ilidida pelos interessados por meio da via adequada e mediante dilação probatória. 3. Agravo de instrumento provido. (AI 0018092-45.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017) g.n. Cumpre observar que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que gravam os imóveis, não podem ser opostas contra a Fazenda Pública em sede de execução fiscal, nos termos do art. 184 do CTN e do art. 30 da Lei nº 6.830/198. Assevera-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a de que o patrimônio do devedor responde por créditos de qualquer natureza, sendo, entretanto, vedada a prisão civil por dívida, com as exceções do texto constitucional preconizadas no art. 5º, LXVII. A totalidade do patrimônio do devedor, seja qual for a sua origem ou natureza, o espólio e a massa falida respondem pelas dívidas tributárias. Os únicos bens excetuados são os absolutamente impenhoráveis por disposição de lei. Desta forma, a impenhorabilidade que resulta de ato volitivo (testamento ou contrato) não pode ser oposta aos interesses da Fazenda Pública, uma vez que nem os bens gravados com ônus real, cláusula de inalienabilidade ou cláusula de impenhorabilidade fogem à responsabilidade patrimonial. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para afastar a impenhorabilidade de imóvel gravado com as cláusulas restritivas de transmissão, objeto da matrícula nº 61.639 e determino a manutenção da penhora sobre o respectivo bem. Comunique-se ao Juízo a quo. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009541-62.2025.4.04.7108

ID: 320548591

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009541-62.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA WINCK MOUTINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009541-62.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROMILDA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NATÁLIA WINCK MOUTINHO (OAB RS077620) DESPACHO/DECISÃO I. De início, informa-se a implantação da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009541-62.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROMILDA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NATÁLIA WINCK MOUTINHO (OAB RS077620) DESPACHO/DECISÃO I. De início, informa-se a implantação da sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no eproc, funcionalidade que permite a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção , juntar aos autos: - instrumento de mandato atualizado e com grafia da assinatura da outorgante idêntica ao documento de identificação , uma vez que a procuração apresentada foi outorgada há mais de ano antes do ajuizamento; - declaração de hipossuficiência financeira atualizada (menos de um ano) e com grafia da assinatura da declarante idêntica ao documento de identificação , para análise da gratuidade da justiça, assinada de próprio punho ou por seu procurador com poderes especiais para tanto, sendo que, neste caso, deverá constar expressamente que o faz sob as penas da Lei, nos termos do art. 2º, da Lei nº 7.115/83, sinalando que a tramitação do feito sem AJG implica a antecipação dos honorários periciais pela parte autora, para a realização da perícia; - comprovante atualizado de residência (menos de um ano) em nome da parte autora ou em nome de terceiro acompanhado de declaração da residência assinada pelo titular e de cópia do documento de identidade deste ; - cópia integral do Processo Administrativo de Concessão, legível e na ordem cronológica de paginação. Destaco, por oportuno, que a cópia do Processo Administrativo poderá ser obtida também de forma remota pelo segurado, através de cadastro no sítio do INSS, no ambiente "MEU INSS", no seguinte endereço eletrônico: https://meu.inss.gov.br ou pelo procurador, através do portal específico destinado aos advogados; III. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial. Em caso de descumprimento , cumprimento apenas parcial sem justificativa ou decorrido o prazo sem manifestação , venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5009541-04.2025.8.21.0141

ID: 311824907

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009541-04.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009541-04.2025.8.21.0141/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 perm… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009541-04.2025.8.21.0141/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5072292-49.2025.4.02.5101

ID: 329228863

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5072292-49.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA MATTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE PAULA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5072292-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CECILIA MARIA MATTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GABRIEL DE PAULA FERREIRA (OAB RJ230565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5072292-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CECILIA MARIA MATTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GABRIEL DE PAULA FERREIRA (OAB RJ230565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CECILIA MARIA MATTOS DE CARVALHO em face do REITOR(A) - COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO - DUQUE DE CAXIAS, objetivando " seja concedida medida liminar, determinando que o Impetrado seja instado a autorizar a matrícula da impetrante na disciplina internato em concomitância com as disciplinas isoladas Neuro e Nefrologia " ( 1.1 ). A impetrante relata que " é estudante da referida instituição de ensino superior, ora designada Impetrada, universidade na qual se encontra cursando graduação em Medicina, estando no momento no início do 9º período como aluna concluinte, conforme Histórico Escolar que ora se junta ". Narra que " no último período das matérias ditas como “regulares” ficou reprovada na disciplina Neurologia e Nefrologia ". Alega que " a matriz curricular da cadeira cursada pela imperante diz que, em caso de reprovação em qualquer disciplina, ela estaria impedida de iniciar a fase de internato " e que " por não conseguir ingressar no internato, em virtude de ter sido reprovada nessas duas matérias, a autora terá que, inevitavelmente, atrasar a conclusão do curso por mais 01 (um) semestre em virtude de duas disciplinas, o que não é razoável ". Argumenta que " não faz o menor sentido a impetrada impedir a impetrante de cursar duas simples matérias em concomitância com a disciplina internato no presente semestre, posto ser absolutamente viável a compatível, devendo tal ilegalidade ser devidamente combatida ". Afirma que " caso não seja permitido a Autora cursar (no presente semestre) a referida matéria internato em concomitância com a disciplina neurologia e nefrologia, terá que ficar mais 01 (um) semestre na universidade para cursar somente a referida matéria ". Sustenta que " a impetrante sofre violação ao direito de poder se formar em tempo razoável, sem que para isso custeie um semestre inteiro para cursar a disciplina na qual foi reprovada, em virtude de uma norma interna, sem sentido por sinal ". É o relatório do necessário. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença concomitante de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. O art. 207 da Constituição Federal garante às instituições de ensino autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, de modo que não cabe, em princípio, ao Poder Judiciário analisar os critérios adotados pelas instituições, públicas ou privadas, para deliberar acerca das questões relativas a tal seara, salvo quando o exercício dessa autonomia violar os princípios da legalidade e moralidade. O art. 53, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assegura às universidades a prerrogativa de fixar currículos e programas de ensino, cabendo às instituições de ensino e pesquisa decidir sobre a organização acadêmica. No caso, a impetrante pretende obter a quebra de pré-requisito no curso de Medicina para cursar o internato independentemente de qualquer pendência de matéria. O estabelecimento de pré-requisitos para a realização de disciplinas insere-se na esfera de autonomia didático-científica da universidade ré, excepcional intervenção do Poder Judiciário só se justificaria diante de flagrante ilegalidade, o que não ocorre. O fato de que a impetrante terá de custear mais um semestre do curso é decorrência de sua reprovação das disciplinas, e não constitui motivo, por si só, para afastamento da regra universitária, sendo que não existe o invocado " direito de poder se formar em tempo razoável ". A exigência de cumprimento de pré-requisitos é instrumento legítimo para garantir a progressão lógica do aprendizado e a qualidade da formação acadêmica. Assim, não prospera a alegação da impetrante de que " não faz o menor sentido a impetrada impedir a impetrante de cursar duas simples matérias em concomitância com a disciplina internato no presente semestre, posto ser absolutamente viável a compatível, devendo tal ilegalidade ser devidamente combatida ". Sobre o tema, confira-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. MEDICINA. INFECTOLOGIA. INTERNATO. DISCIPLINAS CURSADAS DE FORMA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso no qual a impetrante pretende obter a quebra de pré-requisito no curso de Medicina para cursar o Internato independentemente de qualquer pendência de matéria. A matrícula da candidata foi indeferida pela Instituição de Ensino Superior, sob o fundamento de que a estudante possui disciplina pendente no fluxo do 8º período (Infectologia) e não possui direito a quebrar o pré-requisito para cursá-la de forma concomitante com o Internato. A Universidade possui autonomia didático-científica para estipular a grade curricular ou oferta de outros horários de seus cursos e estabelecer pré-requisitos para a realização de disciplinas, à luz da Lei nº 9.394/96 e da Constituição Federal. Não há ilegalidade, e sem ilegalidade o Judiciário não pode tomar o lugar do administrador e impor a matrícula da estudante nas disciplinas de forma concomitante. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, de forma que a inicial deve vir acompanhada dos documentos comprobatórios da existência do direito líquido e certo, o que não ocorreu. A Universidade comprovou ter disponibilizado a disciplina pendente, mas há incompatibilidade de horários desta com o Internato. Segurança denegada. Remessa necessária e apelação providas." (TRF2, Apelação Cível Nº 5007041-67.2024.4.02.5118 /RJ, RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª Turma, juntado aos autos em 09/07/2025) "Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS. EXIGÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo REITOR - COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO - DUQUE DE CAXIAS contra decisão que deferiu tutela antecipada em mandado de segurança, determinando a matrícula da impetrante no internato do 9º período do curso de Medicina, mesmo sem a aprovação prévia na disciplina de Nefrologia, exigida como pré-requisito pela instituição de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) Analisar se a determinação judicial de matrícula concomitante entre o internato do 9º período e a disciplina de Nefrologia viola a autonomia universitária garantida pelo art. 207 da Constituição Federal. (ii) Verificar a legalidade da exigência de cumprimento de pré-requisitos para matrícula no curso, à luz dos princípios da isonomia e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, conforme disposto no art. 207 da Constituição Federal, podendo fixar grades curriculares e estabelecer pré-requisitos para a progressão dos alunos, conforme os critérios que melhor atendam aos objetivos pedagógicos. 4.O art. 53, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assegura às universidades a prerrogativa de fixar currículos e programas de ensino, cabendo aos colegiados de ensino e pesquisa decidir sobre a organização acadêmica. 5.A exigência de cumprimento de pré-requisitos é instrumento legítimo para garantir a progressão lógica do aprendizado e a qualidade da formação acadêmica, sendo que a quebra dessa exigência deve ocorrer apenas em situações excepcionais, amplamente justificadas, o que não se verifica no caso concreto. 6.Determinações judiciais que interfiram no planejamento pedagógico e organizacional das universidades devem ser fundamentadas em elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade, sob pena de violação à autonomia universitária e ao princípio da isonomia, visto que todos os demais alunos da instituição se submetem às mesmas regras acadêmicas. 7.O deferimento da tutela antecipada pelo Juízo de origem desconsiderou que a concessão de matrícula concomitante, sem o cumprimento do pré-requisito, compromete a lógica curricular do curso e representa intromissão indevida do Poder Judiciário na gestão pedagógica da instituição. 8.A jurisprudência pacífica reconhece a autonomia universitária na fixação de critérios para matrícula e progressão acadêmica, destacando que o Judiciário não deve substituir o juízo técnico das universidades, salvo em casos de ilegalidade ou abusividade, o que não se verifica no presente caso (TRF2, AI 0011622-30.2013.4.02.0000; TRF2, AC 0097709-07.2016.4.02.5101; TRF4, AC 5009541-77.2016.4.04.7205). 9.No caso concreto, a dispensa do cumprimento do pré-requisito da disciplina de Nefrologia não se justifica, pois a impetrante não está em seu último período de curso, e não foram demonstrados elementos que evidenciem prejuízo desproporcional ao seu direito à educação. 10.Ademais, há indicativo de possível incompatibilidade de horários entre as disciplinas, o que reforça a necessidade de observância ao planejamento acadêmico da universidade, assegurando a viabilidade operacional e pedagógica do curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que deferiu a tutela antecipada, revogando a determinação de matrícula concomitante da impetrante no internato do 9º período e na disciplina de Nefrologia. 12. Tese de julgamento: 1. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão acadêmica, podendo exigir o cumprimento de pré-requisitos para a progressão curricular, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e do art. 53, II, da Lei nº 9.394/1996. 2. A quebra de pré-requisitos em cursos de ensino superior, sem justificativa excepcional e ampla demonstração de prejuízo irreparável, viola a autonomia universitária e compromete o princípio da isonomia. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, II; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AI 0011622-30.2013.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 04.11.2013; TRF2, AC 0097709-07.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 13.07.2017; TRF4, AC 5009541-77.2016.4.04.7205, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJ 08.03.2017. (TRF2, Agravo de Instrumento Nº 5012367-36.2024.4.02.0000 /RJ, RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª Turma, juntado aos autos em 02/04/2025) Por fim, ressalto que a interferência judicial na gestão pedagógica e organizacional das universidades viola o princípio da isonomia, uma vez que todos os demais alunos da instituição se submetem às mesmas regras acadêmicas. Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, porquanto ausentes os seus requisitos. Intime-se parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290, do CPC. Recolhidas as custas processuais , notifiquem-se, com urgência, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e oferecimento de informações, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009. Vinda a resposta da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5009541-96.2024.4.04.7205

ID: 308997348

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009541-96.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CORDERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANO LUIZ LOPES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009541-96.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : ADEMAR CORDERO ADVOGADO(A) : FLAVIANO LUIZ LOPES FERNANDES (OAB SC056914) ADVOGADO(A) : SANDRO LUI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009541-96.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : ADEMAR CORDERO ADVOGADO(A) : FLAVIANO LUIZ LOPES FERNANDES (OAB SC056914) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ FERNANDES (OAB SC025930) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5009541-09.2024.8.13.0352

ID: 322579860

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009541-09.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRNA RODRIGUES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5009541-09.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: RONALDO FERREIRA DE JESUS CPF: 564.534.346-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. I- BREVE RESUMO DOS FATOS RONALDO FERREIRA DE JESUS promoveu ação ordinária c/c cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que pretende a parte requerente o recebimento das diferenças salariais no período de novembro de 2019 a setembro de 2021, referentes ao reajuste dos vencimentos dos profissionais das carreiras do grupo de atividades de educação básica, com reflexos. Narra o requerente que é servidor efetivo do Estado de Minas Gerais, ocupando o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, instituído pela Lei n.º 15.293/2004. Alega, em síntese, que, em 2015, foi editada a Lei n.º 21.710/2015 que regulamentou a política de remuneração dos servidores da educação básica, sendo sucedida pela Lei Estadual n° 22.062/2016 que determinou o reajuste salarial, em seu vencimento, no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento). Aduz, no entanto, que o requerido não cumpriu o comando previsto na legislação supramencionada quanto ao período de novembro de 2019 a setembro de 2021, o que entende indevido. Diante disso, pugna pelo pagamento do reajuste sobre o vencimento básico no período pleiteado, com reflexos sobre o ADVEB, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, arguindo a prejudicial de mérito da prescrição e a suspensão dos autos com base no IRDR 1.0000.20.487867-2/001 e ADI 1.0000.22.067281-00. No mérito, afirma a inconstitucionalidade dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n°21.710/2015 e requer a improcedência da demanda (ID 10432199019). Impugnação à contestação no ID 10451786343. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1. Da suspensão do feito em razão da ADI 1.0000.22.067281-0/00 e IRDR 1.0000.20.487867-2/001 Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da ADI 1.0000.22.067281-0/00, destaco que a presente demanda possui como objeto o reajuste salarial instituído pela Lei n.º 22.062/2016, não se relacionando com o mérito da ação direta de inconstitucionalidade, atrelada à Lei estadual n.º 21.710/2015. Ademais, pretende o requerido a suspensão do feito em virtude do IRDR 1.0000.20.487867-2/001, contudo, destaco que este se refere às diferenças salariais nos meses de janeiro a março de 2016. Assim, considerando que o pedido inicial não abrange tais parcelas, não há falar em suspensão do processo. II.2 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Destaco que, em caso de procedência do pedido, as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação (19/11/2024) encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 90.910/32. Logo, prescritas, então, as parcelas anteriores à data de 19/11/2019. II.3. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a analisar o mérito. A discussão dos autos cinge-se em torno da existência de diferenças recebíveis em razão do pagamento em valor inferior ao definido na legislação estadual, no período de novembro de 2019 a setembro de 2021. A Lei Estadual n.º 22.062/2016 alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, prevista na Lei n.º 21.710/2015, promovendo reajuste de 11,36%, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; (grifei). No entanto, apesar da vigência da tabela do anexo V da Lei n.º 22.062/2019, alega o requerente que o requerido deixou de efetuar o pagamento com base nos valores instituídos pela referida legislação, relativos ao período de novembro de 2019 a setembro de 2021. No presente caso, verifico que a parte autora é servidora pública estadual, ocupando o cargo de Assistente Técnico da Educação Básica, conforme documento de ID 10348126611. Desse modo, após a análise dos contracheques acostados aos autos pela parte autora (ID 10348129846/ 10348136431/ 10348130287), extrai-se que o Estado de Minas Gerais deixou de observar o reajuste concedido pela Lei n.º 22.062/2019, no período de novembro/2019 (não prescrito) a setembro/2021, observado o posicionamento da parte autora na carreira no referido período. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da norma acima referenciada, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.306.013/MG (STF – RE.1306013 MG 5178220-59.2019.8.13.0024, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/02/2021), decidiu pela inexistência do alegado vício de iniciativa, tendo em vista a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, o qual foi finalmente sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, resultando na Lei nº 21.710/2015, responsável pela convalidação de todas as alterações perpetradas pela Assembleia Legislativa. Nesse raciocínio, tendo o autor comprovado o recebimento de vencimento inferior ao previsto na tabela constante da Lei n.º 22.062/2019, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a tal título, no período de 19/11/2019 a setembro de 2021, período não prescrito, e seus respectivos reflexos. Ainda, friso que é devida a dedução da parcela - Parc.inc.art8 L21710 do quantum condenatório, posto que, conforme os contracheques anexos, enquanto não efetivado o reajuste devido – ao qual se refere a condenação, o réu continuou adimplindo a parcela prevista no art. 8º, da Lei nº 21.710/2015. Destarte, se a legislação prevê que, com a incorporação do reajuste seria extinto o pagamento do abono, é incabível a condenação do ente ao pagamento retroativo do reajuste, sem que seja determinada a dedução dos valores já adimplidos a título da parcela supramencionada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar ao autor o reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016, de acordo com a tabela do anexo V.3.1, da Lei 22.062/2016, com reflexos sobre 13º salário, com as diferenças salarias retroativas, do período de 19/11/2019 a setembro de 2021, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com dedução de eventuais valores percebidos pelo autor a título de "Parc. Inc. Art. 8º, Lei nº 21.710/2015. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos ao autor, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Processo nº 5009541-09.2025.4.03.6100

ID: 257516699

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009541-09.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO ARAMBULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009541-09.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIS GUSTAVO ARAMBULO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009541-09.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIS GUSTAVO ARAMBULO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PEDIDO LIMINAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INDEFERIMENTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIS GUSTAVO ARAMBULO em face de ato supostamente coator do REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, visando compelir a impetrada a revalidar seu diploma estrangeiro pelo procedimento simplificado, previsto no art. 11 da Resolução CNE nº 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação. Afirma o impetrante que é formado em medicina e pretende revalidar seus diplomas. No entanto, a autoridade impetrada somente aceita documentos referentes à revalidação por meio da plataforma Carolina Bori, que não possui vagas para o curso de medicina. Alega que a autonomia universitária se limita em revalidar ou não o diploma, mas não poder servir como óbice à análise dos documentos dos impetrantes, pois a revalidação simplificada poderia ser requerida a qualquer tempo, nos termos da Resolução CAES nº 01/2022. Houve recolhimento das custas iniciais. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na revalidação do diploma estrangeiro sem necessidade de inscrição para processo seletivo pela Plataforma Carolina Bori e com tramitação simplificada pela análise de documentos. A respeito da limitação de atendimento e ausência de edital aberto para inscrição pela Plataforma Carolina Bori, entendo que tais alegações constituem obstrução de atendimento e negativa de prestação de serviço. Sobre o ponto, a Portaria Normativa MEC n. 22/2016 prevê: "Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso" De fato, a autonomia universitária não pode ser usada de forma arbitrária e desarrazoada, pelo qual a Instituição de Ensino deixa de disciplinar e informar cronogramas de atendimento e abertura de editais, sem perspectiva de atendimento ao direito da impetrante em revalidar do diploma. A discricionariedade universitária para determinar análise dos pedidos de revalidação de diploma de acordo com sua capacidade de atendimento, prevista em atos infralegais, não pode frustrar, de forma absoluta, o exercício do direito previsto na Lei nº 9.394/96. Este juízo tem atendido casos de fila de espera de mais de 350 candidatos e, se respeitado o cronograma da Unifesp definido em normas infralegais, o último da fila teria de aguardar mais de 300 anos para início do seu processo de revalidação. Assim, a ausência de edital aberto pela Plataforma Carolina Bori não pode ser fato impeditivo para análise do diploma do impetrante. No entanto, o impetrante pretende obter ordem para revalidar seu diploma pelo procedimento simplificando, pela simples conferência de documentos, sem submeter-se a exames teóricos ou práticos. Especificamente a respeito do tema, passo a tecer algumas considerações. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.3494/96 conferiu às Universidades Públicas Nacionais o dever de revalidar diplomas estrangeiros, nos termos abaixo: "Art. 48, § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." A Lei 9.3494/96não especificou as peculiaridades do procedimento a ser adotado em cada uma das instituições revalidadoras, competindo a essas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, disciplinarem em pormenores o trâmite referido. A Lei 13.959/2019, por sua vez, estabelece uniformidade do exame de revalidação de diploma em todo país, com duas etapas necessárias, prática e teórica. Vejamos: “Art. 2ºO Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata oart. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (...) § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas.” O processo simplificado consiste na revalidação do diploma estrangeiro apenas pela análise de documentos, conforme dispõe a Resolução nº CNE/CES nº 01/2022: "Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. (...) Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Entendo que a Resolução CNE acima mencionada não pode estabelecer condições não previstas em lei, como criar procedimento simplificado sem realização de exames práticos e teóricos, sob pena de quebrar a isonomia entre pretendentes ao exercício da profissão no país. Além disso, ainda que assim ainda não fosse, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022 acima citada, o processo simplificado não se aplica aos casos em que, quando da revalidação pelo processo regular, houve necessidade de aplicação de provas específicas aos candidatos ou realização de cursos complementares oferecidos pela universidade revalidadora. Ao conferir tramitação pela forma simplifica às instituições com resultado positivo no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), a Resolução nº CNE/CES nº 01/2022 não afastou a necessidade de exames e provas complementares, com revalidação do diploma por simples análise documental. O Poder Judiciário não pode impor a revalidação do diploma da impetrante apenas pela análise documental, afastando eventual necessidade de frequência em cursos complementares ou realização de provas, pois estaria interferindo na autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. Nesse sentido, menciono decisão do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. A Comissão de Reconhecimento de Diploma de Pós-Graduação da referida instituição concluiu pelo indeferimento do pedido sob o fundamento de que a grade curricular e histórico do curso não constavam os nomes dos docentes e titulações, bem assim o certificado de estudos apresentado pela agravante não informa quando cada disciplina foi cursada, apenas a data da avaliação a que fora submetida. Constatou, também, na decisão administrativa, que os títulos de pós-graduaçãostrictu sensuem Ciências da Educação emitidos pelas instituições universitárias no Paraguai ainda não foram objeto de credenciamento pelo governo paraguaio, de acordo o site "Agencia Nacional de Evaluación y Acreditación de la Educación Superior" (ANEAES) da República do Paraguai. O reconhecimento do diploma está abrangido pela autonomia didático-científica das instituições de ensino. O Poder Judiciário não pode determinar à Universidade que reconheça o diploma da agravante, pois se estaria imiscuindo na autonomia didático-científica assegurada às Universidades, haja vista que a agravante não implementa os requisitos necessários à tal ato. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento desprovido.(TRF3 - 4ª Turma, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5008005-37.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2020) Grifo nosso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. À CPE: 1- Intimem-se. 2- Notifique a autoridade coatora para prestar informações no prazo do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. 3- Ciência do feito à UNIFESP, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. 4- Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer no prazo de dez dias. 5- Apresentadas todas as manifestações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5009541-65.2025.4.04.7107

ID: 329850987

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009541-65.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZO GARIBALDINO VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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ANDRESSA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRESSA DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009541-65.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ELZO GARIBALDINO VIEIRA ALVES ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009541-65.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ELZO GARIBALDINO VIEIRA ALVES ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Jose Vicente De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 308639498

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009541-47.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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FILIPE VINICIUS APARECIDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5009541-47.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 346.424.046-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes Demandante: JOSE VICENTE DE OLIVEIRA, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o n° 346.424.046-00. Demandado(a): BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74. Demanda Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Repetição de Indébito c/c Danos Morais. Pedidos “2 - Seja deferido o benefício da Gratuidade Judiciária, em razão do autor tratar-se de pessoa hipossuficiente, não tendo meios de custear as despesas processuais e de arcar com um preparo de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, caso assim não entenda pela assistência judiciária gratuita, requer seja deferido custas mínimas ou custas rateadas do início ao final do processo; 4 - O julgamento antecipado da lide, consoante o artigo 355, I do CPC, por constar nos autos provas documentais suficientes, sendo seu o ônus probatório em conformidade com o artigo 6º, VIII do CDC; 5 - A condenação do Requerido a indenizar o Autora pelos DANOS MORAIS sofridos no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atenção aos efeitos pedagógico e reparatório da medida, usando como norte os preceitos acima mencionados, principalmente o efeito do desestímulo tendo em vista se tratar de atos lesivos aos direitos do consumidor, e com vista ao relevante poder econômico da parte; 8 - Seja aplicada, caso entenda cabível, a inversão do ônus da prova; 9 - Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando o Banco Réu à devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente do benefício da autora, sendo que somados até a presente data equivale a quantia R$ 4.750,18 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e dezoito centavos); 10 - Subsidiariamente, caso não entenda pela nulidade do contrato, que seja determinada a alteração do contrato, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito. Eventos processuais A parte Demandante ajuizou a presente demanda, alegando, em síntese, que, ao solicitar um empréstimo consignado, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que afirma não ter desejado e cujos termos não lhe foram devidamente esclarecidos, resultando em descontos perpétuos em seu benefício previdenciário. Justiça gratuita deferida ao Demandante. Não houve pedido de tutela de urgência. Citado, o Demandado apresentou contestação, alegando/requerendo: i) Preliminares: inépcia da inicial por ausência de prévia tratativa administrativa e necessidade de confirmação da procuração outorgada pelo autor; ii) Outras questões antecedentes ao mérito: prescrição e decadência; iii) No mérito, defendeu a legalidade e regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, a ciência e anuência do autor quanto à modalidade contratada, a efetiva utilização do cartão para saques e compras, a observância dos limites legais para os descontos e a inexistência de ato ilícito, dano moral ou indébito a ser restituído, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Impugnada a contestação, com o Demandante ratificando a pretensão inicial e rechaçando os argumentos da defesa, insistindo na nulidade do contrato por vício de consentimento e violação ao dever de informação. Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de irregularidade da representação processual. Foi acolhida a prejudicial de mérito de decadência quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico por erro, com base no art. 178, II, do Código Civil. Foi rejeitada, por ora, a prejudicial de prescrição. Foi invertido o ônus da prova, atribuindo-se ao Demandado o dever de comprovar a regularidade da contratação e das cobranças. Foram indeferidas as provas pericial e oral, por se tratar de matéria eminentemente de direito e documental. Em alegações finais, as partes ratificaram seus argumentos e pedidos. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Constato que o processo tramitou regularmente, atendendo às regras processuais respectivas, mormente aos princípios da ampla defesa e contraditório, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, ao que passo à análise das questões. A – Preliminares/questões prévias As questões preliminares foram devidamente analisadas e rechaçadas na decisão de saneamento (ID 10460951474), não havendo outras questões processuais pendentes de análise. B – Do mérito No mérito, a controvérsia remanescente, após a decisão de saneamento, cinge-se à análise da legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nas operações de saque vinculadas ao cartão de crédito consignado e às consequências jurídicas daí decorrentes. Cumpre, de início, reiterar que a questão atinente à anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (erro substancial) foi fulminada pela decadência, conforme reconhecido na decisão saneadora (ID 10460951474), que extinguiu o pleito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 178, II, do Código Civil. A validade da contratação em si, portanto, não é mais objeto de deliberação. A análise, pois, recai sobre a legalidade das condições impostas, especificamente as taxas de juros aplicadas nos saques instrumentalizados por meio de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) juntadas aos autos pela instituição financeira. Os contratos a serem analisados são os seguintes: 1) CCB n. 61479270, de 09.04.2020, no valor de R$154,84, com juros de 2,70% a.m (ID 10362285271); 2) CCB n. 64747865, de 10.08.2020, no valor de R$130,89, com juros de 2,70% a.m (ID 10362276100); e 3) CCB n. 71068688, de 01.07.2021, no valor de R$129,55, com juros de 3,33% a.m (ID 10362281192). Conforme já estabelecido na decisão saneadora, a taxa de juros máxima permitida para as operações de cartão de crédito consignado, à época das referidas contratações, era de 2,70% (dois vírgula setenta por cento) ao mês, nos termos da Instrução Normativa nº 106/INSS/PRES, de 18 de março de 2020. Da análise dos instrumentos, constata-se que as CCBs n. 61479270 e n. 64747865 estipularam juros remuneratórios de 2,70% ao mês, em estrita observância ao teto normativo vigente. Quanto a estas operações, portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade a ser declarada. No que tange à CCB n. 71068688, firmada em 01.07.2021, a taxa de juros pactuada foi de 3,33% ao mês. Reconheço, pois, que foram cobrados juros acima do permitido, configurando-se a abusividade da cláusula que estipulou tal encargo. Contudo, rejeito o pedido de declaração de nulidade integral do negócio jurídico. O prejuízo material decorrente da diferença de juros (0,63% sobre o valor de R$ 129,55) revela-se ínfimo, notadamente por se tratar de operação cujo pagamento seria realizado em parcela única, lançada na fatura subsequente do cartão de crédito. A sanção de nulidade seria desproporcional à irregularidade constatada, bastando a adequação da taxa ao limite legal, com a consequente restituição do valor pago em excesso. Ademais, as faturas juntadas com a contestação (ID 10362289214) comprovam que o saldo devedor do cartão de crédito do autor não se origina apenas dos saques de empréstimos, mas também da utilização regular do cartão para compras em estabelecimentos comerciais, cujas faturas não foram integralmente quitadas, gerando a incidência de encargos contratuais sobre o saldo remanescente. Tal fato corrobora a validade do uso do produto e a legitimidade da dívida, afastando a tese de que os descontos seriam inteiramente indevidos. No que concerne à repetição do indébito, reconhecida a cobrança a maior na CCB n. 71068688, a restituição do valor excedente é medida que se impõe. Todavia, a devolução deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, porquanto não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira, tratando-se de engano justificável no âmbito da complexa atividade bancária, sendo o prejuízo, como dito, de pequena monta. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. A configuração do dano moral exige a demonstração de uma ofensa que extrapole o mero dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo. No caso em tela, a controvérsia limitou-se a uma cobrança de juros em percentual ligeiramente superior ao teto normativo em uma única operação de baixo valor, cujo prejuízo foi ínfimo. Tal fato, isoladamente, não possui o condão de gerar abalo psíquico, humilhação ou constrangimento que justifique a reparação pecuniária pretendida. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar a revisão da CCB n. 71068688, de 01.07.2021, para que a taxa de juros remuneratórios seja limitada ao patamar de 2,70% (dois vírgula setenta por cento) ao mês; b) Condenar o Demandado, BANCO BMG S.A., à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior pelo Demandante em decorrência da aplicação da taxa de juros superior à ora fixada na CCB n. 71068688, a ser apurado em liquidação de sentença. Rejeito os demais pedidos. Da atualização do valor da condenação – i) correção monetária - pelo IPCA, a partir de cada pagamento indevido; ii) juros de mora – 1% ao mês até 29.08.2024 e, após tal data, pela taxa legal divulgada pelo Banco Central (art. 406 do Código Civil c/c Resolução CMN n. 5.171, de 29.08.2024), a contar da citação. Da sucumbência - Houve sucumbência recíproca, porém em proporções distintas. Assim, condeno o Demandante no pagamento de 95% das custas processuais, ficando o Demandado condenado no pagamento dos 5% restantes. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, ficando o Demandante responsável pelo pagamento de 95% de tal montante e o Demandado no pagamento de 5%, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência do Demandante porque lhe defiro em definitivo os benefícios da assistência judiciária, posto que não consta dos autos nenhum elemento capaz de ilidir a presunção de veracidade de sua declaração de miserabilidade. Com o trânsito, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5009866-75.2025.4.02.0000

ID: 330240163

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009866-75.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA MATTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE PAULA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009866-75.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CECILIA MARIA MATTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GABRIEL DE PAULA FERREIRA (OAB RJ230565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5009866-75.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CECILIA MARIA MATTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GABRIEL DE PAULA FERREIRA (OAB RJ230565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CECILIA MARIA MATTOS DE CARVALHO ( evento 1, INIC1 ), da decisão proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 5, DESPADEC1 , em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao reitor da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO, que indeferiu a tutela de urgência para autorização da matrícula da impetrada nas disciplinas de internato em concomitância às disciplinas neurologia e nefrologia. Alega que só poderá começar a cursar os três períodos finais do curso de graduação, dedicados às disciplinas de internato, após completar toda a grade curricular prevista para o 8º período, o que inclui neurologia e nefrologia. Argumenta que não é razoável arcar com o custo de um semestre extra apenas para cursar duas disciplinas. Aduz que o indeferimento da medida importará atraso em sua formação profissional. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de afastar requisitos regulamentares das instituições em ensino para permitir a conclusão tempestiva de alunos no último semestre da formação , com base na razoabilidade, nos casos em que há compatibilidade de horário entre as matérias. Cito os seguinte precedentes em apoio a este raciocínio: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRADUAÇÃO. MATRÍCULA. DISCIPLINAS. HORÁRIO CONCOMITANTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. A impetrante/apelada busca que a instituição de ensino apelante seja compelida a realizar a sua inscrição em duas disciplinas com horários coincidentes, no último período do curso, com o intuito de abreviar a formatura, ao argumento de que o indeferimento seria arbitrário e lhe traria prejuízos, com o atraso em um semestre da conclusão do curso de Enfermagem. 2. A discricionariedade para a organização dos componentes curriculares se insere no âmbito da autonomia didático-científica conferida pela Constituição da República às instituições de ensino superior, conforme disposto em seu artigo 207. Além disso, é fato notório que a inscrição em duas disciplinas com horários concomitantes acarreta prejuízo à frequência, ao cumprimento das atividades programadas, e, por conseguinte, ao aprendizado. Ademais, a disciplina teórica que se encontrava pendente no último período, e conflitando com a disciplina Estágio Curricular Supervisionado, já deveria ter sido cursada no oitavo período de acordo com a grade curricular. 3. Cabe frisar que a questão em exame não diz respeito à quebra de pré-requisito para admissão de matrícula em disciplina subsequente, de forma a flexibilizar, em situações peculiares, a autonomia assegurada às universidades de determinar os respectivos currículos, conforme a orientação jurisprudencial adotada na sentença. 4. Embora não tenha sido demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade na conduta da instituição de ensino apelante, certo é que, por força de liminar, a matrícula da apelada foi realizada em 25/02/2019, nos moldes como requerido, e a graduação concluída no mesmo ano, restando caracterizada situação fática consolidada, cuja desconstituição não é recomendável (TRF2, 7ª Turma, Remessa Necessária 5009529-62.2019.4.02.5120). 5. Apelação e remessa necessária desprovidas." (grifou-se) (TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5007238-49.2019.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 10/11/2021, DJe 22/11/2021) "REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITOS. MATRÍCULA CONCOMITANTE DE DISCIPLINAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS . ALUNO CONCLUINTE DO CURSO DE GRADUAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CABIMENTO. 1. O sistema de pré-requisitos de disciplinas na graduação superior é implantado para dispor a grade curricular de modo didático, visando um encadeamento lógico do conhecimento, em atenção ao rendimento do aluno, estando em total conformidade com a autonomia didático-científica conferida às instituições de ensino pela Constituição (art. 207 da Constituição Cidadã). 2. Embora se reconheça a legitimidade de adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, mediante atendimento de pré-requisitos estabelecidos em fluxograma organizado pela Instituição de Ensino, há que se considerar que tal regra não é absoluta, devendo-se observar certa flexibilidade, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A jurisprudência tem analisado com certa flexibilidade a exigência do pré-requisito entre disciplinas, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, desde que haja a compatibilidade de horários , de modo a permitir ao aluno a matrícula simultânea em disciplinas em tal circunstância, viabilizando, assim, a conclusão do curso, sem prejuízos financeiros aos alunos, e permitindo que não haja atraso em seu ingresso no mercado de trabalho. 4. No caso concreto, como bem consignou o órgão a quo: "No caso concreto, considero razoável a possibilidade de que a parte impetrante, que se encontra matriculada no 10º período do curso de Direito, venha a cursar a disciplina Estágio IV sem a conclusão da outra que lhe é pré-requisito (Estágio III), a fim de viabilizar o término do curso dentro do prazo regular, uma vez que restou demonstrada a compatibilidade de horários (...)." 5. Acrescente-se, ademais, que restou deferida a medida liminar permitindo o cumprimento das disciplinas de maneira concomitante pela Impetrante. 6. A orientação jurisprudencial é no sentido de não ser recomendável a modificação da realidade fática consolidada pelo decurso do tempo, a fim de que seja assegurada a estabilidade das relações jurídicas constituídas por força de decisão judicial, aplicando-se, em tal hipótese, a teoria do fato consumado. 7. Apelação e Remessa necessária a que se nega provimento." (grifou-se) (TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5006065-95.2021.4.02.5108, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 05/06/2024, DJe 05/06/2024) "REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da possibilidade excepcional de quebra do pré-requisito e curso concomitante de disciplinas nos casos de compatibilidade de horários e estar o aluno no último período da graduação, com fundamento no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No entanto, tendo em vista a impossibilidade material de cumprimento da segurança concedida diante do indeferimento da tutela de urgência, e considerando que a sentença foi proferida após o fim do período letivo a que se referia a ação, o juízo determinou à impetrada a assegurar o resultado mais próximo possível do almejado, e a ressarcir os danos sofridos pelos impetrantes. 3. Nesse sentido, é possível a conversão em perdas e danos pela impossibilidade do cumprimento de obrigação de fazer, mesmo em sede de mandado de segurança, cumprindo ao interessado buscar o cumprimento da sentença pela via própria. Precedentes. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida." (grifou-se) (TRF2, Remessa Necessária Cível, 5007560-70.2022.4.02.5002, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 28/08/2024, DJe 02/09/2024) No caso dos autos, a agravante irá cursar o 9º período, porém depende da conclusão das disciplinas de neurologia e nefrologia para iniciar as etapas de internato. A estudante não está no último período da graduação. Os documentos apresentados não permitem averiguar a presença dos requisitos para a concessão da quebra de pré-requisito. Não é possível constatar se houve efetiva recusa do requerimento do evento 1, OUT7 e, se houve, qual seria sua justificativa, nem há comprovação da compatibilidade de horários. A captura de tela de aplicativo de mensagens do evento 1, OUT9 não identifica o destinatário das mensagens, nem garante sua legitimidade. Assim, em primeira análise, a antecipação da tutela recursal não é possível. Cito o seguintes precedentes em abono a esta tese: "MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS COM RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO em face de sentença que concedeu em parte a segurança, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que o impetrado se abstenha de indeferir ou manter indeferido o pedido de quebra do pré requisito para realizar a matrícula da Impetrante (matrícula de nº 4509119) no 9º (nono) período do Curso de Medicina junto à instituição de ensino UNIGRANRIO, concomitantemente à matéria de NEFROLOGIA, desde que haja compatibilidade de horários entre as disciplinas a serem cursadas, considerando o fluxograma regular do curso. 2. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegura as autonomias didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às Universidades, de modo que os eventuais pedidos de quebra de pré-requisito de grade curricular estão inseridos na discricionariedade das instituições de ensino superior por ocasião da elaboração de seus estatutos e normas internas. 3. Embora a autonomia universitária não seja princípio absoluto, é entendimento pacífico da jurisprudência que a quebra de pré-requisito constitui medida excepcionalíssima, que somente pode ser deferida quando comprovada a existência de algum fato relevante que justifique a sua adoção. Ocorre, contudo, que esta não parece ser a hipótese dos autos, porquanto a reprovação em disciplina e a necessidade de, em razão disto, ter que cursar um semestre a mais não caracteriza situação excepcional a justificar a matrícula concomitante. 4. Determinar que a Universidade efetive a matrícula do aluno em duas disciplinas no mesmo semestre, com quebra de pré-requisito, como requerido, configuraria inadmissível intromissão do Poder Judiciário na autonomia didático-científica da Universidade em questão. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade perpetrada pela parte apelante, haja vista que é legitima a exigência da conclusão de matéria classificada como pré-requisito na grade curricular do Curso de Medicina. 6. Apelação provida para denegar a segurança." (TRF2, Apelação Cível, 5006512-48.2024.4.02.5118, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 18/03/2025, DJe 19/03/2025) "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS. EXIGÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo REITOR - COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO - DUQUE DE CAXIAS contra decisão que deferiu tutela antecipada em mandado de segurança, determinando a matrícula da impetrante no internato do 9º período do curso de Medicina, mesmo sem a aprovação prévia na disciplina de Nefrologia, exigida como pré-requisito pela instituição de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) Analisar se a determinação judicial de matrícula concomitante entre o internato do 9º período e a disciplina de Nefrologia viola a autonomia universitária garantida pelo art. 207 da Constituição Federal. (ii) Verificar a legalidade da exigência de cumprimento de pré-requisitos para matrícula no curso, à luz dos princípios da isonomia e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, conforme disposto no art. 207 da Constituição Federal, podendo fixar grades curriculares e estabelecer pré-requisitos para a progressão dos alunos, conforme os critérios que melhor atendam aos objetivos pedagógicos. 4.O art. 53, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assegura às universidades a prerrogativa de fixar currículos e programas de ensino, cabendo aos colegiados de ensino e pesquisa decidir sobre a organização acadêmica. 5.A exigência de cumprimento de pré-requisitos é instrumento legítimo para garantir a progressão lógica do aprendizado e a qualidade da formação acadêmica, sendo que a quebra dessa exigência deve ocorrer apenas em situações excepcionais, amplamente justificadas, o que não se verifica no caso concreto. 6.Determinações judiciais que interfiram no planejamento pedagógico e organizacional das universidades devem ser fundamentadas em elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade, sob pena de violação à autonomia universitária e ao princípio da isonomia, visto que todos os demais alunos da instituição se submetem às mesmas regras acadêmicas. 7.O deferimento da tutela antecipada pelo Juízo de origem desconsiderou que a concessão de matrícula concomitante, sem o cumprimento do pré-requisito, compromete a lógica curricular do curso e representa intromissão indevida do Poder Judiciário na gestão pedagógica da instituição. 8.A jurisprudência pacífica reconhece a autonomia universitária na fixação de critérios para matrícula e progressão acadêmica, destacando que o Judiciário não deve substituir o juízo técnico das universidades, salvo em casos de ilegalidade ou abusividade, o que não se verifica no presente caso (TRF2, AI 0011622-30.2013.4.02.0000; TRF2, AC 0097709-07.2016.4.02.5101; TRF4, AC 5009541-77.2016.4.04.7205). 9.No caso concreto, a dispensa do cumprimento do pré-requisito da disciplina de Nefrologia não se justifica, pois a impetrante não está em seu último período de curso, e não foram demonstrados elementos que evidenciem prejuízo desproporcional ao seu direito à educação. 10.Ademais, há indicativo de possível incompatibilidade de horários entre as disciplinas, o que reforça a necessidade de observância ao planejamento acadêmico da universidade, assegurando a viabilidade operacional e pedagógica do curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que deferiu a tutela antecipada, revogando a determinação de matrícula concomitante da impetrante no internato do 9º período e na disciplina de Nefrologia. 12. Tese de julgamento: 1. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão acadêmica, podendo exigir o cumprimento de pré-requisitos para a progressão curricular, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e do art. 53, II, da Lei nº 9.394/1996. 2. A quebra de pré-requisitos em cursos de ensino superior, sem justificativa excepcional e ampla demonstração de prejuízo irreparável, viola a autonomia universitária e compromete o princípio da isonomia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, II; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AI 0011622-30.2013.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 04.11.2013; TRF2, AC 0097709-07.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 13.07.2017; TRF4, AC 5009541-77.2016.4.04.7205, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJ 08.03.2017." (TRF2, Agravo de Instrumento, 5012367-36.2024.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 24/03/2025, DJe 02/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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