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Processo nº 0001452-15.2025.4.05.8109

ID: 311869365

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001452-15.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARLENO DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação Pretende a parte autora, Karleno dos Santo… SENTENÇA I – Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação Pretende a parte autora, Karleno dos Santos Cavalcante, a condenação do INSS na obrigação de fazer, consistente na expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com inclusão do período de 15/02/2000 a 30/04/2008, para fins de averbação e aposentadoria junto ao Instituto de Previdência do Município de Maracanaú/CE, sob o argumento de que laborou como agente de combate às endemias vinculado à Associação dos Agentes de Endemias de Maracanaú – ASASCOMP, prestando serviços ao município de Maracanaú durante todo o período, embora sem o devido registro no CNIS. O motivo do indeferimento administrativo fundamentou-se na ausência de início de prova material contemporânea suficiente a comprovar o vínculo empregatício no período pretendido, bem como na alegação de que a Ação Civil Pública nº 0002826-21.2016.5.07.0033, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, não teria reconhecido o vínculo da parte autora com a associação empregadora. O INSS, devidamente citado, manifestou-se pela improcedência. É o que importa relatar. Passo ao mérito. No presente caso, a parte autora apresentou documentos que constituem início de prova material, especialmente: *Documento ID 63561904, que o relaciona como servidor da ASASCOMP com data de admissão em 15/02/2000; *Lista de pagamento emitida pelo Banco do Brasil (ID 63561913), referente à competência de outubro de 2005, na qual consta o nome do autor, confirmando o exercício da função de agente de endemias junto à associação mencionada; *Outros demonstrativos de pagamento referentes aos anos de 2006 a 2008 junto à referida associação ASASCOMP (ID 67202956); *Além disso, a parte autora juntou documentação extraída da ACP nº 0002826-21.2016.5.07.0033, na qual consta seu nome entre os beneficiários abrangidos pelo reconhecimento judicial do vínculo, tendo inclusive apontado ofício judicial determinando a anotação do vínculo e mencionado estar incluído nas folhas 137 do referido processo. O INSS, devidamente intimado para se manifestar sobre os novos documentos apresentados, manteve-se inerte, configurando-se, assim, a preclusão quanto à sua manifestação. Sobre o tema, já se manifestou a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), conforme se vê: “É possível o reconhecimento de tempo de serviço urbano mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, mesmo sem o registro formal no CNIS, desde que demonstrado o exercício de atividade com habitualidade e regularidade.” (PEDILEF 5009541-78.2012.4.04.7200, DOU 25/08/2014). No que atine à questão relativa à possibilidade ou não de se reconhecer para fins previdenciários o vínculo empregatício que não consta no CNIS, importa destacar que o art. 62, §3º, do Decreto 3.048/99, que dispõe acerca da comprovação do tempo de serviço pra fins previdenciários, estabelece que na falta de documento contemporâneo aos fatos que se pretende provar podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. Note-se que a implementação de dados no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais não é exigida pela Lei como requisito para o reconhecimento de tempo de serviço. Trata-se, em verdade, de instrumento informativo acessório e quase sempre muito útil à Administração, que lhe dá crédito, mas, muitas vezes, sujeito a falhas e imprecisões notórias. Ademais, caso não tenham sido efetuados os recolhimentos decorrentes do contrato de trabalho, de responsabilidade do empregador, não pode o segurado ser, por este motivo, prejudicado, nos estritos termos dos arts. 30, I e 33 § 5º, da Lei n° 8.212/91. O presente entendimento, mutatis mutandis, encontra-se sufragado pela jurisprudência, confira-se: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TEMPO DE SERVIÇO – QUALIDADE DE SEGURADO – ANOTAÇÕES EM CTPS – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – 1. O registro em carteira de trabalho constitui prova material, e não simples início de prova. 2. O fato de não constar períodos trabalhados no cadastro nacional de integração social (cnis) não ilide a veracidade das anotações na CTPS, uma vez que o ônus do recolhimento das contribuições dos salários percebidos pelo segurado é do empregador, não sendo possível impor ao impetrante ônus que não lhe compete. 3. Preenchido os requisitos legais, cumpre conceder aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Reexame necessário improvido. (TRF 3ª R. – REOMS 2004.61.00.003517-3 – (271753) – 3ª S. – Rel. Des. Fed. Galvão Miranda – DJU 11.10.2006 – p. 702) No caso em tela, os documentos apresentados possuem contemporaneidade com o vínculo alegado, sendo suficientes para caracterizar o tempo de serviço postulado. Ademais, o reconhecimento judicial da prestação de serviços em ACP ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com determinação de anotação de vínculo empregatício, reforça a verossimilhança da narrativa autoral. Por tais razões, entendo que a parte autora tem direito à expedição da CTC com o período de 15/02/2000 a 30/04/2008, correspondente ao exercício da função de agente de combate às endemias junto ao Município de Maracanaú/CE, por meio da ASASCOMP. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS expeça Certidão de Tempo de Contribuição em favor da parte autora, com o período de 15/02/2000 a 30/04/2008, durante o qual laborou como agente de combate às endemias vinculado à Associação dos Agentes de Endemias de Maracanaú – ASASCOMP, prestando serviços ao Município de Maracanaú/CE, nos termos da fundamentação supra. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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