Processo nº 0001452-15.2025.4.05.8109
ID: 311869365
Tribunal: TRF5
Órgão: 35ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0001452-15.2025.4.05.8109
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA I – Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação Pretende a parte autora, Karleno dos Santos Cavalcante, a condenação do INSS na obrigação de fazer, consistente na expedição de Certidão de Te…
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