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Processo nº 5017565-54.2024.4.02.0000

ID: 316380192

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017565-54.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUCAS MARINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017565-54.2024.4.02.0000/ES AGRAVADO : LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A) : ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUCAS MARINI … Agravo de Instrumento Nº 5017565-54.2024.4.02.0000/ES AGRAVADO : LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO(A) : ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional contra decisão (eventos 148 e 164, proc. orig.) que, na execução fiscal nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES, deferiu a substituição parcial da penhora realizada via Sisbajud por bem imóvel ofertado pela parte executada. Alega, em síntese, que " nos termos do art. 11 da LEF, a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, estando, a constrição de bens imóveis, em quarto lugar na ordem legal de preferência ". Afirma que " manifestamente destacou sua discordância com a substituição da penhora de dinheiro por penhora de imóvel, cuja propriedade é de terceiro. Sendo assim, verifica-se ser descabível a substituição da penhora realizada nos autos, bem como o levantamento do montante constrito, o que revela expressa violação às disposições legais e jurisprudenciais ". Houve o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 2). A agravada juntou petição requerendo o reconhecimento da perda do objeto e consequente extinção do recurso (evento 11). Decido. Não conheço do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal. A decisão agravada (evento 148, proc. orig.) possui o seguinte teor: Após a prolação da decisão proferida no Evento 134, a parte executada LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. apresenta nova petição nos autos, no Evento 140, requerendo o que segue: (a) a executada vem envidando os esforços necessários para obter uma fiança bancária e/ou seguro garantia e apresentar a este douto Juízo como forma de substituição à constrição de seus ativos financeiros. Entretanto, em razão da constrição ocorrida, a empresa possui um passivo circulante (contas a pagar a curto prazo) de R$ 28.928.567,00 enquanto o seu ativo circulante (disponibilidades ou contas a receber a curto prazo) no valor de R$ 12.211.373,00, a tornando insolvente. Isto, consequentemente, traz um prejuízo na relação com as entidades financeiras e obtenção nas operações em que busca crédito, já que afeta diretamente o seu rating; (b) entretanto, conforme já asseverado em petição atravessada (evento 22 pet1), a executada possui outras formas de apresentar garantias e prontamente as ofereceu, dentre os quais o imóvel em que se encontra localizada a sua sede, que foi objeto de avaliação (evento 22, anexo 18), cujo valor à época era de R$ 8.350.000,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta mil reais), bem como a penhora de 5% (cinco por cento) de seu faturamento mensal; (c) assim, considerando a probabilidade de êxito no desfecho da demanda anulatória já reconhecida e o prejuízo que pode vir a ter um desfecho irreparável com o encerramento de suas atividades, já que não possui mais condições de adimplir seus compromissos sem utilizar os valores constritos face ao seu inexistente fluxo de caixa operacional, requer a substituição dos valores constritos pela garantia real, através do imóvel apresentado, ainda que parcial. Instada a se manifestar, a União pugnou pela rejeição do pedido da executada (Evento 140). É o relato do essencial. Decido. De início, é importante destacar que a parte executada logrou êxito em obter decisão favorável na ação anulatória nº 1004444-15.2019.4.01.3400, que ainda não transitou em julgado. Lado outro, conforme exposto no decisum do Evento 134, percebe-se ser extremamente custoso à executada, que já se sagrou vencedora em duas instâncias, no intuito de desconstituir o título executivo, obrigar que não possa lançar mão de valores que, aparentemente, pela documentação juntada, tornaram-se essenciais para sua própria sobrevivência empresarial. Nesse ponto, observo que a parte executada apresenta seu balanço patrimonial atualizado no Evento 140-OUT2, de onde se observa o passivo a maior que o ativo financeiro. Ademais, conforme pormenorizadamente exposto no Evento 22, a atividade executada pela parte, na qualidade de Agência Marítima, exige o pagamento dos valores devidos pelo navio, como tarifas portuárias, praticagem, rebocador, vigia portuário, entre outros, de forma antecipada, motivo pelo qual a constrição que recai sobre suas contas prejudica o regular desenvolvimento das atividades portuárias. Com efeito, o bloqueio permanente nas contas da empresa inviabiliza as atividades da agência, sendo certo que devem ser conciliados os interesses da Fazenda Pública e os do devedor, tendo como norte a aplicação dos princípios da menor onerosidade, sobretudo levando-se em consideração a qualidade dos bens nomeados, que se situam em área nobre desse Município, e o da preservação da empresa, além do fato de haver decisão proferida em duas instâncias desconstituindo o crédito que deu origem ao bloqueio. No que se refere ao apontamento da PFN no sentido de que não foi comprovada a propriedade dos bens oferecidos em substituição à penhora, não lhe assiste razão, eis que a certidão de ônus carreada no Evento 22-ANEXO 18 informa que a sala comercial pertence a BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA – CNPJ nº 32.396.632/0001-02, antiga denominação da LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA., conforme consta naquela própria documentação. Desta forma, acolho, parcialmente , o pedido formulado pela parte executada no Evento 146 para o fim de: (a) deferir a substituição parcial da penhora realizada via Sisbajud pela penhora do imóvel ofertado pela executada no Evento 22-ANEXO2, caracterizado por salas com área total de 799,56 m 2 , com cinco vagas de garagem, localizadas na Enseada do Suá, Vitória/ES, consistente na sede da empresa executada, no limite do valor de avaliação dos imóveis apresentado no referido documento; (b) determinar a lavratura de termo de penhora, pela Secretaria deste Juízo, do imóvel de matrícula nº 46.377 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Vitória/ES, conforme certidão de ônus encartada às fls. 07/09 – Evento 22 – ANEXO18; (c) deferir a liberação de parte do valor bloqueado nos autos, no limite do valor de avaliação dos imóveis oferecidos em substituição à penhora: R$ 8.350.000,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta mil reais), mantendo-se os demais valores constritos até o trânsito em julgado definitivo da ação anulatória nº 1004444-15.2019.4.01.3400. Fica a parte executada ciente de que a lavratura do termo de penhora não reabrirá prazo para oposição de embargos do devedor , uma vez que a parte já foi devidamente intimada para tanto no Evento 14. Intime-se a parte exequente, devendo a exequibilidade do levantamento da penhora somente ser implementada após referida intimação . Intimem-se. Diligencie-se. Houve a oposição de embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos (evento 164, proc. orig.), nos seguintes termos: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União no Evento 159, em face da decisão proferida no Evento 148, que deferiu a substituição parcial da penhora realizada via Sisbajud por bem imóvel ofertado pela parte executada. A Exequente requer que a decisão embargada seja reanalisada, tendo em vista que na decisão restou reconhecida que a propriedade do imóvel de matrícula nº 46.377, oferecido à penhora, é de BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA. No entanto, consta do R-6, da certidão da matrícula 46.377, no evento 22, ANEXO18, Página 8, que a LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. vendeu o imóvel para terceiro, sendo que este vendeu para outra pessoa, estando a propriedade atual em nome de PROPRIEDADES LATINOS N.V, CNPJ nº 05.528.170/0001-54, conforme R-9. Assim, a Executada não poderia oferecer o referido imóvel em garantia, tendo em vista que ele pertence a terceiro. Dessa forma, requer que a decisão seja reanalisada, com a ordem imediata para o não desbloqueio de parte do valor bloqueado via SISBAJUD, como restou deferido na decisão do evento 148. A executada manifesta-se no Evento 160, esclarecendo que houve um equívoco ao se afirmar que o imóvel apresentado para fins de penhora, em que se encontra localizada a sua sede, seria de propriedade da executada, quando, conforme documentos por ela apresentados (evento 22, anexo 18) [laudo de avaliação (pg1) e certidão de ônus (pg9)], pertence à empresa PROPRIEDADE LATINOS N.V. Entretanto, salienta que a embargante incorre em erro ao dizer que a embargada não poderia oferecer o referido imóvel, em que se encontra localizado a sua sede, já que devidamente autorizada para tanto, conforme se extrai de sua petição e anexos (evento 22, anexos 19 e 20), oportunidade originária em que se apresentou o imóvel para fins de oferecimento à penhora. Nesse contexto, requer o provimento dos aclaratórios apenas para corrigir o equívoco ocorrido. É o relato do essencial. DECIDO. Assiste razão à parte embargante, no concernente ao equívoco contido na decisão do Evento 148, em relação à propriedade do imóvel de matrícula nº 46.377 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Vitória/ES, uma vez que, conforme consta na certidão de ônus encartada no Evento 22-ANEXO 18, fls. 08 e seguintes, realmente houve a transmissão do imóvel, que, atualmente, pertence à pessoa jurídica PROPRIEDADES LATINOS N.V. – CNPJ nº 05.528.170/0001-67, conforme R-9 da matrícula nº 46.377. Não obstante a propriedade de terceiro, é certo que a proprietária – PROPRIEDADES LATINO N.V. – outorgou instrumento de procuração, em seu país de origem, para que seu procurador (Sr. Sérgio Wright Maia), firmasse documento para apresentar o imóvel de matrícula nº 46.377 para garantia dos débitos fiscais, especificando o presente processo, conforme retratado nos documentos encartados nos Eventos 22 – ANEXO 19 e 20. Logo, existe expressa anuência do terceiro proprietário para o oferecimento do bem, conforme ratifica a parte executada no documento apresentado no Evento 160-OUT4. Desta forma, o oferecimento de imóvel de terceiro para a garantia da execução fiscal tem previsão legal, sendo apenas necessária a sua aquiescência, o que foi cumprido no caso em concreto, conforme observado nos Eventos 22 – ANEXO 19 e 20. Face ao exposto, acolho os embargos de declaração, para o fim de integrar a decisão proferida no Evento 148 e reconhecer a propriedade de terceiro do imóvel de matrícula nº 46.377 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Vitória/ES, conforme certidão de ônus encartada às fls. 07/09 – Evento 22 – ANEXO18, ressaltando que não há óbice no acolhimento do bem para a garantia parcial da presente execução fiscal, haja vista o expresso aceite da proprietária PROPRIEDADES LATINO N.V. Deste modo, a fim de ratificar o aceite já expresso nos documentos apresentados pela parte executada, determino que a Secretaria complemente o termo de penhora já lavrado nos autos, acrescentando-se autorização para o procurador da empresa PROPRIEDADES LATINO N.V. oferecer o bem em questão à penhora, devendo a assinatura da autorização ser efetivada perante este Juízo pelo procurador (Sr. Sérgio Wright Maia), a fim de se garantir a formalidade do ato. No mais, prevalecem os termos da decisão impugnada em seus termos integrais. Intimem-se. Compulsando os autos originários, verifico que a execução fiscal nº 5009967-52.2022.4.02.5001/ES foi extinta por sentença transitada em julgado (evento 192, proc. orig.). Desse modo, houve a perda do objeto e consequente perda do interesse recursal deste agravo de instrumento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15, c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do recurso. Decorrido, in albis , o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5014313-79.2025.4.03.0000

ID: 297775712

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014313-79.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA FONTENELE PADULA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014313-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: MARCELO DUARTE Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014313-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: MARCELO DUARTE Advogados do(a) PACIENTE: RENATA FONTENELE PADULA MACIEL - SP476489, WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS - SP231416 IMPETRADO: JUIZ FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Wagner Cavalcante dos Santos e pela advogada Renata Fontenele Padula Maciel, em favor de MARCELO DUARTE, contra a decisão da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que denegou a ordem de habeas corpus lá impetrado (ID 327262055) voltado ao trancamento do Inquérito Policial nº 5005699-06.2024.4.03.6181, instaurado após a apreensão de uma remessa postal de anabolizante que tinha por destino a Itália e cujo remetente seria o paciente. Os impetrantes alegam, em síntese, que não há justa causa para o inquérito porque não houve dolo na conduta do paciente, que apenas remeteu o anabolizante ao seu ex-companheiro, que tinha acabado de se mudar para a Itália e "ainda não teria conseguido, em razão dos trâmites burocráticos italianos, passar em médico da família para que lhe prescrevesse a medicação". Aduzem que a conduta é materialmente atípica, em razão do princípio da insignificância, tendo em vista a quantidade de anabolizante enviada e apreendida (130 g), sem emprego de violência ou grave ameaça nem indícios de habitualidade delitiva, sendo um episódio isolado na sua vida. Posto isso, pedem a concessão da liminar da ordem para que seja suspenso o inquérito policial até o julgamento deste habeas corpus, concedendo-se a ordem ao final para o trancamento definitivo do inquérito policial. Pois bem. Habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional (CF, art. 5º, LXVIII), voltada à garantia do direito de liberdade de locomoção quando esse direito for violado ou ameaçado de violação por ilegalidade ou abuso de poder. Não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal e seu uso indiscriminado, sem prova pré-constituída de iminente risco à liberdade de locomoção, viola sua conformação constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA DEFESA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de recurso previsto em regramento legal e regimental, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] falta de interposição de recurso especial/extraordinário, por si só, não caracteriza deficiência/ausência de defesa técnica, pois vige no sistema processual pátrio o princípio da voluntariedade recursal" (AgRg no HC n. 759.766/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 984.524/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 06.5.2025, DJEN 09.5.2025; destaquei) Assim, ante a existência de recurso típico para se buscar a alteração da decisão impugnada (CPP, art. 581, X), conclui-se que este habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência. Ademais, não verifico flagrante ilegalidade na sentença que justifique a impetração deste habeas corpus, suprindo-se a não interposição do recurso legalmente previsto ou mesmo a concessão da ordem de ofício (CPP, art 647-A). A propósito, decidiu o juízo (ID 327262055; sem os destaques no original): Verifico que não assiste razão aos impetrantes. De fato, o trancamento de inquérito policial por meio dehabeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas de materialidade. Assim, tendo em vista que a análise do dolo na conduta do investigado se exige amplo exame da matéria, o habeas corpus não é procedimento compatível para análise dessa questão. Notadamente, a mercadoria teria sido descrita pelo remetente como geleias ou purês, ao invés do conteúdo correto (Id 365502371, p. 11). Além disso, não é aplicável o princípio da insignificância nos casos em que o investigado exporta medicamentos (anabolizantes) sem autorização regulamentar e sem registro na Anvisa, notadamente porque não se trata de conduta destinada ao consumo pessoal do remetente. Os argumentos apresentados pelos impetrantes são típicos da análise de dolo, motivação e circunstâncias da conduta, análise essa que depende de dilação probatória, o que é incompatível com o rito do habeas corpus. Por fim, ressalte-se que cabe ao órgão ministerial a condução da colheita de provas para eventual denúncia, com prosseguimento das investigações junto à autoridade policial, enquanto houver indícios da prática delitiva. Cabe, assim, ao órgão ministerial, o pedido de arquivamento de Inquérito Policial, após a conclusão das investigações, caso conclua pela ausência de elementos fáticos a indicar a prática delituosa. Ante o exposto, por absoluta impropriedade da via eleita, DENEGO a ordem do presente habeas corpus. Intimem-se os impetrantes. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o trancamento de ação penal ou inquérito pela via do habeas corpus, dada a sua excepcionalidade, só tem cabimento em situações de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência mínima de materialidade e autoria delitivas. A título exemplificativo: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E SONEGAÇÃO FISCAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS INDICIARIAMENTE AFERIDOS. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte tem relativizado a incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 24 na hipótese de haver cumulatividade com a prática de outras condutas criminosas. 3. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso. Precedentes. 4. A análise minuciosa para concluir em sentido diverso das instâncias antecedentes, quanto ao pleito defensivo para o trancamento da ação penal, demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC nº 254.771 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Flávio Dino, j. 03.6.2025, Publicação 06.6.2025) No caso, não é manifesta a atipicidade material pela alegada insignificância da conduta investigada. Nesse sentido manifestou-se o Ministério Público Federal (MPF), na origem (ID 327262055, pp. 15/24): Considerando a descrição da mercadoria feita pelo remetente, há indícios de que houve tentativa de ocultar a natureza do conteúdo da remessa , pois o investigado declarou que enviava "geléia" (e não esteróides anabolizantes). A manobra, em tese, fornece elemento indiciário de que o agente buscava enganar as autoridades fazendárias. Similarmente, apesar de sustentar o que o paciente demonstrou inequívocamente que seu ex-companheiro utilizava os esteróides anabolizantes enviados com prescrição médica, não foi produzida qualquer prova cabal neste sentido. Os laudos médicos juntados pelo denunciado ao ID. 335981929, pp. 18/45 do IPL, apesar de evidenciaram que, de fato, um médico receitou anabolizantes para o paciente Douglas de Oliveira Batista com finalidades meramente estéticas (crescimento muscular, e não para fins de "reposição hormonal"), são datados entre 2012 e 2017, assim como não há citação na receita médica todos os fármacos enviados. A distância temporal entre a data do envio e as receitas médicas apresentadas e que, supostamente, justificavam o uso das substâncias, assim como o envio de produtos que sequer estavam nas receitas médicas, revelam que não havia justificativa para o consumo de tais produtos por parte de seu ex-companheiro em 2023. Outrossim, deve-se destacar que uma das substâncias apreendidas, conforme laudo pericial, tratava-se de acetato de trembolona. Em breve pesquisa na internet verifica-se que a substância tem uso preponderantemente veterinário, não sendo recomendada para aplicação em humanos[2]. Quanto ao dolo, não é questão que se possa aferir em habeas corpus. Além disso, qualquer análise nesse momento subtrairia do titular da ação penal a formação da opinio delicti. Para isso é que se justifica o inquérito policial, ou seja, para que, a partir do resultado da investigação, seja possível ao MPF formar seu convencimento sobre os fatos investigados. Não é por outra razão que o inquérito foi prorrogado em novembro de 2024, pois, segundo o MPF (ID 327262051, pp. 14/16): Embora a materialidade e a autoria sejam evidentes no caso em tela, são necessários maiores esclarecimentos a fim de determinar se houve dolo na conduta de MARCELO. Por fim, ainda é preciso verificar a possibilidade de medidas despenalizadoras em favor do paciente, estando em curso o prazo concedido pelo MPF para que a autoridade policial informe se ele tem antecedentes criminais (ID 327262047, pp. 17/20). Portanto, também não há motivo para a concessão da ordem de ofício (CPP, art 647-A), haja vista que não há ilegalidade na investigação, tampouco na sentença, que se limitou a analisar a questão nos limites da cognição possível. Posto isso, com fundamento no art. 188 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, INDEFIRO LIMINARMENTE este habeas corpus. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009967-41.2024.4.04.7001

ID: 305001510

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009967-41.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009967-41.2024.4.04.7001/PR RECORRIDO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO 1.… RECURSO CÍVEL Nº 5009967-41.2024.4.04.7001/PR RECORRIDO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e, portanto, a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos em face do Banco Agibank Financeira S.A. 2. Inicialmente, à vista da documentação comprobatória juntada ( evento 11, OUT3 ) e da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora em sua razões recursais ( evento 11, DECLPOBRE2 ), defiro a gratuidade de justiça. 3. Sem prejuízo, o recurso não merece conhecimento. Dispõe o art. 203, §1º do CPC, que 'sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução' . Ainda conforme o CPC, o reconhecimento de incompetência do órgão julgador para processar e julgar o feito não é fundamento para se proferir sentença com julgamento de mérito (art. 487 do CPC) ou sem julgamento de mérito (art. 485 do CPC), sendo tão somente caso de remeter os autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. No caso, foi declarada a incompetência da Justiça Federal determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, sendo evidente que o pronunciamento não encerrou a fase cognitiva do processo, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, e não de sentença. Igualmente, dispõe o CPC que a decisão que julga antecipadamente apenas parcela do processo, excluindo um dos litisconsortes e extinguindo o feito com relação a ele, também se caracteriza como decisão interlocutória, pois da mesma forma não encerra a fase cognitiva do processo, razão pela qual não é impugnável por apelação ou, no âmbito dos Juizados, por recurso inominado (art. 354, parágrafo único e art. 1.015, VII, ambos do CPC, c/c art. 5º da Lei 10.259/2001). Assim, conclui-se que a decisão que reconheceu a incompetência em relação a alguns dos demandados, determinando a redistribuição parcial do feito ao juízo competente, é uma decisão interlocutória, e não sentença. Desse modo, e sendo incabível a interposição de recurso inominado em face de decisão interlocutória (art. 5º da Lei 10.259/2001), o recurso interposto pela parte autora não comporta conhecimento. No mesmo sentido: RECURSO CÍVEL Nº 5001358-20.2017.404.7032, 1ª Turma Recursal do Paraná, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, por unanimidade, juntado aos autos em 23/05/2018. Destaco, ainda ( mutatis mutandis ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 354 C/C 1.015 DA LEI 13.105/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. À luz do disposto no art. 354 c/c art. 1.015, XIII do CPC/2015, o pronunciamento judicial de extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União pode ser objeto de agravo de instrumento. 2. A apelação não conhecida por constituir via recursal inadequada. (TRF4, AC 5003436-87.2016.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO. ARTIGOs 354 e 1.015 DA LEI N.º 13.105/2015. Ausência de interesse processual em relação a autarquia federal. incompetência da justiça federal para a lide. À luz do Código de Processo Civil de 2015, o agravo de instrumento é cabível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no texto legal (art. 1.015 do CPC). Com efeito, o pronunciamento judicial que delibera sobre a competência do juízo não é passível de impugnação, por essa via recursal, porquanto não relacionado no catálogo normativo. Não obstante, a decisão interlocutória que julga parcialmente extinto o feito ou antecipadamente parcela do mérito da lide pode ser objeto de agravo de instrumento, por expressa disposição de lei (art. 354, parágrafo único, art. 356, § 5º, e art. 1.015, inciso XIII, do CPC/15). (...) (TRF4, AG 5037625-38.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/01/2018) PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTES. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. (...) III - É cabível o agravo de instrumento contra decisão que extingue o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva de uma das partes, porquanto ostenta natureza interlocutória. IV - Desse modo, no caso de interposição de apelação, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a existência de erro grosseiro. Precedentes. V - Recurso Especial não provido. (REsp 1677623/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) No caso específico do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, considerando que as decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis - artigos 4º e 5º da Lei 10.259/2001 - esta Turma Recursal fixou entendimento no sentido de que decisões que determinam a redistribuição do feito ao juízo competente para julgar os demais, deve ser impugnada por meio de Mandado de Segurança, tendo em vista serem incabíveis o recurso inominado (por se tratar de decisão interlocutória) e o agravo de instrumento (por vedação expressa da Lei 10.259/2001), tornando o mandamus , então, o único meio de impugnação apto a viabilizar a reanálise da referida decisão perante este Órgão Colegiado (MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005112-61.2020.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/06/2020). Desta forma, o não conhecimento do recurso é medida de direito que se impõe. 4. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

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Processo nº 5009967-55.2025.8.24.0004

ID: 338085162

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5009967-55.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALDO JOSE BARBOZA ALTAIR BARBOSA AMAURI JOSE BARBOZA ARILTON JOSE BARBOSA GIOVANA BARBOZA GIOVANI BARBOZA JOSE OLIZETE BARBOZA SANTINA FARIAS BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS HENRIQUE DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Sumário Nº 5009967-55.2025.8.24.0004/SC REQUERENTE : GIOVANI BARBOZA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE DE MORAES (OAB SC020631) REQUERENTE : ALTAIR BARBOSA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE DE MORAE… Arrolamento Sumário Nº 5009967-55.2025.8.24.0004/SC REQUERENTE : GIOVANI BARBOZA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE DE MORAES (OAB SC020631) REQUERENTE : ALTAIR BARBOSA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE DE MORAES (OAB SC020631) REQUERENTE : ALDO JOSE BARBOZA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE DE MORAES (OAB SC020631) REQUERENTE : JOSE OLIZETE BARBOZA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE DE MORAES (OAB SC020631) REQUERENTE : ARILTON JOSE BARBOSA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE DE MORAES (OAB SC020631) REQUERENTE : AMAURI JOSE BARBOZA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE DE MORAES (OAB SC020631) REQUERENTE : GIOVANA BARBOZA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE DE MORAES (OAB SC020631) REQUERENTE : SANTINA FARIAS BARBOZA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE DE MORAES (OAB SC020631) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (arts. 615 e 616 do CPC) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do autor da herança (art. 615, parágrafo único, do CPC). NOMEIO SANTINA FARIAS BARBOZA como inventariante (dispensado o compromisso), a quem incumbirá exercer as atribuições legais (arts. 618 e 619 do CPC), fixando o prazo de 20 (vinte) dias para que ofereça as primeiras declarações (arts. 617 e 620 do CPC), as quais devem estar acompanhadas de: a) relação de herdeiros e cônjuges, assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento) e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis); b) CPF do autor da herança; c) representação processual do(a) meeiro(a) e de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir; d) relação e local dos bens (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valor corrente dos mesmos; e) plano de partilha amigável e, sendo o caso, escritura pública de direitos hereditários, relativa à cessão, assim como termo nos autos, no que tange a renúncia; f) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; g) comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos); e h) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br. A comprovação do pagamento do imposto causa mortis , a comprovação do pagamento do imposto inter vivos , em caso de cessão de direitos hereditários e declaração de informações econômico-fiscais - DIEF ficam dispensadas em caso da opção pelo arrolamento; caso em que, após a sentença, será intimado o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2° do art. 659 e § 2º do art. 662 , ambos do CPC. CITE(M)-SE o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s) e o(a) testamenteiro(a) (se houver testamento), mencionado(s) pelo(a) inventariante para se manifestarem sobre as primeira declarações, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627 do CPC. INTIME-SE o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, conforme art. 178 do CPC. Decorrido prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se o(a) inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito , no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de oficiosa remoção 1 , nos moldes do arts. 622 a 625 do CPC. Havendo cessão de direitos, o inventariante deverá fazê-la por escritura pública ou termo nos autos, este último, mediante presença pessoal dos cedentes ou por meio de representante munido de instrumento público de mandato, com poderes especiais para tal desiderato. Ainda, cediço é que o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pleiteado, consoante determina a legislação processual. "O valor da causa é equivalente ao benefício patrimonial pretendido pelas partes e não aquele que o autor, arbitrariamente, atribui na petição inicial, o qual não pode prevalecer, mesmo que não tenha sido impugnado" (RJTJRS 7/256). Assim, após a indicação e avaliação dos bens a inventariar, se for o caso, o valor da causa deverá ser retificado, com o recolhimento do valor das custas correspondentes. Intime-se. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A REMOÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 622 E 623 DO CPC. AFASTAMENTO DA INVENTARIANTE EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA. REPRESENTANTE QUE, CIENTIFICADA, DEIXA DE CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. [...] CORRETA DESTITUIÇÃO DA INCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- A INAÇÃO DA RECORRENTE CONSTITUIU MOTIVO SUFICIENTE PARA A SUA REMOÇÃO DA INCUMBÊNCIA DE INVENTARIANTE, O QUE SE ADMITE FAZER DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027705-44.2020.8.24.0000, Rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2021)

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Processo nº 5009967-82.2022.4.04.7107

ID: 291957749

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009967-82.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO ANTÔNIO DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009967-82.2022.4.04.7107/RS AUTOR : LAURO ANTÔNIO DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifique-se as partes do trânsito em jul… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009967-82.2022.4.04.7107/RS AUTOR : LAURO ANTÔNIO DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifique-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3- Em sendo o caso, requisite-se à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para comprovar a concessão/revisão do benefício da parte autora, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e fornecer os elementos de cálculo necessários à confecção da conta. 4- Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Simultaneamente, promova-se a intimação do INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). Neste momento processual, a apresentação de cálculos pelo exequente não encerra o prazo para a oferta de cálculos pelo executado (execução invertida). 6- Anexado o cálculo do INSS, dê-se vista à parte exequente/requerente. 7- Havendo concordância com o valor ofertado, extraia-se a Requisição de Pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. 8- Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. 9- Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção. 10- Em caso de discordância com o valor ofertado pela autarquia, deverá o exequente anexar o cálculo dos valores que entender devidos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. 11- No processamento, deverão ainda ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de honorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque destes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se

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Processo nº 5016754-51.2025.8.21.0015

ID: 334095376

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5016754-51.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA HOMRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUESIA MELO BARRUFI DA LUZ

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5016754-51.2025.8.21.0015/RS ACUSADO : CARLOS ROBERTO DA SILVA HOMRICH ADVOGADO(A) : QUESIA MELO BARRUFI DA LUZ (OAB RS117577) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese o … AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5016754-51.2025.8.21.0015/RS ACUSADO : CARLOS ROBERTO DA SILVA HOMRICH ADVOGADO(A) : QUESIA MELO BARRUFI DA LUZ (OAB RS117577) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese o réu ANDERSON MAXWEL FLORES VARELA tenha novamente indicado que constituiria advogado particular para apresentação de resposta à acusação em seu favor, mais uma vez, o prazo transcorreu sem a apresentação de defesa. Portanto, dê-se vista à DPE para que apresente resposta à acusação em seu favor, sem prejuízo de que futuramente o acusado venha a constituir defesa particular. 2. Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação pela defesa de ANDERSON MAXWEL FLORES VARELA , após, voltem os autos conclusos para análise conjunta das peças defensivas ( evento 58, DEFESA PRÉVIA1 e evento 64, PET1 ). 3. Conforme preceitua o novel artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.° 13.964/2019 – Pacote Anticrime: “(…) Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal” . Gize-se que, segundo os ditames do artigo legal, a decisão deverá ser prolatada, de ofício, pelo juízo, sem necessidade de provocação das partes, motivo por que passo a realizar o controle de necessidade do encarceramento cautelar, haja vista o seu caráter provisório, indispensável para a regular marcha processual, a fim de garantir os direitos inerentes ao segregado. O réu ANDERSON MAXWEL FLORES VARELA , CARLOS ROBERTO DA SILVA HOMRICH e VITOR BIANCHESSI MACIEL encontra-se preso, pelo cometimento, em tese, do delito de roubo majorado. É breve o relato. Decido. Conforme os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado, processo 5109942-43.2025.8.21.0001/RS, evento 18, TERMOAUD1 , os pressupostos para a aplicação da medida extrema encontram-se presentes, estando hígida a materialidade do crime ( fumus commissi delicti ), bem como o perigo na manutenção da liberdade do agente ( periculum libertatis ). Explico. Com relação ao fumus comissi delicti , a materialidade encontra-se estampada no Caderno Inquisitorial. Consoante elementos angariados no caderno policial, verifico que os réus foram presos em flagrante delito, em fuga, poucos minutos depois do roubo, na condução do veículo subtraído da vítima e na posse de um simulacro de arma de fogo, sendo posteriormente reconhecidos pela vítima, segundo relato do policial militar condutor. Ademais, toda a fuga dos acusados na condução do veículo foi monitorada por rastreamento em tempo real existente no telefone celular roubado da vítima Felipe, o que permitiu a comunicação à polícia e que o veículo fosse rapidamente localizado pelos policiais militares. Note-se que quando os acusados foram abordados pela guarnição da Polícia Militar, empreenderam fuga, sendo que, na sequência, os denunciados efetuaram disparos de arma de fogo contra as viaturas dos policiais militares Cintia e Murilo, sendo a agressão repelida pelas equipes policiais das viaturas 12055 e 11552. Posteriormente, realizada a prisão dos indivíduos, não foi localizada a arma de fogo utilizada para disparar contra os poliais, o que pode ser explicado pelo fato de que um quarto indivíduo conseguiu empreender fuga, possivelmente na sua posse. O periculum libertatis está igualmente presente. Vejamos. Conforme relato do ofendido, os acusados teriam anunciado o assalto, todos armados e em superioridade numérica, quando estava parado em frente à sua residência, com seu veículo, no interior do qual estava sua filha. Nesse momento, um dos indivíduos teria colocado uma arma contra o seu peito e ordenado que descesse do carro, caso contrário, "iria estourar a vítima e sua filha". Posteriormente, os denunciados teriam ainda atentado contra a vida dos policiais militares, desferindo tiros contra a guarnição. Tais condutas revelam a periculosidade dos agentes e demonstram que a prisão preventiva é a única medida capaz de garantir a ordem pública. Ainda, conforme certidão de antecedentes criminais, observo que ANDERSON registra duas condenações transitadas em julgado por roubo (processos 039/2.19.0001473-0 e 5013843-29.2021.8.21.0008), sendo portanto, reincidente específico em crimes desta natureza. Não fosse o bastante, o acusado estava sob monitoramento eletrônico no momento do fato , o que comprova que a aplicação de quaisquer medidas cautelares é absolutamente insuficiente para frear sua reiteração delitiva. Já quanto ao réu CARLOS , da mesma forma, observo que este registra condenação em primeiro grau por tráfico de drogas (processo n. 5001594-91.2022.8.21.0111) e estava foragido, o que também indica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. O réu VITOR , por sua vez, registra condenação por roubo em primeiro grau (processo 5008808-38.2019.8.21.0015) e responde a outra ação penal, também por roubo (processo 5009967-16.2019.8.21.0015). Ainda assim, foi novamente preso em flagrante pela prática deste tipo de crime, o que não pode passar despercebido por esta Instituição. Consoante exposto, não vislumbro motivos aptos a ensejar a revogação da prisão anteriormente decretada. Não há dúvidas de que descabe ao Judiciário a tarefa de propiciar a estabilidade social, a qual, ressalto, deve ser buscada de outras formas bem mais eficazes – e menos drásticas – que a segregação da liberdade; todavia, não pode o Judiciário dar de ombros para ações como a presente, a qual exige pronta e eficaz resposta, mormente diante do risco à ordem pública que a liberdade do acusado representa. Portanto, o risco à ordem pública, que leva em conta o binômio gravidade/repercussão social (NUCCI), em face da necessidade urgente da atuação do Estado-juiz no bloqueio da ação criminosa é reclamável no presente caso, de forma que a manutenção da prisão é, por ora, a medida imposta ao caso concreto. Nessa mesma senda, não há falar em inconstitucionalidade da prisão preventiva alegando ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois devidamente fundamentada a necessidade da manutenção da prisão, conforme reincidente entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho. (...) Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime supostamente praticado pelos ora pacientes, cabível a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Não há falar em violação ao princípio da presunção de inocência na decretação da prisão preventiva, se devidamente fundamentada a sua necessidade. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70049474182, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 19/07/2012) Desse modo, em função dos exaustivos fundamentos acima descritos, afigura-se de todo inidôneas as medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pois a medida de última ratio se faz adequada e proporcional ao caso concreto, estando presentes os requisitos dos artigos 312 Código de Processo Penal (juízo de necessidade). Pelo exposto, MANTENHO a segregação cautelar de ANDERSON MAXWEL FLORES VARELA , CARLOS ROBERTO DA SILVA HOMRICH e VITOR BIANCHESSI MACIEL para garantia da ordem pública e, quanto ao réu CARLOS ROBERTO DA SILVA HOMRICH , também para aplicação da lei penal.

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Condominio Residence Tower x Erivelto Perin Salles e outros

ID: 336171109

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009967-56.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCE TOWER

Polo Passivo:

ERIVELTO PERIN SALLES SUZANA DE MOURA EINLOFT SALLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CRISTIANO PILONETTO MATTE

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ALESSANDRA VANESSA CARDOSO

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DOUGLAS MOTTER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009967-56.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCE TOWER ADVOGADO(A) : GUILHERME CRISTIANO PILONETTO MATTE (OAB RS098182) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VANE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009967-56.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCE TOWER ADVOGADO(A) : GUILHERME CRISTIANO PILONETTO MATTE (OAB RS098182) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VANESSA CARDOSO (OAB RS095794) EXECUTADO : SUZANA DE MOURA EINLOFT SALLES ADVOGADO(A) : DOUGLAS MOTTER (OAB RS103690) EXECUTADO : ERIVELTO PERIN SALLES ADVOGADO(A) : DOUGLAS MOTTER (OAB RS103690) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de alegação de impenhorabilidade apresentada pelos executados ERIVELTO PERIN SALLES e SUZANA DE MOURA EINLOFT SALLES no evento 81, em face da penhora deferida no evento 66 e formalizada no evento 72, que recaiu sobre os direitos e ações que os executados detêm sobre o imóvel de matrícula nº 81.694 do Registro de Imóveis de Passo Fundo. Os executados alegam que o imóvel penhorado constitui bem de família, sendo o único bem de sua propriedade e utilizado como residência familiar, invocando a proteção da Lei nº 8.009/90. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 93, impugnando a alegação de impenhorabilidade, sustentando que o imóvel não serve de residência para os executados, encontrando-se atualmente locado a terceiros, conforme informações prestadas pela administradora do condomínio. É o relatório. Decido. A Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, estabelece a impenhorabilidade do bem de família, dispondo que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Para a caracterização da impenhorabilidade do bem de família, é necessário que o imóvel sirva efetivamente de residência para o devedor ou sua família, sendo este o requisito essencial para a proteção legal. No caso em análise, os executados alegam que o imóvel penhorado constitui bem de família, sendo o único bem de sua propriedade e utilizado como residência familiar. Contudo, a parte exequente trouxe aos autos, no evento 93, informações prestadas pela administradora do condomínio que contradizem tal alegação, demonstrando que o imóvel encontra-se locado a terceiros, não servindo, portanto, de residência para os executados. Segundo as informações apresentadas, o imóvel foi desocupado em 15/03/2024 e locado novamente em 29/04/2024, o que comprova que os executados não residem no local, descaracterizando a natureza de bem de família. Além disso, os executados não comprovaram que a renda da locação reverteria à subsistência da família, nem mesmo que se trataria de único imóvel. Apenas peticionaram ( evento 81, PET1 ) Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel penhorado em ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante alega que o bem constitui sua residência e o único imóvel de sua propriedade, requerendo a desconstituição da penhora por se tratar de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto da constrição judicial preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90, diante da prova apresentada pela parte executada quanto à sua utilização como residência da entidade familiar e da inexistência de outros bens em seu nome. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que nele resida, sendo esta proteção estendida aos bens que o guarnecem, salvo nas hipóteses legais de exceção. O reconhecimento da impenhorabilidade exige prova inequívoca de que o imóvel é a residência permanente da família e que se trata do único bem pertencente ao devedor. No caso, os documentos acostados aos autos, tais como vídeos, fotografias e contas de consumo, aliadas à certidão do oficial de justiça que atestou o uso residencial do imóvel , demonstram a residência da parte agravante no bem penhorado. A ausência de provas em sentido contrário pela parte agravada, especialmente quanto à existência de outros bens em nome do executado, permite presumir que o imóvel é o único destinado à moradia da entidade familiar, preenchendo os requisitos legais para sua proteção. Conforme jurisprudência consolidada, é ônus do executado a demonstração da impenhorabilidade, o que se reputa cumprido no caso concreto. Ainda, nos termos da Súmula 486 do STJ, mesmo imóvel locado a terceiros pode ser impenhorável, desde que a renda reverta à subsistência familiar. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 22.462 do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula, com consequente desconstituição da penhora anteriormente decretada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, arts. 373, I, 832 e 833, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 70060047164, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-07-201; Agravo de Instrumento, Nº 51550748320228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-10-2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 50726247820258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA . LOCADO . ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 486 DO STJ. 1. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA MESMO QUANDO ALUGADO PARA TERCEIROS, DESDE QUE O VALOR OBTIDO SEJA REVERTIDO PARA SUA MORADIA. SÚMULA 486 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR AUFERIDO A TÍTULO DE ALUGUEL DO SEU ÚNICO BEM IMÓVEL É REVERTIDO PARA CUSTEAR A SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA . ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50300357120258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 10-06-2025) Ademais, cumpre ressaltar que a penhora recaiu sobre os direitos e ações que os executados detêm sobre o imóvel, considerando que este se encontra alienado fiduciariamente, conforme manifestação da Caixa Econômica Federal no evento 87. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade apresentada pelos executados no evento 81, mantendo a penhora realizada sobre os direitos e ações que os executados detêm sobre o imóvel de matrícula nº 81.694 do Registro de Imóveis de Passo Fundo.

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Processo nº 5009967-34.2025.8.24.0011

ID: 335816869

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009967-34.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDITE DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5009967-34.2025.8.24.0011/SC AUTOR : EDITE DIAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CONTRATO BANCÁRIO - EMENDA PARA ESCLAREC… Procedimento Comum Cível Nº 5009967-34.2025.8.24.0011/SC AUTOR : EDITE DIAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CONTRATO BANCÁRIO - EMENDA PARA ESCLARECIMENTO DO OBJETO, APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5034414-56.2024.8.24.0000, Tema 38, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: Definir se é possível ou não a aplicação da teoria da supressio nas demandas envolvendo a contratação de empréstimos consignados ou cartões de crédito consignados, em que a parte autora alega a inexistência da contratação mas se mantém inerte por longo período sem contestar os lançamentos em seu benefício previdenciário, tampouco se insurge em relação ao crédito depositado em sua conta bancária, deixando de restitui-lo à instituição financeira. E, ainda, considerando que, embora não haja determinação de suspensão dos processos (conforme publicação em 12/06/2025), o referido IRDR poderá servir como parâmetro interpretativo para o deslinde da presente demanda, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial , com o objetivo de: a) Declarar, de forma clara e objetiva, se firmou ou não o contrato objeto da presente ação, mediante declaração expressa e assinada pelo(a) autor(a); b) Esclarecer a razão da demora no ajuizamento da demanda, especialmente diante da existência de descontos prolongados, bem como informar se já ajuizou outras ações com objeto semelhante, especificando, se for o caso, os respectivos números dos processos; c) Juntar cópia do contrato discutido nos autos. Caso não disponha do referido documento, deverá comprovar nos autos a tentativa de obtenção junto à instituição financeira demandada, mediante apresentação de notificação extrajudicial, protocolo de atendimento, reclamação administrativa ou outro meio idôneo. Ressalta-se que a cópia do contrato também pode ser obtida por meio do portal Meu INSS ou junto ao Procon; d) Informar se recebeu algum valor em sua conta bancária relacionado ao contrato discutido. Em caso positivo, deverá especificar o valor recebido, a data do crédito e juntar documentação comprobatória (ex.: extrato bancário ou comprovante de depósito). ADVERTÊNCIA : O não atendimento à presente determinação no prazo assinalado implicará no indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, há pedido de justiça gratuita pela parte autora. Contudo, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Código de Processo Civil, observo que as informações sobre as condições financeiras da parte estão vagas, de modo que não há como evidenciar a presunção da hipossuficiência. Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos: (a) Comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar; (b) Certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar; (c) Certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar; (d) Certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte. À luz das inovações trazidas pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no que concerne às custas judiciais, notadamente a possibilidade de parcelamento das custas de ingresso em até 3 parcelas, se no boleto, ou em até 12 parcelas, se no cartão de crédito, nos moldes da Res. CM n. 3, de 11 de março de 2019 e alterações, adianto à parte que a análise do pedido de gratuidade da justiça será feita a partir da situação econômico-financeira do núcleo familiar comprovada nos autos frente às custas devidas no caso concreto, inclusive considerando as modalidades de parcelamento disponíveis e o número de partes que compõem o polo ativo . Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, ou, no mesmo prazo, recolher as custas de ingresso. Resta a parte ciente que seu silêncio será compreendido como desistência do pedido de justiça gratuita e, não recolhidas as custas de ingresso no prazo concedido, no consequente cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Registro desde já que a intimação para cumprimento desta decisão se dará apenas nesta oportunidade, por meio dos advogados que representam a parte, e não se repetirá na pessoa da parte autora , consoante interpretação do art. 290 do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pela Corte Catarinense de forma pacífica há alguns anos: O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, firmou orientação de que o indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte . Ademais, segundo prescrito no §1º do art. 485 do "Codex Instrumentalis", a intimação pessoal é necessária apenas nos casos em que a demanda ficar parada durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II), ou quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, a parte autora abandonar a causa por período superior a 30 (trinta) dias (inciso III) . (TJSC, Apelação Cível n. 0302656-80.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2019). Na hipótese de recolhimento das custas de ingresso em parcela única ou comprovado o pagamento da primeira parcela, se assim a parte optar, tornem os autos conclusos para análise em Gabinete observando a fase processual em que se encontram. Se a parte optar pelo parcelamento por meio de boleto bancário, resta ciente desde já que "o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018" (art. 5º, inciso I, alínea "b", da Res. CM 3, de 11 de março de 2019). Quedando-se inerte e não comprovado o recolhimento das custas de ingresso no prazo concedido, tornem conclusos para julgamento, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004757-08.2023.4.03.6181

ID: 298956152

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004757-08.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email:… 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: crimin-se09-vara09@trf3.jus.br, Horário de atendimento das 13 às 19h INQUÉRITO POLICIAL (279) N.º 5004757-08.2023.4.03.6181 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: VERA LUCIA DA SILVA JESUS, ANDERSON DE SOUZA SILVA, ADONIS SILVA DOS SANTOS, CAROLINE FERREIRA DA SILVA ALBURITEL, ADRIANO DE OLIVEIRA VIEIRA, LEANDRO DUARTE PEREIRA Advogados do(a) INVESTIGADO: ALEXANDRE MARCOS STORTI - SP298182, ANA PAULA DOS SANTOS - MG185117 Advogado do(a) INVESTIGADO: JOSE LUIZ DO CARMO CHAVES - SP391623 "Operação Oris" Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de ANDERSON DE SOUZA SILVA, ADONIS SILVA DOS SANTOS, CAROLINE FERREIRA DA SILVA ALBURITEL, ADRIANO DE OLIVEIRA VIEIRA, VERA LÚCIA DA SILVA JESUS e LEANDRO DUARTE PEREIRA, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, em concurso com o artigo 289, § 1º, c/c artigo 71, do Código Penal. De acordo com a denúncia, os denunciados teriam integrado Organização Criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de obter direta e indiretamente vantagem financeira mediante a prática de reiterados crimes de confecção e venda de papel moeda falso, ocorridos, em tese, entre o início de 2022 e julho de 2024. Narra a denúncia, ainda, que ADRIANO, VERA LÚCIA e LEANDRO teriam realizado dezenas de postagens em agências dos correios dessa Capital entre os anos de 2022 e 2023 de envelopes contendo cédulas falsas, que teriam sido produzidas no laboratório mantido e operado por ADONIS e ANDERSON, com auxílio de CAROLINE. Conforme a Inicial acusatória, VERA teria praticado, com participação e auxílio de ANDERSON, ADONIS, CAROLINE e ADRIANO, reiterados crimes de introdução em circulação de cédulas falsas, de forma dolosa e no bojo da organização criminosa denunciada nos autos. As postagens em questão, em síntese, teriam ocorrido no dia 28/02/2022, na AC Jardim Peri, no dia 01/07/2022, na AC Doutor João Mendes, no dia 20/07/2022, na AC Monumento, em 04/11/2022, na AGF Heliópolis, em 09/03/2023, na AGF Chácara Santo Antônio e, por fim, em 13/03/2023, na Agência dos Correios de São Mateus, quando foi presa em flagrante delito. Narra, também, que ADRIANO, com participação e auxílio de ANDERSON, ADONIS e CAROLINE, entre os anos de 2022 e 2023, teria praticado reiterados crimes de introdução em circulação de cédulas falsas, de forma dolosa e no bojo da organização criminosa. Essas postagens teriam ocorrido no dia 19/02/2022, na AGF Ipiranga, no dia 25/01/2022, na AGF Costa Barros, em 27/01/2022, na AGF Brigadeiro Faria Lima Costa e, finalmente, em 03/01/2023, na AGF Dom João VI, em Diadema. Por fim, a Inicial atribui a LEANDRO, com participação e auxílio de ANDERSON, ADONIS, CAROLINE e ADRIANO, entre abril e maio de 2023, reiterados crimes de introdução em circulação de cédulas falsas, de forma dolosa e no bojo da organização criminosa. Duas dessas postagens teriam ocorrido no dia 24/04/2023, uma na AGF Luiz Gama e outra na AGF Jardim Santa Mena, ambas na cidade de Guarulhos, SP. As outras postagens imputadas na denúncia teriam ocorrido em 02/05/2023, na AC Jabaquara, no dia 09/05/2023, na AGF Parque das Américas, em Mauá e, finalmente, no dia 16/05/2023, na AGF Mooca. Decisão de ID 358573459 revogou o sigilo dos autos e abriu vista ao MPF para juntada dos laudos periciais relativos aos RAPJ n° 93/2023 e n° 131/2023, mencionados na denúncia e ainda não acostados aos autos. O RAPJ n° 93/2023 e o RAPJ n° 131/2023 foram juntados no ID's 361795807 e 361795814, respectivamente. O Ministério Público Federal se manifestou no ID 362963213 e aditou a denúncia para indicar que a data correta da postagem realizada por VERA LUCIA, na agência Heliópolis dos Correios, é 14/11/2022. Os incidentes de quebra n° 5006073-56.2023.403.6181 e nº 5003608-40.2024.4.03.6181 aportaram nesse Juízo em 23/04/2025 (ID 361552100) e 22/05/2025 (ID 365109266), respectivamente, e este último foi juntado integralmente no ID 365371137 desses autos. Laudos Periciais nº 3037/2024, nº 3089/2024 e nº 3076/2024, dos celulares apreendidos, juntados no ID 362963214. Laudos Periciais e termos de apreensão das moedas falsas juntados nos ID's 365057313 a 365058152. Ofício MECIR/DITEC/SUMOF2 – 11988/2025, comprovante de envio ao BACEN das cédulas falsas apreendidas nos autos nº 5002063-66.2023.4.03.6181, juntado no ID 365270258. Ofício 2094751/2025-DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/SP, contendo um HD externo com as mídias dos laudos 990/2023, 3296/2024, 4315/2023, 3076/2024, 3037/2024 e 3089/2024 e com os vídeos das câmeras de seguranças das agências dos correios juntado no ID 365333619 e acautelado em Secretaria, nos termos da certidão ID 365335164. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA No que tange ao crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, a denúncia atribuiu a suposta atuação de cada denunciado. ANDERSON seria o líder da Organização Criminosa, sendo quem detinha o poder de chefia, determinando o fluxo de produção, venda e postagem das cédulas falsas e também quem centralizava o recebimento dos valores ilícitos obtidos com os crimes, realizando os pagamentos aos demais integrantes. ADONIS era o responsável pela fabricação das cédulas contrafeitas, com auxílio de sua companheira, CAROLINE. Ele respondia diretamente à ANDERSON. ADRIANO, nos termos da acusação, era responsável pela parte logística, promovendo o elo entre o grupo que fabricava as cédulas na cidade de Itanhaém e os designados para as postagens, tendo ele mesmo realizado algumas delas. VERA e LEANDRO, por derradeiro, além de outras pessoas ainda não identificadas, atuavam na distribuição das moedas falsas, que se dava sobretudo por meio da postagem de envelopes contendo as notas ilícitas para destinatários de todo o país. Em relação aos crimes de moeda falsa, a denúncia narra diversas postagens de cédulas que teriam sido apreendidas e menciona os respectivos laudos periciais elaborados, conforme detalhado nos Relatórios de Informação de Polícia Judiciária nº 33/2024 (ID 339459271) e 36/2024 (ID 339459272). Postagens que teriam sido realizadas por VERA LUCIA DA SILVA JESUS, com participação e auxílio de ANDERSON, ADONIS, CAROLINE e ADRIANO: POSTAGEM LOCAL LAUDO TERMO DE APREENSÃO IPL 28/02/2023 AGF JARDIM PERI nº284/2023 (ID 365057313) nº 1050002/2023 -ID 365057314 2023.0021799-SR/PF/AM 01/07/2022 AGF DOUTOR JOÃO MENDES nº 192/2023 (ID 346574447) nº 212/2022 -ID 365057315 2022.0050621-DPF/SAG/RS 20/07/2022 AGF MONUMENTO nº 1291/2023 (ID 365057316) nº3390860/2022 - ID 346575675 2022.0049946 – DPF/IGI/SC nº 192/2023 (ID 346574447) nº 3609473/2022- ID 365057317 2022.0050621-DPF/SAG/RS nº1162/2022 (ID 365057318) nº 2775472/2055 (ID 365057319) 2022.0051342 –DPF/CXS/RS nº 1945/2022 (ID 346578001) nº2793907/2022 (ID 346578021) 2022.0051810 – DPF/IPN/MG 14/11/2022 AGF HELIÓPOLIS n°1123/2023 (ID 346578042) nº4352966/2022(ID 346578045) 2022.0083896 – DPF/SMT/ES nº 1251/2024 (ID 346578852) nº 1520195/2024 (ID 365057320) IPL 2022.0085004 –DPF/NIG/RJ nº 912/2023 (ID 365057321) nº4343544/2022 ID 346578868) 2022.0085651 –DPF/VRA/RJ nº4492/2022 (ID 365057329) nº 4456217/2022 (ID365057330) 2022.0086347 –DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/SP nº 691/2022 (ID 365057323) nº4485062/2022(ID 365057324) 2022.0086957 –DPF/VLA/RO nº 1048/2022 (ID 346579282) nº 4655298/2022 (ID 365057325) 2022.0090530 – DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/BA n°276/2023-(ID 346579865) nº4688204/2022 (ID 365057326) 2022.0091312 – SR/PF/MG nº740/2024 (ID 365057327) nº1854940/2024 (ID 365057328) 2024.0042649 –SR/PF/MG nº 2280/2024 (ID 346580410) nº2382402/2023 (ID 346580423) NCV 2023.0043198 –SR/PF/SP 09/03/2023 AGF CHÁCARA SANTO ANTONIO nº 1404/2023 (ID 346590011) nº1161359/2023 (ID 346590015) IPL 2023.0023767 –DPF/GOY/RJ nº 1060/2023 (ID 346590031) nº 1035491/2023 (ID365057331) 2023.0021605 – DPF/XAP/SC nº 1015/2023 (ID 346590705) nº1062061/2023 (ID365057332) IPL 2023.0022045 – SR/PF/MG nº263/2023 (ID 365057333) nº 1499356/2023 (ID 365057334) 2023.0029418 – SR/PF/AL nº 072/2023 (ID 365057335) 2123442/2023 (ID 346591365) IPL 2023.0040027 – SR/PF/MA 13/03/2023 AC SÃO MATEUS Nº 873/2023 (ID 292452529 pp. 33/44- autos nº 5002063-66.2023.4.03.6181 ID 280139841 - p 58 -autos nº 5002063-66.2023.4.03.6181 2023.0021754-SR/PF/SP -autos nº 5002063-66.2023.4.03.6181 Postagens que teriam sido realizadas por ADRIANO DE OLIVEIRA VIEIRA, com participação e auxílio de ANDERSON, ADONIS e CAROLINE: POSTAGEM LOCAL LAUDO TERMO DE APREENSÃO IPL 03/01/2023 AGF DOM JOÃO VI nº 214/2023 - (ID 365057336) nº 242775/2023 (ID 346591388) 2023.0004377-DPF/JNE/CE 19/01/2022 AGF IPIRANGA nº 265/2022 - (ID 365057337) nº258084/2022 (ID 365057338) IPL 2022.0004292 DPF/BRU/SP nº 153/2022 (ID 346591899) nº14/2022 (ID365057339) IPL 2022.0004660 –DPF/JFA/MG nº 046/2022 (ID 346594508 nº 318366/2022 (ID 365057340) IPL 2022.0005347 –SR/PF/PI 25/01/2022 AGF COSTA BARROS nº 200/2022 (ID 365057341) nº359567/2022 (ID 365057342) IPL 2022.0006100 –DPF/CAC/PR nº 223/2022 (ID 346595858) nº433747/2022 (ID 365057343) IPL 2022.0007478 –DPF/JNE/CE. nº 611/2023 (ID 346595883) nº1031726/2023 (ID 346595888) IPL 2022.0051069 –SR/PF/RS 27/01/2022 AGF BRIGADEIRO FARIA LIMA nº53/2022 (ID 346596352) nº 411016/2022 (ID 346596364) IPL 2022.0007067-DPF/PTS/RS nº1522/2024(ID 36505734) nº2030/2023 (ID 365057345) IPL 2024.0004593–DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/SP Postagens que teriam sido realizadas por LEANDRO DUARTE PEREIRA, com participação e auxílio de ANDERSON, ADONIS, CAROLINE e ADRIANO: POSTAGEM LOCAL LAUDO TERMO DE APREENSÃO IPL 16/05/2023 AGF MOOCA nº 745/2023 (ID 365057346) nº2137482/2023 (ID 365057347) 2023.0042472 –DPF/PSO/BA nº 257/2023 (ID 365057348) nº 2193119/2023 (ID 346597898) 2023.0043629 –SR/PF/AL 09/05/2023 AGF PARQUE DAS AMÉRICAS nº 295/2024 (ID 365057349) nº 4497170/2023- (ID 346599233) 2023.0093168 – SR/PF/MA nº 810/2023 (ID 365057350) nº 3047460/2023 (ID 346600376) 2023.0061708 –SR/PF/GO 02/05/2023 AC JABAQUARA nº 839/2023 (ID 346600393) não consta 2023.0062582 –COR/SR/PF/GO 24/04/2023 AGF LUIZ GAMA nº 804/2023 (ID 346601070) nº 2979240/2023 (ID 346601079) 2023.0060413 –SR/PF/GO nº 679/2023 (ID 365058151) nº 3189409/2023 (ID 346601606) 2023.0064405 – SR/PF/ES 24/04/2023 AGF JARDIM SANTA MENA nº 850/2023 (ID 365058152) nº 1794336/2023-(ID 346601625) 2023.0035820 – DPF/CXS/RS Expostos os fatos narrados na inicial, verifico que a peça acusatória se encontra formalmente em ordem, bem como estão presentes a justa causa, as condições e os pressupostos da ação, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA ID 351624908 e o aditamento ID 362963213 formulados pelo Ministério Público Federal em desfavor dos acusados. II – CITAÇÃO CITEM-SE os acusados, qualificados nos autos, nos endereços constantes da denúncia, para que apresentem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, devendo o oficial de Justiça cientifica-los de que, caso não tenham condições de constituir advogado, ou decorrido o prazo sem apresentação de resposta, será nomeada a Defensoria Pública da União para a apresentação de sua defesa. Expeçam-se mandados de citação. Citados pessoalmente os acusados e decorrido o prazo sem que tenham apresentado defesa, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União, que deverá ser intimada para os fins do artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso nas respostas escrita as defesa arrolem testemunha(s) abonatória(s), autorizo, desde já, a substituição da(s) sua(s) oitiva(s) por declaração(ões) escritas, que poderá(ão) ser juntada(s) aos autos até a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. III- BENS APREENDIDOS 1-Nos autos nº 5002063-66.2023.4.03.6181, foram apreendidos com VERA LUCIA os seguintes bens (ID 280139841 p. 58/61): a)22 envelopes contendo diversas notas de R$50,00, R$100,00 e R$200,00 reais sendo 04 envelopes apreendidos na posse da indiciada e 18 envelopes apreendidos na posse da agência dos correios; b) 01 bolsa feminina bege reconhecida pela testemunha; c) 04 comprovantes de envio dos envelopes apreendidos em posse dos correios; d) R$305,00 (trezentos e cinco reais) que estavam no interior da bolsa da investigada; e) Telefone Celular, marca Samsung, número de série RQ8M40GZ3PD, Telefone (11) 96348-6136, IMEI 354881101466071, e IMEI2 354882101466079/01. O valor de R$305,00 foi depositado e transferido para os presentes autos, conta 0265 635 00118324-1 (ID 363093162) e será destinado em sentença. As cédulas falsas apreendidas vinculadas àquele feito estão acauteladas no BACEN, em cumprimento ao artigo 286, VII do Provimento CORE 1/2020 (ID 365270258). A destruição se dará com o trânsito em julgado dos autos. Os envelopes e comprovantes de envio devem permanecer acautelados com a Polícia Federal até destinação a ser dada em sentença. Em relação ao celular e à bolsa apreendidos, verifico que já houve extração dos dados do aparelho e realização de perícia naqueles autos, Laudo 990/2023 (ID 292452529 p. 1); Relatório de Análise de Polícia Judiciária - nº 41/2023 juntado no ID 292452529 pp. 8/22; Laudo 1158/2023-SETEC/SR/PF/SP, complementação do Laudo 990/2023, com dados de hash do material extraído do telefone de Vera Lucia, juntado no ID 292452529 pp.23/25 e 26/30. Assim, por não mais interessarem ao processo, nos termos do artigo 118 do CPP, a contrario sensu, autorizo a devolução dos objetos mencionados no parágrafo anterior a sua proprietária. A acusada deverá ser intimada na ocasião da sua citação e agendar junto à Polícia Federal para restituição dos bens. Dê se ciência à autoridade policial. 2- Nos autos de busca e apreensão nº 5002153-74.2023.403.6181, realizada na residência de VERA LUCIA, foram apreendidos, conforme Termo de apreensão nº 1129096/2023 (ID 280139841 p. 68): 1- documentos de veículos, em nome de vera lúcia; 2- documentos diversos, encontrados no quarto da filha rebeca, que diz terem vindo de pasta no quarto da mãe. 3- computador - notebook asus z550s (gbnob6011358474) com carregador, encontrado no quarto da filha Rebeca, que diz ter sido retirado do quarto da mãe 4- documentos diversos - manuscrito encontrado no quarto de vera lúcia abaixo de equipamentos eletrônicos. 5- blusa azul com estampas Foram realizados o Laudo Pericial nº 4315/2023-SETEC/SR/PF/SP (ID 310163043 p. 13/ 17) de extração de dados do notebook apreendido, com respectivo código hash e a Informação de Polícia Judiciária nº 02/2024 (ID 322831930). Assim, por não mais interessarem ao processo, nos termos do artigo 118 do CPP, a contrario sensu, autorizo a devolução da blusa, dos documentos de veículos e do computador/notebook a sua proprietária. A acusada deverá ser intimada na ocasião da sua citação e agendar junto à Polícia Federal para restituição dos bens. Dê se ciência à autoridade policial. Os demais documentos diversos deverão permanecer acautelados na Polícia Federal para posterior destinação em sentença. 3- Bens apreendidos no incidente de busca e apreensão nº 5004632-06.2024.4.03.6181. Na residência de ANDERSON, na Rua Beritiba, Itanhaém/SP (ID 331079664), foram apreendidos, Termo de Apreensão nº 2745898/2024, Apreensão nº1072/2024: A moeda falsa apreendida é objeto de investigação nos autos nº 5005492-07.2024.4.03.6181 e será lá destinada. O dinheiro verdadeiro apreendido foi depositado em conta vinculada aos autos nº 5005492-07.2024.4.03.6181, conforme comprovante ID 334546088 p. 5, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais). Naquele feito, conforme decisão ID 357380456, já foi determinada a transferência dos valores para conta vinculada a esses autos. Os valores serão destinados em sentença. Em relação à arma e às munições apreendidas, nos autos nº 5005492-07.2024.4.03.6181 há informações do MPF acostadas no ID 360108486, de que o acusado possui certificado de Registro no SIGMA relativo à primeira e de que não haveria justa causa para a instauração de inquérito policial em relação à eventual crime relativo à posse da arma de fogo. A arma, as munições e a carteira de atleta (clube de tiro valle) não interessam, portanto, a esse feito e o MPF informou que não será instaurada nova investigação. Não há apreensão judicial desses itens. Caberá, portanto, a autoridade policial verificar a pertinência da apreensão, em âmbito administrativo, e efetuar a destinação desses bens. Dê-se ciência à autoridade policial. No que tange aos celulares apreendidos (Laudo nº 3076/2024, referente aos três celulares Apple Iphone, modelos A2849, A2161 e A2484 -ID 362963214), que supostamente seriam utilizados para comercialização da moeda falsa, e aos documentos diversos, cartões, DVD, lata de adesivo, modem e frascos contendo produto químico, deverão permanecer acautelados na Polícia Federal para posterior destinação em sentença. Na residência de ADONIS, na Rua Santa Catarina (ID 331079660), foram apreendidos os bens abaixo, conforme Termo de apreensão nº 2751093/2024, apreensão 1076/2024: Em relação aos celulares apreendidos (Laudos Periciais nº 3037/2024 -Moto G9 plus - e nº 3089/2024 - Moto E6 Plus e Moto XT2016-2, LG, Xiaomi Redmi 9C e Xiaomi Redmi Note 9 ID 362963214), que supostamente seriam utilizados para comercialização da moeda falsa, ao roteador wireless, à impressora, ao notebook, o Hd externo, aos cartões, chip e pote plástico (tinta de impressora), deverão permanecer acautelados na Polícia Federal para posterior destinação em sentença. Os bens apreendidos na residência de ADONIS, na Rua Osvaldo Guernali, 35, Itanhaém/SP (ID 331079665 da busca) serão destinados nos autos nº 5005502-51.2024.4.03.6181, pois se referem à materialidade delitiva dos crimes investigados naqueles autos. Deverá ser observado pela autoridade policial o disposto nos artigos 158-E, caput, e 158-F, caput, do Código de Processo Penal, bem como a determinação contida no artigo 1º, caput, da Resolução 780/2022 - CJF, de 08 de agosto de 2022: Art. 158-E. Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 158-F.Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 1º Cabe aos magistrados com competência criminal zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia(Resolução CJF 780/2022). Comunique-se a autoridade policial por meio eletrônico, para ciência e providências cabíveis, mediante cópia desta decisão. 4- Cédulas falsas apreendidas nas diversas postagens. Em relação às demais cédulas falsas, verifico que foram apreendidas nos locais de destino das postagens e para cada apreensão foram lavrados IPL's distintos. Esses inquéritos policiais foram instaurados para apurar a autoria delitiva em relação àqueles que receberiam as postagens contendo as notas falsas. A destinação dessas cédulas falsas, portanto, se dará em cada feito a que estão vinculadas. 5- Demais mídias em Secretaria. Há mídias acauteladas em Secretaria relacionadas a esses autos (ID 365335164 e 365333609) e a seus incidentes (Quebra de Sigilo Telefônico nº 5006073-56.2023.4.03.6181 - mídias ID's 367179011 e 366079022; Quebra de sigilo fiscal nº 5003608-40.2024.4.03.6181 - mídia ID 365366549). Não foram juntadas aos autos por serem incompatíveis para juntada no PJE. Como se referem à materialidade e/ou autoria dos crimes ora em apuração devem permanecer em Juízo, para consulta das partes. A Resolução PRES/TRF3 nº 482, de 09 de dezembro de 2021, em seu artigo 6º, §4º, prevê: § 4.º O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao PJe serão acautelados em secretaria, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e Resolução CNJ n.º 185/2013, até que sobrevenha solução de repositório arquivístico a ser disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação, certificando-se nos autos pela unidade processante, em certidão padronizada, contendo: a) descrição pormenorizada, acompanhada da justificativa acerca da impossibilidade de o arquivo ser anexado ou armazenado de outra forma; b) mídia ou dispositivo empregado para armazenamento; c) local específico em que se encontra mantida a mídia ou dispositivo; d) data, nome, matrícula e assinatura do servidor responsável pela guarda e emissor da certidão. e) no caso de documentos ou mídias que representem risco à violação da intimidade ou que sejam especialmente sensíveis, será grafada com a expressão “reservado/sensível”, conferindo-se o mais alto grau de sigilo no sistema PJe. Assim, determino a permanência do acautelamento de todas as mídias na Secretaria deste Juízo até o trânsito em julgado dos autos. IV -Relação de feitos vinculados aos presentes autos: i)Inquérito Policial nº 5002063-66.2023.4.03.6181, a presente denúncia abrangeu os fatos objeto do referido inquérito e cópia integral consta juntada no ID 360951594; ii) Pedido de Busca e Apreensão nº 5002153-74.2023.403.6181 , cópia integral está juntada no ID 280440720 dos autos nº 5002063-66.2023.4.03.6181; iii) Pedido de Quebra de Sigilo Bancário nº 5003605-85.2024.4.03.6181, em andamento; iv) Pedido de Quebra (Interceptação Telefônica) nº 5006073-56.2023.4.03.6181, determinado arquivamento; v) Pedido de Busca e apreensão nº 5004632-06.2024.4.03.6181, a cópia integral está juntada no ID 360954226; vi) Inquérito Policial nº 5004699-05.2023.4.03.6181, cópia integral foi juntada no ID 339047929. vii) Pedido de Quebra de sigilo fiscal nº 5003608-40.2024.4.03.6181, em andamento. Caberá às defesas requererem os acessos aos incidentes, que não foram integralmente juntados a esses autos, mediante protocolo e pedido de habilitação com procuração em cada feito. V - PROVIDÊNCIAS No mais, providencie a Secretaria: 1) a alteração da classe nos dados cadastrais do PJ-e; 2) as folhas de antecedentes do acusado e certidões de distribuição criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual; 3) com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito; 4) o cálculo da prescrição de maneira individualizada por imputação e por réu, com a anotação do termo prescricional mais próximo, acompanhada do número identificador (ID) da tabela de prescrição, no objeto do processo, nos termos do artigo 269 e §1º do Provimento nº 1/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região, sem prejuízo das anotações previstas no art. 271 do mesmo Provimento, se o caso; 5) caso necessário, as pesquisas SISBAJUD, INFOSEG e junto à SAP, para fins de localização do(a)(s) acusado(a)(s); 6) intimação do MPF para ciência, bem como para que indique a lotação atualizada das testemunhas, agentes de Polícia Federal, Márcio Borguesani, Felipe Arantes, Marcelo de Salis Kisere, Marcelo Alves Catarino de Souza, Fábio Araújo Barbosa e os policiais civis, Paulo Soares Lima e David Pereira Correa da Silva. VI- DILIGÊNCIAS 1-Requer o Ministério Público Federal, na cota introdutória à denúncia: a) autorização judicial para compartilhamento de todo o acervo probatório – em especial os elementos de provas que constam deste inquérito e dos autos n°5006073-56.2023.4.03.6181 - para instauração de novo inquérito policial para apurar a movimentação financeira da organização criminosa e lavagem de capital ilícito, conforme representação policial do ID 339120357 - Pág. 49. O pedido foi reiterado pelo MPF no ID 365526899. É o caso de deferimento. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal podem ser compartilhados para instrução de outro processo criminal: “1. O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou entendimento que não há repercussão geral na controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, por ausência de questão constitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal ou procedimento administrativo disciplinar. Precedentes”. (STF, 1ª turma, ARE 1189218 AgR, Ministro Roberto Barroso, julgado em 24/05/2019). No incidente nº 5006073-56.2023.4.03.6181 foi juntado pela autoridade policial o auto circunstanciado do último período de interceptação (ID 367193779). A mídia contendo a íntegra da interceptação se encontra acautelada em Secretaria, conforme certificado naqueles autos, ID 367179011. O MPF se manifestou pelo arquivamento daquele incidente, não havendo diligências em andamento. Diante do exposto, defiro o pedido do MPF e a representação da autoridade policial e autorizo o compartilhamento das provas produzidas nesses autos e em todos os incidentes vinculados a esse feito, relacionados no item "IV" supra, inclusive autos nº 5006073-56.2023.4.03.6181, para instauração de novo inquérito policial para apurar a movimentação financeira da suposta organização criminosa e eventual crime de lavagem de capital. Por oportuno, insta ser esclarecido que a nova investigação deve ser livremente distribuída. É cediço na jurisprudência o entendimento pela ausência de conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os eventualmente praticados por esta, sendo juridicamente possível a tramitação concomitante de acusações perante diferentes juízos. Nesse sentido, saliento o trecho do acórdão da Segundo Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Inq. 3.989/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin: "2. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos e atestando a não ocorrência, em tais hipóteses, do vedado bis in idem". No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontra-se precedente pela não automaticidade de reunião dos feitos pelo simples fato de estarem submetidos à mesma operação policial (v.g. CC 142.915, Rel. Min. REYNALDO DA FONSECA, DJe de 29/02/2016). No mesmo sentido posiciona-se o E. TRF3: O crime de organização criminosa (Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013), assim como a infração de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), possui natureza jurídica de delito formal, ou seja, sua consumação independe da efetiva consecução das infrações penais subsequentes, de molde a ser lícito concluir que referida infração mostra-se autônoma e independente dos pretensos crimes posteriores levados a efeito (que sequer necessitam ser executados). Nessa toada, não se verificaria, a princípio, hipótese de se sempre enxergar que o crime de associação ou de organização criminosa teria o condão de prevenir o Juízo para a apuração / processamento dos delitos que podem (ou não) terem sido executados em tempo futuro (sendo verdadeiro o raciocínio inverso), sob pena, inclusive, de se chegar à conclusão de que o Juízo em que se processa feito relacionado com o crime de organização / associação criminosa estaria prevento para todas as infrações que tal bando viesse a levar a efeito no âmbito territorial brasileiro. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, CJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 5012639-71.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 19/08/2022, Intimação via sistema DATA: 19/08/2022). O novo feito deverá, portanto, ter livre distribuição por sorteio, assim como eventuais investigações de outros crimes envolvendo essa suposta organização criminosa. b) a reunião dos autos de n° 5002063-66.2023.4.03.6181 com os presentes. O pedido já foi analisado e deferido na decisão ID 358573459, item 5. 2-ID364957619: Trata-se de manifestação da autoridade policial em que requer autorização para apresentar as análises da quebra de sigilo bancário nº 5003605-85.2024.4.03.6181 no bojo do inquérito da lavagem de capitais, caso seja deferido o compartilhamento. Esclarece que as informações bancárias só foram integralmente recebidas há poucos dias e que as análises estão sendo feitas com vistas ao aprofundamento da investigação de lavagem de capitais. Não obstante as informações da autoridade policial, não constam juntadas na quebra de sigilo bancário nº 5003605-85.2024.4.03.6181 todas as respostas das instituições bancárias oficiadas. Deverá, portanto, a autoridade policial juntar no referido incidente todas as respostas enviadas pelos bancos. Em relação ao pleito de autorização para juntada de relatórios de análises das quebra de sigilo bancário no bojo da investigação da lavagem de capitais, verifica-se que houve no item "1-a" acima a autorização do compartilhamento de provas para instruir novo feito para apuração de crime diverso. Constata-se que as demais análises da quebra de sigilo bancário não serão utilizadas para instrução desses autos em que se apuram crimes de organização criminosa e moeda falsa, mas sim para investigação de outro crime, diverso. Houve, portanto, encontro fortuito de prova, na ocasião da análise das quebra de sigilo bancário, para possível crime de lavagem de capitais, relacionado a fato diverso dos ora investigados, no fenômeno denominado "serendipidade", sem conexão com os fatos em apuração nesses autos. ‘(...)A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade). Segundo essa teoria, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova’ (AgRg no REsp 1.752.564/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020)” (AgRg no Inq 1.462/DF, Corte Especial, rel. Benedito Gonçalves, 01.12.2021, v.u.). Diante do exposto, autorizado o compartilhamento de provas, os relatórios de análise das quebras de sigilo, que digam respeito a outros crimes diversos dos ora em apuração, devem ser produzidos nos autos correspondentes a essa nova investigação. Frise-se que o novo feito deve ter livre distribuição. Comunique-se à autoridade policial. 3-ID 365526899: Ciente da manifestação do MPF, com juntada de tabela com os números judiciais de todas as investigações instauradas a partir de cada apreensão de moeda falsa indicada na denúncia (ID 365526900) e do oficio com requisição de instauração de IPL para apurar materialidade e autoria das postagens de notas falsas realizadas nos dias 20, 24, 25 e 31 de julho e 24 de agosto, todas de 2023, nesta capital (protocolo SEI 08500.021635/2025-88 - ID 365527751). 4- Ciência ao Ministério Público Federal. 5- Intimem-se às defesas constituídas. São Paulo, data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

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Processo nº 5010798-47.2024.4.04.7112

ID: 312334075

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010798-47.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS MEIRELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

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JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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RECURSO CÍVEL Nº 5010798-47.2024.4.04.7112/RS RECORRENTE : FELIPE FREITAS MEIRELES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsa… RECURSO CÍVEL Nº 5010798-47.2024.4.04.7112/RS RECORRENTE : FELIPE FREITAS MEIRELES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se que a procuração e a declaração de insuficiência econômica juntadas aos autos, foram assinadas digitalmente. Contudo, quando submetida a validador de assinaturas ( https://validar.iti.gov.br/ ), obtém-se a seguinte informação: Igualmente, não verifica credenciamento de "DocuSign" junto à autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil. E tal importa em ausência de comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital da parte autora , emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Acompanhe-se: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." N o caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta a possibilidade de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", na forma doart. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001. Isso porque há disposição expressa acerca da necessidade de "a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada " (g. n.). Acerca da necessidade de procuração judicial com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, cita-se a jurisprudência do TRF-4: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) Igualmente, tem-se precedente do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, gRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido, constam precedentes judiciais das Turmas Recursais: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023; 5047877-33.2023.4.04.7100/RS, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 27/11/2023; e 5049514-19.2023.4.04.7100/RS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator: FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/11/2023. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual nos termos do art. 76, §2º, do CPC, da seguinte forma: (i) apresentar nova procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. (ii) apresentar nova declaração de insuficiência econômica assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Intime. Cumpra-se.

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