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Processo nº 5022020-38.2024.8.24.0090

ID: 329201835

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022020-38.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5022020-38.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5022020-38.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. que alegou nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta. No mérito, requereu a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 e da multa única para cumprimento da obrigação de fazer fixada em R$ 5.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também é no sentido de manutenção da sentença quando a alegação de prestação jurisdicional incompleta é genérica e não aponta, de forma específica, quais questões teriam deixado de ser analisadas, sobretudo quando a decisão impugnada está devidamente fundamentada e examina os pontos relevantes à solução da controvérsia. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5002438-14.2024.8.24.0038, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024; Recurso Inominado n.º 5012957-75.2023.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024; Recurso Inominado n.º 5010959-12.2023.8.24.0125, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; Recurso Inominado n.º 5033205-62.2023.8.24.0008, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto aos demais pleitos, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorre exclusivamente de encargos incidentes sobre conta bancária inativa, hipótese em que, após seis meses de ausência de movimentação, opera-se o encerramento tácito da conta, tornando indevida a cobrança e, por conseguinte, a inscrição do suposto débito. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca disso, destaco: Recurso Inominado n.º 5003525-95.2024.8.24.0008, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5004187-33.2022.8.24.0007, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024; Recurso Inominado n.º 5009426-44.2024.8.24.0008, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5005928-11.2022.8.24.0007, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024; Recurso Inominado n.º 5004924-16.2021.8.24.0025, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 29-05-2024 No que se refere ao quantum indenizatório a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5008485-85.2024.8.24.0011, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5014290-53.2023.8.24.0011, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024; Recurso Inominado n.º 5019204-85.2023.8.24.0036, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5010638-63.2023.8.24.0064, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024; e Recurso Inominado n.º 5010397-64.2022.8.24.0019, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 28-02-2024. Quanto ao segundo pleito subsidiário, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também é no sentido de manutenção da sentença quando a multa cominatória foi fixada dentro dos parâmetros usualmente adotados, especialmente porque os astreintes têm como finalidade garantir a efetividade das ordens judiciais, servindo como instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação imposta. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5007297-06.2023.8.24.0007, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025; Recurso Inominado n.º 5031436-64.2023.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000178-39.2023.8.24.0089, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; Recurso Inominado n.º 5002433-89.2021.8.24.0072, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 09-03-2023; e Recurso Inominado n.º 5033205-62.2023.8.24.0008, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 0054780-62.2019.8.03.0001

ID: 255708717

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054780-62.2019.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL DOS SANTOS DIAS

Notificação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 0054780-62.2019.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: R. CAMPOS DO ROSARIO Réu: MARCEL DOS SANTOS DIAS SENTENÇA I. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. R. CAMPOS DO ROSARIO - ME ajuizou Reclamação Cível com o fim de receber de MARCEL DOS SANTOS DIAS a importância de R$ 3.493,11 (três mil, quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos), valor atualizado da dívida, referente às mensalidades com vencimentos de junho a dezembro de 2018 do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, a respeito do qual não houve a devida contraprestação. Devidamente citado, o Réu não compareceu à audiência (ID 17561161), expondo-se aos efeitos da revelia. Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, discorrendo sobre a questão, estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". In casu, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade estatuída pelo art. 20 da Lei em tela. Todavia, a presunção decorrente da decretação da revelia é relativa. Para fundamentar suas razões, a Reclamante anexou aos autos apenas a planilha de cálculos referente às mensalidades cobradas na presente reclamação. Alega a Reclamante que trabalha no ramo de educação do ensino infantil e que manteve relação jurídica com o Reclamado, relativa a prestação de serviços educacionais na importância de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), mas o Reclamado deixou de adimplir as parcelas com vencimentos de junho a dezembro de 2018 e todas os esforços para recebimento do crédito foram infrutíferos, contudo só anexou aos autos planilha de cálculos do valor cobrado, sem sequer indicar qual o aluno e qual o ano letivo contratado ou mesmo demonstrar a prestação dos serviços contratados. Além da referida planilha de cálculos, a Reclamante não fez juntada de qualquer outro documento que comprove a contratação dos serviços ou a frequência do aluno às aulas do período letivo contratado, mesmo tendo mencionado, na Inicial, o contrato de prestação e serviços firmado entre as partes, de modo que não logrou êxito em provar a efetiva contratação e disponibilização dos serviços. Em que pese sua presença nas audiências de conciliação, instrução e julgamento realizadas nos ID’s 4319454, 4830475, 5010397 e 17561161, oportunidade para a produção de provas, a Autora não providenciou a juntada de qualquer documento que comprovasse a contratação e efetiva prestação dos serviços educacionais, informando na audiência do ID 17561161 não possuir mais provas a produzir. Em se tratando da prestação de serviços educacionais, a prova da constituição do direito da Reclamante poderia ser facilmente realizada não só através da apresentação do contrato de firmado entre as partes, como também da frequência da aluna, do material fornecido nas aulas ministradas e das avaliações realizadas, não havendo nos autos provas da efetiva utilização dos serviços oferecidos no período cobrado pela Reclamante. Para que a cobrança das mensalidades escolares seja legítima, necessária se faz a prova tanto da contratação do serviço, como da sua efetiva disponibilização ao contratante. No presente caso, deixou a Autora de comprovar a efetiva contratação e prestação de serviços a justificar a existência do crédito reclamado, como lhe competia. Sendo este o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DO CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO FEITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação de cobrança de mensalidades relativas a contrato de prestação de serviços educacionais, a cópia do instrumento contratual encetado entre as partes é documento essencial para o deslinde do feito, tanto para se comprovar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, quanto para se verificar os encargos de mora devidamente contratados. (TJ-MG - AC: 10604140000547001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 29/10/2015, Câmaras Cíveis / 17ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2015). Ação de cobrança de prestação de serviços educacionais. Contrato de prestação de serviços juntado com a inicial, mas sem histórico escolar da estudante. Prova de frequência da ré às aulas não produzida pela autora. Prestação efetiva do serviço à demandada não demonstrada. Ação improcedente. Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 01120538120018260100 SP 0112053-81.2001.8.26.0100, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 20/05/2013, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2013). Este também é o entendimento adotado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE DISTRATO. NÃO PROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Prevalece nesta Turma Recursal o entendimento segundo o qual o contrato firmado entre as partes, por si só, não basta para subsidiar ação de cobrança de mensalidades escolares, sendo também ônus da instituição de ensino comprovar a efetiva prestação dos serviços ao contratante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0001409-18.2021.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Abril de 2022. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0002019-83.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29 de Junho de 2022). 2) In casu, a parte autora não apresentou provas a corroborar que prestou os serviços educacionais ao longo da instrução, os apresentando apenas quando da interposição do recurso, em clara inovação recursal, inadmitida em nosso ordenamento jurídico. 3) Quanto à revelia, como é cediço, esta promove a presunção relativa de que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor, mantendo-se, portanto, o ônus probatório quanto aos elementos constitutivos de seu direito. [...] 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000322-27.2021.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 13 de Outubro de 2022) CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO PROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. 1) A regra de instrução probatória estabelecida no art. 373, I do CPC, aduz que cabe à parte autora provar fato constitutivo do direito alegado e que, no caso concreto, trata-se da efetiva prestação de serviços educacionais contratada pela parte reclamada. 2) Não comprovados os serviços prestados, o julgamento improcedente do pedido é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0019469-44.2018.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 4 de Março de 2020) Assim sendo, tendo em vista a vedação ao enriquecimento ilícito, como princípio-eixo do ordenamento jurídico, não havendo provas concretas da contratação, nem da prestação dos serviços, não há que se falar em contraprestação pecuniária. Com efeito, é da Autora o ônus probatório dos elementos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), e não havendo tais provas, deve a presente ação ser julgada improcedente. III. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I do CPC, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Macapá, 30 de março de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juíza de Direito em Substituição 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Emilio Fernandes De Oliveira e outros x Cemig Distribuição S.A.

ID: 331321808

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-35.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO FERNANDES DE OLIVEIRA MIRIAN CRISTINA NUNES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

MESSIAS SOARES FERREIRA

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MESSIAS SOARES FERREIRA JUNIOR

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5010397-35.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MIRIAN CRISTINA NUNES CPF: 106.573.166-36 e outros RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por força do Art. 38 da Lei 9.099/95. Em síntese, o que importa. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade judiciária arguida pela ré, uma vez que não há nos autos conjunto probatório suficiente para afastar a hipossuficiência alegada pelos os autores. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade ativa da primeira requerida, posto que esta é casada com o segundo demandante, comprovando que os dois residem na localidade objeto de discussão dos autos, não havendo o que se falar em ilegitimidade ativa. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos iniciais merecem acolhimento parcial. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Cinge-se a demanda em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviço, a ensejar as reparações pretendidas pela autora em face da parte requerida. Assevera a parte autora que, no dia 20/01/2024, sofreu interrupção de fornecimento de energia elétrica, sendo o serviço reestabelecido somente no dia 23/01/2024, motivo pelo qual pretende ser indenizada pelos danos morais experimentados. Sob contestação, informa a empresa requerida que houve interrupção emergencial no fornecimento de energia elétrica em virtude de condições meteorológicas adversas, classificadas como “fenômenos naturais – temporal”, motivo pelo qual deve ser afastada sua responsabilidade perante os fatos narrados. Analisando acuradamente as provas colacionadas, restou demonstrado que, de fato, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, se deu devido às fortes chuvas que aconteceram na região. Ademais, é de notório saber que a tempestade sofrida na cidade de Governador Valadares e regiões próximas na data dos eventos questionados, 20/01/2024, conforme amplamente noticiado, https://g1.globo.com/mg/vales-mg/noticia/2024/01/21/apagao-pos-chuva-deixa-governador-valadares-sem-energia-eletrica-agua-e-sinal-de-telefonia.ghtml, acarretou graves danos na estrutura de rede elétrica da cidade. Porém, apesar de a interrupção do fornecimento de energia elétrico ter sido causado por motivos de força maior, como os fenômenos da natureza, o reestabelecimento de energia elétrica no período apurado ultrapassa do prazo razoável, pois, conforme narrativa da autora na inicial, os documentos e mídia acostada aos autos (ID. 10207510569) bem como o registro de interrupção acostado pela ré ao ID. 10326445877, a energia elétrica só foi restabelecida efetivamente após 3 dias, o que excede o suportável. Ora, cumpre destacar que a concessionária de serviço público responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Importante ressaltar, ainda, que o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial. Nesse sentido, a obrigatoriedade da requerida em prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos é prevista no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Logo, as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso de essenciais, contínuos, como também se afere do artigo 175 da Constituição da República de 1988. Embora a concessionária tenha comprovado a caracterização de situação emergencial, a atrair a aplicação do art. 6°, §3°, da Lei nº 8.987/95 e do art. Resolução n. 414, da ANEEL, conforme preceitua as regras do art. 373, II do CPC/2015, o que se discute é a mora no restabelecimento de energia que ultrapassam o razoável, tendo em vista que a parte autora ficou 3 (três) dias sem energia elétrica, o que excede o suportável. Dessa forma, delimitada a irregularidade da interrupção do serviço em questão, e sendo certo que a ausência de energia elétrica no imóvel da parte autora trouxe a ela enormes transtornos, restaram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil da CEMIG. Nesse sentido já se manifestou o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.- A prestadora de serviço público submete-se, no tocante a responsabilidade civil, à teoria do risco administrativo.- A concessão de serviços públicos deve atender ao interesse público e subsome-se à exigência dos atributos da qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade,modicidade, cortesia e segurança.- A CEMIG não se comprovou eventual situação emergencial, a atrair a aplicação do art. 6°, §3°, da Lei nº 8.987/95 e do art. Resolução n. 414, da ANEEL. Tampouco se trata o caso específico de interrupção do fornecimento de energia elétrica, por razões de ordem técnica, mediante aviso prévio.- Tratando-se de atividade remunerada através do pagamento de tarifas, imputa-se ao concessionário do serviço público a assunção de riscos de danos decorrentes da falta de prestação do serviço, devendo zelar pela incolumidade do sistema e de seus consumidores. - Demonstrado o nexo causal entre o dano (lucros cessantes) e a falha na prestação do serviço (interrupção no fornecimento de energia elétrica), o dever de reparação é medida que se impõe.- Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.540463-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2020, publicação da súmula em 03/12/2020) Dessa forma, resta caracterizada a conduta ilícita da ré, devendo reparar os danos causados à parte requerente, na forma do art. 14 do CDC. Tenho ainda, pois, que a parte autora sofreu abalos morais em face da falha na prestação de serviço da requerida, tendo em visa a mora no restabelecimento da energia elétrica. A falta de energia por considerável lapso temporal, 3 (três) dias, potencializa grave constrangimento, angústia e aflição, já que interfere severamente no estado emocional do consumidor, ante as frustrações experimentadas por ficar privado do serviço essencial, sendo indenizáveis 1 (um) dia dos 3 (três) dias sem energia, o que ultrapassam o suportável. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga, pela parte ré para cada autor, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art.487, I do CPC/2015 para condenar a requerida a pagar para cada um dos autores, a título de dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade judiciária, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I.C. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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Processo nº 5010397-55.2025.8.21.0015

ID: 308820168

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-55.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA FACCIN DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE JILIOSCOF RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010397-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : DEBORA FACCIN DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A) : CAROLINE JILIOSCOF RIBEIRO (OAB RS125506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Previamente ao r… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010397-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : DEBORA FACCIN DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A) : CAROLINE JILIOSCOF RIBEIRO (OAB RS125506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Previamente ao recebimento da inicial, entendo que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço que, no critério estabelecido a título da especificidade do instrumento procuratório, deverá ser indicado: I. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; II. O número do contrato objeto da ação; e III. O tipo de ação a ser ajuizada. A exigência se dá por orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do Ofício Circular 1 n. 77/2013 e do Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022, tendo em vista a ocorrência de diversas tentativas de fraude processual. Esclareço que a orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento e de medicamentos, seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica. Neste sentido é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. CASO CONCRETO. 1. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA QUE, NO CAO EM LIÇA, TEM ARRIMO NO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE PESQUISAS E PRÁTICAS VISANDO A EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE MEDICAMENTOS. 2. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE – NÃO OBSTANTE DE FÁCIL CUMPRIMENTO, QUE NÃO ONERA DE MODO ALGUM O CAUSÍDICO E TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA MEIO DE DIFICULTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51418182120228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO/RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. No caso concreto, justifica-se a determinação da diligência pelo juízo a quo, no sentido de impor a exibição de outro mandato, com poderes específicos para a presente demanda, em observância ao poder geral de cautela. Isso porque o autor possui mais 04 (quatro) demandas semelhantes ajuizadas todas na mesma data em que proposta a presente ação. Ademais, a determinação do magistrado está em consonância com o Ofício-circular n. 077/2013-CGJ, que apresenta orientações sobre pesquisas e práticas a serem adotadas pelos juízes, visando a evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários que, pela similitude ao caso dos autos, resulta integralmente aplicável ao presente. Ainda, não se observa qualquer motivo justificável para a resistência da parte recorrente em apresentar instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos, uma vez que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 52306000420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-03-2023). Caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada e específica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 76, §1º, I, CPC. 2. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Destaca-se que, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, uma vez que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser restrita às situações mais extremas, de comprovada hipossuficiência econômica, sob pena de tratar igualmente situações não homogêneas e, com isso, violar o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , da CF). Assim sendo, utilizando a faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a necessidade da gratuidade de justiça, juntando o(s) seguinte(s) documento(s): I. Cópia da última declaração de imposto de renda e cópia de rendimentos informados por fontes pagadoras (a ser emitida através da plataforma GOV 1 ); II. Cópia do comprovante de situação cadastral do CPF; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal 2 - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda 3 . Após, voltem conclusos. Diligências legais. 1. https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2. https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/ 1 . https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-copia-de-rendimentos-informados-por-fontes-pagadoras 2 . https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ 3 . https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

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Ailton Ferreira Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 283476369

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-55.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA

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ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010397-55.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON FERREIRA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) AUTOR: ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA - ES20999, MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA - ES40455 Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar de incompetência: necessidade de prova pericial Restou arguida a necessidade de perícia, todavia, os documentos apresentados nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar de incompetência: ausência de planilha discriminada de débito No que concerne à ausência de planilha discriminada de débito, verifico que o autor quantificou o dano material na petição inicial (R$2.403,57) e atribuiu valor à causa (R$22.403,57), que corresponde à soma dos pedidos de dano material e moral. Embora não apresentada em formato de planilha formal, os valores dos descontos alegados e a forma de cálculo foram indicados, possibilitando a compreensão do pedido. Assim, rejeito a preliminar. 2.3 Mérito De pronto, cumpre destacar que a relação entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo a requerida, instituição financeira, submetida às normas consumeristas (art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do STJ). O cerne da questão cinge-se à validade da contratação do empréstimo consignado nº 00147771356. O autor alega que não reconhece a contratação e que ela é nula por não observar a forma legal exigida pelas normas do INSS, especialmente a Instrução Normativa 28/2008 ou 138/2022, por falta de comprovação idônea da manifestação de vontade via assinatura eletrônica e apresentação de documentos. O réu, por sua vez, sustenta a validade da contratação eletrônica realizada no terminal de caixa (atendimento pessoal) com uso de chip e senha, apresentando um LOG e comprovante de registro como prova da formalização. Alega que a senha equivale à assinatura e que a tecnologia do chip é segura. Compulsando os autos, verifico que o documento de Id 66128467 indica a contratação de um empréstimo consignado sob o nº 00147771356 em nome do autor. No entanto, o autor impugna a validade da assinatura eletrônica, afirmando que a verificação em sistema oficial retornou “sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. Argumenta, ainda, que a contratação não comprovou o uso de reconhecimento biométrico e apresentação de documento de identificação oficial, conforme exigido pela Instrução Normativa nº 138/2022. Ante as alegações do autor de que não contratou o empréstimo consignado (alegação de fato negativo), recai sobre a parte ré a obrigação de comprovar a regularidade e a validade da contratação. Apesar das alegações da parte ré sobre a segurança das transações com chip e senha e a validade dos contratos eletrônicos, as normas específicas para empréstimos consignados do INSS estabelecem requisitos formais adicionais para a proteção do beneficiário. A IN INSS/PRES nº 138/2022 exige, por exemplo, o uso de reconhecimento biométrico e apresentação de documento oficial. No caso, a parte ré apresentou um comprovante de registro e um LOG, indicando formalização com “cartão + senha de cartão” e “chip”, mas não trouxe prova cabal que demonstre o cumprimento integral das formalidades exigidas pela regulamentação do INSS (como o reconhecimento biométrico e a apresentação do documento oficial), nem refutou de forma eficaz a alegação do autor de que a suposta assinatura eletrônica não é reconhecível. Diante da ausência de prova inequívoca produzida pelo réu que demonstre a validade da contratação de acordo com as formalidades legais e regulamentares específicas para empréstimo consignado, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), declaro a nulidade do contrato, ficando a parte ré obrigada a promover a baixa do contrato de empréstimo consignado nº 00147771356, bem como a cessar o desconto no benefício da parte autora. Em relação à restituição dos valores indevidamente descontados, esta deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ, no EAREsp 676.608, fixou entendimento de que a devolução em dobro não exige comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, o que evidentemente é o caso dos autos. Tangente aos danos morais, entendo devido no caso dos autos, pois decorrem da privação indevida de valores de natureza alimentar, causando sofrimento e angústia ao autor, ainda mais considerando sua idade avançada e condição financeira. A indenização deve observar a repercussão do dano, a intensidade do sofrimento, a conduta da requerida e seu porte econômico. Ademais, a condenação tem duplo caráter: punitivo e compensatório. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável diante das circunstâncias. Por fim, defiro o pedido de compensação, pois restou comprovado que a parte ré disponibilizou o valor de R$1.574,06 (mil quinhentos e setenta e quatro reais) em 24/06/2021 na conta de titularidade da parte autora, conforme documentos de Id’s 50572415 e 66128471. 3. Dispositivo Ante o exposto, profiro resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a nulidade do contrato nº 00147771356 e, consequentemente, a inexigibilidade do débito dele decorrente; DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao referido contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores das parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário em razão do contrato nº 00147771356, antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo, em dobro, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela descontada (dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil), cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquida. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) a partir de cada desconto indevido, autorizando-se desde já seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$1.574,06 (mil quinhentos e setenta e quatro reais), correspondente ao valor creditado na conta da parte autora mercê do contrato que vem de ser declarado nulo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora; CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data do evento danoso (desconto indevido, Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, § 3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a parte ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 28 de maio de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Colatina/ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025

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Processo nº 5010397-26.2025.4.04.7108

ID: 329790399

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORECI GROSS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELMAR DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010397-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LORECI GROSS ADVOGADO(A) : ELMAR DE SOUZA (OAB RS103167) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normati… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010397-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LORECI GROSS ADVOGADO(A) : ELMAR DE SOUZA (OAB RS103167) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 3500010-03.2024.8.13.0342

ID: 320595972

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 3500010-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERIEL PEREIRA PIMENTA NETO

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DO CARMO

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ROBSON LUIZ SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 3500010-03.2024.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PERIEL PEREIRA PIMENTA NETO CPF: 171.447.516-62 e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua representante, ofereceu denúncia contra Periel Pereira Pimenta Neto e Yann Marques Fonseca Silva, qualificados nos autos, imputando-lhes as condutas descritas no art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, alegando que, em 27/11/2024, os denunciados associaram-se para a prática do tráfico de drogas, traziam consigo e guardavam, na residência de um deles, Perial, 9 (nove) porções de Cannabis Sativa L., totalizando 80,9 gramas, destinados à venda, ou fornecimento, para consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi instruída com APFD, BO, e laudos preliminares (ID 10368360617, págs. 9/18) e definitivos de constatação (ID 10368360619, págs. 6/21). Os réus foram notificados e apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi rejeitada em relação ao réu Yann Marques Fonseca, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal (ID 10385887882). Em relação ao réu Periel Pereira Pimenta Neto, a denúncia foi recebida, e a ação penal teve continuidade apenas em face dele. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, nos termos da denúncia, porquanto patenteadas a autoria e a materialidade delitiva. A defesa apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a fixação do regime aberto para inicio de cumprimento de pena. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito, Materialidade A materialidade delitiva foi satisfatoriamente demonstrada pelos laudos toxicológicos definitivos (ID 10368360619, págs. 6/21). Autoria Quanto à autoria, esta restou sobejamente comprovada nos autos, conforme passo a expor: No interrogatório policial, o réu Periel Pereira Pimenta Neto exerceu o direito ao silêncio. No interrogatório judicial, o réu assumiu a propriedade da droga, mas negou o tráfico, afirmando que a substância era destinada ao seu consumo pessoal. No entanto, infere-se do histórico do REDS nº 2024-053222805-001 (ID 10368360618, págs. 5/6) que, durante patrulhamento realizado pela Avenida Minas Gerais, a equipe policial avistou um indivíduo em atitude suspeita, demonstrando nervosismo acentuado com a aproximação da viatura. Colhe-se que, diante da atitude suspeita, os militares passaram a observar o indivíduo à distância, sendo que, após certo tempo, o referido suspeito dirigiu-se ao encontro de um motociclista que havia acabado de chegar na residência dos fatos. A equipe desembarcou nas proximidades e, do lado externo do muro de uma residência, foi possível ouvir o diálogo entre os dois indivíduos, no qual um solicitava a quantia de R$ 60,00 em maconha e o outro afirmava que iria buscar o entorpecente. Depreende-se que, concretizada a negociação, os policiais se dirigiram ao portão da residência e solicitaram entrada, tendo o morador afirmado que buscaria a chave do portão, mas, ao adentrar na residência, foi flagrado pelo militar Diego Parreira arremessando invólucros sobre o muro do vizinho. Ademais, extrai-se que, em seguida, o morador retornou e abriu o portão, ocasião em que os indivíduos foram abordados, sendo identificados como Yann Marques (aquele inicialmente observado em atitude suspeita) e Periel Pereira (morador que chegou de motocicleta e arremessou os objetos sobre o muro). Segundo o histórico do REDS, durante a abordagem, Periel afirmou espontaneamente que havia aproximadamente 30 gramas de maconha em uma cômoda na sala, alegando que se destinava ao consumo. Extrai-se, ainda, que, diante da constatação de flagrante delito, os policiais realizaram buscas no interior do imóvel, sendo localizado na cômoda indicada por Perial a quantia de R$ 60,00 em espécie e três porções de maconha. Sobre a mureta da varanda, escondida embaixo de uma vasilha de água, foi localizada outra porção de maconha e, no muro onde Perial foi visto arremessando objetos, foram encontradas outras três porções de maconha, presas à concertina. Ainda, no quarto de Periel, dentro de uma caixa de balança, foi encontrado um pacote com vários sacos “ziplock” vazios, do mesmo modelo dos utilizados para embalar as porções de drogas localizadas anteriormente, além da quantia de R$ 680,00, em notas fracionadas. Também foi encontrado uma faca, uma tesoura e um pote plástico, todos com resquícios de maconha, e, no banheiro da residência, outra porção equivalente às apreendidas, bem como dois invólucros plásticos com resíduos de maconha. Com efeito, o histórico do REDS é no mesmo sentido do depoimento prestado pelo Policial Militar Diego Parreira de Queiroz. Em sede judicial, o Policial Militar Diego Parreira de Queiroz confirmou as declarações prestadas na fase inquisitiva e o histórico do REDS. O Policial Militar Carlos Barbosa dos Santos, em juízo, confirmou o histórico do REDS. Nesse contexto, vislumbra-se que a negativa de autoria do réu foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelo depoimento prestado, nas duas fases da persecução penal, pelo policial militar ouvido na qualidade de testemunha, o qual afirmou que foram localizados, ao todo, 09 porções de maconha na casa do réu, além de confirmar que escutou Periel negociando a venda de entorpecentes para Yann, fato corroborado nos autos. Quanto à alegação de que as drogas eram destinadas ao consumo pessoal, falece razão ao acusado. Com efeito, foi apreendida quantidade significativa de maconha com o réu, não sendo crível que todo o entorpecente apreendido seria destinado ao seu consumo. Ademais, não foram apreendidos com o réu materiais comumente utilizado para o uso de drogas, como cachimbo, isqueiro e dichavador. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbra-se que as drogas localizadas com Periel se destinavam ao tráfico, pois estavam individualmente embaladas, prontas para a comercialização. Por decorrência lógica, não subsiste a pretensão acerca da desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza de autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. Ademais, trata-se de fato típico e antijurídico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação do réu é medida de rigor. Tráfico privilegiado Neste ínterim, cumpre esclarecer que a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 é destinada ao pequeno traficante, isto é, àquele que não se dedica à atividade criminosa. Existem alguns parâmetros para se definir se há dedicação à atividade criminosa, são eles: a quantidade de droga, o tipo de entorpecente, os antecedentes criminais, o número de pessoas envolvidas e a frequência com que o tráfico é praticado. Assentada essa premissa, verifico que o réu foi encontrado com 8 porções de maconha, pesando 80,9 gramas. Ademais, de acordo com a CAC carreada aos autos, o réu é primário e possuidor de bons antecedentes. Ainda, não constam informações acerca de seu envolvimento com organizações criminosas. Nesse contexto, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, CONDENO Periel Pereira Pimenta Neto como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IV – FIXAÇÃO DAS PENAS Ante a condenação e atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo à fixação das penas. Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que a culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são normais; as consequências são inerentes ao tipo; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos de reclusão e a pena de multa em 500 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes, nem atenuantes, pelo que mantenho a pena em 5 anos de reclusão e a pena de multa para 500 dias-multa. Terceira fase: não há causa de aumento de pena; entretanto, está presente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois o réu é primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 que, no caso de tráfico privilegiado, a pena será reduzida de 1/6 a 2/3. No caso em tela, observando-se as circunstâncias concretas do fato, entendo que a diminuição de pena deve ocorrer em patamar intermediário, pois a quantidade de droga apreendida (80,9 gramas de maconha), embora não seja ínfima, também não é expressiva. Assim, aplico a fração de redução de pena de 1/2 e torno definitiva a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e a pena de multa de 250 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena. Considerando a pena aplicada e a satisfação dos requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: 1) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo; e 2) prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de serviço por dia de condenação, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução, facultado ao condenado cumpri-la em prazo menor, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade acima fixada (§4º do artigo 46, do Código Penal). V – DISPOSIÇÕES FINAIS Prisão Preventiva Conforme dispõe o § 1º do art. 387 do CPP, compete ao juiz decidir sobre a manutenção do réu preso ou a decretação da prisão preventiva. Assim, após encerrada a instrução, fica descartada a prisão preventiva para preservar as provas. De igual modo, não há que se falar em risco à ordem pública, in casu, posto que durante a tramitação processual não sobreveio qualquer fato novo que recomendasse a atuação cautelar por parte deste juízo. Dessa forma, o réu deve continuar a responder o processo em liberdade. Destruição das drogas apreendidas Determino a destruição das drogas apreendidas, mediante a confecção de auto circunstanciado, a ser remetido a este juízo, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. Destinação dos Bens Apreendidos Há nos autos elementos suficientes para se afirmar que o dinheiro em espécie apreendido com o réu era proveniente do tráfico de drogas. Portanto, com suporte no art. 63 da Lei 11.343/06, declaro perdido, em favor da União, a quantia de R$ 740,00. Determino a destruição dos demais objetos apreendidos, mediante confecção do respectivo termo. Indenização Mínima No tocante à indenização mínima prevista no inciso IV do art. 387 do CPP, entendo que esta não pode ser fixada, pois se trata de crime contra a coletividade e não há vítima determinada. Custas Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, porquanto a sua defesa foi patrocinada por advogado particular. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Outras Providências Após o trânsito em julgado: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) expeça-se boletim individual (art. 809 do CPP); 3) oficie-se ao TRE-MG acerca da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF); 4) expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. André Luiz Riginel da Silva Oliveira Juiz de Direito

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Laura Rodrigues Gervasio e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 290796509

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009815-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES GERVASIO MARIA INEZ RODRIGUES GERVASIO SEBASTIAO GERVASIO DE MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5009815-03.2024.8.13.0342 Polo Ativo: LAURA RODRIGUES GERVASIO, SEBASTIAO GERVASIO DE MELO, MARIA INEZ RODRIGUES GERVASIO ADVOGADO DOS AUTORES: WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº MG144654G Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA, OAB nº RJ109658A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória de danos morais e materiais ajuizada por Laura Rodrigues Gervásio, Maria Inez Rodrigues Gervásio e Sebastião Gervásio de Melo (partes autoras/polo ativo) em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. (parte requerida/polo passivo). Na inicial, em síntese, o polo ativo alega ter sofrido danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços que ocasionou atraso de voo, perda de conexão, extravio de bagagem e danos a bagagem. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: condenação da parte requerida em indenização por danos morais e danos materiais. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita concedida. A parte requerida na defesa arguiu no mérito a ausência de ato ilícito, a existência de caso fortuito e força maior – excludente de ilicitude e a inexistência de danos a serem indenizados. A requerida pleiteou, ao fim, a improcedência do pleito inicial. Contestação apresentada. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Alegações finais apresentadas pelas partes. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR Em defesa, preliminarmente, a parte requerida sustentou pela ilegitimidade das autoras Laura Rodrigues e Maria Inez quanto ao pleito de indenização relativo ao extravio da bagagem. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada “in status assertionis”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. No presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida, bem como o direito ou não dos autores, é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a sua ilegitimidade passiva (ou ativa dos autores) com base nas simples alegações na petição inicial. Trata-se de matéria de mérito e nele será apreciado. DO MÉRITO De início, destaca-se que a pretensão inicial visa a reparação por danos morais e materiais. Assim, é preciso considerar que em relação aos danos materiais, em regra, aplica-se as convenções de Varsóvia e de Montreal quando em se tratando de prejuízos materiais em âmbito internacional, e, quanto ao pleito de indenização por danos morais e materiais aplica-se a legislação nacional, quanto a questões domésticas - conforme precedente do STF de RE 636331. Assim, tendo o atraso ocorrido em solo doméstico, a legislação nacional há de ser aplicada ao caso. Feitos tais esclarecimentos, prossigo. A controvérsia consiste em: apurar a (in)existência de falha na prestação dos serviços pela requerida e da (in)existência de danos a serem indenizados. As partes, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Reconheço a relação consumerista, logo, ao caso também se aplica a hermenêutica do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, ciente do ônus probatório de cada polo processual, passo à apreciação das provas constantes dos autos. Junto à inicial e no transcurso da demanda, o polo ativo apresentou, dentre outras: cópia da passagem, cópia de documentos, fotografias, capturas de tela e outros. Por outro lado, a parte requerida admitiu o atraso do voo, todavia arguiu tratar-se caso fortuito/força maior posto que se tratou da realização de manutenção da aeronave visando a segurança do passageiros, o que afastaria a existência de ato ilícito e que inexistem danos a serem indenizados. Apesar da sólida argumentação da parte requerida, tenho que, no presente caso, as alegações iniciais prosperam em parte. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(grifei) Com base nos documentos de IDs 10332182794, 10332183574, 10332183584, 10332183071 e seguintes, aliado à ausência de provas de fatos modificativos, impeditivos e extintivos do alegado pela parte autora, o polo ativo demonstrou as razões pelas quais a sua argumentação há de ser acolhida – inclusive aos danos materiais decorrentes do extravio da bagagem. A documentação, comprova a ocorrência da falha na prestação de serviço indicada. Lado outro, a argumentação da requerida não se sustenta. Os argumentos defensivos não se bastam a justificar eventual atraso e integram os riscos do empreendimento. As adversidades relativas às manutenções das aeronaves, bem como em relação aos reajustes de malha aérea e a infraestrutura aérea seja por questões mecânicas ou meteorológicas, são hipóteses de fortuito interno, incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade da parte requerida. Ademais a parte requerida não comprovou, de maneira inequívoca, a prestação de assistência material. A legislação destaca: Código Civil Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (grifei) As fotografias evidenciam os danos a bagagem, o registro de irregularidade evidencia o extravio das bagagens, os comprovantes de pagamento demonstram o prejuízo material. Logo, a pretensão inicial deve ser acolhida. Os números das bagagens foram incluídos no relato de irregularidade anexado em ID 10332183584, cenário bastante para comprovar que todos os autores foram lesados – ao contrário do que sustenta a requerida. Desse modo hão de ser acolhidas as razões do polo ativo quanto a falha na prestação dos serviços. Assim, uma vez que o polo ativo comprovou o prejuízo material no importe de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) conforme a documentação que acompanha a inicial, a respectiva indenização é devida. Logo, tem-se a procedência para condenar a parte requerida a indenizar, de maneira conjunta e total, o polo ativo no montante de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais). Avanço ao pleito de indenização danos morais. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei) Sobre a temática, a doutrina elucida: “Carlos Roberto Gonçalves, apoiado em Zannoni, afirma que o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa.” (Direito Civil Sistematizado – PINTO, Cristiano Vieira Sobral – 9 ed. rev.atual.amp. Salvador. JusPODIVM. 2018) (grifei) Desse modo, quanto ao propalado dano moral, tenho que a situação vivenciada pelo polo ativo, agravado pela modificação da modalidade de transporte, aliada ao atraso e aos impactos aos passageiros, verifico que restou configurado por conduta irregular da requerida. O atraso injustificado, sem assistência e amparo devido é capaz de causar danos morais ao consumidor, que se vê violado em seus direitos, bem como abalado na segurança e expectativa depositada nos serviços da requerida – soma-se ainda o temor de frustração dos compromissos posteriores à viagem, além do extravio da bagagem (ainda que temporário) e possível prejuízo em estadia em razão da falha da requerida mostra-se suficiente a ocasionar danos morais. Assim, a situação vivenciada pelo consumidor, nessa hipótese, ultrapassa os meros dissabores, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar. Comprovado, portanto, a existência de danos morais a serem indenizados pela requerida. Inclusive, jurisprudencialmente, o entendimento exposto encontra respaldo. Transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - REMARCAÇÃO DE VOO COM ATRASO POR TEMPO ELEVADO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Atraso superior a 04 (quatro) horas para embarque aéreo, sem fornecimento de alimentação, gera dano moral indenizável, por atentar contra direito de assistência material, refletindo na dignidade da pessoa humana do passageiro. Arbitramento de indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano do ofendido e à culpabilidade do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.234967-0/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) (grifei). Reitero: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo, e encontra-se amparada pela Lei 8.078/90. - É cabível a condenação a título de dano moral em face de extravio de bagagem, haja vista o sentimento de desconforto dos passageiros diante da situação humilhante e vexatória de chegar ao local do destino sem os pertences necessários para desfrutar da viagem programada, bem como do fato de o extravio ter sido considerado definitivo. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observado o caráter, pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. - Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, que prevê o princípio da reparação integral dos danos, é cabível a indenização por danos materiais na hipótese de extravio de bagagem, sendo incabível se exigir que os passageiros comprovem os valores dos seus pertences por meio de notas fiscais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040795-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Desse modo, considerando as particularidades do caso, a capacidade das partes e o caráter pedagógico do arbitramento dos danos morais, propugna-se que a indenização por dano moral se presta a ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte autora, por ser suficiente para compensá-las pelo dano moral sofrido e dissuadir a parte ré de praticar novo ato ilícito. Por consequência, o pleito inicial há de ser acolhido em relação aos danos morais – nos termos desta fundamentação. Nada mais havendo a ponto de modificar o entendimento exposto, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao polo ativo de maneira conjunta e total o importe de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), a título de danos materiais; b) CONDENAR a requerida a compensar a cada parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, Na hipótese incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em relação aos danos materiais, a correção monetária e, os juros no valor de 1% (um por cento) terão como termo inicial a data do atraso do voo (data do efetivo prejuízo). Em relação aos danos morais, a correção monetária terá como termo inicial a data de publicação desta sentença, e, os juros em 1% (um por cento) ao mês, tem como termo inicial a data do atraso do voo. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 1.1 Dos efeitos da tutela. Não há tutela provisória a ser mantida ou revogada. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Das despesas antecipadas. No presente caso não se verifica qualquer hipótese de condenação do vencido em despesas antecipadas nos termos do artigo 82, §2° do Código de Processo Civil. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC. No caso de não apresentação dessa peça, remetam-se ao Tribunal para conhecimento do recurso. 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC, mesmo que haja decurso de prazo para contrarrazões. Cumpra-se todos os atos ordinatórios. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5010397-91.2021.8.21.7000

ID: 324665297

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010397-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALISSANDRA REMIÃO JUNGHAHNEL MARIA DE LOURDES REMIÃO JUNGHAHNEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERENICE KLEIN

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Precatório Nº 5010397-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALISSANDRA REMIÃO JUNGHAHNEL ADVOGADO(A) : BERENICE KLEIN (OAB RS007775) REQUERENTE : MARIA … Precatório Nº 5010397-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALISSANDRA REMIÃO JUNGHAHNEL ADVOGADO(A) : BERENICE KLEIN (OAB RS007775) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES REMIÃO JUNGHAHNEL ADVOGADO(A) : BERENICE KLEIN (OAB RS007775) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5062598-96.2023.4.04.7000

ID: 320699084

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5062598-96.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO FERNANDES

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PETIÇÃO Nº 5062598-96.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Processo de … PETIÇÃO Nº 5062598-96.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO FERNANDES (OAB PR083634) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Processo de autos 5018783-98.2013.404.7000: Em 17 de maio de 2013, a ASSOCIAÇÃO BRASIL deflagrou a demanda de autos n. 5018783-98.2013.4.04.7000, sob rito comum, em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a declaração da nulidade dos lançamentos promovidos pela requerida, no que tocaria à cobrança de taxa pela alegada ocupação do imóvel de matrícula n. 44.570 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba. Para tanto, em síntese, a autora sustentou ser proprietária do referido imóvel, em Guaratuba - matrícula n. 44.570 -, tendo impetrado o mandado de segurança de autos n. 2002.70.00.071773-2 perante a 3. VF da Subseção de Curitiba, impugnando a notificação promovida pela SPU - Secretaria do Patrimônio da União, quanto ao recolhimento da aludida taxa de ocupação pretensamente devida quanto ao período de 1993 a 1997. Ela teria sustentado, então, que a cobrança seria indevida, eis que o ato de demarcação do imóvel como terreno de marinha seria inválido, eis que ela não teria sido intimada pessoalmente ou por edital para se manifestar a respeito. Ademais, a pretensão teria sido atingida pela prescrição quinquenal; a cominação de taxas diferenciadas, de 2% ou 5%, conforme os contribuintes, seria inconstitucional. Na ocasião, lhe teria sido ferida liminar, suspendendo a exigibilidade do gravame, com subsequente concessão em definitivo da segurança, em sentença. O TRF4 teria reformado a sentença, em parte, acórdão que teria transitado em julgado. Iniciada a fase de cumprimento daquele julgado, ela teria postulado a expedição de certidão de cancelamento dos débitos quanto ao período de 1998 a 2010, e o levantamento dos depósitos realizados em conta vinculada àquele processo. A União teria discordado do pleito; ao interpretar o acórdão, o juízo de primeira instância teria reputado inexigível a taxa de ocupação quanto aos aludidos exercícios, sustentando que a associação deveria deflagrar nova demanda, no que tocaria aos débitos quanto aos anos de 1997 e seguintes. A União teria ingressado, então, com o agravo de instrumento n. 000959.60.2011.404.0000/PR, mas sua impugnação não teria sido acolhida pelo TRF4. Paralelamente a isso, a SPU teria expedido o ofício n. 1134/2010/SEDEC/PR, em 26 de maio de 2010, notificando a demandante a respeito da determinação da linha de preamar médio de 1831 e concedendo-lhe prazo de 60 dias para apresentar planas, documentos e esclarecimentos a respeito do trecho demarcado. A autora teria impugnado aludida notificação por meio do mandado de segurança n. 5010397-84.2010.4040.7000/PR, dizendo-a ofensiva ao art. 11 do decreto-lei n. 9.760/1946, dado que lhe seria dado participar do ato de demarcação, ao invés de meramente ser intimada sobre uma demarcação já havida. A autoridade impetrada teria prestado informações naquele mandado de segurança, por meio do ofício n. 1828, de 2010, SEDEC/SPU. O TRF4 teria reputado, então, que a demarcação levada a efeito pela União não estaria concluída, de modo que reputou improcedente a pretensão deduzida naquele mandado de segurança. Conquanto o Judiciário houvesse reputado que a demarcação não seria definitiva, a SPU teria passado a promover cobrança de valores, tomando em conta justamente a linha média da preamar de 1831, o que teria violentado sentença transitada em julgado. A demandante reportou-se ao conceito de ato administrativo. No âmbito do aludido mandado de segurança, a autoridade impetrada teria sustentado que a demarcação estaria inconclusa. A autora postulou a concessão de promovimento de urgência, detalhou os demais pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 135.539,34, juntando documentos. A juíza titular postergou a apreciação do pedido de liminar para depois do decurso da manifestação da União Federal. A requerida manifestou-se no movimento 14, sustentando que a requerente teria apresentado documentos no âmbito administrativo, na forma prevista no decreto-lei 9.760/1946; a demarcação promovida com lastro na linha média da preamar de 1831 teria sido mantida. A autora disse que não iria recorrer daquela deliberação (movimento 22). A União Federal apresentou sua resposta no movimento 23, argumentando que pretensão semelhante já teria sido julgada improcedente pelo Poder Judiciário, no âmbito do mandado de segurança n. 2002.70.00.071773-2/PR. A União disse que a pretensão seria improcedente e juntou cópia de decisões judiciais - evento 23. Seguiu-se réplica da autora - evento 26 -, argumentando que a União teria incorrido em equívoco, dado que teria desconsiderado o fato de que a sentença em questão teria sido prolatada, naquele mandado de segurança, com lastro na premissa de que a demarcação não teria sido concluída pela Fazenda Pública. A norma do art. 128 do decreto-lei n. 9760 seria de constitucionalidade duvidosa, dado que não se poderia impor gravames aos particulares, de modo retroativo. O imóvel estaria registrado em nome da autora; e a alteração do domínio em favor da Fazenda Pública apenas poderia ser promovida sob devido processo, atentando-se também para a unicidade da cadeia registral. A demandante postulou a realização de diligência pericial e a requisição de cópia dos autos de processo administrativo. Determinei a intimação da União Federal para que especificasse os meios probatórios pertinentes e necessários à solução da causa - evento 28. A requerida disse não ter provas a produzir - evento 32. A juíza titular determinou a apresentação de cópia dos autos do processo administrativo, por parte da União Federal - movimento 34 -, o que foi atendido no movimento 37. A autora teceu considerações a respeito do processo administrativo no movimento 40, sustentando que as peças estaria ilegíveis, em sua ampla maioria; a demarcação teria sido promovida em 1970, sem maior tecnicidade; o laudo seria tecnicamente imperfeito, os esclarecimentos técnicos apresentados pela demandante não teriam sido jungidos aos autos. O órgão da União teria adotado a linha pro domo sua, sempre em defesa dos seus interesses, sem isenção. Referido critério teria sido verbalizado na orientação normativa ON GEADE 2/2001. A autora enfatizou ser indispensável a realização de prova pericial (evento 40). Deferi a realização da perícia - evento 42. A Associação Brasil indicou assistente pericial e juntou quesitos - eventos 47. A União apresentou sues quesitos no movimento 48. As partes não concordaram com o orçamento apresentado pelo expert designado pelo juízo; deferiu-se a sua substituição (evento 68). Na sequência, o perito designado em substituição ao anterior apresentou seu curriculum - evento 84. Determinou-se nova substituição do perito - evento 89 - e o laudo técnico foi apresentado pelo assistente pericial da autora, no movimento 101. Determinou-se nova intimação do expert para apresentar o exame pericial faltante, conforme movimentos 89 e 106. O perito apresentou novo orçamento - evento 118. Determinei a intimação das partes a respeito. Destituí o perito - evento 147 - e designei outra perita em substituição. Ela junto dados curriculares - evento 214. O perito designado pediu sua destituição do encargo. Submeti a causa às alegações finais das partes (evento 242 e 246), em que elas repisaram os argumentos vertidos no curso da demanda. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Prolatei sentença, então, com o seguinte dispositivo: "3.1. PROMOVO o julgamento conjunto dos processos de autos 5018783-98.2013.404.7000 e 50595897320164047000. 3.2. CONHEÇO do mérito das pretensões deduzidas pela ASSOCIAÇÃO BRASIL nas petições iniciais dos aludidos processos, com o fim de JULGÁ-LAS PROCEDENTES, com força no art. 489, I, CPC. 3.3. DECLARO a nulidade dos lançamentos promovidos pela União Federal, no que toca à cobrança de taxa de ocupação do imóvel aludido na peça inicial, enquanto não for promovida a efetiva demarcação da área em questão, para fins de aferição da sua natureza (aventado terreno de marinha), com efetiva e prévia intimação da entidade demandante para fins de participação e acompanhamento dos trabalhos de demarcação, na forma dos arts. 11 e ss. do Decreto-lei 9.760/46. 3.4. CONDENO a UNIÃO FEDERAL a pagar honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da autora, na forma do art. 23 da lei n. 8.906/1994 e art. 85, CPC, cujo montante fixo em (a) 13% (treze por cento) do valor da causa (quanto a cada um dos processos), corrigido pela variação do IPCA-E, com termo inicial na data do ingresso em juízo e termo final na data do efetivo pagamento, no que toca ao valor que for igual ou inferior a 200 salários mínimos, vigentes na data do cumprimento da sentença; (b) 10% (dez por cento) do valor que porventura ultrapassar duzentos salários mínimos, ficando aquém de 2000 salários mínimos. Anoto que atualmente o salário mínimo é de R$ 998,00, conforme decreto 9.661/2016; todavia, deverá ser considerado, para a aferição, o valor do salário mínimo vigente na data do cumprimento da sentença, conforme art. 85, §4º, IV, CPC/15. Logo, o valor total dos honorários, já considerando os dois processos, corresponderá à soma dos aludidos valores, decorrentes da aplicação de tais percentuais sobre os valores da causa em questão. Tendo a autora sido representada no processo por mais de um advogado, o valor deverá ser distribuído de modo pro rata, salvo eventual consenso em sentido contrário por parte dos procuradores, a ser documentado nos autos. São devidos juros moratórios de 0,5%(meio por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, contados desde a intimação da requerida para pagamento, conforme leitura a contrario senso do art. 85, §16, CPC. 3.5. CONDENO a União Federal a reembolsar a entidade demandante das despesas e custas processuais por ela recolhidas, corrigidas pelo IPCA, conforme art. 82, CPC e art. 4º, parágrafo único da lei n. 9.0289/1996. 3.6. SUBMETO a presente sentença ao reexame necessário, dado que é ilíquida (art. 496, §3º, I, CPC). 3.7. Caso sobrevenham recursos tempestivos, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de lei (art. 1.003, §5º, art. 219 e, conforme o caso, art. 183, CPC). Em tal caso, oportunamente, REMETAM-SE os autos ao TRF4, na forma do art. 1.010, CPC. 3.8. PROMOVO a juntada, nesse ato, de cópia da presente sentença nos autos conexos." A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional da 4. Região, em acórdão com a seguinte síntese: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. LINHA PREAMAR MÉDIO 1831. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS. TEMA 1.199/STJ. NECESSIDADE. 1. Tratando-se a de demarcação promovida durante a década de 1970, aplica-se à situação a redação original do artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. 2. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 16/05/2023, afetou a matéria em questão, discutida no bojo dos REsp 2.015.301/MA e REsp 2.036.429/MA, à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.199/STJ), determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratassem da questão, independentemente do estado em que se encontrassem. 3. Por ocasião do recente julgamento dos Recursos Especiais referidos, foi firmada a tese de que " Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007 ". 4. Nos procedimentos demarcatórios em questão, é válida a convocação dos interessados certos ou incertos apenas por edital somente nos casos em que o ato tenha sido praticado no período entre 31/05/2007 e 28/03/2011, intervalo de tempo em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do artigo 11 do Decreto-lei nº 9.760/46 promovida pelo artigo 5º da Lei nº 11.481/2007. 5. Em procedimento demarcatório ocorrido nos idos dos anos 1970, tendo sido os interessados, mesmo aqueles certos, intimados por edital, há nulidade clara e inafastável a macular o referido procedimento. 6. Na espécie, a União limitou-se a intimar a associação autora para apresentar documentos ou desconstituir a demarcação já feita, o que não atende aos critérios legalmente previstos. 7. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. Em 14 de setembro de 2020, a empresa INVESTBENS postulou que fosse deferido o seu ingresso na causa, enquanto sucessora da ASSOCIAÇÃO BRASIL, dizendo ter arrematado, em leilão público, na data de 07 de dezembro de 2018, o imóvel aludido na petição inicial desta demanda. Segundo a mencionada empresa, caberia ao arrematante "i) promover o adimplemento de todos os débitos exigidos pelo SPU, por entender que este está localizado em terreno de marinha, ii) ou assumir o Polo Ativo das demandas Judiciais existentes (Ação Anulatória nº 5018783.98.2013.4.04.7000/PR e processos correlatos), prestando garantia idônea para discussão do suposto débito, haja vista que a garantia da discussão do mérito daqueles autos recai sobre imóvel de titularidade da alienante." Ela reportou-se à sentença que prolatei neste processo, enfatizando que os lançamentos de taxa de ocupação deveriam ser obstados. A ASSOCIAÇÃO BRASIL concordou com o pedido de sucessão processual - movimento 18 do eproc de apelação, ao tempo em que postulou a sua manutenção na causa na condição de interessada. Seguiu-se determinação do TRF4 para que a questão fosse submetida à análise do presente Juízo. Em 28 de dezembro de 2020, a ASSOCIAÇÃO BRASIL constituiu novos procuradores no processo - movimento 269 deste eproc. A União disse, por seu turno, que "A União, vem, respeitosamente, informar que os autos foram devolvidos à primeira instância para apreciação do pedido formulado pelo autor de substituição da garantia, alteração do polo ativo da demanda e expedição de ofício, conforme documentos em anexo. Uma vez apreciados os pedidos, requer-se seja determinado o retorno dos autos ao E. TRF da 4ª Região, para fins de julgamento do recurso de apelação interposto pela ré." No movimento 276 deste eproc, a INVEST BENS repisou os argumentos deduzidos perante o TRF4. No evento 279, enfatizei que eventual substituição da demandante pela arrematante do imóvel dependeria da aquiescência da União, por força do art. 109, CPC/15. Deliberei, ademais, como segue: "(...) IV. No curso da demanda de n. 5059589-73.2016.4.04.7000, a ASSOCIAÇÃO BRASIL ofertou um imóvel em caução, com o fim de garantir os débitos decorrentes da cobrança da taxa de ocupação debatidas nos processos já declinados. Ela apresentou cópia da matricula nº 103275 do CRI da 8ª Circunscrição. Em princípio, os alegados débitos remanescentes da execução fiscal 50233273220134047000, extinta sem julgamento de mérito, corresponderiam a R$ 1.821.285,25. A autora disse que o aludido imóvel possuiria valor de mercado equivalente a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Por seu turno, a requerida sustentou que o imóvel deveria ser avaliado por Oficial de Justiça. Antes de apreciar, em definitivo, o pedido de substituição do bem em garantia ofertado mais recentemente pela Invest Bens, condiciono o aceite à prévia avaliação judicial, a ser promovida sob contraditório. Assim, requisito que Oficial de Justiça avaliador promova, COM URGÊNCIA, a pertinente avaliação do referido imóvel indicado no ev. 276. EXPEÇA-SE o necessário, para tanto. Promovida a avaliação, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito. Prazo de 03 dias úteis. V. INTIME-SE a União Federal para que diga se tem alguma objeção à substituição da parte requerida, na forma acima indicada. Prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação. VI. Por fim, expeça-se ofício à SPU para que obste todo e qualquer encargos, a título de taxa de ocupação, no que toca à posse direta do imóvel aludido na peça inicial, diante do quanto consta na sentença de ev. 250," No movimento 283, a UNIÃO disse não se opor ao pedido de substituição da ASSOCIAÇÃO BRASIL pela INVEST BENS, quanto à atuação no polo ativo da demanda. No movimento 285, a autora reiterou concordar com o pedido de ingresso da Invest Bens na condição de requerente. Expediu-se mandado de avaliação do imóvel ofertado em garantia pela Associação Brasil - movimento 286. Por seu turno, a INVEST BENS postulou a suspensão da aludida avaliação, dada a concordância da União com o pedido de substituição das partes. Segundo a peça de evento 287, " Ademais, conforme também restou demonstrado, a ora peticionante, para o efetivo cumprimento das determinações exaradas no edital de arrematação, indicou bens de sua propriedade (Bem imóvel registrado na matrícula nº 9.419, do Registro de Imóveis de Antoniana – PR e Bem imóvel registrado na matrícula nº274, do Registro de Imóveis de Morretes - PR) para substituir a garantia originária desta demanda. " No movimento 295, a INVEST BENS indicou os seguintes imóvel como contracautela, no presente processo: "i) Bem imóvel registrado na matrícula nº 429, do 2º Registro de Imóveis de Cascavel - PR, com área de 250.000 m²; ii) Bem imóvel registrado na matrícula nº 430, do 2º Registro de Imóveis de Cascavel - PR, com área de 473.000 m²; iii) Bem imóvel registrado na matrícula nº 431, do 2º Registro de Imóveis de Cascavel - PR, com área de 439.000 m² iv) Bem imóvel registrado na matrícula nº 432, do 2º Registro de Imóveis de Cascavel - PR, com área de 418.000 m² v) Bem imóvel registrado na matrícula nº 433, do 2º Registro de Imóveis de Cascavel - PR, com área de 486.000 m² vi) Bem imóvel registrado na matrícula nº 434, do 2º Registro de Imóveis de Cascavel - PR, com área de 461.000 m² vii) Bem imóvel registrado na matrícula nº 435, do 2º Registro de Imóveis de Cascavel - PR, com área de 500.000 m² viii) Bem imóvel registrado na matrícula nº 436, do 2º Registro de Imóveis de Cascavel - PR, com área de 468.000 m² ix) Bem imóvel registrado na matrícula nº 437, do 2º Registro de Imóveis de Cascavel - PR, com área de 417.000 m² x) Bem imóvel registrado na matrícula nº 438, do 2º Registro de Imóveis de Cascavel - PR, com área de 409.000 m²." Por seu turno, a UNIÃO FEDERAL argumentou que "Nos termos do que estatuído no referido Edital, o pagamento do débito exigido pela SPU implicará em reconhecimento de que o imóvel é caracterizado como terreno de marinha e implicará na extinção dos processos. O depósito judicial da integralidade do débito possibilitará a substituição processual até a final decisão que declarará o domínio em favor da União ou do particular que suceder a Associação Brasil nos processos. Assim, querendo a INVEST BENS assumir o polo ativo, haja vista a alteração do proprietário do imóvel objeto do feito, deverá depositar em juízo a totalidade dos débitos exigidos pela SPU." No movimento 300, a INVEST BENS reiterou o pleito de admissão na causa, na condição de autora, dada a arrematação do imóvel aludido na peça inicial deste processo. Seguiu-se petição da ASSOCIAÇÃO BRASIL - movimento 302 -, requerendo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, por parte da Fazenda Nacional. Determinei a intimação da UNIÃO para, querendo, se manifestar a respeito dos bens indicados pela INVEST BENS, a título de caução, conforme evento 295. No movimento 306, a UNIÃO disse não aceitar os bens ofertados em garantia, eis que "os aludidos imóveis foram objeto de ação de desapropriação promovida pelo INCRA, bem como ação civil pública promovida pelo MPF em face da J. MALUCELLI FLORESTAL LIMITADA, do INCRA e do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade do decreto expropriatório e do respectivo processo administrativo de desapropriação da Fazenda Boi Preto, promovido pelo INCRA." Ainda segundo a União, "restou declarada a nulidade dos títulos de propriedade emitidos pelo Estado do Paraná sobre o imóvel denominado "Fazenda Boi Preto" (RESP 766.391-PR), sendo reconhecida a propriedade da União sobre os referidos imóveis." Ela reportou-se ao processo de autos n. 5010019-35.2018.4.04.7005 - digitalização do processo de autos 2000.70.05.000885-9 -, e também ao processo 5002408-94.2019.4.04.7005 /PR. A autora postulou a expedição de nova certidão de regularidade fiscal - certidão positiva com efeitos de negativa. No evento 308 deferi a substituição da Associação Brasil pela Invest Bens, intimando a associação para esclarecer em que condição pretenderia permanecer vinculada ao feito. Não acolhi a alegação da União Federal de que eventual realização de depósitos ou oferecimento de caução, em conta vinculada aos autos, implicaria renúncia ao direito invocado na peça inicial, destacando que a arrematação do imóvel em praceamento público não implica automática extinção das demandas correlatas, versando sobre a validade do crédito exequendo. Deferi o pedido de antecipação de tutela, promovido pela ASSOCIAÇÃO BRASIL, determinando a expedição, por parte da União Federal, de certidão positiva com efeitos de negativa, no que toca aos débitos discutidos no processo, salvo a existência de outras dívidas, para além daquelas discutidas na demanda e no processo de eproc 50595897320164047000. A Associação Brasil aduziu que ainda que a Invest Bens tenha arrematado o imóvel em 2018 e seja a atual proprietária (o que não se questiona), essa alteração do proprietário não implica, necessariamente, na alteração da relação de direito processual para o caso em tela. Assim, postulou que seja mantida no processo como assistente simples (ev. 313). As certidões pretendidas e deferidas foram anexadas no evento 315. A empresa Invest Bens indicou novos bens em garantia no ev. 318, pugnando pela substituição da garantia apresentada pela Associação Brasil nos autos de ação n. 5059589-73.2016.4.04.7000. No movimento seguinte, ela ratificou que seria a titular dos imóveis indicados, postulando o acolhimento do pleito de substituição (ev. 323). A União não concordou com a indicação de bens em garantia, tendo em vista a falta da anuência expressa da J. MALUCELLI FLORESTAL LTDA, CNPJ 77639888/0001-31, efetiva proprietária, quanto à indicação dos exarados imóveis à penhora. Na decisão de ev. 329, deferi o pedido de que assistência simples formulado pela Associação Brasil. No que tocava à substituição do bem dado em garantia e alteração do polo ativo da demanda, registrei que, quem porventura houvesse adquirido a posse do imóvel no curso da demanda de reintegração, restaria atingido pelos efeitos da coisa julgada - contudo, isso não alteraria a legitimidade das partes, devendo haver prévia e expressa anuência da contraparte. Ademais, eventual substituição de garantias dependeria de prévia oitiva da União Federal e aferição da suficiência dos bens ofertados para tanto. Enfatizei que a requerida não teria concordado com a indicação dos imóveis ofertados por parte da INVEST BENS para fins de contracautela, dado que pertenceriam à Fazenda Pública, segundo demandas detalhadas no movimento 206. De toda sorte, determinei que as partes fossem intimadas e se manifestassem, querendo, sobre a suficiência das medidas processuais já promovidas e quanto à remessa dos autos ao eg. TRF4. As entidades INVEST BENS e a ASSOCIAÇÃO BRASIL deixaram o prazo esgotar-se sem manifestação (eventos 330, 331 e 334). A União Federal se manifestou no evento 325, ratificando não se opor à sucessão processual e dizendo não concordar com a substituição em garantia dos bens propostos. Susentou ser caso de regresso dos autos à segunda instância. Determinei, então, a remessa dos autos ao eg. TRF4, facultando manifestação prévia à parte autora (evento 337). Nos movimentos 342 e 344, a parte autora reiterou o pedido de emissão/expedição de nova Certidão Positiva com efeito de Negativa (CEPEN). D'outro tanto, a INVEST BENS requereu a suspensão de quaisquer atos expropriatórios decorrentes do não-adimplemento dos alegados débitos com a SPU. Ademais, requereu que constasse como única autora no presente feito - e que a Associação Brasil constasse como interessada (ev. 344). A União apontou que o pleito das autoras deveria ser requerido na esfera administrativa, pois extrapolaria o pedido inicial (ev. 348). A Associação Brasil argumentou que, em razão de existirem outras execuções judiciais em curso, a autora não conseguiria emitir a certidão pretendida. Assim, ratificou o pleito de evento 342 (mov. 349). Na decisão de evento 351, deferi os pedidos formulados pela demandante a fim de que a requerida promova a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, no que toca aos débitos discutidos no presente processo, salvo a existência de outras dívidas, para além daquelas discutidas na demanda e no processo de eproc 50595897320164047000. Ademais, declarei suspensa a exigibilidade do crédito debatido nos autos, de modo que a União deveria se abster de promover atos de cobrança. Ressalvei à requerida, porém, a possibilidade de promover lançamento para fins de obstar a decadência do aventado crédito. A União Federal anexou demonstrativo no evento 357, dando conta do cumprimento da determinação judicial. A Invest Bens reiterou o pedido de suspensão de quaisquer atos expropriatórios no movimento 358, mediante prévia intimação da União para se manifestar sobre os bens dados em garantia. A União, por sua vez, destacou já haver se manifestado a respeito, bem como já ter havido análise do juízo sobre a questão - ev. 364. Os autos foram encaminhados para a 2. Instância, sendo que o processo permaneceu suspenso até decisão do STJ no Tema 1199. Restou negado provimento à apelação da União (evento 78 daqueles autos de recurso). A União opôs embargos declaratórios, não acolhidos pelo Colegiado Recursal. Ela interpôs recurso especial, cujo processamento restou indeferido, diante do Tema STJ 1.199 (movimento 118 dos autos de recurso). A União interpôs, então, agravo em recurso especial, não conhecido pelo STJ. Certificou-se o trânsito em julgado, ocorrido em 29 de maio de 2025. As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito do prosseguimento da demanda, tendo a INVET BENS postulado a expedição de ofício ao CRI de Guaratuba, para o registro da ata e recibo de arrematação do imóvel em questão (ev. 374). O procurador da parte autora informou sua intenção de promover o cumprimento da sentença, referente aos honorários de sucumbência, no evento 376. 1.2. Processo de autos 50595897320164047000: Em 29 de novembro de 2016, nos autos n. 50595897320164047000, a ASSOCIAÇÃO BRASIL deflagrou uma demanda cautelar em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a suspensão cautelar de executivos fiscais, relacionados à pretensa inadimplência de taxas de ocupação, no que tocaria ao imóvel matrícula n. 44.570 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba. A autora argumentou ser entidade sem fins lucrativos, tendo por escopo a disponibilidade de meios para práticas desportivas e filantropia, não distribuindo lucros ou bonificações. Ela teria sido constituída em 1955, por delibreração da alta administração do então Banco Mercantil e Industrial do Paraná S/A, origem do extinto Banco Bamerindus S.A. Ela reportou-se à demanda de autos n. 5018783-98.2013.4.04.7000 e sustentou que a União Federal estaria promovendo a cobrança de valores a título de taxa de ocupação. A autora ofertou contracautelas, postulou a concessão de tutela de urgência, detalhou os demais pedidos e atribuiu à demanda o valor de R$ 30.000,00, juntando documentos. Determinei a retificação da autuação, submetendo a causa ao rito comum - evento 3. A autora sustentou que a execução fiscal de autos n. 5017939-17.2014404.7000 estaria garantida com penhora em dinheiro e teria sido impugnada por meio dos embargos n. 5036293-56.2015.404.7000; a execução fiscal de autos n. 5026273-69.2016.404.7000 estaria garantida por imóveis, aceitos pela União Federal, aguardando-se, então, a lavratura do auto de penhora. Outros aventados débitos a título de taxa de ocupação estariam garantidos pela caução ofertada na peça inicial; a execução fiscal n. 5023327.32.2013.404.7000 teria sido extinta, mediante sentença transitada em julgado em 14 de janeiro de 2014. Ele retificou a peça inicial, de modo a detalhar que a caução teria por escopo garantir o pagamento de débitos não ajuizados - evento 8. A União Federal foi intimada para se manifestar, querendo, a respeito do pedido de antecipação de tutela - evento 12. Ela teceu considerações no movimento 13, argumentando que o oferecimento do imóvel em garantia, por parte da autora, apenas poderia ser aceito se promovida prévia avaliação judicial. Não haveria comprovação do alegado perigo de dano. Ela juntou documentos. A autora renovou o pedido de antecipação da tutela - ev. 15 e 16. Indeferi, no despacho de evento 17, o pedido de antecipação de tutela, ao tempo em que requisitei avaliação do imóvel indicado na inicial para fins de caução. A avaliação foi documentada nos movimentos 24 e 25. A autora repisou o pedido de oferecimento de caução e suspensão de exigibilidade das taxas de ocupação perseguidas pela União Federal - evento 29 -, o que foi deferido no evento 36. Termo de caução foi anexado no evento 40. Seguiu-se resposta da União Federal (evento 77), argumentando ter se operado a perda do objeto da demanda, no curso do processo, dado o ajuizamento de execuções fiscais. Ela disse estar dispensada da apresentação de contestação, no que tocaria à obtenção de CPEN, de modo que os honorários sucumbenciais seriam incabíveis, diante da regra do art. 10.5220, de 2002, art. 19. A caução não teria aptidão, porém, para assegurar, por si, a suspensão das execuções fiscais. A autora apresentou réplica - evento 80 -, repisando os argumenots esgrimidos na peça inicial. Suspendi o processo, no aguardo da evolução da demanda de autos 5018783-98.2013.4.04.7000, conforme se vê no movimento 90. A União Federal alegou estar cumprindo a ordem liminar - evento 120. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Prolatei sentença em conjunto com os processos 5018783-98.2013.404.7000 e 50595897320164047000, com o seguinte dispositivo: "3.1. PROMOVO o julgamento conjunto dos processos de autos 5018783-98.2013.404.7000 e 50595897320164047000. 3.2. CONHEÇO do mérito das pretensões deduzidas pela ASSOCIAÇÃO BRASIL nas petições iniciais dos aludidos processos, com o fim de JULGÁ-LAS PROCEDENTES, com força no art. 489, I, CPC. 3.3. DECLARO a nulidade dos lançamentos promovidos pela União Federal, no que toca à cobrança de taxa de ocupação do imóvel aludido na peça inicial, enquanto não for promovida a efetiva demarcação da área em questão, para fins de aferição da sua natureza (aventado terreno de marinha), com efetiva e prévia intimação da entidade demandante para fins de participação e acompanhamento dos trabalhos de demarcação, na forma dos arts. 11 e ss. do Decreto-lei 9.760/46. 3.4. CONDENO a UNIÃO FEDERAL a pagar honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da autora, na forma do art. 23 da lei n. 8.906/1994 e art. 85, CPC, cujo montante fixo em (a) 13% (treze por cento) do valor da causa (quanto a cada um dos processos), corrigido pela variação do IPCA-E, com termo inicial na data do ingresso em juízo e termo final na data do efetivo pagamento, no que toca ao valor que for igual ou inferior a 200 salários mínimos, vigentes na data do cumprimento da sentença; (b) 10% (dez por cento) do valor que porventura ultrapassar duzentos salários mínimos, ficando aquém de 2000 salários mínimos. Anoto que atualmente o salário mínimo é de R$ 998,00, conforme decreto 9.661/2016; todavia, deverá ser considerado, para a aferição, o valor do salário mínimo vigente na data do cumprimento da sentença, conforme art. 85, §4º, IV, CPC/15. Logo, o valor total dos honorários, já considerando os dois processos, corresponderá à soma dos aludidos valores, decorrentes da aplicação de tais percentuais sobre os valores da causa em questão. Tendo a autora sido representada no processo por mais de um advogado, o valor deverá ser distribuído de modo pro rata, salvo eventual consenso em sentido contrário por parte dos procuradores, a ser documentado nos autos. São devidos juros moratórios de 0,5%(meio por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, contados desde a intimação da requerida para pagamento, conforme leitura a contrario senso do art. 85, §16, CPC. 3.5. CONDENO a União Federal a reembolsar a entidade demandante das despesas e custas processuais por ela recolhidas, corrigidas pelo IPCA, conforme art. 82, CPC e art. 4º, parágrafo único da lei n. 9.0289/1996. 3.6. SUBMETO a presente sentença ao reexame necessário, dado que é ilíquida (art. 496, §3º, I, CPC)." Os autos foram encaminhados ao TRF4, em razão de recursos e para reexame necessário da deliberação de 1ª instância. O Colegiado Recursal determinou o sobrestamento do processamento do recurso, no aguardo da deliberação sobre o Tema 1.199, no âmago do STJ. No evento 279, deliberei: "expeça-se ofício à SPU para que obste todo e qualquer encargo, a título de taxa de ocupação, no que toca à posse direta do imóvel aludido na peça inicial, diante do quanto consta na sentença de ev. 250. INTIMEM-SE as partes da presente decisão." No movimento 289, despachei: "no movimento 287, a INVEST BENS alegou que, "conforme também restou demonstrado, a ora peticionante, para o efetivo cumprimento das determinações exaradas no edital de arrematação, indicou bens de sua propriedade (Bem imóvel registrado na matrícula nº 9.419, do Registro de Imóveis de Antoniana – PR e Bem imóvel registrado na matrícula nº274, do Registro de Imóveis de Morretes - PR) para substituir a garantia originária desta demanda. Quem adquire bens no curso do processo, os recebe no estado em que se encontra e com os riscos inerentes a qualquer demanda. Eventual substituição de garantias depende de prévia oitiva da União Federal e aferição da suficiência dos bens oferados para tanto. XI. A empresa postulou "A imediata suspensão da avaliação dos referidos imóveis pelo I. Oficial de Justiça avaliador, haja vista a manifesta impossibilidade de manutenção dos mesmos como meios legítimos de garantia dos valores em discussão." DEFIRO, por ora, aludido pleito, registrando que isso implica a impossibilidade de aceitar, por ora, como garantia, o imóvel ofertado pela INVEST BENS. INTIME-SE a empresa em questão a respeito deste despacho. " Deferi a expedição de certidão de regularidade fiscal - evento 351. No evento 364, a empresa autora postulou a restituição dos autos ao TRF4, para deliberar a respeito das garantias ofertadas neste processo, nos termos do despacho de movimento 337. Sobreveio acórdão, em 19/06/2024, declarando a ausência de interesse processual e a causa restou extinta, sem julgamento de mérito, mediante inversão dos ônus de sucumbência, conforme evento 39 daqueles autos de apelação. A sentença transitou em julgado, em 23/04/2024. A União Federal postulou o cumprimento do julgado no evento 141, quanto aos honorários de sucumbência. A executada foi intimada para dar cumprimento ao julgado (ev. 157), manifestando-se no ev. 161. A União disse que a obrigação teria sido adimplida. Os autos encontram-se conclusos para análise. 1.3. Processo de autos 50179391720144047000: Por outro lado, em 28 de março de 2014, a UNIÃO FEDERAL deflagrou uma execução fiscal em face da ASSOCIAÇÃO BRASIL, pretendendo a satisfação do alegado crédito de R$ 262.708,57, com amparo na inscrição em dívida ativa de n. 90613020553-99 e processo administrativo de autos 49366 002242/0134-9. O processo foi distribuído perante esta 11.VF. A executada opôs exceção de pré-executividade conforme movimento 14, dizendo haver conexão com o processo 5018783-98.2013.404.7000/PR e argumentando que - diante da pretensão anulatória debatida na referida demanda - a execução deveria permanecer suspensa, no aguardo da solução daquela causa. A empresa foi citada, conforme evento 24. Declarei haver conexão entre as demandas - evento 27, ao que seguiram-se medidas de tentativa de penhora de bens no patrimônio da executada. Por conta da alteração da competência desta 11.VF, o processo foi redistribuído perante a 19.VF de Curitiba - vara de execuções fiscais. Com isso, foi penhorado imóvel, nos termos do evento 111. Foram apresentados relatórios sobre despesas de leiloeiro. O Juízo da 19. VF determinou a avaliação do imóvel penhorado. O autor de penhora foi jungido no evento 111 daquele eproc. O Juízo da 19.VF despachou, então, como segue: "observada a regra de competência instituída pela Resolução Conjunta nº 05/2021 do TRF da 4ª Região, a presente execução deveria ter sido distribuída ao Núcleo de Justiça 4.0 que se encontra em funcionamento desde 14 de março de 2022." O processo encontra-se suspenso, aguardando julgamento de embargos à execução. 1.4. Presente eproc 5062598-96.2023.4.04.7000: Por outro lado, em 30 de agosto de 2023, a INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A deflagrou esta demanda, sustentando ter arrematado aludido imóvel, em leilão promovido no âmbito da execução fiscal de autos n. 50179391720144047000. Segundo a peça inicial, "em 07 de dezembro de 2018, a ora peticionante, arrematou, em Leilão Público, o imóvel de matrícula Imobiliária nº 44.570, razão pela qual, desde tal momento, figura como real proprietária do imóvel referido." Ela disse que, nos termos do edital do leilão, lhe teria sido atribuída a incumbência de adotar as medidas jurídicas necessárias à imissão na posse do bem. Ela transcreveu parte do edital, registrando que “Caberá ao comprador verificar junto aos órgãos competentes eventuais restrições ambientais no imóvel, a regularização e unificação dos lotes dentro da referida matrícula, assim como a regularização de benfeitorias existentes no local e não averbadas no Registro de Imóveis. Imóvel foreiro à União. Terreno de Marinha. A Associação promove contra a União, na 11ª. Vara Federal de Curitiba, a Ação Anulatória 5018783.98.2013.4.04.7000/PR visando desconstituir a caracterização de terreno de marinha atribuída pela SPU. Débitos fiscais, incluindo, mas não se limitando à ação informada, estimados em aproximadamente R$ 3.668.859,56 (três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até 30/11/2018. Tais débitos, lançados em dívida ativa ou não, deverão ser pagos pelo comprador no prazo de até 10 dias úteis após o leilão, ou depositado integralmente no juízo federal onde tramita o feito, assumindo o arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos débitos que forem lançados posteriormente ao exercício de 2017, além do IPTU e eventuais outras taxas incidentes. O pagamento do débito exigido pela SPU implicará em reconhecimento de que o imóvel é caracterizado como terreno de marinha e implicará na extinção dos processos." Ademais, "caberia ao peticionante, ou promover o adimplemento de todos os débitos exigidos pelo SPU, por entender que este está localizado em terreno de marinha, ou assumir o Polo Ativo das demandas Judiciais existentes (Ação Anulatória nº 5018783.98.2013.4.04.7000/PR e processos correlatos), prestando garantia idônea para discussão do suposto débito, uma vez que a garantia da discussão do mérito daqueles autos recai sobre imóvel de titularidade da alienante." Ela disse ter assumido a condição de requerente na demanda de eproc 5018783-98.2013.4.04.7000/PR. "Ocorre que, desde a prolatação das citadas decisões, a ora peticionante não consegue usufruir integralmente do imóvel, nem tão pouco ver resguardado seu direito, uma vez que não esta lhe sendo permitido o registro na matricula imobiliária." Invocou o direito de petição. Argumentou que, segundo o cartório de registro de imóveis, "Os documentos apresentados não formam um título hábil para registro. É necessário apresentar a Carta de Arrematação, expedida conforme o art. 901, §2°, CPC, acompanhada do auto de arrematação, sentença e comprovação de que transcorreu o prazo para interposição de embargos (Art. 515, 1, b, do CN/PR).” Asseverou, ademais: "Destaque-se que a Peticionária efetuou, ainda, uma segunda tentativa junto ao Registro de Imóveis. Naquela oportunidade, apresentou a Escritura Pública celebrada entre as partes, na qual pactuaram que a Escritura de Compra e Venda seria outorgada após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nesta ação. Assim, formulou pedido de averbação com base nos arts. 54 e 55 da Lei 13097/2015." A alienação do imóvel não teria sido indicada na matrícula do bem. Ela juntou ata de arrematação. No movimento 5, declinei da competência para o processo e julgamento desta demanda a favor do r. Juízo da 19VF de Curitiba: "3.1. DECLARO a competência da Justiça Federal para processo e apreciação do pedido deduzido neste eproc. 3.3. REGISTRO, porém, que este Juízo da 11.VF é incompetente para a causa, porquanto o requerimento em questão versa sobre a efetivação do auto de arrematação promovido no âmbito da execução fiscal de autos n. 50179391720144047000, distribuídos perante a 19.VF. 3.4. DECLINO da competência, portanto, a favor daquele r. Juízo Titular da 19., CF, dado que se trata de pretensão intimamente correlata à evolução da mencionada execução fiscal. 3.5. ACRESCENTO que, por se cuidar de incompetência absoluta, fundada na natureza na matéria debatida e também por tratar de questões submetidas a processo em curso perante outro Juízo - art. 5, LIII, CF/88, art. 64, CPC, não se aplicando ao caso a súmula 33, STJ. 3.6. INTIME-SE a parte autora a respeito desta decisão. 3.7. REMETAM-SE os autos ao r. Juízo Titular da 19.VF, mediante distribuição por dependência ao eproc 50179391720144047000, tão logo se esgotem os prazo para recurso (art. 1.003, §5, CPC) ou caso a parte autora diga não ter ingresse em recorrer." O r. Juízo da 19VF suscitou conflito de competência perante o TRF4. O Tribunal atribuiu à presente unidade jurisdicional a alçada para solução do caso. "1. Tendo a arrematação do bem decorrido de procedimento extrajudicial e tendo a ata da arrematação referido a necessidade de adoção de providências referentes a processo judicial em tramitação, a petição distribuída para tal finalidade deve tramitar perante o mesmo juízo em que tramita o processo judicial referido. 2. Conflito de competência conhecido para o fim de declarar a competência do juízo suscitado." No movimento 28, a autora sustentou que, em 7 de dezembro de 2018, ela teria arrematado, em leilão público, o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 44.570, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba – PR, razão pela qual figuraria como real proprietária do imóvel. Ela argumentou ainda que "conforme se aduz do Edital do Leilão, incumbiria à Arrematante/Peticionante promover uma série de medidas necessárias para que, de forma definitiva, lhe fosse permitido o registro do imóvel em seu nome." Destacou que "No julgamento da demanda, o I. Magistrado entendeu pela: “NULIDADE dos lançamentos promovidos pela União Federal, no que toca à cobrança de taxa de ocupação do imóvel aludido na peça inicial, enquanto não for promovida a efetiva demarcação da área em questão, para fins de aferição da sua natureza (aventado terreno de marinha), com efetiva e prévia intimação da entidade demandante para fins de participação e acompanhamento dos trabalhos de demarcação, na forma dos arts. 11 e ss. do Decreto-lei 9.760/46.”. Em sede de recurso de segundo grau, os I. Desembargadores da 12ª Turma do TRF da 4ª Região se posicionaram no sentido de CONFIRMAR INTEGRALMENTE A EXCELSA DECISÃO." Alegou ainda que, "Contra o v. acórdão, a União interpôs Recurso Especial. Todavia, o recurso não é dotado de efeito suspensivo e, sobretudo, teve seu conhecimento negado na via admissional. Mediante interposição de Agravo, a UNIÃO pretende submeter a discussão a julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Independentemente disso, desde a arrematação do imóvel até o presente momento, a ora Peticionante/Arrematante não pôde requisitar o registro da efetiva compra do bem. A partir do julgamento em segundo grau, todavia, há a possibilidade de autorização para tal registro. Pois bem, em face da relatada situação é que se faz impositiva a manifestação desse I. Juízo quanto ao pleito formulado e, assim, seja imediatamente expedido o ofício ao competente Registro de Imóveis para que seja Registrada a Ata e Recibo de Arrematação e garantido o direito do ora Peticionante em tornar pública a propriedade sobre o imóvel." A autora postulou: "pugna-se pelo acolhimento do pedido vestibular e das demais manifestações já acostadas, para que seja determinada a expedição de ofício ao competente Registro de Imóveis de Guaratuba – PR e, assim, seja procedido ao registro da Ata e Recibo de Arrematação e garantido o direito da INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S/A em tornar pública a efetiva a propriedade do bem imóvel." Determinei a intimação prévia da União a respeito do pedido de evento 28. Ela se opôs à pretensão, sustentando a natureza pública do imóvel, conforme se infere do movimento 33. A requerente reiterou o pedido formulado, no movimento 36. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência da Justiça Federal: Como anotei no movimento-5, a parte autora não chegou a endereçar sua pretensão em face de alguma entidade, o que poderia suscitar dúvidas quanto à competência da Justiça Federal presente caso. Como notório, a alçada da JF somente se aplica quando algum ente federal - assim definido no art. 109, Constituição - figure como autor, requerido, assistente, oponente, o que não se dá, ao menos não expressamente, nesse caso. A empresa postulou o registro da aquisição do imóvel em leição extrajudicial - imóvel de matrícula 44.570. A requerente sustentou que "Como se aduz, caberia ao peticionante, ou promover o adimplemento de todos os débitos exigidos pelo SPU, por entender que este está localizado em terreno de marinha, ou assumir o Polo Ativo das demandas Judiciais existentes (Ação Anulatória nº 5018783.98.2013.4.04.7000/PR e processos correlatos), prestando garantia idônea para discussão do suposto débito, uma vez que a garantia da discussão do mérito daqueles autos recai sobre imóvel de titularidade da alienante." Desse modo, conquanto a demandante não tenha endereçado sua pretensão, de modo expresso, em face da União, cuida-se de pleito que coloca em causa a atividade do mencionado ente federativo, ensejando a competência da Justiça Federal para o caso. 2.2. Competência desta Subseção: Em princípio, pleitos como o presente demanda ser distribuídos perante o Juízo da localidade em que a aventada obrigação deva ser cumprida, se procedente a pretensão deduzida em Juízo (art. 53, III, "d", do CPC). Deve-se ter em conta, porém, o disposto no art. 109, §2, Constituição: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." Por conta do exposto, o processamento do requerimento da autora submete-se à alçada desta Subseção de Curitiba. Ademais, repiso cuidar-se de projeção dos debates travados na execução fiscal. 2.3. Competência desta unidade jurisdicional: O TRF4 sustentou que este Juízo da 11.VF seria competente para o processo e julgamento desta demanda, ao apreciar o conflito de competência suscitado pela 19.VF de Curitiba - execuções fiscais. Assim, a causa há de tramitar perante esta unidade jurisdicional. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO APARTADA QUE VISA RESGUARDAR A POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. 1. Tendo a arrematação do bem decorrido de procedimento extrajudicial e tendo a ata da arrematação referido a necessidade de adoção de providências referentes a processo judicial em tramitação, a petição distribuída para tal finalidade deve tramitar perante o mesmo juízo em que tramita o processo judicial referido. 2. Conflito de competência conhecido para o fim de declarar a competência do juízo suscitado (TRF4, conflito 5003773-76.2024.4.04.0000/PR) 2.4. Emenda da peça inicial e rito aplicável: É assegurado aos sujeitos o direito de petição, conforme art. 5, XXXIV, Constituição/88. Contudo, no caso em exame, a rigor de uma pretensão endereçada à União Federal, ainda que verse sobre uma questão mais singela, envolvendo o registro de arrematação na matrícula do imóvel, que alegadamente configura terreno de marinha. Eventual petição - requerimento que não dê início a uma demanda - deveria ser promovida nos autos de um processo em curso, o que não ocorre na espécie. Reputo que a parte demandante deve retificar a peça inicial, a fim de que se submeta aos requisitos do art 319, Código de Processo Civil, com detalhamento da parte requerida, indicação de valor da causa e demais requisitos. Aplico ao caso o art. 321, CPC. Por sinal, trata-se de pretensão resistida, conforme se infere da manifestação da União Federal - evento 33. Não há como apreciar a questão sem a constituição de efetiva relação processual, com as garantias que lhe são inerentes - contraditório, ampla defesa, prolação de sentença etc. Registro que a demanda deve tramitar sob rito comum, dado que versa sobre bens imóveis. Assim, independentemente do valor a ser atribuído à demanda, a pretensão não pode ser processada sob o rito dos Juizados, conforme art. 3, §1, III, lei n. 10.259/2001. 2.5. Conexão processual: O processualista Bruno S. Dantas enfatiza que " com o início de vigência do CPC/2015, será considerado prevento o juízo perante o qual houver ocorrido o registro ou a distribuição (conforme o caso) da primeira de uma série de demandas conexas, ainda que tal registro ou distribuição tenha ocorrido durante a vigência do CPC/1973 . Desde que a prevenção, ela própria, não se tenha consumado sob a égide do CPC/1973 (por um dos alternativos critérios previstos nos seus arts. 106 e 2019), incidirá de plano o disposto no art. 59 da codificação de 2015 definindo-se o juízo prevento para um conjunto de demandas conexas pela anterioridade dos registros ou das distribuições (conforme o caso) das mesmas. Os arts. 60 e 61 do CPC/2015, por sua vez, praticamente repetem os arts. 107 e 108 do CPC/1973, dispensando, por tal razão, maiores comentários a respeito nesta oportunidade." (DANTAS, B. S. in WAMBIER, Teresa A. Alvim et al. Breves comentários ao novo código de processo civil. SP: RT, 2015, p. 229). Convém ter em conta a lição de Araken de Assis, sobre o tema: "(...) O art. 55, caput, definiu a conexão como a identidade de pedido ou de causa inspirado no propósito de erradicar as tergiversações constatadas na vigência do CPC de 1939. A proposição legislativa, excepcional no direito estrangeiro, porque prepondera a tendência de encarregar o órgão judicial de indicar os casos do fenômeno, consonante controvérsia haurida do direito comum, e feita em sentido oposto à do CPC de 1939, em todo caso revela-se incompleta e insuficiente. Não abrange a totalidade das hipóteses de conexão . O art. 55, § 3.º (“… mesmo sem conexão entre eles”) alude à conexão em sentido estrito do art. 55, caput. Ao nosso ver, os vínculos que geram o risco da prolação de “decisões conflitantes ou contraditórias”, a teor do art. 55, § 3.º, inserem-se na rubrica da conexão em sentido amplo. Não há outro sítio adequado para situar o liame entre os objetos litigiosos O art. 113 do NCPC, arrolando os casos em que se admite a demanda conjunta, ou litisconsórcio, demonstra que existem outros laços, mais tênues e distantes, que autorizam o processo cumulativo. E a outro juízo não se chega ao avaliar o nexo exigido pelo art. 343 na reconvenção, como ocorria no direito anterior. Retira-se, daí, segura conclusão . As duas hipóteses descritas no art. 55, caput – identidade de causa ou identidade de pedido – constituem “uma, entre as várias em que ocorre a conexão”. Por isso, antes do CPC de 1939, descreveu-se a conexão como “laço envolvente, que se insinua por entre as relações jurídicas, ora prendendo-as de um modo indissolúvel, por forma a exigir uma única decisão; ora criando entre elas pontos de contato mais ou menos íntimo, que aconselham a reunião em um só processo, ainda quando possam ser decididas separadamente, sem maior dano, a não ser a lentidão e o gravame de maiores despesas”. Exemplos de causas conexas, segundo a literalidade do art. 55, caput: (a) A reivindica o imóvel x perante B, e, paralelamente, C também reivindica o imóvel x, do mesmo réu, hipótese em que a identidade recai sobre o pedido (objeto) mediato; (b) o locatário A propõe consignatória dos aluguéis perante o locador B, o qual, de seu turno, propõe ação de despejo, fundada no inadimplemento dos aluguéis, perante o inquilino. Para os efeitos da modificação da competência, as hipóteses contempladas no art. 55, caput – identidade de causa de pedir ou identidade de pedido –, então, ainda consideram-se exemplificativas. Um laço menos intenso já serve para reunir os processos. O objetivo da regra reside em evitar decisões conflitantes, “por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada”. Em outra oportunidade, reiterou-se que “não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto {rectius: pedido})”, bastando “que as ações sejam análogas, semelhantes”, insistiu no “escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes ”. Por conseguinte, a jurisprudência, atendendo às finalidades da modificação da competência, em que a derrogação das regras gerais se justifica pela economia de atividade e pela erradicação do risco de julgamentos conflitantes, rejeita a exigência de identidade absoluta de causa ou de pedido, aceitando simples analogia entre as ações . Porém, preocupa-se com o risco de julgamentos contraditórios, evento apurado caso a caso, mas verificado em todas as hipóteses do art. 113, inclusive na afinidade de ponto comum de direito ou de fato (inc. III). Ora, parece difícil visualizar semelhante risco no cúmulo simples de pedidos, em que há total autonomia das pretensões deduzidas, no mesmo processo, contra o réu. Por isso, o intuito de erradicar pronunciamentos conflitantes não oferece a única e constante justificativa para o processo cumulativo e, muito menos, a prorrogação da competência. Ao menos na conexão subjetiva, no caso da cumulação simples de pedidos, impera o princípio da economia processual. E, de toda sorte, as finalidades visadas no processo cumulativo, e na reunião de causas inicialmente autônomas, mostram-se estranhas à verdadeira causa desses fenômenos, que residiria no vínculo entre partes, causa e pedido." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume I. São Paulo: RT, 2015, tópico 302) Deve-se aferir, ademais, a eventual aplicação do art. 55, §1º, parte final, CPC/15: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ." Semelhante é o conteúdo da mencionada súmula 235, STJ: " A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado ." No caso em exame, há conexão processual com as demandas relatadas acima. Contudo, na medida em que elas já foram sentencidas, não há necessidade de reunião entre os casos, eis que inviável a solução conjunta, conforem súmula 235, STJ, já referida. 2.6. Eventual violação à coisa julgada: Como sabido, a coisa julgada é assegurada constitucionalmente, na forma do art. 5, XXXVI, Lei Maior/88, enquanto projeção da garantia da segurança jurídica. Eventual sentença transitada em julgada em regra não pode ser alterada pelo Juízo e tampouco pela parte atingida, salvo eventual celebração de acordo com a parte reconhecida como credora na decisão (lógica, por exemplo, do art. 190, CPC). "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). No caso, a pretensão deduzida na inicial não parece violar eventual coisa julgada, eis que ao que consta referida questão - registro da carta de arrematação junto à matrícula do imóvel mencionado no evento 1 - não chegou a ser deliberada judicialmente em sentença transitada em julgado. 2.7. Eventual litispendência: De alguma forma, o tema do ne bis in idem tem origem no âmbito do direito sancionador, dado que ninguém pode ser sancionado duplamente por uma mesma infração administrativa ou penal . Essa vedação decorre da própria cláusula do devido processo, tanto na vertente substantiva quanto procedimental. Daí que ninguém pode responder a simultâneos processos administrativos versando sobre a mesma suspeita/imputação, tampouco podendo responder a distintos processo penais com lastro na mesma arguição. Esse é o conteúdo da cláusula do double jeopardy, assegurada pela 5ª e pela 14ª Emendas da Constituição dos EUA (aplicadas aos Estados-membros a partir do caso Benton v. Maryland - 1969, Suprema Corte). No âmbito da Civil Law isso se traduz na cláusula do ne bis in idem, assegurado expressamente pelo art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica e em inúmeros outros tratados internacionais. No caso alemão, essa vedação está expressa no art. 103 da Lei Fundamental ( Doppelverwertungsverbot - proibição de dupla valoração do mesmo fato: " Ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato, com base no direito penal comum ", em tradução livre). Apesar de se tratar de garantia antiga - há quem alegue que o ne bis in idem teria origem sob o governo de Henrique II, na Inglaterra (por volta de 1100 D.C, conforme RUDSTEIN, David S. Double jeopardy: a reference guide to the United States Constitution. Westport: Praeger, 2004, p. 4-8), há várias discussões a respeito do seu alcance. Anote-se, por exemplo, que García de Enterría sustentava que o ne bis in idem impediria a cumulação de sanções penais e administrativas diante de uma mesma imputação, por força da redação do art. 25 da Constituição da Espanha (veja-se AISA, Estrella Escuchuri. Teoría del concurso de leyes y de delitos: bases para una revisión crítica. Granada: Comares, 2004, p. 123). Mas, essa opinião não ganhou maiores adeptos. O fato é que o bis in idem ocorre quando alguém é sancionado mais de uma vez pela mesma imputação. Daí que deve se tratar da mesma conduta e também da punição ao mesmo título, dado que é cabível - no território nacional - que alguém responda a uma sanção pela infração tributária e também responda por eventual crime previsto na lei 8.137/1990. Em outras palavras, um determinado comportamento pode configurar, a um só tempo, infração a cláusulas contratuais - dando ensejo à aplicação de cláusulas penais -; ilícito administrativo; ilícito tributário e ilícito penal, contanto que haja efetiva diferença entre os escopos sancionatórios de cada uma dessas imputações. No caso, nesse primeiro e precário exame, não diviso sinais de litispendência, o que pressupõe - conforme art. 337, §2, CPC/15 - identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. No presente processo, a aludida exceção não foi suscitada pelas partes e não constato o cogitado bis in idem , no que tange ao exame de ofício. Aludido requisito de identidade de partes nas demandas é esmaecido, e fato, quando em causa processos coletivos, na medida em que o(a) autor(a) pode então deduzir pretensão em nome de coletividades. Quando em causa ações coletivas , o que não é a hipótese em exame, é salutar ter em conta "que a aferição da litispendência na tutela coletiva deve ser regida não pela análise de quem formalmente se apresenta como autor das diversas demandas, mas, sim, pela qualificação jurídica de tal legitimação. Vale dizer, indagando-se a que título estão as diferentes entidades autoras em juízo, deduzindo idênticas pretensões de tutela de direitos meta-individuais (mesmos pedidos e causas de pedir), quando, então, será possível afirmar serem idênticas as demandas coletivas. Deste modo, em virtude da especialidade do modelo processual coletivo, e, notadamete da qualificação da legitimação ativa empregaada, revela-se equivocada a afirmação de inexistência de litispendência entre ações coletivas através das quais sejam deduzidas idênticas pretensões, pelo tão-só fato de terem sido propostas por entidades diferentes ." (VENTURI, Elton. Processo civil coletivo: a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 331). De toda sorte, não há preclusão pro iudicato para exame do tema adiante, notadamente em fase de saneamento, caso acorram aos autos elementos que demandem a revisão deste despacho. " Sob outra perspectiva, dentre as espécies de preclusão, em relação aos protagonistas do processo, há ainda a denominada preclusão pro iudicato, pela qual é vedado ao juiz decidir questão já julgada. Assim, a preclusão, normalmente, atinge a atividade das partes, mas, igualmente, pode também ocorrer em relação ao órgão jurisdicional, impondo-lhe o obstáculo de não mais poder decidir matéria de direito disponível, a qual, nos termos do caput do art. 505, foi objeto de precedente julgamento . Cumpre deixar claro que a vedação no sentido de desautorizar o juiz a rever anterior ato decisório concerne apenas questões de direito disponível, uma vez que, consoante o disposto no art. 485, § 3.º, do CPC, não alcança a matéria de ordem pública, que pode ser reexaminada, pelo próprio juiz da causa, até o momento de proferir sentença. Fredie Didier Júnior, enfrentando está questão já sob as novas regras processuais, sustenta diferente opinião, trazendo inúmeros argumentos que convidam à reflexão. Embora entendendo que o art. 485, § 3.º, do CPC, autoriza a cognição em qualquer grau e tempo de jurisdição da matéria ali especificada, isso somente ocorrerá se não tiver sido precedentemente examinada: “convém precisar a correta interpretação que se deve dar ao enunciado do § 3.º do art. 485 do CPC. O que ali se permite é o conhecimento, a qualquer tempo, das questões relacionadas à admissibilidade do processo – não há preclusão para a verificação de tais questões, que podem ser conhecidas ex officio, até o trânsito em julgado da decisão final, mesmo pelos tribunais. Mas não há qualquer referência no texto legal à inexistência de preclusão em torno das questões já decididas. Se fosse consistente esta linha de raciocínio, quando já decidida, por exemplo, em primeiro grau uma preliminar de natureza processual, não impugnada a decisão por meio do recurso cabível, o tribunal estaria impedido de reexaminá-la de ofício, porque coberta pela preclusão. Na verdade, o tribunal não só pode como deve enfrentar as questões de ordem pública, visto que não há se falar em preclusão pro iudicato sobre esta matéri a. Atualmente, vinga esse posicionamento em nossos tribunais, como, v.g., colhe-se em acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.377.422-PR, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: “Nos termos da jurisprudência desta Corte as matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo”. Em senso análogo, a 2.ª Turma, a seu turno, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.483.180-PE, com voto condutor do Ministro Herman Benjamin, assentou, à unanimidade de votos, que: “Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que as matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. Tive oportunidade de examinar esta problemática sob a égide do CPC re- vogado, valendo-me da lição de Galeno Lacerda. [4]Na verdade, há ensinamentos que se perpetuam. Como a redação do atual caput do art. 505 é praticamente a mesma da anterior (art. 471), invoco mais uma vez a dou- trina do insigne processualista gaúcho, ainda atual, ao refutar a posição de Liebman, no sentido da impossibilidade de ser reavivado, no curso do pro- cesso, o exame acerca de questões cujo deslinde já havia sido coberto pela preclusão. Com efeito, após sistematizar as nulidades processuais e tentar solucionar os problemas que defluíam da atividade saneadora do juiz, Galeno Lacerda afirmava que: “a violação de normas imperativas, ao contrário do que ocorre com a anulabilidade, deve ser declarada de ofício pelo magistrado. Enquanto, porém, a ofensa à lei reclamada pelo interesse público provoca nulidade insanável, a infração de preceito imperativo ditado em consideração a interesse da parte impede o juiz a tentar o suprimento, antes de declarar a nulidade. Ora, o problema da preclusão de decisões no curso do processo é substancialmente diverso do problema da preclusão das decisões terminativas. Enquanto nestas o magistrado esgota a jurisdição, extinguindo a relação processual, naquelas ele conserva a função jurisdicional, continua preso à relação do processo. Em face desta premissa, a pergunta se impõe: Pode o magistrado, que conserva a jurisdição, fugir ao mandamento de norma imperativa, que o obriga a agir de ofício, sob pre- texto de que a decisão interlocutória precluiu? Reconhecido o próprio erro, poderá a falta de impugnação da parte impedi-lo de retratar-se? Terá esta com sua anuência, tal poder de disposição sobre a atividade ulterior do juiz? A resposta, evidentemente, no caso, deve ser negativa . Se o juiz conserva a jurisdição, para ele não preclui a faculdade de reexaminar a questão julgada, desde que ela escape à disposição da parte, por emanar de norma processual imperativa. Daí se conclui que a preclusão no curso do processo depende, em última análise da disponibilidade da parte em relação à matéria decidida. Se indisponível a questão, a ausência de recurso não impede o reexame pelo juiz. Se disponível, a falta de impugnação im- porta concordância tácita à decisão. Firma-se o efeito preclusivo não só para as partes, mas também para o juiz, no sentido de vedada se torna a retratação". Desse modo, também sob a vigência do novo CPC, se no curso do processo, enquanto não esgotada a jurisdição, entender o juiz que se equivocara em decisão sobre as matérias arroladas nos incs. IV, V, VI e XI do art. 485, im- põem-lhe a função de dirigente do processo e o dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139), reexaminá-la e resolvê-la novamente. É o que determina o art. 485, § 3.o, no sentido de autorizar ao juiz conhecer de ofício das supra aludidas matérias, até que, à evidência, não tenha exaurido a sua própria jurisdição ." (TUCCI, José. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 485 ao 538. São Paulo: RT. 2016, comentário ao art. 485). Convém destacar esse último excerto: "Desse modo, também sob a vigência do novo CPC, se no curso do processo, enquanto não esgotada a jurisdição, entender o juiz que se equivocara em decisão sobre as matérias arroladas nos incs. IV, V, VI e XI do art. 485, im- põem-lhe a função de dirigente do processo e o dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139), reexaminá-la e resolvê-la novamente. É o que determina o art. 485, § 3.o, no sentido de autorizar ao juiz conhecer de ofício das supra aludidas matérias, até que, à evidência, não tenha exaurido a sua própria jurisdição." No caso em exame, não há sinais de que esta causa seja reiteração de alguma outra demanda, na forma do art. 337, §2, CPC/15. 2.8. Eventual suspensão da demanda: Não diviso a presença dos requisitos que ensejariam eventual suspensão do processo, nesta etapa da causa, por conta de alguma questão prejudicial - art. 313, Código de Processo Civil/15: " Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente ; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. (...) § 4 O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. §5 O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no §4." A respeito dos aludidos preceitos, convém registrar aqui a análise detida promovida por Araken de Assis: "Prejudicial externa civil – A hipótese mais frisante de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa homogênea é a prevista no art. 313, V, a, do NCPC. Toda vez que o julgamento do mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”, o juiz suspenderá o processo . Derivações dessa regra avultam na possibilidade de o relator suspender os processos que dependam do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (art. 21 da Lei 9.868/1999) e da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 5.º, § 3.º, da Lei 9.882/1999) – não, porém, a suspensão em decorrência do incidente de resolução das demandas repetitivas ou do julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial repetitivos: a questão aí julgada é principal. O art. 313, V, a, trata da suspensão por causa prejudicial, que é a aptidão da prejudicial em tornar-se objeto litigioso em outro processo. Fica evidente da redação da norma que a prejudicial é externa, porque há de consistir em “objeto principal de outro processo”. Não importa a circunstância de a questão prejudicial consistir no objeto originário do outro processo (v.g., A postula a invalidade do contrato firmado com B, mas B pleiteia o cumprimento da prestação devida por A) ou decorrer do alargamento desse objeto, por força de declaração incidente (v.g. B pleiteou de A, no primeiro processo, o principal da dívida, mas A reagiu pleiteando a declaração incidente da validade do contrato; no segundo processo, B pleiteia de A os juros da dívida). Importa a resolução da questão comum no outro processo, com autoridade de coisa julgada. E, nesse caso, o vínculo produzido na causa subordinante estender-se-á à causa subordinada ou, vencido o prazo máximo de suspensão – hipótese mais do que provável, vez que o interregno de um ano (art. 313, § 4.º) é muito curto, pressupondo-se elastério mais dilatado para o julgamento, por forçada ordem cronológica do art. 12, e o trânsito em julgado –, sobre a deliberação incidental na causa subordinada não recairá a coisa julgada (art. 503, § 1.º, III, in fine). Realmente, a questão comum não constitui o objeto principal da causa condicionada. Do contrário, configurar-se-ia um dos efeitos da litispendência, a proibição de renovação de causa idêntica. Cumprirá ao juiz julgá-la vencido o prazo hábil de espera, incidentalmente, apesar dos esforços de concatenação empreendidos pelo expediente da suspensão. O exemplo ministrado, em que uma das partes pleiteia a decretação da invalidade do contrato e a outra reclama a prestação, releva que tampouco importa a diversidade da força da ação (declarativa, constitutiva, condenatória, executiva e mandamental) e a espécie de procedimento. A pretensão de A contra B para decretar a invalidade do contrato tem força constitutiva negativa, a de B contra A para realizar a prestação tem força condenatória. Nada obstante, o primeiro processo funciona como causa prejudicial relativamente à pretensão deduzida no segundo: decretada a invalidade do contrato naquele, fica predeterminado o desfecho deste (improcedência). Evidentemente, havendo a possibilidade de reunir os processos no mesmo juízo (retro, 305), para julgamento simultâneo, por força da conexão (retro, 303), inexiste a necessidade de suspender a causa condicionada, porque os processos conexos serão julgados simultaneamente (art. 55, § 1.º). O objetivo da suspensão prevista no art. 313, V, a, consiste em evitar a emissão de provimentos conflitantes, logicamente incompatíveis, a respeito da questão prejudicial. Por esse motivo, causa prejudicial envolvendo partes distintas raramente constitui razão bastante para suspender outro processo, por mais relevante que seja a questão comum controvertida em ambos, ressalva feita às hipóteses de o julgamento da causa subordinante produzir efeitos erga omnes, como acontece na ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, § 2.º, da CF/1988). Aliás, essa é uma característica – a falta de identidade de partes – da prejudicial de constitucionalidade, objeto do controle concentrado, todavia alheio à incidência do art. 313, V, a. Em outras palavras, o juiz da causa condicionada não suspenderá o processo em que se controverta norma objeto de controle concentrado de constitucionalidade . Em tal hipótese, ou o STF concedeu liminar, suspendendo a vigência da norma, e o juiz não poderá aplicá-la; ou não concedeu, e o juiz haverá de aplicá-la no julgamento do mérito, ou não, exercendo o controle difuso. A superveniência do julgamento do STF, pronunciando a inconstitucionalidade, será recepcionado no julgamento do mérito ou, havendo ocorrido o trânsito em julgado, a sentença se tornará inexequível, nas condições do art. 525, § 1.º, III, c/c § 12. No tocante ao estágio do processo subordinado, a suspensão poderá ocorrer no primeiro e no segundo graus; em particular, “o fato de já ter sido proferida sentença no processo prejudicado não afasta, portanto, a possibilidade de sua suspensão”. Conforme deflui da cláusula final do art. 313, V, a, que alude a “outro processo pendente”, tampouco o estágio do processo subordinante se mostra relevante à suspensão, bastando que subsistam os efeitos da litispendência. Encontrando-se a causa prejudicial no tribunal, por força de apelação, admite-se a suspensão, hipótese em que, presumivelmente, o desfecho ocorrerá dentro do prazo de suspensão . Era particularmente difícil a interpretação da regra particular do direito anterior, declarando haver suspensão do processo que “tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente” (art. 265, IV, c, do CPC de 1973). A esse propósito, havia dois termos de alternativa: ou se cuidava de prejudicial externa, caracterizada pelo fato se tratar de questão de estado (v.g., na ação de divórcio, a validade do casamento), hipótese em que incorreria a lei em indesejável redundância; ou se tratava de prejudicial interna, caso em que ocorreria colisão com o sistema da declaração incidente, e, pior, nenhuma justificativa plausível para suspender o processo, pois o juiz da causa resolverá conjuntamente a questão prejudicial, e, conforme o teor da resolução, passando ou não à análise da questão prejudicada. Essa situação constitui simples subespécie da regra geral do art. 313, V, a, do NCPC. É digno de nota a possibilidade de o juízo não exibir competência em razão da matéria para julgar questões de estado em caráter principalmente, hipótese em que a resolução incidental porventura tomada não se revestirá de auctoritas rei iudicate, nos termos do art. 503, § 1.º, III." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro: volume II. Tomo II. Parte geral. São Paulo: RT. 2015. p. 809 e ss.) No caso em apreço, não diviso a presença de causas ensejadoras da suspensão desta demanda, a exemplo de cogitada necessidade de se aguardar a evolução de algum outro processo . Tampouco foi determinada a suspensão em alguma demandada suscetível de produzir tal efeito, a exemplo do disposto no art. 982, do Código de Processo Civil/2015. Ressalvo eventual novo exame do tema, caso a tanto instado. 2.9. Legitimidade das partes - considerações gerais: É sabido que, em alguma medida, as questões alusivas à pertinência subjetiva tangenciam o próprio mérito da causa. Nosso sistema ainda se vincula à concepção eclética de Túlio Liebmann - quem distinguia entre pressupostos processuais, condições para o válido exercício do direito de ação e, por fim, as questões de mérito. O problema é que, no mais das vezes, os temas próprios ao mérito (procedência/improcedência da pretensão) e os temas próprios às condições da ação (legitimidade/ilegitimidade, possibilidade do pedido) não podem ser distinguidos de uma forma absolutamente clara. Como se infere do seu 'Tratado das ações', Pontes de Miranda promovia uma distinção entre (a) ação em sentido material - como uma espécie de projeção do direito subjetivo - ainda vinculada à concepção imanentista do direito civil antigo e (b) ação em sentido processual. Com base nessa diferenciação pontiana, é que o desembargador gaúcho Adroaldo Furtado Fabrício tem criticado a teoria eclética, ao enfatizar que as 'condições da ação' também tratam, no geral, do mérito da causa (saber se a parte é legítima é, de certa forma, um exame conexo ao mérito: saber se ela poderia ser demandada, se teria a obrigação de indenizar etc). Confira-se com Adroaldo Furtado Fabrício. Extinção do Processo e Mérito da Causa, in OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (org). Saneamento do processo: Estudos em homenagem ao Prof. Galeno Lacerda. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1990, p. 33. De todo modo, em sentido pontualmente distinto, e por conta dos dispositivos do Código de Processo Civil em vigor, atente-se para a lição de Araken de Assis: " A legitimidade não condiciona a ação, como quer a opinião há pouco exposta, haja vista um motivo trivial: a sua falta jamais impedirá a formação do processo . A pessoa que toma a iniciativa de provocar o órgão judiciário, seja quem for, cria a relação processual, embora fadada a perecer através de juízo de admissibilidade negativo – item que constitui pressuposto lógico e cronológico do exame do mérito. Legitimidade é, descansando no direito material, problema distinto do juízo acerca do caráter fundado ou infundado da pretensão deduzida contra o réu . A demanda movida por alguém sem legitimidade é inadmissível, e, não, infundada. Sentença terminativa desse teor limita-se a repelir, a partir dos dados ministrados pelo direito material, sempre in status assertionis, a habilitação da parte para conduzir o processo, relativamente ao objeto litigioso alegado. Aos esquemas abstratos, traçados na lei, gerando tal capacidade, chamam-se de situações legitimadoras. Portanto, a dissociação entre o sujeito da lide e o do processo evidencia a verdadeira natureza da legitimidade e a situa no lugar próprio no conjunto das questões submetidas à apreciação do órgão judicial. É um pressuposto processual preenchido mediante a simples enunciação do autor. Ninguém se atreverá a reputar respeitante ao mérito eventual juízo quanto à inexistência, em determinado caso concreto, do título legal para alguém pleitear em juízo direito alheio. Descontada a errônea concepção que ilegitimidade do autor obsta à formação do processo, o art. 485, VI, houve-se com acerto ao situar o problema fora do mérito ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral: institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 178). Em outras palavras, deve-se aferir a pertinência subjetiva dos contendores, tendo-se em conta a causa de pedir detalhada na peça inicial. 2.10. Pertinência subjetiva das partes: Atentando para o art. 17, CPC , a empresa demandante está legitimada para a causa, diante da alegação de ter arrematado o imóvel em um leilão extrajudicial, como registrei acima. Não deduziu pretensão alheia em nome próprio, não esbarrando no art. 18, CP. A União parece estar legitimada para a demanda, diante da alegação de que o óbice para o registro da carta da arrematação consistiria no argumento de cuidar-se de terreno de marinha. 2.11. Litisconsórcio necessário - considerações gerais: Por outro lado, reitero que o litisconsórcio previsto inicialmente no art. 47, CPC/1973 e atualmente no art. 114, CPC/2015, decorre da lógica do inauditus damnare potest, imposto pelo art. 5º, LIV e LV, CF. A sentença apenas faz coisa julgada entre as partes, conforme art. 506, CPC/15, exceção feita à regra do art. 109. CPC/15. Ora, justamente por força da necessidade de que as decisões judiciais sejam consistentes, é que o Código de Processo civil obriga o demandante, em determinados casos, a orientar a sua pretensão contra todas as pessoas intimamente vinculadas a determinado evento (causa de pedir). Busca-se, com isso, inibir soluções judiciais contraditórias, ao mesmo tempo em que também se otimiza a prestação jurisdicional e se assegura o postulado nemo inauditus damnare potest. Reporto-me à lição de Luís Marinoni e Sérgio Arenhart: "Em princípio, a determinação da formação do litisconsórcio necessário vem estipulada no caput do art. 47, CPC, que afirma que há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Portanto, da leitura desse artigo tem-se que duas causas podem gerar o litisconsórcio necessário; a lei ou a natureza da relação jurídica. E, somando-se a isso, para a caracterização da necessidade da formação do litisconsórcio, será necessário que essas causas exijam que o juiz julgue o litígio de maneira uniforme para todas as partes (rectius, litisconsortes). Note-se, porém, que a redação do dispositivo é bastante defeituosa, podendo levar à conclusão de que as figuras do litisconsórcio necessário e unitário identificam-se, ou melhor, que o litisconsórcio unitário deve ser necessário e que o litisconsórcio necessário deve ser unitário . Nem sempre, porém, assim será. Imagine-se a hipótese em que a lei obriga, por qualquer causa, a formação de determinado litisconsórcio, ainda que a questão não precise, necessariamente, ser resolvida de maneira idêntica para todos os litisconsortes. Pense-se na hipótese da ação popular, em que a lei determina que devam ser citados para a ação todos aqueles que direta ou indiretamente tenham contribuído, por ação ou omissão, para a edição do ato inquinado como ilegal (art. 6º da lei 4.717/1965 - lei de ação popular), bem como seus beneficiários diretos. Ninguém duvida que esse é um litisconsórcio simples, não exigindo solução idêntica perante todos os litisconsortes. Não obstante isso, a lei impõe a formação de litisconsórcio. Seria, por acaso, indevida essa exigência do litisconsórcio? Poderia alguém questionar a exigibilidade desse litisconsórcio? Não parece que a resposta possa ser positiva. Em verdade, a exigência da formação do litisconsórcio, no caso, em que a lei o exija, independe do caráter unitário ou não da figura. Impõe simplesmente porque a lei o quer. Somente na outra hipótese, em que a formação do litisconsórcio decorre da natureza da relação jurídica, é que efetivamente tem algum interesse a questão da unitariedade ou não da figura . Aqui, sim, é possível que, diante da necessidade de que a solução da causa seja idêntica para várias pessoas, imponha-se o litisconsórcio ainda que a lei não o determine. E, como já visto, a unitariedade do litisconsórcio decorre não apenas do fato de que a sentença deve decidir a questão de forma uniforme para todos os litisconsortes, mas, sobretudo, da ideia de que essa imposição decorra da unitariedade da relação jurídica material deduzida em juízo. Vale dizer: no litisconsórcio unitário, exige uma relação jurídica material (cuja afirmação é o objeto da demanda) que possui vários sujeitos em um dos pólos. Pense-se no caso de um imóvel que possua vários coproprietários. Ou no negócio jurídico celebrado por marido e mulher com terceiro. Ou ainda em um ato administrativo (por exemplo, uma portaria) complexo, que é emitido por mais de uma entidade. Nesses casos, a relação jurídica material realizada possui, em pelo menos um dos seus pólos, mais de um sujeito. E é precisamente essa pluralidade subjetiva em um dos pólos da relação jurídica material deduzida em juízo que determina, na forma do que prevê o art. 47, CPC (natureza da relação jurídica), o litisconsórcio necessário." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 7. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 173-174) Atente-se também para a análise de Marcelo Abelha Rodrigues: "A necessidade deste tipo de litisconsórcio, prevista no art. 47, CPC, decorre ou por força de lei, ou por natureza da relação jurídica. Será por força de lei no caso, por exemplo, do art. 6º da LAP, ou ainda no caso do art. 942, II, CPC. Estaremos diante da segunda hipótese quando se cuidar de ação anulatória proposta contra todos os contratantes. Não se pode ser contra apenas um deles, pois a natureza da relação jurídica requer que possuam a mesma decisão. Outro exemplo, por força da lei, é o previsto no art. 10, §2º, CPC ." (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. vol. 1. 2. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 296) O litisconsórcio pode ser necessário ou facultativo, no que toca à obrigatoriedade da sua formação. Também pode ser unitário ou simples, quanto à solução a ser dispensada às partes, tudo a depender do contexto processual. Como cediço, o litisconsórcio é facultativo quando determinadas pessoas aquiescem em litigar juntas contra um mesmo demandado; ou quando o autor endereça, a um só tempo, pretensões contra várias pessoas, desde sejam todas legítimas a figurar na causa (art. 17, CPC). A respeito do litisconsórcio necessário, convém atentar para a lição de Nelson Nery Júnior: " A obrigatoriedade da formação do litisconsórcio pode ser dada pela lei ou pela relação jurídica. São exemplos de litisconsórcio necessário por disposição de lei: a) CPC 246 §3º, que manda citar os confinantes nas ações de usucapião de imóvel; b) LAP 6º, que manda citar o funcionário que autorizou a prática do ato impugnado, bem como a pessoa jurídica de direito público ou privado a que ele pertence ; c) CPC, art. 76 §1º II, que manda citar ambos os cônjuges em ação na qual se discutam fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou atos praticados por eles (v.g., fiança - CC 1647 III) São exemplos de litisconsórcio necessário por força da relação jurídica: a) todos os partícipes de um contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, porque a sentença que decidir a lide não poderá anular o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que eventualmente não estivessem no processo como partes. Não sendo obrigatória a formação do litisconsórcio, este se caracteriza como facultativo, cujos casos mais comuns estão enumerados no CPC 113." (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 1ª. ed. São Paulo: RT, 2015) 2.12. Garantia do art. 506 , CPC/15: Por conta da cláusula do devido processo, ninguém pode sofrer a expropriação de bens, sem que lhe seja assegurado efetivo contraditório. Atente-se para o art. 506, Código de Processo Civil/15: " A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros ." A respeito do tema, destaco a análise de Marinoni: "A princípio, portanto, tomando-se a regra geral, tem-se que somente as partes ficam acobertadas pela coisa julgada . Autor e réu da ação ficam vinculados à decisão judicial, já que participaram do contraditório que resultou na prolação da decisão judicial. Naturalmente, se esses sujeitos tiveram condição de influenciar na prolação da decisão judicial, indubitavelmente devem se sujeitar à resposta jurisdicional oferecida. Também se submetem à coisa julgada o substituído processual (art. 18), o sucessor a título universal e o sucessor na coisa litigiosa (arts. 108 e 109), ressalvada, é claro, a boa-fé do terceiro adquirente. Nesses casos, a ligação jurídica com as partes autoriza a vinculação à coisa julgada. Para as partes e seus sucessores, assim, a decisão judicial, preclusa em função do esgotamento dos meios de impugnação, torna-se imutável. E quanto aos terceiros? Para responder adequadamente essa questão, é preciso perceber inicialmente que o novo Código não refere que os terceiros não poderão se beneficiar da coisa julgada. Também é preciso perceber que o novo Código não reproduziu a regra constante do art. 472, parágrafo único , do CPC anterior, segundo a qual “nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros”. Assim, inicialmente, o novo Código não veda que terceiros se beneficiem da coisa julgada – na esteira do que já sugeria a doutrina diante do direito anterior. Isso quer dizer que o art. 506 acolheu a possibilidade de formação da coisa julgada secundum tenorem rationis. A ausência de restrição ao aproveitamento da coisa julgada ao terceiro, inclusive, harmoniza-se com o disposto no art. 274 do CC , segundo o qual o terceiro, credor ou devedor solidário, desde que o resultado do processo tenha lhe sido favorável e não fundado em qualidade especial ligada tão somente ao autor ou réu da demanda, pode aproveitar a coisa julgada formada inter alios . Em segundo lugar, a ausência de repetição da regra do parágrafo único do art. 472 do direito anterior deve-se à necessidade de correção do equívoco evidente que encerrava: com a citação, os terceiros perdem essa condição e adquirem a qualidade de parte. Daí que esse dispositivo, a rigor, nada excepcionava diante do direito anterior. A sua eliminação, portanto, decorre apenas da necessidade de aperfeiçoamento técnico do Código. No mais, a fim de bem dimensionar a posição dos terceiros diante da coisa julgada em todos os outros casos, é necessário lembrar a distinção entre terceiros interessados e terceiros indiferentes. Terceiro interessado é aquele que tem interesse jurídico na causa, decorrente da existência de al- guma relação jurídica que mantém, conexa ou dependente, em face da re- lação jurídica deduzida em juízo. Tal sujeito, em função da existência desse interesse jurídico, tem legitimidade para participar do processo, querendo, intervindo na condição de assistente simples. Já os terceiros indiferentes são aqueles que não mantêm nenhuma relação jurídica interdependente com aquela submetida à apreciação judicial . Não têm interesse jurídico na solução do litígio e, por essa circunstância, não são admitidos a intervir no processo. A sentença judicial pode produzir efeitos em relação a todos esses sujeitos, sejam partes, sejam terceiros interessados, sejam ainda terceiros indife- rentes. Esses efeitos, porém, serão sentidos e recepcionados de maneira distinta, conforme a condição do sujeito que os sofre. Aqueles sujeitos que têm algum interesse qualificado como jurídico em relação ao litígio e à so- lução que recebeu (qualificados como terceiros interessados) podem porque têm legitimidade para tanto – opor-se, de algum modo, à afetação de sua esfera jurídica por tais efeitos. Esses “terceiros”, portanto, somente se submetem aos efeitos da sentença se não quiserem ou não puderem va- ler-se dos meios idôneos para afastá-los . Resumindo: aqueles que não são partes no litígio, e assim não podem ser atingidos pela coisa julgada, mas nele têm interesse jurídico, apenas po- dem ser alcançados pelos efeitos reflexos da sentença e por essa razão são considerados terceiros interessados (ou terceiros juridicamente inte- ressados), os quais têm legitimidade para ingressar no processo na quali- dade de assistente simples da parte ou manifestar posterior oposição aos efeitos da sentença." (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Manual do Processo Civil. São Paulo: RT. 2022. capítulo 10) Como regra, eventual sentença de procedência apenas pode atingir diretamente quem figura como demandado no processo, tendo sido citado, lhe sendo assegurado impugnar a pretensão contra si formulada, conforme garantia do devido processo legal - art. 5, LIV e LV, Constituição/88. 2.13. Eventual litisconsórcio - caso em exame: Em primeiro exame, no caso, não parece haver um contexto que imponha a formação de litisconsórcio . Não há pretensão de anulação de carta de arrematação, e o único pleito é do registro. Aparentemente, a resistência para tanto estaria sendo ofertada apenas pela União Federal. Eventual acolhimento da pretensão da autora não atingirá diretamente, em princípio, terceiros. Aparentemente, não há lastro para aplicação dos arts. 115, 506, CPC. 2.14. Possibilidade jurídica do pedido: A respeito da impossibilidade jurídica, convém atentar para a lição de Marcelo Abelha Rodrigues: "Presente no nosso ordenamento jurídico explicitamente no art. 295, III, e implicitamente quando este adotou o conceito abstrato de ação, a possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão in abstracto daquilo que se pede, dentro do ordenamento jurídico. A possibilidade jurídica do pedido é instituto processual, e significa que ninguém pode ajuizar uma ação sem que peça uma providência que esteja, em tese (abstratamente) prevista no ordenamento jurídico material (no direito alemão é usado o termo viabilidade, donde se abstrai o mesmo significado). Veja o exemplo: 'A' pede o despejo de 'B' por falta de pagamento . Basta ao juiz a análise superficial e ver se tal situação é prevista (despejo por falta de pagamento) no nosso ordenamento jurídico, sem adentrar contudo em considerações fático-jurídicas do problema. Veja que ele não vai dizer, naquele momento, se 'B' vai ser despejado, mas apenas se existe no nosso ordenamento jurídico a hipótese invocada. Por isso mesmo é que esta condição é prejudicial das demais, ou seja, deve ser a primeira a ser analisada, à luz da logicidade e do princípio da economia processual. Dizer que um pedido é juridicamente possível significa que o ordenamento não o proíbe expressamente . Destarte, o vocábulo 'pedido', que faz parte da referida condição da ação, está disposto na sua acepção mais ampla, ou seja, não somente em seu sentido estrito de mérito, mas também conjugado com a causa de pedir. Afinal, é lapidar a conceituação de Arruda Alvim: 'Verificação se o pedido é, abstrata ou idealmente, contemplado pelo ordenamento, senão vedado pelo mesmo.' Também é essencial a colocação feita por Nery, quando lembra que o termo 'pedido' (que integra a expressão 'possibilidade jurídica do...'), tem de ser entendido na sua acepção mais lata, ou seja, conjugado com a causa de pedir. Assim, embora o pedido de cobrança, estritamente considerado, seja admissível pela lei brasileira, não o será se tiver como causa petendi dívida de jogo (art. 1.477, caput, Código Civil)." (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. vol. 1. 2. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 183-184) Na espécie, a pretensão do requerente não esbarra na mencionada condição para válido exercício do direito de ação . Não há norma juridicamente válida que o impeça de deduzir em juízo a pretensão em juízo, de modo que aludida categoria foi atendida. 2.15. Interesse processual - considerações gerais: Por conta do monopólio estatal do uso válido da violência - expressão de Max Weber -, exceção feita aos casos de legítima defesa, estado de necessidade, desforço incontinenti etc., as partes não podem resolver seus conflitos mediante o emprego da força (art. 345, Código Penal/40). Assim, sempre que as controvérsias não sejam solucionadas com base no consenso, na prevalência do melhor argumento, os sujeitos devem deduzir suas pretensões perante o Estado, na espera de que haja aplicação isenta, racional e célere da lei ( law enforcement ). Nos termos impostos pela Constituição, o Poder Judiciário está obrigado a apreciar a alegação de que haja lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF), mecanismo indispensável para o efetivo império da razão pública, ao invés da prevalência dos poderes hegemônicos de ocasião. A prestação jurisdicional não se destina, todavia, a emitir meros pareceres ou cartas de intenções. O ingresso em juízo deve estar fundado, tanto por isso, em uma situação de efetiva necessidade, de modo que o pedido - caso venha a ser acolhido - se traduza em uma utilidade para o(a) demandante. O meio processual eleito deve ser adequado para tanto. Daí que os processualistas tratem do interesse processual em uma troika: a necessidade, a utilidade e a adequação. Por fim, o interesse processual deve persistir no curso da demanda, nos termos do art. 17 e art. 85, §10, CPC/15. Ora, " Mediante a força declaratória, a aspiração do autor consiste na extirpação da incerteza . Deseja tornar indiscutível, no presente e no futuro, graças à autoridade da coisa julgada, a existência ou a inexistência de relação jurídica, a autenticidade ou a falsidade de documento. É o que dispõe, fortemente inspirado no direito germânico e reproduzindo a regra anterior, o art. 19 do NCPC. Também comporta declaração a exegese de cláusula contratual (Súmula do STJ, n.º 181), ou seja, o modo de ser de uma relação jurídica. Na ação declarativa, ignora-se outra eficácia relevante que a de coisa julgada material. Neste sentido, a pretensão à declaração representa fonte autônoma de um bem valiosíssimo na vida social: a certeza. O autor que só pleiteia declaração ao juiz, e obtém êxito, dar-se-á por satisfeito, e cabalmente, desde o curso em julgado da sentença. Então apropria-se do que pedira ao órgão judicial – certeza –, carecendo a regra jurídica emitida de qualquer atividade complementar em juízo. Focalizando o ponto com preciosa exatidão, diz-se que a sentença declaratória é instrumento autossuficiente de tutela jurisdicional, pois assegura, de maneira plena e completa, a efetividade da situação jurídica substancial deduzida em juízo ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro: volume I. Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. São Paulo: RT. 2015. p. 675). Ainda segundo Araken de Assis, " O provimento declaratório tem nítido caráter prescritivo. A parte adquire o direito incontestável de comportar-se em consonância ao comando sentencial, e, principalmente, não é dado àqueles que se vincularam à declaração impedi-la . A finalidade da ação declaratória da inteligência e do alcance de cláusula contratual é a de prescrever aos parceiros do negócio, sucessivamente, determinada pauta de conduta, independentemente de execução alguma, de que não se cogita e de que não se pode cogitar." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 676). Dado que o Poder Judiciário não é consultor jurídico das partes, impõe-se que haja uma situação de incerteza jurídica a justificar o ingresso com a demanda: " Impende recordar que a certeza implicará a vinculação futura das partes. O provimento exibirá caráter prescritivo para o futuro . O ato judicial legitima a prática (ou a abstenção) de atos jurídicos “ao abrigo e em conformidade com o conteúdo da sentença. Em geral, a antevisão desse problema provoca o nascimento do interesse. Por assim dizer, o provimento declarativo tem os pés no passado, mas olhar no futuro. É preciso aceitar com reservas, portanto, o julgado da 4.ª Turma do STJ, que assentou: Não é detentor de interesse processual justificador da pretensão declarativa quem não está exposto à possibilidade de dano imediato e concreto. Ora, imediato é o interesse, pois o dano, em sentido amplíssimo, pode ser futuro. Por exemplo, não cabe declarar a inteligência da cláusula contratual em tese; o autor necessitará expor a dificuldade na interpretação da cláusula, os reflexos que este ou aquele entendimento provocará no programa contratual." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 661). 2.16. Interesse processual - caso em exame: O demandante possui interesse processual, dado que a resposta dos requeridos bem evidencia que sua pretensão não seria acatada no âmbito extrajudicial . Ademais, a deflagração desta causa é projeção do art. 5, XXXV, Constituição/88, insuscetível de ser esmaecido por atos infraconstitucionais. O tema 350, STF, não se aplica ao caso, eis que o processo não versa sobre prestações previdenciárias. Caso a pretensão do requerente venha a ser reputada procedente, em sentença transitada em julgado, isso implicará incremento/restauração do seu patrimônio, algo que lhe será útil. A via processual eleita se revela idônea para o debate do tema - como detalhei acima -, de modo que os requisitos do art. 17, CPC/15, restaram satisfeitos. Por conta disso, o trinômio necessidade, utilidade e adequação - projeções do interesse processual - restou atendido no caso. 2.17. Aptidão da peça inicial: Como registrei acima, a peça de movimento1 não chegou a atender o art. 319, CPC/15, mesmo quando examinada sob as luzes do art. 322, §2, CPC/15. A peça deverá ser emendada, tanto por isso. 2.18. Juntada de documentos: Em regra, os documentos devem ser anexados aos autos pela parte autora com sua peça inicial - art. 320 e art. 434, CPC. No que toca aos requeridos, os aludidos meios probatórios devem ser apreciados, como regra, com a resposta - art. 434, CPC. Documentos podem ser anexados em fases ulteriores, contanto que sejam respeitadas as regras do art. 435, CPC. 2.19. Valor da causa - considerações gerais: Como sabido, a toda causa deve ser atribuído algum valor econômico, por força do art. 291, CPC/2015 - projeção do art. 258, CPC/73 -, pois se cuida da base de cálculo da taxa judiciária. Referido valor pode influenciar, em muitos casos, a determinação da competência das unidades judiciais ou o procedimento aplicável, também surtindo reflexos sobre a definição de encargos sucumbenciais. Trata-se, tanto por isso, de requisito para que a petição inicial seja válida - art. 319, CPC. Como explicita Araken de Assis, "às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput. É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que a toda causa será atribuído valor certo. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, § 8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 1695) Convém atentar, tanto por isso, para o art. 292, CPC/15: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida ; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor ; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal . § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Atente-se novamente para a análise de Araken de Assis: "É exemplificativa a enumeração dos acessórios. Os juros compensatórios, por exemplo, dificilmente se quadram na figura de penalidade. A correção monetária integra o valor originário do crédito e, nesse aspecto, sua menção no art. 292, corrige o direito anterior. Ressalva feita aos juros moratórios e à correção monetária, verbas implicitamente incluídas no pedido respeitante ao principal (art. 322, § 1.º), e, nada obstante, integrantes do valor da causa, quaisquer outras verbas devem ser objeto de pedido. É o caso, expressis verbis, da cláusula penal moratória ou compensatória e dos juros compensatórios. Omisso que seja o pedido, a respeito da cláusula penal (v.g., o autor quer evitar a controvérsia em torno da interpretação do contrato), tampouco conta-se o respectivo valor. Por óbvio, deixando o autor de pedir os juros moratórios, explicitamente, dificilmente realizará seu cômputo no valor da causa, ensejando a intervenção do órgão judiciário. E os juros vencidos posteriormente ao ajuizamento, automaticamente incluídos na condenação (art. 323), não entram na estimativa da causa. O custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários advocatícios), suportado pelo réu no caso de êxito do autor, não precisa ser computado para apurar o valor da causa. Tais verbas têm caráter eventual e decorrem da lei. Em face do caráter imperativo do art. 292, I, mostra-se irrelevante a estimativa lançada pelo autor na petição inicial em desacordo com a regra. Prevalecerá o valorda importância reclamada no pedido. O art. 292, I, aplica-se, por analogia, à pretensão a executar fundada em título judicial ou extrajudicial (infra, 1.292.2.2). O valor da causa é o total do crédito: o principal corrigido, os juros e os demais consectários legais ou contratuais, conforme, aliás, dispõe o art. 6.º, § 4.º, da Lei 6.830/1980. Esse valor constará na planilha aludida no art. 798, I, b, e parágrafo único . Também se poderia cogitar do enquadramento da pretensão a executar no art. 292, II, por que pretensão visando ao cumprimento do negócio jurídico, eventualmente consubstanciado em documento dotado de força executiva. O resultado final é idêntico, mas o art. 292, I, avantaja-se ao inciso precedente em ponto decisivo, ao impor um critério simples, direto e analítico ao valor da causa." (ARAKEN, Assis. Obra citada. p. 1698 e ss.) Ora, não se pode perder de vista que o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, como bem equaciona o art. 292, §3º, CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." 2.20. Valor da causa - preço do imóvel: Em casos como o presente, o valor da causa - enquanto conteúdo econômico da pretensão da autora - deve corresponder à importância de mercado do imóvel em questão, na medida em que esse é a expressão financeira do que ele busca em Juízo. Sabe-se que o domínio não é adquirido, no país, solo consensus, exigindo atos translativos. Imóveis são adquiridos mediante usucapião, teoria da Saisine (sucessão mortis causa ), registro imobiliário, acessão e por força da Constituição e legislação, quanto aos imóveis públicos. No caso, debate-se a viabilidade do registro do imóvel mencionado na inicial. Não raro, há algumas dificuldades no que toca à atribuição de conteúdo econômico para determinados objetos, na exata medida em que as coisas não possuem valores ínsitos ou ontológicos . A precificação depende, por óbvio, de uma conhecida distinção entre valor de uso e valor de troca . Por vezes, algo pode ser muito apreciado pelo proprietário, mas sem correspondente apelo econômico junto ao mercado. Alguém pode guardar um conjunto de fotos ou estátuas, atribuindo-lhes expressivo valor por lhe recordar momentos da infância ou entes queridos; mas, dificilmente conseguiria comercializá-las no mercado pelo montante almejado. Por outro lado, o preço depende sempre de inúmeras variáveis, com destaque para a conhecida lei da oferta e da procura. Quanto maior a demanda e maior a escassez, maior o preço. Havendo excesso de oferta, ao contrário, o preço é reduzido. Daí que a atribuição de conteúdo econômico para bens depende sempre do exame do contexto de mercado, diante da interação entre compradores e vendedores - depende, enfim, das expectativas sociais envolvidas . No âmbito das demandas judiciais ou das licitações, ademais, há questões burocráticas que acabam por condicionar a precificação, seja por força de uma limitação do mercado, seja por conta das peculiaridades com que as negociações se dão (arrematação, adjudicação, leilão). Atente-se para a lição de Kiyoshi Harada, relacionada a bens imóveis - mas que, com as pertinentes adequações, pode servir como parâmetro também para a indenização dos prejuízos decorrentes da subtração de bens móveis: "Vários são os métodos de avaliação. Na avaliação de terrenos loteados, normalmente, o método empregado é o comparativo, levando-se em conta os três fatores básicos: a área, a profundidade e a testada. .Basicamente, consiste na pesquisa de valores de preços com menos de dois anos em relação à data de avaliação, referentes a imóveis da mesma região geoeconômica, da idêntica zona e uso e ocupação de solo e do mesmo setor fiscal. Preço proveniente de oferta deverá sofrer redução de 10% para atender à natural elasticidade do mercado, ao passo que os preços a prazo devem ser transformados em preços à vista, mediante descontos com o auxílio da tabela Price. A somatória dos diferentes preços levantados e sua divisão pelo número de elementos pesquisados resultarão em um valor médio. Descartam-se os elementos que se situarem 30% abaixo ou acima dessa média. Extrair-se-á nova média com os elementos remanescentes, resultando na chamada média aritmética saneada, ou seja, o valor unitário médio que servirá de paradigma para a avaliação. Na avaliação de glebas loteáveis, quando o emprego direto do método comparativo fica inviabilizado, por ausência de paradigmas, a avaliação é feita através do chamado método involutivo. Consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a espaços livres, institucionais e áreas verdes. Levam-se em conta inúmeros fatores como despesas do loteamento, abarcando a implantação de infraestrutura, propaganda e corretagem, bem como o tempo de duração para o esgotamento das vendas, a valorização dos lotes no decorrer de vendas etc . Enfim, é um método cuja avaliação é baseada em projeções que podem ocorrer ou não concretamente. Ultimamente, esse método vem ganhando elasticidade, comportando a avaliação em separado da chamada 'faixa frontal do loteamento', situada de frente para as vias públicas existentes, que seria diretamente desmembrável, destacando-se do miolo do loteamento imaginário." (HARADA, Kiyoshi. Desapropriação. 10. ed. São Paulo: Atlas. p. 135-136). Quando se cuide de pedido de indenização, por exemplo, deve-se atentar para o valor de mercado dos bens perdidos ou destruídos, conforme art. 1.431 do Código Civil: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ISENTA DE ERROS IN PROCEDENDO. FURTO DE JOIAS ACAUTELADAS À RÉ, POR FORÇA DE CONTRATO DE PENHOR. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. VALOR REAL DAS JOIAS. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não é nula a sentença que julga a demanda a salvo de erros in procedendo. 2. Responde a Caixa Econômica Federal - CEF pelos danos causados a cliente cujas joias, dadas como garantia em contrato de empréstimo e penhor, foram furtadas ao tempo em que estavam em poder da mutuante. 3. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que a indenização, em casos que tais, deve ser feita de acordo com o valor real das joias e não pelo quantum ajustado contratualmente . 4. Na impossibilidade de realizar-se avaliação direta das joias, revela-se razoável e seguro o critério de estimativa do perito, que, apresentando-se como cliente interessado em celebrar contrato de penhor de joias, aferiu a desproporção entre a avaliação feita pela Caixa Econômica Federal - CEF e o valor real dos bens. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00220953820004036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/11/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2012) CIVIL. PENHOR. joias . ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PERDA DO BEM. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL/2002. - O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. - Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. - Havendo furto ou roubo do bem empenhado, o contrato de penhor fica resolvido, devolvendo-se ao devedor o valor do bem empenhado, cabendo ao credor pignoratício o recebimento do valor do mútuo, com a possibilidade de compensação entre ambos, de acordo com o art. 775, do Código Civil/1916. - Na hipótese de roubo ou furto de joias que se encontravam depositadas em agência bancária, por força de contrato de penhor, o credor pignoratício, vale dizer, o banco, deve pagar ao proprietário das joias subtraídas a quantia equivalente ao valor de mercado das mesmas, descontando-se os valores dos mútuos referentes ao contrato de penhor . Trata-se de aplicação, por via reflexa, do art. 1.092 do Código Civil/1916 (art. 476, do Código Civil atual). Recurso especial não conhecido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 730925 Processo: 200500366722 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA REL. NANCY ANDRIGHI DJ DATA:15/05/2006 PÁGINA:207). 2.21. Valor da causa - situação em exame: Desse modo, em primeira análise, reputo que a demandante deve atribuir à causa valor correspondente ao preço de mercado do aludido imóvel, dado ser esse o conteúdo econômico da sua pretensão - art. 292, CPC. 2.22. Prazos prescricionais - considerações gerais: Segundo Nelson Nery Jr., "O prazo previsto expressamente em lei para o exercício das pretensões que se ajuízam mediante ação constitutiva, positiva ou negativa, é de decadência, pois a pretensão constitutiva se caracteriza como direito potestativo. As pretensões que se exercem mediante ação declaratória são perpétuas (imprescritíveis). Isto significa que podem ser ajuizadas mesmo se já estiver prescrita a pretensão condenatória do direito cuja existência ou inexistência se quer ver declarada." (NERY JÚNIOR, Nelson. Novo Código Civil anotado. SP: RT, 2002). Daí que a prescrição é oponível, em regra, às pretensões condenatórias. Anoto, de outro tanto, que o art. 189, Código Civil/2002, preconiza que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Há certa incorreção na legislação, dado que há pretensão mesmo quando não haja direito. O ponto é que o cômputo da prescrição deve ser promovido com atenção à teoria da actio nata . Ou seja, "o início do prazo prescricional se verifica com o nascimento da pretensão , que decorre da exigibilidade do direito subjetivo, momento a partir do qual a ação poderia ter sido proposta - enquanto não nascer a ação conferida para a tutela de um direito, não é dado falar em prescrição: actioni nondum natae non prescritibur." (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. São Paulo: RT, 2008, p. 35). Yussef Cahali menciona a lição de Câmara Leal, para quem "A ação nasce, portanto, no momento em que se torna necessária para a defesa do direito violado - é desse desse momento, em que o titular pode se utilizar da ação, que começa a correr o prazo de prescrição . Portanto, o prazo é contado da data em que a ação poderia ser proposta. O dies a quo da prescrição surge em simultaneidade com o direito de ação." (CAHALI, Yussef Said. Obra citada. RT, 2008, p. 36). Vê-se, portanto, que a prescrição deve ser computada a partir do momento em que o cogitado titular de uma situação jurídica toma conhecimento da agressão ao seu interesse. "(...) O cômputo do prazo prescricional quinquenal, objetivando o ingresso de ação de indenização contra conduta do Estado, previsto no artigo 1.º do Decreto 20.910/32, começa quando o titular do direito lesionado conhece o dano e suas sequelas, segundo reza o princípio actio nata . Precedentes: AgRg no REsp: 1369886/PE Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 20.05.2013; AC 0013010-49.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 16.05.2013." (AC 0011884-90.2007.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 p.137 de 15/10/2014). "(...) Ademais, mesmo que se considerasse o prazo de 3 anos, como quer a requerida, não haveria prescrição. Pelo princípio da actio nata, que é adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, a pretensão somente nasce com a violação do direito (art. 189 do Código Civil). E a pretensão da autora somente surgiu no momento em que tomou conhecimento da irregularidade cuja prática atribui à ré e que teria causado o dano cujo ressarcimento é postulado. Antes disso, não há como se exigir do lesado o exercício da sua pretensão, até porque a existência de dano é requisito da responsabilidade e, portanto, pressuposto da ação que visa à sua reparação." (AC 00053846420074047108, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 26/05/2010.) Com efeito, dado que o instituto tem por fundamento que o Direito não tutela quem permanece inerente na defesa dos seus interesses ( dormientibus non sucurrit jus ), a prescrição apenas pode ser oposta a quem podia efetivamente agir. E isso pressupõe, por certo, que o atingido tenha conhecimento da cogitada agressão aos seus intentos, na forma do art. 189, Código Civil: " O início da eficácia dos atos administrativos se assinala pela publicação, ou pelo termo que indicarem; mas os atos administrativos que afetem pessoa certa e determinada assumem eficácia ao serem por ela conhecidos por via de regular comunicação ." (NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2. ed. SP: Saraiva, 2009, p. 148-149) Não é correto supor que apenas haja pretensão quando haja efetivo direito (teoria imanentista). Do contrário, não se explicaria a situação dos processos que redundem em sentença de improcedência. O importante é que haja violação a interesses - ainda quando tais interesses não se revelem juridicamente tutelados. Diante da agressão a interesses, surge a pretensão, enquanto aspiração endereçada a outrem. Caso tal pretensão encontre suporte normativo, preenchidos demais requisitos, deverá ser acolhida juridicamente. Do contrário, a pretensão será reputada improcedente. Com o conhecimento, pelo sujeito, da violação ao seu interesse, dá-se o início do cômputo da prescrição . Ainda a respeito da definição do termo inicial, atente-se para a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Todo prazo tem um termo inicial (a quo) e tem um termo final (ad quem), ou seja, há sempre um momento para iniciar e outro para encerrar a contagem do tempo de duração. No caso da prescrição, o termo a quo é aquele em que nasce a pretensão e o termo final é aquele em que se completa o lapso temporal assinalado pela lei para o exercício da ação destinada a fazer atuar em juízo a pretensão. Há um prazo geral e vários prazos especiais, segundo o critério da lei, o que faz com que o termo final seja mais próximo ou mais longínquo para as diferentes pretensões. Uma vez que, para haver prescrição, a inércia do titlar do direito afrontado e requisito necessário, somente se pode iniciar a contagem do prazo extintivo a partir do momento em que sua atividade contra a situação injurídica se tornou possível (e, não obstante, deixou de ser exercida). Prescritividade e exigibilidade são ideias que se intervinculam. Apenas as prestações exigíveis (i.e., vencidas), não sendo satisfeitas, sujeitam-se aos efeitos da prescrição. Se a obrigação ainda não se venceu, não está o credor autorizado a exercer o direito que lhe cabe contra o devedor. Não se pode perder por inércia um direito que, posto existente, ainda não se pode exigir. Donde 'o início da prescrição só pode ter lugar quando o direito está em condições de o seu titular poder exercitá-lo.' Por isso, não corre prescrição nas obrigações a prazo ou sujeitas à condição suspensiva, senão depois de ocorrido o vencimento ou verificada a condição (art. 199, I e II). Termo e condição suspensiva, nessa ordem de ideias, são causas que impedem a prescrição, porque, no primeiro caso, o direito subjetivo nem sequer surgiu, e, no segundo, já existe mas tem o seu exercício suspenso. Sendo a via judicial o caminho que a ordem jurídica oferece ao ttular da pretensão insatisfeita para compelir o obrigado a realizar a prestação devida, é intuitivo que se deverá contar a prescrição a partir de quando a respectiva ação se mostrou exercitáve. Nesse sentido, somente se pode cogitar de prescrição em face da chamada actio nata (actioni nondum natae non praescribitur). Vale dizer: o prazo prescricional corre a partir do momento em que o credor pode lançar mão da pretensão, se necessário, por uma ação em juízo .(...) No caso de obrigação derivada de ato ilícito, desde a ocorrência deste está fluindo a ação para impor a obrigação genérica de indenizar. Sem se saber, porém, o montante do prejuízo, não se pode desde logo exigir-lhe a indenização. Enquanto estiver fluindo a ação condenatória genérica, não corre o prazo para liquidar e exigir a reparação. Mas, se o credor não propõe logo a ação genérica, desde então estarão em risco as pretensões também da liquidação e do respectivo valor líquido. É que a inércia do titular da pretensão terá prejudiciado todas asações que poderia manejar ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo código civil. Volume III. Tomo II. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 174-177). Delimitada a questão quanto ao termo inicial do cômputo da prescrição, outro tema diz respeito ao seu prazo . Ora, como sabido, no âmbito das obrigações pessoais, as pretensões condenatórias formuladas em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 1º do decreto 20.910/1932 c/ decreto-lei 4.597/1942. Convém atentar, de toda sorte, para a lição de Pontes de Miranda: " A prescrição quinquenal somente concerne às ações condenatórias pessoais; não às ações declarativas, constitutivas negativas (e.g., declaração de inconstitucionalidade ou nulidade de lei, ou do ato do Poder Público), mandamentais e executivas que não sejam de dívidas pessoais, ou a de execução de julgado. As ações pessoais (...) são as oriundas de dívidas de direito das obrigações, em que a Fazenda Pública teria de pagar." (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de apud NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 271). Trata-se de norma de conteúdo especial quando confrontada com o art. 206, §3º, V, Código Civil/2002: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.251.993/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 . a4. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302893979, MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2015 ..DTPB:.) O prazo de 05 anos também prevalece sobre aquele preconizado no art. 206, §2º, do Código Civil/2002: "Prescreve: §2 Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem." Reporto-me ao seguinte julgado, emanado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS.. VERBA DENOMINADA 'ETAPA ALIMENTAÇÃO'. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E 10 DO DECRETO 20.910/32. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 2. Não incide, portanto, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. Inexiste, no caso, norma específica mais benéfica a ensejar a incidência do art. 10 do Decreto 20.910/32 . 3. Agravo Regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP 201200734389, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/08/2012 ..DTPB:.) O Min. Herman Benjamin enfatizou, naquela ocasião, que "se mostra inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, §2º, Código Civil, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público. Não há, no caso, norma específica mais benéfica a ensejar a incidência do art. 10 do Decreto 20.910/1932." (STJ, Agravo no REsp n. 164.513/MS). Por outro lado, como sabido, o cômputo da prescrição contra a Fazenda Pública é interrompido, na forma do art. 202, Código Civil . Depois disso, deve ser contada pela metade, mas respeitando-se o conteúdo da súmula 383, STF . Ao longo da demanda - exceção feita aos casos em que se admite a prescrição intercorrente -, o cômputo da prescrição resta obstado, enquanto o processo estiver em curso. 2.23. Prazos - registro de imóveis: Em princípio, cuidando-se de pretensão endereçada à União Federal, o prazo prescricional deve ser de 5 anos, conforme decreto 20.910/32, art. 1., já referido acima, não parecendo haver peculiaridades que ensejem modificação do referido critério. 2.24. Eventual prescrição de fundo de direito: A prescrição de fundo de direito se dá, no mais das vezes, quando em causa pretensões endereçadas à Administração Pública , nos casos em que tenha havido indeferimento extrajudicial do pleito dos demandantes. Vale a pena atentar, uma vez mais, para a lição de Elody Nassar, quanto trata da prescrição do fundo de direito: "A denominada prescrição do fundo de direito tem suporte legal no disposto no art. 1. do Decreto n. 20.910/1932, que dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública (...). Para efeito da compreensão da expressão 'fundo de direito' deve ser observado o marco inicial, ou seja, o momento a partir do qual inicia-seo prazo prescricional . Esse marco inicial é contado a partir da consolidação de uma situação jurídica fundamental que estabelece um ponto ceto e delimitad para a eventual impugnação de um ato lesivo de direito . Essa situação jurídica fundamental, no dizer da mais renomada doutrina, importa em ato único do qual derivam os subsequentes e que, portanto, se torna definitivo se não impugnado em tempo hábil, juntamente com todos os seus efeitos. Destaca-se aqui a existência da teoria estatutária da função pública, distinguindo a prescrição que atinge o fundo de direito (art. 1 do Decreto 20910) da prescrição das prestações sucessivas ou vincendas (art. 3º do mesmo diploma legal). Dessa teoria decorre a exesege de que, enquanto existente o vínculo entre servidor e Poder Público, são imprescritíveis os direitos dele decorrentse, sendo atingidos pela prescrição, tão-somente, alguns de seus efeitos." (NASSAR, E. Obra cit. p. 273). Segundo consolidado entendimento do STF, "Quando existe um ato ou fato que ofenda de modo geral, permanente, definitivo, o direito do autor, como a demissão, a preterição no acesso, o cancelamento de pensão, a tomada de coisas sem as formalidades legais, o lapso prescricional corre da data do ato ou do fato. Quando, porém, a prestação periódica não for paga (vencimentos, juros de apólices, pensões, aluguéis de imóveis etc.), por negligência do credor, por falta de verba orçamentária, ou ainda em consequência de dificuldade burocrática, o prazo é contado da data em que cada prestação for exigível" (STF, 1ª Turma, 28.08.1969, RT 416/426, citado por CAHALI, Yousse Said. Prescrição e decadência. 3. tiragem. São Paulo: RT. 2008. p. 303). Em período mais recente, o Min. Cézar Peluso sustentou que "São discerníveis, no plano teórico dos direitos subjetivos funcionais a que correspondem obrigações adminsitrativas, de um lado, a própria relação jurídica estatutária e todas as determinações que, segundo as modalidades legais, é ela capaz de assumir em termos de situações jurídicas do servidor, como as decorrents de promoção, acesso, reenquadramento, reclassificação, decurso de tempo, desempenho de funções ou serviços especiais, aposentadoria etc. (a), e, de outro, as consequências pecuniárias (b). Perante ambas (a e b), é possível cogitar de direitos à prestação obrigacional, cuja violação desencadeie pretensão sujeita a lapso prescritivo, no sentido de que, realizado o suporte fático, pode o funcionário exigir prestação administrativa, que tenha por objeto o próprio vínculo estatutário, ou uma das muitas situações configuráveis no lado dinâmico do mesmo vínculo, ou ainda só os seus efeitos pecuniários." (PELUSO, Cézar apud CAHALI. Obra citada. p. 304). Youssef Cahali sustenta, na sequência, que "consideradas do ângulo de suas repercussões de caráter financeiro (b), a relação estatutária e suas situações jurídicas (a) são fonte objetiva do direito do servidor de receber as prestações correlatas. Desse ponto de vista, os diretos incidentes sobre a relação jurídico-funcional e cada uma das situações jurídico-subjetivas em que ela se desdobra podem, sem grande impropriedade técnica, chaar-se direitos originantes, e os direitos irradiados às respectivas consequências econômicas, direitos originados. É aos primeiros que a jurisprudênica costuma referir-se sobre a expressão 'fundo de direito', a qual se reconhece 'usada para significar o direito de ser o funcionáro (situação jurídica fndamental) ou os direitos que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviçod e natureza especial . Os conceitos assm enunciados definem as hipóteses de prescrição do fundo de direito (art. 1º), envolvendo os direitos originantes, e de prescrição das prestações vencidas (art. 3º), que diz respeito aos direitos originados." (CAHALI, Youssef Said. Obra citada. p. 304-305). Isso significa que, em princípio, sempre que determinado pleito é indeferido pela Administração Pública, o interessado possui o prazo de até 05 (cinco) anos para deflagrar a pertinente demanda judicial, salvo eventuais hipóteses de interrupção do cômputo do prazo, observada, em qualquer caso, o entendimento consagrado com a súmula 383, STF, já transcrita acima. No caso, isso não se deu. Não há registro de que os autores ou os requeridos tenham deduzido pretensão em face da Administração Pública, versando sobre o registro imobiliário, com subsequente indeferimento e esgotamento do prazo prescricional . Nos termos do art. 190, Código Civil/2002, "A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão." Assim, a prescrição de fundo de direito não se operou no caso em análise. O alcance do art. 190, Código Civil, será apreciado adiante. 2.25. Diferença entre suspensão e interrupção da prescrição: Quanto à distinção entre suspensão e interrupção da prescrição, reporto-me à lição de Elody Nassar: "Chama-se suspensão a circunstância especial, em vista da qual a lei paralisa a fluência do prazo prescricional. As causas suspensivas da prescrição são as que, temporariamente, paralisam o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele. Denomina-se interrupção a ocorrência de um fato hábil a destruir o efeito do tempo já decorrido, com a anulação da prescrição já iniciada. As causas interruptivas da prescrição são as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do fato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper (Código Civil, art. 202, parágrafo único)." (NASSAR, Elody. Obra citada. p. 156-157) Dado que o instituto tem por fundamento que o Direito não tutela quem permanece inerente na defesa dos seus interesses ( Dormientibus non sucurrit jus ), a prescrição apenas pode ser oposta a quem podia efetivamente agir. E isso pressupõe, por certo, que o atingido tenha conhecimento da agressão às suas pretensões, na forma do art. 189, Código Civil . Em regra, no curso do processo administrativo o cômputo da prescrição resta suspenso, por força do art. 4º do decreto 20.910/32: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." O cömputo da prescrição também resta suspenso nas hipóteses do art. 200, Código Civil/2002: " Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. " 2.26. Suspensão do cômputo da prescrição: Menciono o alcance do art. 200, Código Civil/2002, quando preconiza: " Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva ." Ao comentar aludido dispositivo, Maria Helena Diniz sustenta: "A apuração de questão prejudicial a ser verificada no juízo criminal, se a ação dela se originar, é causa impeditiva do curso da prescrição, que só começará a correr após a sentença definitiva." (DINIZ, Maria Helena. Código Civil comentado. São Paulo: Saraiva. comentário ao art. 200 do código). Atente-se para a lógica do seguinte julgado: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL RELACIONADO AOS FATOS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO FLUXO PRESCRIBENTE NO CURSO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ARQUIVAMENTO.MARCO INCIAL DA RECONTAGEM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o escólio da Corte Superior: "A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 200 do Código Civil:"quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Precedentes ". (STJ - AgRg no REsp 1477763/RS. Relator: Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. Julgado em 01/03/2016. DJ de 10/03/2016). 2. Recurso provido. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1623404-9 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 29.06.2017) (TJ-PR - APL: 16234049 PR 1623404-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2017, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2087 09/08/2017) Além disso, o cômputo do prazo prescricional fica suspenso nas demais hipóteses detalhadas nos arts. 197 a 201, Código Civil/2002 , com destaque para os casos em que haja pendência de condição suspensiva para o cumprimento da obrigação demandada. Acrescento a menção ao art. 4 do decreto 20.910/32 que também trata da suspensão do cômputo da prescrição. 2.27. Alcance do art. 3º da lei n. 14.010/2020: Deve-se ter em conta, em muitos casos, o alcance do art. 3º da lei n. 14.010/2020 , que tratou da suspensão do cômputo da prescrição, quanto ao período compreendido entre a publicação daquela lei - data de 10 de junho de 2020 - e a data de 20 de outubro de 2020, como segue: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 . § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Convém não perder de vista, contudo, que aludida norma apenas se aplica no âmbito das relações de direito privado, por força do art. 1º da lei n. 14.010: " Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)." Por conta disso, não se aplica à relação de direito público, subjacente à pretensão ao recebimento do seguro-desemprego, tema de Direito Administrativo. Como já decidiu o TRF-3, " a lei n. 14.010/2020, cuja previsão de suspensão de prazo prescricional é invocada pela parte autora, não se aplica ao caso dos autos vez que citada Lei “dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pendamia do coronavírus (Covid-19)." (TRF-3 - RecInoCiv: 00003802420214036319 SP, Relator: Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 10/02/2022) Ademais, " A partir da analise da Lei 14.010/2020, é cristalino quanto a suspender a prescrição nas relações de direito privado com pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, tendo em vista que a pretensão do seguro desemprego é exercida contra a União, pessoa jurídica de direito público, não se aplica a disposição da lei ." (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50611777620204047000 PR 5061177-76.2020.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 24/02/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) 2.28. Cogitada prescrição - situação em exame: No caso em análise, portanto, o cômputo do prazo prescricional de 05 anos deve adotar como termo inicial a data em que tenha sido indeferido o pedido administrativo da autora, quanto ao registro da carta de averbação junto ao Cartório Imobiliário pertinente. Considerando que a carta de arrematação data de 07 de dezembro de 2018 e que a autora deflagrou essa peça em 30 de agosto de 2023, em princípio aludida prescrição não se ultimou. Pode-se questionar isso, é fato, na medida em que a requerida não foi efetivamente citada nesta demanda, até o momento, algo relevante para a aplicação do art. 240, CPC. De todo modo, considerando que se cuida de pretensão prospectiva, eis que, enquanto perdurar aludida recusa por parte da União, a pretensão da autora é renovada continuamente. Logo, a pretensão da demandante não foi atingida pela prescrição. 2.29. Eventual caducidade: Em regra, os prazos decadenciais são oponíveis às pretensões constitutivas ou desconstitutivas. Atingem os chamados direitos potestativos - ou seja, direitos formativos geradores, na dicção de Francisco Pontes de Miranda, a exemplo do divórcio, rescisão unilateral de contratos de locação etc. Sustenta-se que a "decadência, ou caducidade, na definição de Câmara Leal, é a extinção ou perecimento do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu exercício, sem que seu titular o tivesse feito. O principal efeito da decadência, seguindo o raciocínio de Câmara Leal, é o de extinguir o direito . Desta circunstância decorre o fato de que a decadência do direito faz desaparecer a ação que deveria assegurá-lo: a) quando direito e ação não se identificam, a ação não chega sequer a nascer; b) a decadência perece com o direito, quando ambos nascem simultaneamente." (NERY, Rosa; NERY JR, Nelson. Instituições de Direito Civil. vol. 1 São Paulo: RT. 2019. item 79). No presente caso, não está em debate a invocação de direito potestativo , de modo que a situação jurídica, reclamada pela parte autora, não está submetida a prazos decadenciais, o que registro com cognição precária, ressalvando eventual nova análise do tema. 2.30. Controle judicial dos atos administrativos: Registro alguns tópicos concernentes ao controle jurisdicional da atividade administrativa , tendo em conta a alegação dos demandados no tocante à pretensa invalidade do deferimento da enfiteuse administrativa em questão. Para esse fim, portanto, convém tecer algumas considerações sobre as condicionantes da atuação da Administração Pública. Ora, vivemos o tempo da superação do modelo de Estado meramente legislativo em prol de um efetivo Estado Constitucional , conforme conhecida expressão de Peter Häberle. Durante muitos anos, a teoria do Estado gravitou em torno do estudo das competências e da estrutura dos órgãos da Administração Pública. Atualmente, contudo, o eixo tem sido deslocado em direção à busca de efetividade dos direitos fundamentais. E isso é incompatível com a ideia de legibus solutus , própria ao Estado oitocentista. Como explica Gustavo Binembojm, "A palavra discricionariedade tem sua origem no antigo Estado europeu dos séculos XVI a XVIII, quando expressava a soberania decisória do monarca absoluto ( voluntas regis suprema lex ). Naquela época, do chamado Estado de polícia, em que o governo confundia-se integralmente com a Administração Pública, a sinonímia entre discricionariedade e arbitrariedade era total. Com efeito, se a vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Por atavismo histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar uma decisão de cunho puramente subjetivo ou político, liberta de parâmetros jurídicos de controle." (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 195-196). Posteriormente, essa noção de discricionariedade - até então compreendida como sinônimo de arbítrio - evoluiu em prol do reconhecimento da existência de distintas opções deliberativas, observados os limites estipulados pela própria lei. Em muitos casos, a lei imporia a finalidade, mas não estipularia os meios a serem escolhidos pelos administradores para a sua obtenção, de modo que distintos meios poderiam ser eleitos, desde que adequados aos fins visados. Por fim, sob o Estado Constitucional, reconhece-se que o administrador público não pode decidir de qualquer forma, ao seu alvedrio. "Em consequência, como assinala Maria Sylvia Zanella Di Pietro , a discricionariedade deixa de ser compreendida como um campo externo ao direito - verdadeiro atavismo monárquico - passando a ser vista como um poder jurídico. É dizer: um espaço decisório peculiar à Administração, não de escolhas puramente subjetivas, mas definida pela prioridade das autoridades administrativas na fundamentação e legitimação dos atos e políticas públicas adotados, dentro de parâmetros jurídicos estabelecidos pela Constituição, pelas leis ou por atos normativos editados pelas próprias entidades da Administração." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 199-200). Desse modo, há muito tempo é sabido que o Poder Judiciário pode promover o controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de finalidade. O grande debate diz respeito, isso sim, à intensidade e aos critérios envolvidos no aludido controle judicial. Bandeira de Mello explica que "Em despeito da discrição presumida na regra de direito, se o administrador houver praticado ato discrepante do único cabível , ou se tiver algum fim seguramente impróprio ante o confronto com a finalidade da norma, o Judiciário deverá prestar a adequada revisão jurisdicional, porquanto, em rigor, a Administração terá desbordado da esfera discricionária." (BANDEIRA DE MELLO, Celso A. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 36). Concordo, pois, com Binenbojm quando enfatiza que "A emergência da noção de juridicidade administrativa, com a vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade. A discricionariedade não é, destarte, nem uma liberdade decisória externa ao direito, nem um campo imune ao controle jurisdicional . Ao maior ou menor grau de vinculação do administrador à juridicidade corresponderá, via de regra, maior ou menor grau de controlabilidade judicial dos seus atos." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 208). Semelhante é a análise promovida por Eduardo Jordão, ao tratar do controle judicial com deferência para soluções administrativas (JORDÃO, Eduardo. Controle judicial de uma administração pública complexa: a experência estrangeira na adptação da intensidade do controle. São Paulo: Malheiros. 2016. p. 285 e ss.). Frente ao reconhecimento de efetividade aos princípios constitucionais da boa gestão pública (art. 37, CF), não há como imaginar que o Poder Executivo possa deliberar de qualquer modo, sem justificar suas escolhas e sem ter que prestar contas. "O mérito - núcleo do ato -, antes intocável, passa a sofrer a incidência direta dos princípios constitucionais. Deste modo, ao invés de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em graus de vinculação à juridicidade, em uma escala decrescente de densidade normativa vinculativa." (BINENBOJM, Gustavo. Obra cit. p. 209). Convém atentar para a precisa síntese de Binenbojm: "É interessante registrar que a aplicação da teoria do desvio de poder para o controle da finalidade dos atos administrativos discricionários não importa controle do mérito propriamente dito, mas como que um estreitamento do seu âmbito. Ou seja: não se trata de controlar o núcleo da apreciação ou da escolha, mas de diminuir mo espaço em que o administrador faz escolhas de acordo com a própria conveniência e oportunidade. O mesmo pode ser afirmado com relação às outras formas, ditas, de controle do mérito do ato administrativo, como o controle da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência. Neste sentido, por exemplo, não se controla o mérito do ato administrativo em descompasso com a proporcionalidade, mas apenas se reconhece que o conteúdo desproporcional do ato simplesmente não é mérito . Em outras palavras, não há conveniência e oportunidade possível fora dos limites estabelecidos pela proporcionalidade." (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 210) No mais das vezes, as questões alusivas à eficiência de determinadas soluções administrativas escapam do controle judicial, sob pena de se instituir um governo de juízes, inviabilizando-se a própria administração pública e comprometendo o sistema de pesos e contrapesos. Todavia, deve-se repitar o detalhe: os juízos de mera conveniência e de mera oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional, salvo quando se tratar de escolhas manifestamente desastrosas, desproporcionais, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência. Colho a lição de Hans Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober: " Enquanto a Administração está orientada para a multiplicidade e tem responsabilidade metajurídica, a jurisprudência é de tipo monodisciplinar-jurídico (...). Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo não se confunde com a vigilância completa ( Rundum-Beaufsichtigung ) da Administração. Por isso, o controle jurisdicional termina onde deixam de existir padrões jurídicos de controlo (...). Aqui a autonomia da Administração manifesta-se de forma particularmente clara. Em primeiro plano, está a auto-responsabilidade, que terá de ser respeitada pela jurisprudência, bem como a oportunidade, mas não a legalidade da actuação (...). A ideia nuclear é a de que o controlo jurisdicional não conduz a uma subalternização da Administração e os tribunais não devem substituir as apreciações (valorações) da Administração pelas suas próprias valorações. Nesse contexto, devemos distinguir duas questões fundamentais. Por um lado, suscita-se a questão de saber se num Estado de direito que pratica a divisão de poderes haverá decisões 'livres do direito' para a Administração, no sentido de determinadas medidas estarem totalmente excluídas do controlo jurisdicional (os chamados actos de autoridade sem justiça). Esta questão suscitou-se quanto aos actos de governo e quanto aos actos de graça, mas que deve ser recusada na vigência da lei fundamental (...). Diferente é a questão de saber até que ponto o legislador exclui do controlo jurisdicional decisões administrativas por questões de celeridade e de eficiência administrativas, através da criação de normas de sanação e de preclusão (Heilungs- und Präklusionsvorschriften) (...) Por outro lado, trata-se do problema de saber se e em que medida a Administração goza, quanto às decisões a tomar, de margens de conformação que apenas limitem a intensidade do controlo jurisdicional (a chamada densidade do controlo) . Sejam aqui lembradas apenas as margens de discricionariedade, cujo exercício está subordinado a determinados limites jurídicos." (WOLFF, Hans J.; BACHOF, Otto; STOBER, Rolf. Direito administrativo. volume I. Tradução do alemão por António F. de Souza. Calouste Gulbenkian, 2006, p. 247-248) Em muitos casos, todavia, deve-se ter em conta a teoria dos motivos determinantes , bem explicitada por Hely Lopes Meireles: "A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14ª Edição, Editora RT, p. 175) É fato que, na contemporaneidade, alguns autores têm criticado referida teoria, como bem ilustra a seguinte lição de Marçal Justen Filho: "A teoria dos motivos determinantes estabelece que o agente administrativo se vincula à motivação adotada, de modo que se presume que o motivo indicado foi o único a justificar a decisão adotada. Essa teoria deve ser reputada como ultrapassada, não se prestando mais ao controle de validade dos atos administrativos. Foi desenvolvida nos primórdios do direito administrativo, quando ainda não se delineara de modo perfeito a distinção entre autonomia de vontade privada e vontade funcionalizada própria do direito administrativo. Mais ainda, era um instrumento de controle construído em vista de certa concepção de discricionariedade. A afirmação pelo agente de que atuou fundado em determinados motivos não produz efeitos vinculantes para fins de controle. Pode evidenciar-se a existência de motivos ocultos ou disfarçados. Mas não há impedimento a que a Administração Pública evidencie, posteriormente, que o ato se fundou em outros motivos, que justificavam adequadamente a decisão adotada. A equivocada indicação do motivo é uma falha, mas o grave reside na ausência de atuação orientada a satisfazer as necessidades coletivas, com a observância de um procedimento democrático ." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 264) Em que pese a densidade da crítica de Marçal Justen Filho, essa teoria ainda exerce salutar função democrática, ao viabilizar, por vias oblíquas, o dever de fundamentação do ato administrativo. Compartilho, pois, da lição de José dos Santos Carvalho Filho quando argumenta: "A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato." (CARVALHO F, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. RJ: Lumen Juris, 2011, p. 109). Afinal de contas, conquanto o Poder Judiciário não possa invadir a esfera decisória que é própria do Poder Executivo - o que não se discute -, também é fato que se deve "fortalecer o postulado da inafastabilidade de toda e qualquer fiscalização judicial. A progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a interdição do seu exercício abusivo." (FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Atualizado por Gustavo Binenbojm. 7. ed. Rio de Jandiro: Forense, 2005, p. 191). Conjugando-se todos esses elementos, vê-se que o Direito Administrativo contemporâneo não mais acolhe a premissa de que o mérito dos atos administrativos seriam sempre insuscetíveis de controle judicial. Isso não ocorre em um Estado Constitucional, dado que administrar é exercer função (é atuar em nome próprio, mas no interesse alheio). Também é possível o controle de decisões fundadas em fontes normativas que veiculam conceitos porosos, imprecisos, indeterminados (a respeito desse tema, leia-se CARRIÓ, Genaro R. Notas sobre Derecho y lenguaje. 6. ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2011). Isso significa que, diante da efetividade dos princípios constitucionais, o administrador público não pode decidir ao seu líbito, já que - mesmo em tais casos - há zonas de certeza positiva e negativas, suscetíveis de aferição judicial. Atente-se para os seguintes julgados: (...) 1. De acordo com a doutrina mais autorizada, os conceitos jurídicos indeterminados, como, no caso, procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, sujeitam-se a controle judicial de sua configuração concreta. 2. Não é omissão de aplicação do disposto no art. 37, I, da Constituição e no art. 8o., I, do Dec.-Lei n. 2.320/87 a afirmação de que os fatos alegados - acontecidos há mais de dez anos e em razão dos quais, processado, o apelado restou absolvido - não justificam exclusão do Curso de Agente de Polícia Federal . (EDAC 964030319994010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ DATA:14/11/2002 PAGINA:207.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes . Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 654170, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido. (RMS 24699, EROS GRAU, STF.) Por conseguinte, é plenamente cabível o controle judicial dos atos administrativos, mesmo quando discricionários. Deve-se atuar com circunspeção, todavia, a fim de que o Poder Judiciário não se substitua ao Poder Executivo, no juízo de conveniência e oportunidade de determinadas políticas públicas, salvo quando manifestamente ineficientes, inadequadas ou abusivas. 2.31. Controle da proporcionalidade: Ademais, como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 - o que menciono a título de exempo - e que remanesce implícita, na Lei Maior brasileira (art. 5º, LIV - enquanto projeção material da cláusula do devido processo). Art. 18 - Constituição de Portugal. 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos . 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Reporto-me, tanto por isso, à lição de Bernal Pulido: "1. Segundo o subprincípio da idoneidade , toda intervenção nos direitos fundamentais deve ser adequada para contribuir para a obtenção de um fim constitucionalmente legítimo. 2. Conforme o subprincípio de necessidade , toda medida de intervenção nos direitos fundamentais deve se a mais benigna com o direito no qual se interveio, dentre todas aquelas que revistam da mesma idoneidade para contribuir para alcançar o fim proposto. 3. No fim, conforme o princípio da proporcionalidade em sentido estrito , a importância dos objetivos perseguidos por toda intervenção nos direitos fundamentais deve guardar uma adequada relação com o significado do direito intervindo. Em outros termos, as vantagens que se obtém mediante a intervenção no direito devem compensar os sacrifícios que esta implica para seus titulares e para a sociedade em geral." (PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales: el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos fundamentales vinculantes para el legislador. 3. ed. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007. p. 42) Ou seja, as opções estatais não podem ser promovidas com excesso, eis que deve se conter ao mínimo indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos que o justificam. Deve-se atentar para o conhecido postulado odiosa sunt restringenda ( Übermamaßverbot ). A respeito do tema, menciono também a obra de Suzana de Toledo Barros. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das Leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília jurídica, 2. ed., p. 69-82. Transcrevo, ademais, a análise de Canotilho e Vital Moreira sobre o tema: "O terceiro pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consiste naquilo que genericamente se designa por princípio da proporcionalidade. Foi a LC 01/82 que deu expressa guarida constitucional a tal princípio (art. 18-2, 2ª parte), embora já antes, não obstante a ausência de texto expresso, ele fosse considerado um princípio material inerente ao regime dos direitos, liberdades e garantias. O princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da proibição de excesso) desdobra-se em três subprincípios : (a) princípio da adequação (também designado como princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado de princípio de necessidade, ou da indispensabilidade), u seja, as medidas restritivas previstas na Lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela Lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito ao conteúdo essencial dos respectivos preceitos."(CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume 1: arts. 1º a 107. 1ª ed. brasileira. 4ª edição portuguesa. ST: RT, Coimbra: Coimbra Editora, p. 394-395) Importa dizer: a restrição a direitos fundamentais deve ser graduada pelo critério da indispensabilidade; ela somente pode ser imposta quando - e no limite em que - se revelar indispensável. Do contrário, o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais ( Wesengehalt ) restaria atingido, como reconhecem expressamente o art. 18 da Constituição de Portugal/1976 e implicitamente a nossa Lei Maior. 2.32. Devido processo legal: A garantia do devido processo legal - assegurada pelo art. 5, LIV e LV, da Constituição/1988 - preconiza que ninguém pode ser privado de algum bem ou direito sem que lhe seja facultada a defesa efetiva . Essa garantia compreende duas perspectivas, tanto a material quanto a procedimental, como explicita Romeu Felipe Bacellar Filho: " A teoria do devido processo legal, construída na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, compreende duas perspectivas: substantive e procedural due process. A primeira é projeção do princípio no campo do direito material, enquanto a segunda funciona como garantia na esfera processual. O espectro da proteção é o trinômio vida, liberdade, propriedade." (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. p. 223). Desse modo, "Quanto ao procedural du process, os dois interesses centrais podem ser identificados no caso Marschall versus Jerrico, inc. 446 US 238 (1980): o governo não deve privar uma pessoa de um interesse importante a menos que a correta compreensão dos fatos e a lei permita; mesmo se o governo puder legalmente privar alguém de um interesse importante, o indivíduo tem o direito de ser ouvido perante uma Corte neutra antes da privação. Enquanto a primeira regra prende-se à realidade da Justiça ('actuality of justice'), a segunda envolve a aparência de justiça ('appearance of justice')" (BACELLAR FILHO. Obra citado. p. 224). Semelhante é a opinião de Joaquim Canotilho, quando argumenta " Processo devido em direito significa a obrigatoriedade da observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o processo devido é o processo previsto na lei para a aplicação de penas privativas da vida, da liberdade e da propriedade. Dito por outras palavras: due process equivalente ao processo justo definido por lei para se dizer o direito no momento jurisdicional de aplicação de sanções criminais particularmente graves (...) o due process of law pressupõe que o processo legalmente previsto para a aplicação de penas seja ele próprio um processo devido, obedecendo aos trâmites procedimentais formalmente estabelecidos na Constituição ou plasmados em regras regimentais das assembléias legislativas." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Almedina. p. 493) Tanto por isso, o Estado deve assegurar ao administrado o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório. Deve comunicar-lhe, ademais, as decisões administrativas ou judiciais, de modo a documentar a sua efetiva ciência. É o que se infere, por sinal, do Decreto 70.235 (art. 10, V c/ art. 23), e também lei 9784/1999 (arts. 26-28). Menciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a demissão de servidor público, mesmo que contratado sob o regime da CLT, deve observar o devido processo administrativo, em que se garantam o contraditório e a ampla defesa . II — Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1473904 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024) 2.33. Respeito à boa-fé objetiva: Deve-se ter em conta, ademais, o postulado da boa-fé objetiva, enquanto preceito que deve regular a relação entre os sujeitos, entre estes e o Poder Público, mesmo entre distintas unidades da Administração Pública. Com efeito, " ao impor sobre todos um dever de não se comportar de forma lesiva aos interesses e expectativas legítimas despertadas no outro, a tutela da confiança revela-se, em um plano axiológico-normativo, não apenas como principal integrante do conteúdo da boa-fé objetiva, mas também como forte expressão da solidariedade social, e importante instrumento de reação ao voluntarismo e ao liberalismo ainda amalgamados no direito privado como um todo ." (SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 91). Ademais, " Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório ." (AGRESP 200802418505, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010). Acrescento que " O Poder Público não é um poder irresponsável e arbitrário, ele se vincula e se limita pelos seus próprios atos . Não se pode reservar o privilégio, que se resume na mais cínica das prerrogativas que se arrogava o poder absoluto, de surpreender a boa-fé dos que confiam na sua palavra ou nas suas promessas, violando aquela ou anulando essas, depois de haver conseguido, por causa de uma ou de outras, as prestações cuja execução havia sido feita na boa-fé, fundamental não só ao seu comércio jurídico, como à convivência moral, de que a ninguém é dado retirar a palavra empenhada ou desfazer a promessa mediante a qual obteve vantagem de outrem ou lhe causou ou infligiu sacrifício." (CAMPOS, Francisco. Direito administrativo. vol. I. Livraria Freitas Bastos, 1958, p. 70-71) O respeito à boa-fé objetiva corresponde a " uma norma de conduta que impõe aos participantes de uma relação obrigacional um agir pautado pela lealdade, pela consideração dos interesses da contraparte. Indica, outrossim, um critério de interpretação dos negócios jurídicos e uma norma balizamento ao exercício de direitos subjetivos e poderes formativos." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. RJ: Forense, 2005, p. 42). Com as devidas adequações, essas regras também são oponíveis ao Estado. Nâo se pode reconhecer à Administração Pública a prerrogativa de surpreender os sujeitos, cobrando valores sem que lhes tenha comunicado anteriormente a causa dessa obrigaçã, ou modificando de inopino cláusulas contratuais. " Este Tribunal já decidiu que a frustração de expectativas legítimas criadas pelo poder público configura verdadeira afronta ao princípio da boa-fé objetiva, em seu postulado da proibição ao `venire contra factum proprium, que também deve ser respeitada pela Administração Pública . Através da referida cláusula, vedam-se os comportamentos contraditórios que aviltam direitos e deveres previamente fixados entre as partes e quebram a relação de confiança que deveria prevalecer" (TRF-1 - REOMS: 10056493420184013200, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Data de Julgamento: 06/07/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/07/2020). A legislação processual civil trata do respeito à boa-fé objetiva no curso da demanda, conforme seus arts. 7, 322, §2 e 489, §3, CPC/15 . 2.34. Autoexecutoridade administrativa: O Estado de Direito impõe um plexo de garantias no que toca ao processo administrativo sancionador e outras medidas de restrição a direitos . De partida, quem acusa deve provar; não se podendo transportar, sem mais, a pretensa inversão do ônus da prova (presunção de legitimidade) para o âmbito do processo administrativo: "A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse feito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz só apreciará a nulidade se arguida pela parte." ( PIETRO , Maria S. Direito administrativo. 18. ed. SP: Atlas, 2005, p. 192). Com efeito, em regra, os atestados, certidões e afirmações de servidores do povo possuem, em seu favor, a presunção de autenticidade do que é declarado. Do contrário, a atividade administrativa se tornaria praticamente inviável, devendo-se juntar, a cada certidão, um vídeo, uma fotografia acompanhada de duas testemunhas etc. Deve-se atentar, porém, para as importantes ressalvas promovidas por Lúcia Vale Figueiredo, no que toca à transposição desses vetores para o âmbito do processo sancionador: "Se os atos administrativos desde logo são imperativos e podem ser exigíveis (i.e., tornam-se obrigatórios e executáveis), há de militar em seu favor a presunção iuris tantum de legalidade. Todavia, como bem assinala Celso Antônio, a presunção se inverte quando os atos forem contestados em juízo ou, diríamos nós, também fora dele, quando contestados administrativamente. Caberá à Administração provar a estrita conformidade do ato à lei, porque ela (Administração) é quem detém a comprovação de todos os atos e fatos que culminaram com a emanação do provimento administrativo contestado. Determinada, p.ex., a demolição de imóvel por ameaça à incolumidade pública, se houver contestação em juízo, deverá a administração provar (por meio de estudos técnicos ou pareceres, de profissionais competentes) que o imóvel ameaçava ruir e que desse fato resultava a periclitação da incolumidade pública. De outra parte, se a regra de que a prova é de quem alega não fosse invertida, teríamos, muitas vezes, a determinação feita ao administrado de prova impossível, por exemplo, da inocorrência da situação de fato . A prerrogativa de tal importância - presunção de legalidade - deve necessariamente corresponder, se houver confronto, a inversão do onus probandi. Isso, é claro, em princípio . Trazemos agora a contexto a aplicação de sanções. Muita vez torna-se difícil - ou quase impossível - provar que o sancionado não incorreu nos pressupostos da sanção (a prova seria negativa). Caberá, destarte, à Administração provar cabalmente os fatos que a teriam conduzido à sanção, até mesmo porque, em face da atuação sancionatória, vige, em sua plenitude, o inciso LIV, art. 5º do texto constitucional. Na verdade, quando os atos emanados forem decorrentes de infrações administrativas ou disciplinares não há como não se exigir da Administração a prova contundente da existência dos pressupostos fáticos para o ato emanado. Para isso, a motivação do ato é de capital importância ." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 171-172) Reporto-me também à seguinte admoestação de Justen Filho: "A autoexecutoriedade indica a possibilidade de a Administração Pública obter a satisfação de um direito ou de dirimir um litígio de que participa sem a intervenção imediata do Poder Judiciário, produzindo atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado. A auto-executoriedade pode conduzir obviamente ao impedimento da prática de certos atos pelos particulares. (...) Não há vedação radical ao uso da força pela Administração Pública, na medida em que tal seja a solução adequada para a realização do Direito. Mas o uso da força deverá refletir um devido processo legal, sendo acompanhado da observância de todas as formalidades comprobatórias necessárias e das garantias inerentes ao processo. Mais ainda, não se admite o uso da força mediante mera invocação de fórmulas genéricas determinadas, tais como interesse público, bem comum, segurança, etc . Deve-se identificar, de modo concreto, o bem jurídico tutelado e expor o motivo pelo qual se reputa que a força deva ser utilizada. É evidente que existem situações concretas emergenciais em que o cumprimento destas formalidades é impossível." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, p. 207). Enfim, desde que realmente se trate de uma imposição abusiva, excessiva, o Poder Judiciário deve reconhecer a sua invalidade, com o fim de assegurar os direitos indevidamente atingidos. 2.35. Permissão de uso - considerações gerais: Como explicita Hely Lopes Meirelles, a "permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público . A revogação faz-se, em geral, sem indenização, salvo se em contrário se dispuser, pois a regra é a revogabilidade sem ônus para a Administração. O ato da revogação deve ser idêntico ao do deferimento da permissão e atender às condições nele previstas.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. SP: Malheiros. p. 525-526). Menciono, além disso, que “a permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público por particular. Daí a sua dupla acepção: permissão de serviço público e permissão de uso.” E continua a ilustre doutrinadora, afirmando que “a Lei nº 8.987 referiu-se à permissão em apenas dois dispositivos : no art. 2 , inciso IV, e no artigo 40, pelos quais se verifica que a permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente (melhor seria que, ao invés de falar em revogação, que se refere a atos unilaterais, o legislador tivesse falado em rescisão, esta sim referente a contratos; o emprego errôneo do vocábulo bem revela as incertezas quanto à natureza da permissão)." (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Curso de direito administrativo. 18. ed. SP: Malheiros. p. 713) Atente-se ainda para o seguinte: " A permissão de uso consiste em ato unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuadamente um bem público, de modo privativo ou diferenciado . Grande parte das considerações realizadas a propósito da autorização se aplica à permissão de uso. A distinção entre a autorização e a permissão de uso reside em que aquela se destina a uso episódico e eventual, enquanto a permissão se destina ao uso continuado do bem público. - A distinção entre autorização e permissão Não se afigura cabível eleger o interesse do sujeito privado como critério para distinção entre autorização de uso e permissão de uso. É problemático afirmar que a autorização é aplicável nos casos em que o bem público se destina a satisfazer o interesse do autorizado e que a permissão é instrumento de produção do interesse coletivo . Em todos os casos, o particular busca realizar um interesse predominantemente não estatal, ainda que a atuação por ele pretendida deva ser compatível com o bem comum.O ponto nodal da diferença reside na natureza transitória ou não da utilização pretendida pelo particular.35 Quanto menos transitória for a utilização pretendida, tanto maior deverá ser o grau de compatibilidade entre a fruição privativa e as necessidades coletivas.Assim, pode-se admitir que uma instituição pleiteie autorização para realizar festividade que impeça o tráfego em uma via pública durante algumas horas. Mas é pouco concebível admitir permissão para instalar um restaurante numa rua e impedir o tráfego na via pública durante meses. - A questão da licitação A obrigatoriedade de prévia licitação depende das peculiaridades da relação jurídica. A concessão de uso não se constitui em um contrato . Trata-se de ato administrativo unilateral. Logo, não se subordina à regra constitucional do art. 37, inc. XXI, da CF/88.Mas isso não exclui a incidência dos princípios da República e da isonomia. A decisão administrativa, embora unilateral, deve refletir um tratamento igualitário entre todos os possíveis interessados e assegurar à Administração Pública as melhores condições possíveis quanto ao uso privativo do bem público por um particular determinado. Logo, podem existir situações que exijam um procedimento seletivo prévio, modelado segundo uma licitação . Em muitas hipóteses, não caberá qualquer procedimento seletivo em vista da ausência de utilização excludente de outros possíveis interessados . Em outros casos, essa utilização não apresentará natureza contínua. Em tais hipóteses, será válido à Administração editar um ato unilateral em vista do interessado e nas condições reputadas como as mais vantajosas (tomando em vista as circunstâncias).No entanto, há situações em que o uso privativo do bem público far-se-á por períodos longos, envolvendo a possibilidade de proveito econômico para o beneficiário privado. Em alguns casos, a remuneração exigida será uniforme e inalterável, o que excluirá disputas sobre a vantajosidade da escolha. Mas ainda nesses casos poderá cogitar-se de tratamento isonômico aos diversos interessados. Quando assim se passar, será exigível um procedimento seletivo que assegure a impessoalidade na escolha do particular em favor do qual será outorgada a permissão de uso ." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: RT. 2018, capítulo XVI). Aliás, ainda segundo Justen Filho, " A denominação formal adotada no caso concreto é irrelevante. Em muitos casos, existe referência a “permissão”. Em outros casos, a própria Lei consagra terminologia distinta, mas estão presentes os requisitos de uma permissão . Pode-se reconduzir à figura da permissão de uso a inscrição de ocupação referida nos arts. 7.º a 10 da Lei 9.636/1998 (com a redação dada pela Lei 11.481/2007 e pela Lei 13.139/2015). O diploma estabelece: “A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação” (art. 7.º). O regime jurídico da ocupação é o mesmo da permissão de uso. Previa-se que somente poderia beneficiar àqueles que detivessem área imóvel federal antes de 27.04.2006 (redação dada pela Lei 11.481/2007). Mas o prazo foi alterado para 10.06.2014, em virtude da redação dada pela Lei 13.139/2015 para o inc. I do art. 9.º da Lei 9.636/1998. Destaque-se que não existe direito ao registro da ocupação, o qual deverá ser denegado quando for incompatível com a realização de valores tutelados pela ordem jurídica, o que se passará, dentre outras hipóteses, quando “comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental” (art. 9.º, II, Lei 9.636/1998, cuja redação também foi alterada pela Lei 11.481/2007 para incluir as hipóteses de ações de regularização fundiária de interesse social).Outra hipótese que também se configura como uma modalidade de permissão de uso é o contrato de cessão onerosa previsto no art. 17 da Lei 9.636/1998 para imóveis dominicais da União. Aplica-se essa solução quando o ocupante registrado até 05.10.1988 tiver deixado de exercitar o direito de preferência para obtenção do aforamento (situação a ser examinada adiante). Quando assim se passar, será outorgada cessão onerosa por prazo indeterminado, a qual poderá ser revogada a qualquer tempo e sem assegurar direito de indenização, se existir conveniência da retomada da área pela Administração.O art. 18, § 2.º, da Lei 9.636/1998 previu a possibilidade de cessão de espaço aéreo sobre bens públicos, espaço físico de águas públicas, áreas de álveo de correntes de água e outras hipóteses semelhantes. A disciplina legal reconduz o caso a uma permissão de uso, mesmo que denominada cessão.Em todos esses casos, faculta-se a um particular a fruição de modo contínuo de um bem público, o que descaracteriza a autorização – instituto que se aplica nos casos de uso transitório." (JUSTEN FILHO, Marçal. Obra citada. capítulo XVI). Registro também a obra DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Uso privativo de bem público por particular. São Paulo: Atlas: 2014. As permissões são gravadas pela nota da PRECARIEDADE , como bem explica Alexandre Santos de Aragão ao tratar da permissão de serviços: "A permissão de serviço público é referida nos arts. 21, XI e XII, e art. 175, CF, que a trata como espécie de delegação de serviços públicos. Na lei n. 8.987/1995, a permissão de serviço público mereceu apenas dois dispositivos - os arts. 2º, IV , e 40 -, aplicando-se, no mais, a disciplina da concessão. As peculiaridades que esses dispositivos da lei n. 8.987 fixam para as permissões de serviços públicos em comparação com as concessões são as seguintes: (a) o permissionário pode ser pessoa física; (b) não há referência expressa à necessidade de possuir prazo determinado; (c) não demandam necesariamente a modalidade licitatória da concorrênica, devendo o procedimento cabível ser determinado nos termos da escala de valores do art. 23 da lei n. 8666/1993; (d) são qualificados como contratos de adesão; (e) são precários e revogáveis unilateralmente ; (f) não há previsão de permissão de obras públicas." (ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2008. p. 719). Atente-se também para os acórdãos abaixo transcritos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SERVIÇO PÚBLICO DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM PORTOS SECOS ALFANDEGADOS. ART. 1º DA LEI N. 9.074/1995, ALTERADO PELO ART. 26 DA LEI N. 10.684/2003. CONTRATOS DE PERMISSÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 175/CF E À LC 95/1998. 1. A precariedade e a revogabilidade unilateral caracterizam-se como elementos identificadores da permissão de serviço público. 2. Conferidas às agravantes permissões de serviço público, e não concessões, não se aplicando a elas o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995, sendo desnecessária a conclusão de novas licitações para encerrar suas atividades. 3. Os contratos de permissão extinguiram-se com o advento de seu termo final de vigência, ocorrido em 22/05/2003, não se aplicando a eles legislação posterior. 4. O artigo 26 da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, trata de matéria estranha ao objeto da lei, o que indica violação ao artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998, o qual determina que "a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão". 5. Em juízo de liminar em ação cautelar, não é razoável tolher a Administração Pública, que afirma e reafirma a necessidade da licitação, preservando-se então uma situação querida pelo Poder Público e prestigiada pela Constituição Federal, que no seu artigo 175 impõe que a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, seja "sempre através de licitação ". 6. Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado. (AI 00033599420044030000, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJU DATA:05/10/2005 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PERMISSÃO DE USO PELA CODESP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 125 do Novo Código de Processo Civil, visto que não se vislumbra a possibilidade de direito de regresso que possa justificar a denunciação à lide. A permissão de uso, de caráter precário, pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública e segundo o seu interesse, sem que haja qualquer tipo de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas pela permissionária . Precedente desta C. Turma. 2. Assim, como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: "(...) não cabe denunciação à lide, com base no artigo 125, I, do CPC, em sede de ação possessória, pois na espécie não se discute o direito de propriedade sobre o bem imóvel litigioso. Igualmente, o requerimento de denunciação à lide com esteio no inciso II do artigo referido, consoante foi formulado pela ré, não pode prosperar, porque não há lei que obrigue a CODESP a indenizar à parte o prejuízo que, eventualmente, esta vier a suportar no processo; nem a ré coligiu ao feito contrato que determine obrigação do jaez, independentemente de outras considerações de mérito sobre o Termo de Permissão de Uso mencionado na resposta." 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50105045720204030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 25/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS À LIDE, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. UNILATERALIDADE E PRECARIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO PELO REALIZADAS.PARTICULAR. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR A UNIÃO. ART. 10 DA LEI 9.636/98. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS 1. Tendo os fatos relevantes sido suficientemente comprovados pelo arcabouço documental carreado aos autos, sendo desnecessária a realização de prova oral para o deslinde do feito, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, não configura cerceamento do direito de defesa. 2. Não se aplica, ao caso concreto, as hipóteses previstas no art. 70 do CPC, por não se verificar a possibilidade de direito de regresso, capaz de justificar a denunciação à lide. O Termo de Permissão de Uso, de caráter unilateral e precário, prevê, expressamente, a possibilidade de retomada do imóvel pela Administração a qualquer tempo, sem que haja qualquer tipo de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas pela permissionária. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada . 3. A regra inserta no art. 71 do Decreto-lei nº 9.760/46 não exige que haja demonstração da posse anterior pelo ente da federação, para que haja a desocupação do bem pelo particular. Nos termos da Súmula 487 do STF,"Será deferida a posse a quem evidentemente tiver o domínio, se com base neste for disputada". Prefacial de inadequação da via eleita afastada. 4. Compete à União a utilização da ação de reintegração de posse, com vistas à desocupação do imóvel de sua propriedade pelo particular, a despeito de ter trespassado o seu domínio útil, sob o regime de aforamento, ao município de Santos. A ação possessória deve ser promovida contra quem se encontra ocupando o imóvel em questão. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam rejeitadas. 5. A posse pode ser provada como extensão do direito de propriedade, não se mostrando indispensável que o proprietário exteriorize, contínua e ostensivamente, o poder de fato sobre o imóvel, tanto mais quando se percebe que a posse exercitada por pessoa física, em regra, é distinta daquela desenvolvida por pessoas jurídicas, como ocorre na espécie. 6. A apelante passou a ocupar o imóvel por força do Termo de Permissão de Uso, de caráter unilateral e precário, firmado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP em 23 de fevereiro de 2000, cujo item oitavo previa como obrigação da permissionária" devolver o terreno totalmente livre de quaisquer materiais ou equipamentos, no momento do encerramento ou quando solicitado, num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da devida notificação da PERMITENTE (...) ". 7. A CODESP, nos idos de 2001, informou à ATMAS que a área teria sido cedida, sob o regime de aforamento, pela União ao município de Santos, conforme Portaria nº 108/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Em 15 de agosto de 2005, a apelante foi devidamente notificada para desocupação e restituição do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, entretanto quedou-se inerte, tornando irregular a sua ocupação. 8. O bem ocupado integra o patrimônio da União e como tal goza de indisponibilidade em face da supremacia do interesse público sobre o particular. A sua ocupação irregular, portanto, não caracteriza a posse, mas tão-somente detenção. O não atendimento à determinação administrativa de desocupação do imóvel gera o dever de indenizar a União, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.636/98. 9. O termo inicial da indenização coincide com o término do prazo (90 dias) conferido à apelante, na via administrativa, para desocupação do bem, após a notificação ocorrida em 16 de agosto de 2005, correspondendo a 14 de novembro daquele ano. O montante deverá ser apurado na liquidação do julgado, nos moldes fixados no art. 10 da Lei nº 9.636/98,"correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel", atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, nos termos da Resolução nº 561/2007 do CJF, acrescido de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 10. Não merece acolhimento o pedido de indenização pelas benfeitorias acrescidas no imóvel, por força do art. 71 do DL nº 9.760/46 e do próprio Termo de Permissão de Uso. 11. A questão relativa à incidência da multa diária pelo descumprimento da decisão de desocupação do imóvel foi objeto da liminar, que, inclusive, restou mantida por esta Corte, no julgamento do AI nº 2009.03.00.044159-5/SP, tendo sido tragada pelo instituto da preclusão. 12. Apelação desprovida. (g.n.) (TRF 3ª Região, Segunda Turma, AC nº 2009.61.04.008678-5/SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, D.E. 14/03/2014) ADMINISTRATIVO. TRENSURB. PERMISSÃO DE USO. CARÁTER PRECÁRIO. DIREITO À RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO RESTITUIÇÃO DO ESPAÇO NO PRAZO OU QUANDO SOLICITADO. ESBULHO CARACTERIZADO. AÇÕES DO PODER PÚBLICO PARA POR FIM À OCUPAÇÃO IRREGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. Face ao caráter precário da permissão de uso de bem da Administração Pública, a mesma pode ser revogada a qualquer tempo por interesse do administrador, pois o interesse público prepondera sobre o direito individual dos administrados. II. Havendo retenção ilícita do bem após o termo da permissão de uso, presume-se a má-fe do ocupante de imóvel público sem assentimento da União, após notificação para desocupação da área. III. O Poder Público, na condição de proprietário do bem, pode fazer cessar a utilização indevida de energia elétrica e água que é suportada pelos cofres públicos, assim como impedir o acesso do detentor de má-fé ao local, pondo fim à ocupação irregular. IV. Não comprovado o uso de ação violenta ou de força contra a ré, que extrapolasse o exercício do direito do proprietário sobre o bem, evidenciando a prática de ações adequadas e razoáveis à situação apresentada, razão pela qual se mostra descabida a pretendida indenização por danos materiais e morais. V. Majorados os honorários advocatícios. (TRF-4 - AC: 50058227020194047112 RS, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. PERMISSÃO DE USO. PREÇO PÚBLICO. 1. A permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração faculta a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser gratuito ou remunerado, qualificando-se o valor devido como preço público . 2. A jurisprudência do STJ indica que, em se tratando de preço público, se afigura incabível a inscrição do devedor no CADIN. (TRF4, AC 5001336-31.2017.4.04.7106, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) Acrescento que o cancelamento da permissão de uso, antes do prazo estipulado, deve ser promovido no âmbito de um adequado processo administrativo, assegurando-se contraditório ao permissionário . Quando se trata, conduto, de encerramento da permissão de uso, conforme prazos estipulados ao seu início ou prorrogação, aplica-se o postulado "dies interpellat pro homine", de modo que o permissionário incorre em mora a partir do esgotamento do período de permissão, sem necessidade de notificação para esse fim. Afinal de contas, " Ao outorgar permissão qualificada ou condicionada de uso, a Administração tem que ter em vista que a fixação de prazo reduz a precariedade do ato, constituindo, em conseqüência, uma autolimitação ao seu poder de revogá-lo " (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas. 2008, p. 657) Ora, debate semelhante foi estabelecido quanto à validade do art. 26 da lei n. 10.684/2003 - veiculado inicialmente na medida provisória n. 107, de 10 de fevereiro de 2003 -, responsável pela alteração da legislação tributária, com aparente agressão ao art. 7º, II, LC 95/1998. Ao que releva, aludido dispositivo tratou da prorrogação automática de permissões e concessões de uso de recintos alfandegários (STF, ADIN 3497). 2.36. Considerações sobre os terrenos de marinha: Ora, os terrenos de marinha foram concebidos, ainda no tempo do Brasil Colônia, como mecanismo de proteção do litoral brasileiro (a respeito, leia-se PASSOS, Tatiana. Terras de marinha. Leme: Mundo Jurídico, 2013, p. 20-21). Em que pese instituídos pela Coroa Portuguesa, tal instituto não era conhecido em Portugal: "É pacífico o conceito de praia, desde a sua origem história, como pacíficas são a sua destinação ao uso comum, e a sua caracterização de bem público. Tal tranquilidade, poré, não se irá encontrar, se quisermos buscar o conceito de terreno dem arinha, nas fontes tradicionais do direito europeu. Não existe esse conceito nem mesmo sua figuração, por mais tênue que seja, nas fontes romanas, visigóticas ou germânicas, e nunca fez ele presença nas ordenações portuguesas." (SANTOS, Rosita de Souza apud PASSOS, Tatiana. Obra citada. p. 20). Aponta-se, não raro, a Ordem Régia de 21 de outubro de 1710 como sendo um dos primeiros atos oficiais a tratarem da marinha, em solo brasileiro, conquanto antes já houvesse o conceito de 'lizeiras', conceito que abrangia as terras marginais de uso comum de todos. De toda sorte, ao que releva, tais terrenos encontram-se delimitados atualmente pelo art. 2º do decreto-lei 9.760/1946, recepcionados pela Constituição de 1988 (art. 20, VII). Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831 : a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Justamente por conta dessa conceituação normativa é que remanesceu certa polêmica junto aos tribunais, no que toca à definição dessa linha do preamar-médio de 1831 . Inicialmente, a Secretaria de Patrimônio da União delimitou referido traçado por meio da Instrução SPU n. 01, de 30 de março de 1981. Atualmente, encontra-se em vigor a Instrução Normativa SPU n. 02, de 12 de março de 2001 , versando sobre o aludido tema, conforme atribuições definidas nos arts. 9º e 10 do referido Decreto-lei 9.760/1946. Art. 9º - DL 9.760/46. É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. Art. 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime. Transcrevo o art. 2º da referida IN 02/2001, SPU: Art. 2º Os terrenos de marinha são identificados a partir da Linha de Preamar Média de 1831 -LPM (Lei de 15 de novembro de 1831), nos termos do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determinada pela interseção do plano horizontal que contém os pontos definidos pela cota básica, representativa do nível médio das preamares do ano de 1831, computada a medida correspondente à dinâmica das ondas, com o terreno, considerando-se, caso tenha ocorrido qualquer alteração, a sua configuração primitiva. § 1º A Linha de Preamar Média de 1831 - LPM será determinada pela SPU a partir de plantas e documentos de autenticidade irrecusável, relativos ao ano de 1831, ou, quando não obtidos, à época que do mesmo mais se aproxime, e de observações de marés. § 2º Na determinação da cota básica relativa à preamar média de 1831, deverão ser consideradas a média aritmética das máximas marés mensais (marés de sizígia) daquele ano, ou do que mais dele se aproximar, utilizando-se os dados da estação maregráfica mais próxima constante das tábuas de marés, publicadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Comando da Marinha (DHN). § 3º Nos terrenos de marinha situados nas margens dos rios e lagoas, quando o ponto que materializa o limite da influência estiver em nível superior ao da cota básica efetiva, o posicionamento da LPM será orientado pela linha que define o leito menor, a margem do rio ou da lagoa. § 4º A influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de cinco centímetros pelo menos do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. A demarcação de tais terrenos é regulada, de outro tanto, pela lei 9.636/1998, cujo art. 1º segue abaixo, com a redação veiculada pela lei 11.481/2007: "É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada." Sempre que referida demarcação acabe por atingir direitos individuais ou coletivos, ela deve ser promovida com prévio e irrestrito respeito à cláusula do devido processo (art. 5º, LIV e LV, Constituição/88 e lei 9.784/1999). Importa dizer: com efetiva notificação dos interessados para acompanharem, querendo, a atuação administrativa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO 1. Não se discute a exigência de taxa de ocupação de imóvel localizado no interior de ilha costeira sede de município, mas sim em terreno de marinha conforme informação da Secretaria de Patrimônio da União. A Emenda Constitucional n. 46/2005 excluiu do patrimônio da União as ilhas costeiras sede de município, mas não alterou o domínio desse ente político sobre os "terrenos de marinha e seus acrescidos" 2." Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal " (ADIN 4.264-PE - STF, Plenário. 3. Agravo regimental da União/ré desprovido. (AGRAC , DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:12/09/2014 PAGINA:1577.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. AFERIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DA LEGALIDADE DO CADASTRAMENTO DO IMÓVEL COMO "TERRENO DE MARINHA" PELA SPU. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: i) "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União" (Súmula 496/STJ); ii) o procedimento demarcatório dos terrenos de marinha deve ser realizado à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório ; iii) as notificações para cobrança da taxa de ocupação representam o início do prazo prescricional, pois não corre prazo prescricional contra o particular que não foi intimado do procedimento administrativo demarcatório. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou a inexistência de procedimento regular de demarcação do terreno de marinha. 3. Portanto, a acolhida das teses recursais, no tocante: i) à ocorrência de prescrição; ii) à correta demarcação do imóvel como "terreno de marinha" pela SPU, depende de prévio exame probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 495937 ES 2014/0066199-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014) Convém ter em conta que a taxa de ocupação é justamente um preço público devido pelo exercício da posse sobre aludidos imóveis (terrenos de marinha), conforme art. 7º da lei 9.636/1998. Não se trata, tanto por isso, de crédito tributário, tal como definido no art. 3º do Código Tributário Nacional: " Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ." Aplica-se, em tal caso, o art. 39, §2º, lei 4.320/1964, quando conceitua a dívida ativa 'não tributária.' D'outro tanto, é fato que eventual registro imobiliário de efetivos terrenos de marinha não é oponível à União Federal, eis que insuscetíveis de superarem o domínio consagrado pela Constituição, consoante lógica das súmulas 340, STF e 497, STJ: Súmula 340 - STF. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião . Súmula 496 - STJ. Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União . Atente-se também para o seguinte julgado: " A União é a proprietária dos terrenos de marinha e acrescidos por expressa disposição constitucional, que não pode ser ressalvada pela existência de eventual matrícula existente no Registro de Imóveis ." (AC 200771000039213, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 16/12/2009.) 2.37. Dispositivos do decreto-lei 9.760/1946: Convém ter em conta alguns dispositivos do decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. O art. 99 do DL preconiza que "A utilização do terreno da União sob regime de aforamento dependerá de prévia autorização do Presidente da República, salvo se já permitida em expressa disposição legal . Parágrafo único. Em se tratando de terreno beneficiado com construção constituída de unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poderá ter por objeto as partes ideais correspondentes às mesmas unidades." Ademais, na forma do art. 100 do referido diploma normativo , "A aplicação do regime de aforamento a terras da União, quando autorizada na forma dêste Decreto-lei, compete ao S. P. U., sujeita, porém, a prévia audiência a) dos Ministérios da Guerra, por intermédio dos Comandos das Regiões Militares; da Marinha, por intermédio das Capitanias dos Portos; da Aeronáutica, por intermédio dos Comandos das Zonas Aéreas, quando se tratar de terrenos situados dentro da faixa de fronteiras, da faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima ou de uma circunferência de 1.320 (mil trezentos e vinte) metros de raio em tôrno das fortificações e estabelecimentos militares; b) o Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos locais interessados, quando se tratar de terras suscetíveis de aproveitamento agrícola ou pastoril; c) do Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio de seus órgãos próprios locais, quando se tratar de terrenos situados nas proximidades de obras portuárias, ferroviárias, rodoviárias, de saneamento ou de irrigação; d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que esteja sendo urbanizada." Além disso, "A consulta versará sôbre zona determinada, devidamente caracterizada. §2º Os órgãos consultados deverão se pronunciar dentro de 30 (trinta) dias do recebimento da consulta, prazo que poderá ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias, quando solicitado, importando o silêncio em assentimento à aplicação do regime enfitêutico na zona caracterizada na consulta. §3º As impugnações, que se poderão restringir a parte da zona sôbre que haja versado a consulta, deverão ser devidamente fundamentadas. §4º O aforamento, à vista de ponderações dos órgãos consultados, poderá subordinar-se a condições especiais. §5º Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá o recurso à autoridade superior, nos termos estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 6 Nos casos de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de interesse social, ficam dispensadas as audiências previstas neste artigo, ressalvados os bens imóveis sob administração do Ministério da Defesa e dos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007). §7 Quando se tratar de imóvel situado em áreas urbanas consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o §3 do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências previstas neste artigo e o procedimento será estabelecido em norma da Secretaria do Patrimônio da União . (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)." Acrescente-se que, segundo o art. 101 do decreto-lei 9.760/1946, "Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado." (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985). Examine-se também o Decreto nº 1.360, de 1994. Por outro lado, segundo a legislação, a ausência injustificada de pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento . A prioridade na constituição da enfiteuse está prevista no art. 105 do decreto-lei: "Tem preferência ao aforamento: 1º – os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis ; 2º – os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outorgado pelos Estados ou Municípios ; 3º – os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades; 4º – os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acréscidos; 5º - (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998) 6º – os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acréscidos , desde que êstes não possam constituir unidades autônomas; 7º – os que no terreno possuam benfeitoriais, anteriores ao ano de 1940, de valor apreciável em relação ao daquele; Estipulou-se no art. 105 ainda que "§1 As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário . (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015) § 2o A decisão da Secretaria do Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente poderá ser desfavorável, de forma fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em lei, informado em consulta formulada entre aquelas previstas na legislação em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso II do art. 9o da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. (Lei nº 13.139, de 2015)" Nos termos do art. 106, os pedidos de aforamento devem ser endereçados ao Chefe do órgáo local da Secretaria do Patrimônio da União, acompanhados dos documentos comprobatórios dos direitos alegados pelo interessado e de planta ou croquis que identifique o terreno. O art. 104 trata da notificação dos potenciais interessados no aforamento. " Decidida a aplicação do regime enfitêutico a terrenos compreendidos em determinada zona, a SPU notificará os interessados com preferência ao aforamento nos termos dos arts. 105 e 215, para que o requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam . (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998). Parágrafo único. A notificação será feita por edital afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel, e publicado no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior veiculação local e, sempre que houver interessados conhecidos, por carta registrada ." O art. 108 preconiza que o Superintendente da SPU no Estado-membro deve apreciar a documentação e calcular o foro, na forma do art. 101 do decreto-lei 9.760/1946, deferindo então o aforamento em nome da União. O foreiro deve comprovar, até a data da contratação, a sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional . O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ficou encarregado de estabelecer diretrizes e procedimentos simplificados para a concessão do aforamento. Concedido o aforamento, há de ser lavrado em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da União o contrato enfitêutico de que constarão as condições estabelecidas e as características do terreno aforado. (lei 13.139, de 2015). Por outro lado, " Expirado o prazo de que trata o art. 104 e não havendo interesse do serviço público na manutenção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou daqueles que se encontrem na posse de quem não tenha atendido à notificação a que se refere o mesmo artigo ou de quem, tendo requerido, não tenha preenchido as condições necessárias para obter a concessão do aforamento ." (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) O aforamento é extinto, nos termos do art. 103 do decreto-lei 9.760, com redação veiculada pela legislação que menciono na sequência: "O aforamento extinguir-se-á : (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) I - por inadimplemento de cláusula contratual ; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) II - por acordo entre as partes ; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico ; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem contestação, de assentamentos informais de baixa renda, retornando o domínio útil à União ; ou (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) V - por interesse público, mediante prévia indenização . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) § 1o Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado ao foreiro, sem prejuízo do disposto no art. 120, revigorar o aforamento mediante as condições que lhe forem impostas . (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) § 2o Na consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja concedido em aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a importância equivalente a 17% (dezessete por cento), correspondente ao valor do domínio direto . (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)." No que toca à prioridade para celebração do contrato de aforamento, os Tribunais têm decidido como segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA UNIÃO. AFORAMENTO. PREFERÊNCIA AO DIREITO DE AFORAMENTO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. O direito de preferência ao aforamento encontra previsão do Decreto-Lei nº 9.760/46, dependendo da instauração de processo administrativo, o que importa necessariamente no reconhecimento pela Administração da presença de todos os pressupostos exigidos pela legislação para a sua concessão . 2. A enfiteuse de imóveis da União está sujeita a uma disciplina rigorosa - arts. 99 a 124, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, e da Lei nº 9.636, de 15.05.1998, dependendo da observância de várias exigências. 3. Ao contrário do alegado pelo apelante, há mera expectativa de direito à preferência ao aforamento, uma vez que depende de concessão pelo Ente Público, não constituindo direito subjetivo, por ser o aforamento de bens públicos um ato administrativo discricionário, sujeito à análise de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedente. 4. Apelação desprovida, com majoração honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50036397320194036104 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 21/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/10/2021) Em atenção ao postulado da segurança jurídica e ao postulado tempus regit actum, a validade do aforamento deve ser examinada tomando-se em conta a legislação vigente ao tempo da sua celebração . Logo, deve haver especial cuidado em não se invocar textos normativos publicados depois da constituição do aforamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito (art. 5, XXXVI e art. 6 do decreto-lei 4.657/1942). O art. 118 do decreto-lei trata dos casos de caducidade : "Caduco o aforamento na forma do parágrafo único do art. 101, o órgão local da SPU notificará o foreiro, por edital, ou quando possível por carta registrada, marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998). Parágrafo único. Em caso de apresentação de reclamação, o prazo para o pedido de revigoração será contado da data da notificação ao foreiro da decisão final proferida." Em determinados casos, promovida a purgação da mora, com pagamento dos foros em atraso, o aforamento pode ser revigorado, conforme preconiza o art. 119, decreto-lei 9.760. Destaco que, nos termos do art. 11 do decreto-lei 9.760/46, "Os ocupantes com preferência ao aforamento gratuito, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, devem formalizar o requerimento de exercício do direito dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam ." Menciono ainda os arts. 33 e 34 da Instrução Normativa SPU n. 3, de 9.11.2016, " P ara o ocupante com direito de preferência que voluntariamente solicitar a aquisição do domínio útil, serão aplicadas as orientações desta IN, devendo para este fim enviar requerimento eletrônico de utilização /regularização, que pode ser formalizado através do Portal de Serviços da SPU (e - SPU) , e - spu.planejamento.gov.br." "Uma vez requerido o aforamento sob a forma voluntária, a SPU/UF providenciará a elaboração da avaliação e elaborará o cálculo do valor de referência – CVR, nos casos de direito de preferência ao aforamento gratuito, ou a avaliação de precisão, nas hipóteses de direito de preferência ao aforamento oneroso, realizada, especificamente para esse fim, pela SPU ou, sempre que necessário, pela Caixa Econômica Federal, com validade de 12 (doze ) meses a contar da data de sua publicação." Além do mais, nos termos do seu art. 120 , a revigoração do aforamento pode ser negada se a União necessitar do terreno para serviço público, ou, quanto às terras de que trata o art. 65 do decreto-lei, quando não estiverem as mesmas sendo utilizadas apropriadamente, obrigando-se, nesses casos, à indenização das benfeitorias porventura existentes. Os Tribunais já decidiram como segue: "(...) A Carta Magna atual, mesmo que tenha recepcionado a legislação sobre os terrenos de marinha e ilhas oceânicas e costeira, não o fez naquilo que conspira contra o devido processo legal, entendendo-se como compreendido nos seus termos o direito de propriedade. Ademais, o artigo 10 do Decreto-Lei nº 9.760/46, ao dispor sobre a determinação das linhas de preamar médio do ano de 1831 e da média da enchentes ordinárias, dispôs com clareza, que deveria ser feita "a vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, à época que mesmo se aproxime. Isso não correu, visto que, não há nos autos prova contundente desse procedimento. Deveria, pois, a demandada fazê-la anexar, porquanto o procedimento administrativo é ato de sua competência. As regras do Decreto-Lei nº 9.760/46 devem ser interpretadas à luz da Carta Política vigente , não se podendo olvidar das garantias constitucionais conferidas ao processo administrativo. Quando da fixação da LPM na região discutida, os respectivos trabalhos de execução deveriam garantir o contraditório e a ampla defesa aos então ocupantes dos terrenos, o que se verifica nos autos é que tal fato nunca chegou a acontecer, não comprovando a ré, em momento algum, que houve a devida notificação pessoal dos ocupantes dos terrenos. O art. 11 do Decreto-lei n.º 9.760/46 prevê que "para a realização do trabalho, o S. P. U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando." Entendo que a falta de intimação dos proprietários do imóvel em questão, dado o seu caráter impessoal, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. A demarcação da linha preamar para identificação dos terrenos de marinha tem como consequência a alteração da titularidade e a instituição de cobrança da taxa de ocupação, sendo, portanto, imprescindível que haja participação das partes interessadas da forma mais precisa possível. É assente o entendimento jurisprudencial a respeito da nulidade do procedimento demarcatório da LPM de 1831, ante a ausência de intimação dos proprietários com título de propriedade registrado em Cartório, uma vez que "a interpretação do artigo 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46 não pode se distanciar dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do princípio mais amplo do due process of law, também consagrados no âmbito administrativo." Sendo que, repita-se, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente (STJ- REsp nº 724741, Relator Ministro Luiz Fux - DJ 15/02/2007)." (TRF5, autos 08020101020134058000_20150, voto do desembargador José Maria Lucena). 2.38. Natureza jurídica da taxa de ocupação: Repiso que a taxa de ocupação não é tributo, não chegando a atender as regras do art. 3 do CTN. Cuida-se de preço público, cobrado em razão da utilização de imóvel da Administração Pública. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. NATUREZA JURÍDICA . PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ . 1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de celebração de contrato de direito real de uso com a Administração Pública, o prazo prescricional é o previsto no art . 205 do Código Civil, isto é, de dez anos, uma vez que se trata de preço público. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ." 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738463 DF 2018/0101270-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO . RESPONSABILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para decretar a nulidade do título executivo e, consequentemente, extinguir a execução fiscal nos termos do artigo 269, I c/c o artigo 598, ambos do CPC, sob o fundamento de que o embargante e os demais sujeitos por ele mencionados não podem ser obrigados a pagar uma taxa de ocupação por um imóvel que não estão ocupando, partindo-se da premissa de que a taxa de ocupação possui natureza "propter rem", ou seja, acompanha o imóvel, sendo responsável por seu pagamento o seu verdadeiro ocupante. 2 . A taxa de ocupação não tem natureza tributária; trata-se de remuneração devida pelo uso de terreno de marinha e sua cobrança é feita a partir da inscrição do ocupante, e corresponde a um valor sobre o domínio pleno do terreno atualizado, anualmente, pela SPU, sendo vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei 3. Apesar de estar intimamente ligada à realidade da coisa, a taxa de ocupação decorre de uma obrigação pessoal oriunda de relação jurídica entre o ocupante a e administração pública, de caráter público, que não se transfere à coisa, não sendo uma obrigação propter rem, ou seja, que não acompanha a coisa. 4. In casu, não tendo sido efetuado qualquer registro de transferência de ocupação do imóvel perante à SPU, o imóvel demarcado como terreno de marinha, de propriedade da União, permanece sob a responsabilidade de quem detém a ocupação, ou seja, a pessoa registrada, mesmo que não mais o ocupe por quaisquer razões, permanece responsável pelas obrigações a ele concernentes . 5. Em consequência, o pagamento da taxa de ocupação mantém-se como responsabilidade do requerente, tendo em vista que a "extinção da obrigação não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é obrigação proper rem, ou seja, não acompanha a coisa" 6. Recurso provido. (TRF-2 00257357520144025101 0025735-75 .2014.4.02.5101, Relator.: SALETE MACCALÓZ, Data de Julgamento: 07/03/2016, 6ª TURMA ESPECIALIZADA) A cobrança da aludida taxa de ocupação é promovida por meio de execução fiscal, de receitas não tributárias. Por outro lado, não dá ensejo à aplicação da incidência de todas as regras inerentes ao regime tributário. 2.39. Cogitada natureza propter rem da taxa: Por outro lado, conquanto o tema envolva alguma discussão, em princípio, a obrigação de pagar as taxas de ocupação não seriam propter rem. Ou seja, não seriam obrigações aderentes ao imóvel, de modo a ser exigido diante de novos adquirentes, aqueles que não teriam dado causa à incidência da taxa ao tempo devido. Com efeito, "Apesar de estar intimamente ligada à realidade da coisa, a taxa de ocupação decorre de uma obrigação pessoal oriunda de relação jurídica entre o ocupante a e administração pública, de caráter público, que não se transfere à coisa, não sendo uma obrigação propter rem, ou seja, que não acompanha a coisa." (TRF-2 00257357520144025101 0025735-75 .2014.4.02.5101, Relator.: SALETE MACCALÓZ, Data de Julgamento: 07/03/2016, 6ª TURMA ESPECIALIZADA) A vingar essa premissa, eventuais débitos a título de taxa de ocupação apenas poderiam ser cobradas junto à associação executada - Associação Brasil -, não podendo ser cobranda junto ao arrematante, por não ter dado causa à sua incidência. Por sinal, o TRF4 já deliberou como segue: "A taxa de ocupação é devida pela pessoa que figura como ocupante no cadastro do Serviço de Patrimônio da União, não interessando à relação jurídica o fato de o imóvel estar efetivamente ocupado ou ter sido cedido ou transferido, se tal situação não foi regularmente informada à União. 2 . Manutenção da sentença." (TRF-4 - AC: 50504652820144047100 RS 5050465-28.2014.404 .7100, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 26/05/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/05/2015) 2.40. Eventual enfiteuse civil e administrativa: A enfiteuse, também conhecida como aforamento ou emprazamento, cuida-se do negócio jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente (enfiteuta), em caráter perpétuo, o domínio útil, a posse direta, o uso, o gozo e o direito de disposição sobre bem imóvel, mediante o pagamento de renda anual (foro). Trata-se de um direito real, transmissível a sucessores, pela teoria da Saisine (art. 1.784, Código Civil/2002). A enfiteuse civil é a constituída sobre bens particulares e públicos - nesse caso, imóveis municipais -, regulada nos arts. 678 a 694 do Código Civil de 1916 (dispositivos suscetíveis de serem aplicáveis em algumas situações, por força do art. 2.038, Código Civil de 2002). A partir da vigência do CC/2002, restou proibida a constituição de novas enfiteuses civis, tampouco sendo viável registrar enfifeuses anteriores ao Código (art. 2.038, Código Civil/2002). Já a enfiteuse administrativa (ou enfiteuse especial) é a constituída sobre imóveis públicos dominiais, mas comumente sobre bens imóveis da União Federal, como os terrenos de marinha e acrescidos, nos termos de lei especial (§ 2o do art. 2.038, CC, 2002). A enfiteuse em imóveis da União é regulada no Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e na Lei no 9.636/1998. O aforamento de imóveis da União, quando permitido, deve ser promovido mediante contrato, conforme art. 14, lei 9.636/1998 e art. 109, DL n 9.760/1946 - avençado entre a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e o particular, mediante licitação ou concorrência, observando-se direito de preferência dos ocupantes (art. 15, Lei no 9.636/1998) . Consiste na transmissão do domínio útil do imóvel em favor do enfiteuta. O contrato deve ser lavrado em livro próprio da SPU, detalhando as condições estabelecidas e as características do terreno aforado ( art. 109, DL 9.760/1946 ) – que deverão corresponder às características constantes da matrícula do imóvel (art. 176, §1º , I, II, no 3, “b”, da Lei no 6.015/1973). Nos termos do art. 2. da Lei n. 7.433/1985; do art. 3. do seu Regulamento (Decreto no 93.240/1986) e dos arts. 222 e 223 da Lei n. 6.015/1973, tratando-se de imóvel urbano devidamente matriculado, basta constar do contrato a identificação do terreno, a forma de aquisição e o número da matrícula respectiva, sendo dispensável a completa descrição do imóvel. O art. 15, §1, da Lei no 9.636/1998 também prevê a hipótese de venda do domínio pleno das benfeitorias existentes nos terrenos dados em aforamento , independentemente de quem as tenha realizado. Caso as benfeitorias não estejam averbadas na matrícula do imóvel, será necessário averbá-las para viabilizar o registro do título . Apesar de nessa hipótese o título ser de transmissão do domínio útil do terreno e de venda do domínio pleno de benfeitorias – direitos dominiais divisíveis –, deve-se praticar um único ato de registro, uma vez que o negócio será do bem jurídico como um todo, indivisível. O tema coloca em causa o Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946; a lei n. 5.972, de 11 de dezembro de 1973; Decreto no 2.398, de 21 de dezembro de 1987; o art. 49, §3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998. É fato o que a enfiteuse não consta expressamente como direito real no Código Civil (art. 1.225) . Mas, ela consiste no domínio útil , na posse direta, no uso, no gozo e no direito de disposição de bem imóvel, ficando evidente que se trata de direito real de propriedade, embora limitado. A natureza jurídica da enfiteuse como direito real imóvel de propriedade tem sido reconhecida pelos tribunais, visto que pode ser dada em garantia hipotecária (art. 1.473, III, CC) ou em alienação fiduciária (art. 22, § 1o , I, Lei n. 9.514/1997). A própria incidência do ITBI na constituição ou na transferência do contrato de enfiteuse evidencia a natureza jurídica do domínio útil como direito real de propriedade, nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal. Assim, para a constituição ou a transmissão do domínio útil oriundo do contrato de enfiteuse, é necessário que o título seja registrado no competente Registro de Imóveis (art. 1.227, CC). Contudo, nenhum contrato de aforamento de terreno de marinha (ou de qualquer outro bem público) há de ser registrado por simples comunicação da SPU ao Registro de Imóveis da existência do aforamento. É preciso que seja lavrado o contrato enfitêutico e que exista matrícula específica para o imóvel dado em enfiteuse Cuidando-se de terrenos de marinha, há regras específicas, sendo necessário o prévio desmembramento da área aforada, com abertura de matrícula para o terreno . Por ocasião do registro do contrato de enfiteuse (aforamento), deve-se averbar também o número de inscrição do imóvel no cadastro da Prefeitura Municipal, que será criado para fins de cálculo do ITBI, devido na aquisição do domínio útil, por força do contrato de enfiteuse (art. 110, DL no 9.760/1946) e, também para cobrança do IPTU. O contrato de enfiteuse será lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU em livro próprio, com força de escritura pública, conforme permissão veiculada no art. 108, CC/2002 e legislação específica, não estando sujeito à regra da escritura pública. Ademais, a enfiteuse em terreno de marinha pode ser transferida por contrato de compra e venda, permuta, doação ou dação em pagamento - além de poder ser hipotecada ou alienada fiduciariamente - mediante escritura pública, devendo os Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos titulares, nos termos do Decreto-Lei n. 2.398/1987 , observar duas exigências básicas. A primeira diz respeito à apresentação de Certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), denominada CAT (Certidão Autorizativa de Transferência), que declare: a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público. A CAT deverá ser transcrita na escritura pública. A segunda (constante do art. 3o -A, do Decreto no 3.398/1987, incluído pela Lei no 11.481/2007) refere-se à necessidade de o Cartório de Notas, após a lavratura da escritura de transferência, e do registro pelo Registro de Imóveis, ou, ainda, do Registro de Títulos e Documentos, após o registro do respectivo título, informar as operações que envolvam terrenos da União . Após dez anos do contrato de aforamento, salvo acordo em sentido contrário, o enfiteuta (enfiteuse civil) tem o direito subjetivo à remissão do foro, pagando ao senhorio o valor correspondente a dez pensões anuais mais um laudêmio de 2,5% sobre o valor atualizado da propriedade plena (art. 693, CC de 1916, com art. 2.038 do CC de 2002), consolidando a propriedade plena. No que toca à enfiteuse administrativa, a extinção de aforamentos de bens públicos da União está prevista no art. 103 do DL no 9.760/1946, com redação dada pela Lei no 11.481/2007, constituindo uma das hipóteses de extinção “a remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico." Assim, os aforamentos em terreno de marinha podem ser remidos, com observância das regras dos arts. 122 a 124 do DL no 9.760/1946. Contudo, conforme mostram os arts. 103, III, e 122, caput e Parágrafo Único do 17 DL no 9.760/1946, na enfiteuse administrativa não há direito subjetivo do enfiteuta à remissão, estando esta no âmbito exclusivo da discricionariedade do ente público, que decidirá sobre a existência ou não de interesse em manter o regime de enfiteuse sobre os bens aforados . Assim, em sendo possível a remissão do aforamento administrativo, esta somente ocorrerá em conformidade com os interesses da administração pública. Note-se que o tema da remissão, nesse âmbito, coloca em causa a indisponibilidade do interesse público primário; o escopo subjacente ao instituto dos terrenos de marinha (proteção da segurança costeira); eventual necessidade de licitação para alienação de imóveis (art. 76, lei n. 14.133/2021). Atente-se para o seguinte texto: "De acordo com a definição de Orlando Gomes, “a enfiteuse é o direito real limitado que confere a alguém, perpetuamente, os poderes inerentes ao domínio, com a obrigação de pagar ao dono da coisa uma renda anual”. Apesar de substanciais diferenças, a enfiteuse é o instituto que mais se assemelha à superfície, sendo que muitos doutrinadores afirmam que o direito de superfície veio substituir a enfiteuse no Código Civil. A enfiteuse é um direito real que tende a desaparecer. Isso porque, apesar de reconhecer as já existentes, o ordenamento proíbe a constituição de novas enfiteuses, conforme se estabelece no art. 2.038 das disposições finais e transitórias do Código Civil. Desse modo, as enfiteuses e subenfiteuses já existentes subordinar-se-ão às disposições do Código de 1916 . A principal diferença entre superfície e enfiteuse é que a enfiteuse é perpétua e a superfície, embora possa ser concedida por prazo determinado ou indeterminado, é temporária. Outra marcante distinção é o fato de que na enfiteuse há a cobrança de foro anual ou cânon ao senhorio. Já na superfície não há prestação pecuniária, a não ser que esteja expressa em contrato. Em caso de transferência da enfiteuse, o enfiteuta deve pagar ao senhorio, a título de laudêmio, o valor correspondente a 2,5% da transação. Todavia, no direito de superfície, essa cobrança é expressamente proibida pelo Código Civil. O enfiteuta pode tornar-se proprietário pleno, mediante o pagamento do resgate, ou seja, o valor correspondente a dez foros e um laudêmio. No direito de superfície não há essa prerrogativa de resgate, e a extinção normalmente ocorre em razão do decurso do prazo estabelecido . Outro aspecto refere-se ao inadimplemento das obrigações. No direito de superfície, basta o descumprimento das regras contratuais, como a destinação diversa do estipulado, para que seja possível a resolução unilateral. Já na enfiteuse, é necessário que ocorra o comisso, ou seja, o atraso de três parcelas anuais e consecutivas para que o senhorio possa requerer a extinção. Por fim, outra diferença é que no direito de superfície deverá haver previsão sobre a destinação do imóvel, ou seja, o superficiário deve somente plantar ou construir no solo alheio de acordo com o que foi estipulado, sob pena de extinção por desvio de finalidade. Já o enfiteuta tem maior liberdade para explorar o solo da maneira que lhe aprouver. Portanto, percebe-se que, apesar da superfície ser um instituto semelhante à enfiteuse, com ela não se confunde ." (BERALDO, Anna. Enfiteuse in ALVIM, José; CAMBLER, Everaldo. Estatuto da Cidade. SP: RT. 2014. item 7.1). No que diz respeito à extinção da enfiteuse, destaco: "A enfiteuse pode extinguir-se das seguintes formas: a) a natural deterioração do prédio aforado; b) pelo comisso (que ocorre pelo não pagamento do foro por três anos consecutivos); c) pelo falecimento do enfiteuta, sem herdeiros, salvo o direito dos credores; d) formas gerais de extinção como perecimento do objeto, desapropriação, usucapião e renúncia do enfiteuta, consolidação (quando enfiteuta exerce direito de opção no caso de venda da propriedade), confusão e, por fim, o resgate. O direito de resgate consiste na possibilidade de o enfiteuta, após dez anos da constituição do aforamento, resgatar a enfiteuse mediante pagamento de um laudêmio correspondente a 2,5% sobre o valor atual da propriedade e de dez pensões anuais. O resgate tem por finalidade a consolidação do domínio nas mãos do enfiteuta, que obtém, dessa forma, a propriedade plena sobre o imóvel. Ainda com relação ao resgate, apesar de haver certa divergência doutrinária, prevalece que, para que tenha ingresso no registro de imóveis, é necessário que seja feita a lavratura de escritura pública, tendo em vista que há transmissão do domínio direto ao enfiteuta ." (NERY, Rosa; JUNIOR, Nelson. Instituições de Direito Civil: Direitos Patrimoniais, Reais e Registrários. SP: RT. 2022,, tópico 21). Menciono ainda o seguinte julgado do STJ: "(...) Em sua fundamentação, o d. juízo sentenciante entendeu, considerando que a transmissão do domínio útil do imóvel aos recorridos ocorreu no ano de 2013, pela impossibilidade da cobrança realizada pela Municipalidade, tendo em vista o disposto no artigo 2.038, § 1º, inciso I do CC. Data maxima venia, a conclusão alcançada se revela equivocada. Isto porque, ao contrário da premissa utilizada no r. acórdão, o Código Civil, diploma regulador das relações privadas, não pode interferir e nem revogar o trato normativo inerente às enfiteuses de bens imóveis dominiais públicos, que continuam a ser reguladas, no cenário da União, pelo Decreto 9.760/46 e, dentre os demais entes federativos, pela regra de simetria pelas suas respectivas legislações internas e individuais locais. Portanto, repita-se, a enfiteuse administrativa não se regula pelo Código Civil! Não se pode conceber que as modificações trazidas pelo Código Civil de 2002 à disciplina jurídica do instituto semelhante, de direito privado, possam afetar ou modificar a enfiteuse administrativa, a qual deve permanecer regida por suas legislações locais e especiais . As regras inovadas no diploma não disfarçam no interesse de extinguir a modalidade de bipartição do domínio quando em consideração o imóvel e as partes privadas. Não assim, contudo, quando se trata do emprazamento administrativo, a propósito, expressamente excepcionado no § 2º da própria disposição, art. 2.038. Para fins de esclarecimento, no âmbito deste Município do Rio de Janeiro, o título jurídico que regula a enfiteuse deriva das Leis Complementares nº 01, de 13 de setembro de 1990, e 06, de 28 de janeiro de 1991, ambas regulamentadas pelo RGCAF - Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro . Com efeito, é sim ainda válida a instituição, manutenção, desenvolvimento e regramento, inclusive imposição de receitas fiscais não tributárias, quando em voga o aforamento público. A legislação municipal aplicada à enfiteuse administrativa estabelece a incidência do laudêmio, sim por sobre o valor total de cada negócio translativo, reservando-se, ainda, em caso de inconsistência na informação pelo particular alienante, o poder de arbitramento pela autoridade fiscal, com base na mesma disciplina de fixação da base de cálculo do ITBI. De todo e qualquer modo, no direito real brasileiro, muito se sabe, vigora em primazia o regime da acessão. A construção levantada é considerada acessório e se integra ao solo, passando a constituir um só imóvel, inexistindo razão jurídica para distinguir um e outro. Assim, o Ente público, titular foreiro do domínio direto sobre o terreno, se transmuda igualmente em titular do domínio direto sobre a edificação, quando é esta levantada no imóvel foreiro. Dessa forma, a distinção feita no § 1º, inciso I, do artigo 2.038, tinha razão específica de ser, já se examinou, e não alcança a enfiteuse administrativa. Como se pode observar do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, a base de cálculo do laudêmio incidente em cada transmissão, quando não exerce o Município a sua opção preferencial pelo resgate, como seja, o valor total do negócio, compreenda-se, envolvendo o terreno, acessões e benfeitorias: [...] (fls. 317-319). Ademais, o acolhimento do pedido de repetição do valor do laudêmio recolhido se revela impossível, por expressa previsão legal: [...] (fl. 319). Ainda para aqueles que não se filiam a esta bem marcada divisão, entendendo que o Código Civil regula sim as enfiteuses municipais, derrogando as normas de direito positivo locais, a solução jurídica aplicável para o presente caso seria a mesma, no espaço patrimonial do Município do Rio de Janeiro, pois, aqui, todos os aforamentos foram instituídos há muito tempo, antes da vigência do Código de 2002. Aforamentos antigos, é certo, também nesse diploma se regulam pelo Código Civil revogado Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, por força do que excepciona o próprio caput do artigo 2.038 em vigor fixando então aquela regra, para fins de estipulação da base de cálculo para a incidência do laudêmio em transmissões, o valor do "preço de alienação". É conferir: [...] (fls. 320). Portanto, qualquer que seja a regra de direito selecionada para o exaurimento da cognição, a conclusão que se alcança é rigorosamente a mesma, qual seja, a incidência do laudêmio sobre uma única base de cálculo caracterizada pelo "preço da alienação", logicamente nele compreendido a fração do lote, as acessões e benfeitorias realizadas. Como se sabe, a jurisprudência diverge no que tange à aplicabilidade do § 1º, inciso I, do artigo 2.038 à enfiteuse administrativa. Assim, é importante ressaltar que a enfiteuse administrativa permanece em vigor por força do art. 49, parágrafo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (fls. 320). Devido ao exposto, houve flagrante violação ao § 2º do art. 2.038 do Código Civil de 2002, bem como ao Decreto-lei 9.760/46 (fl. 321). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, com relação ao Decreto-lei n. 9.760/1946, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". ( AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ademais, quanto ao art. 2.038, § 2º, do Código Civil, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] ( AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem . [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Além disso, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". ( REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente. (STJ - AREsp: 2235464 RJ 2022/0338474-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 21/12/2022) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FINANCEIRO. ENFITEUSE ADMINISTRATIVA. LAUDÊMIO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. FATO GERADOR. CESSÃO DE DIREITOS. TEMA 1142/STJ. BASE DE CÁLCULO. TEMPUS REGIT ACTUM. BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA. - Tratando-se de base de cálculo de laudêmio em razão de enfiteuse administrativa pertinente a imóvel da União Federal (regida por legislação específica), é inaplicável a regra geral do art. 2.038, § 1º do Código Civil de 2002, destinada à enfiteuse civil. Embora sem natureza jurídica tributária mas de receita patrimonial da União, o laudêmio deve ser apurado conforme a legislação vigente no momento da ocorrência de seu fato gerador, em respeito à segurança jurídica e à legalidade, que abrigam o primado tempus regit actum - A exigência de laudêmio não é sanção e sequer possui natureza tributária, e assim não é juridicamente correto cogitar a aplicação retroativa de preceito favorável ao infrator ou contribuinte, e o cálculo dessa imposição deve ser feito sobre o valor atualizado do bem - Assim, até 30/08/2015 (inclusive), o laudêmio deve ser apurado considerando as benfeitorias (redação originária do art. 3º do DL nº 2.398/1987, Decreto 95.760/1988, Instrução Normativa SPU 01/2007 e demais aplicáveis), sendo dever do poder público exigir eventuais diferenças sempre que o título aquisitivo comprovar que o valor da transação ou de mercado (na data da negociação) era maior do que o montante sobre o qual incidiu o laudêmio efetivamente pago - A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio (Tema 1142/STJ), razão pela qual deve ser revista a decisão judicial segundo a qual a incidência só ocorre no momento do registro do imóvel em cartório. Uma vez que cessão de direitos ocorreu bem antes da vigência da Lei nº 13.240/2015 (mais precisamente em 2008), deverá ser observado o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, que incluía as benfeitorias na base de cálculo do laudêmio - No presente julgado não é possível apreciar, de ofício, e sem o devido contraditório e ampla defesa, a aplicação da inexigibilidade segundo o Tema 1142/STJ. - Remessa necessária provida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50287527020214036100 SP, Relator: JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 27/07/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/08/2023) 2.41. Ainda quanto à enfiteuse administrativa: Note-se que a Constituição Federal tratou da enfiteuse no art. 49 dos Atos das Disposições Constitucionais Provisórias - ADCTC: "A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. §1º Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União. §2º Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato. §3º A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima . §4º Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de imóveis competente toda a documentação a ele relativa." Os direitos decorrentes da enfiteuse SUPERAM a mera permissão de uso, na medida em que a União não pode simplesmente retomar o imóvel, sem o preenchimento dos requisitos legais para tanto exigidos, dada a natureza contratual do instituto ( art. 103 , V , do DL 9.760 /1946 ). 2.42. Considerações sobre eventual laudêmio: Acrescento que o laudêmio está previsto no decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, cujo art. 3º dispôs: Art. 3 o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias . (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada . § 2 o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio : (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015) c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) II - sem a observância das normas estabelecidas em regulamento. § 3 o A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do interessado. § 4 o Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei n o 9.760, de 1946 . § 5 o A não observância do prazo estipulado no § 4 o deste artigo sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias . § 6 o É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao aforamento, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei n o 9.760, de 1946, exceto quando: a ) realizado pela própria União, em razão do interesse público; b ) solicitado pelo próprio ocupante, comprovada a existência de benfeitoria suficiente para caracterizar, nos termos da legislação vigente, o aproveitamento efetivo e independente da parcela a ser desmembrada. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) § 7 o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 5 o deste artigo será efetuada de forma proporcional, regulamentada em ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Assim, o laudêmio é um preço público decorrente de vínculos enfitêuticos a ser pago pelo possuidor direto de imóvel da União, por conta da transferência onerosa da aludida posse . Registre-se que o "Crédito de Foro e Laudêmio. O foro e o laudêmio concernem à enfiteuse. A enfiteuse pode ser privada ou pública. A enfiteuse estava prevista no CC de 1916. Não a repetiu o CC de 2002, tendo conservado, contudo, as já existentes (art. 2.038, CC ). As enfiteuses de direito público permanecem regidas pelo direito público. O foro é o fruto do domínio que o enfiteuta tem de pagar periodicamente ao senhorio. Laudêmio é a prestação que deve o enfiteuta pela alienação do direito de enfiteuse nas hipóteses em que o senhorio poderia preferir ao adquirente. Os contratos em que previstos esses créditos gozam de força executiva independentemente de preencherem os requisitos do art. 784, II ou III, CPC." (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado . São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. seção I). Destaco ainda: "O direito moderno revelou-se hostil ao pagamento da pensão perpétua por parte de quem explora a terra, estabelecendo uma legislação na qual se permite, com maior ou menor facilidade, o resgate das enfiteuses, a fim de extingui-las, dominando o direito a tendência no sentido da extinção da enfiteuse. O Anteprojeto de Código Civil de Orlando Gomes “tratou de proibir a constituição de novos aforamentos” e de “limitar os existentes, não permitindo a cobrança do laudêmio”, iniciando-se, assim, “ferrenha guerra contra o instituto” . O Código Civil de 2002 não regulamentou o instituto da enfiteuse, eliminando-o, pois, da enumeração taxativa (art. 1.225), numerus clausus , dos direitos reais, cuidando, entretanto, em seu lugar, da superfície, nos arts. 1.369 a 1.377. O Código Civil de 2002 previu, no art. 2.038, que “fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior”. Por isso, cabe, ainda, tratar do regramento da enfiteuse, nos termos do Código de 1916." (WALD, Arnoldo; IGLECIAS, Patrícia; PAESANI, Liliana. Direito das Coisas. SP:RT. 2023. Capítulo 20). Os arts. 51 e 52 da Instrução Normativa nº 1 do Secretário do Patrimônio da União, de 09/03/2018 preconizaram: "A cessão de direitos de imóveis da Secretaria do Patrimônio da União não configura, por si só, transferência de titularidade, não sendo exigida a CAT, somente o recolhimento de laudêmio, que é calculado pelo sistema da Secretaria do Patrimônio da União após o registro dos dados. Quando houver cessão de diretos sobre o domínio do imóvel, o laudêmio decorrente da transação poderá ser recolhido previamente ao registro do título definitivo." Note-se, ademais, que "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.104.363/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/9/10, firmou entendimento no sentido de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87” (REsp 1.165.276/PE , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 14/02/2013)." Não se cuida, ademais, de crédito tributário, tal como definido no art. 3º do Código Tributário Nacional: " Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ." Cuida-se de uma espécie sui generis de preço público, eis que "A taxa de ocupação prevista nos ART-127 a ART-133 do DEL-9760/46, é remuneração pelo uso da coisa, no caso, terreno de marinha, sendo fruto do poder negocial da União Federal com o particular." (TRF4. AC 9504435076/RS, 2.T, Rel. Des. Jardim de Camargo, DJ 28.01.1998, pág. 354). Já o laudêmio constitui-se em uma remuneração decorrente da fruição do bem público, com sua afetação individual, ao invés de servir ao interesse direto de toda a população . Trata-se de algo semelhante com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, prevista no art. 20, § 1º, CF/88. Aplica-se, em tal caso, o art. 39, §2º, lei 4.320/1964, quando conceitua a dívida ativa 'não tributária' , o que assegura que aludido crédito seja alvo de execução fiscal. Atente-se ainda para o seguinte: ADMINISTRATIVO.TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO. 1. O laudêmio é devido quando da transferência do terreno de marinha, na forma prevista no artigo 3º do Decreto 2.398/1987. 2. No que se refere à prescrição do direito de cobrança, inexistindo regra própria até o advento da Lei nº 9.363/98, aplicável, pelo princípio da simetria, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Segurança concedida. (TRF4, AC5009850-94.2013.404.7208, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 23/06/2015). ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE. MULTA PELO ATRASO NA TRANSFERÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. [...] 2. Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, não apenas de direitos inerentes ao domínio útil de imóvel da União, mas também de direitos sobre benfeitorias nele construídas (incluindo no conceito aocupação), bem assim a cessão de direito a eles relativos. 3. Sendo devido o laudêmio, também a multa aplicada pelo não recolhimento tempestivo é devida, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 3º do Decreto-lei 2.398/87. [...]. 5. Apelação provida . (TRF4ª R., AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 5000447-09.2010.404.7208, UF: SC, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E.: 11/04/2013). 2.43. Requisitos da carta de arrematação: Nos termos do art. 901, do CPC/2015, "A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. §1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução . §2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame ." A respeito do tema, convém transcrever os comentários promovidos por Araken de Assis: "Expedir-se-á, ao cabo do procedimento do leilão eletrônico ou presencial, ou seja, após a assinatura do auto e o vencimento do prazo de dez dias para impugnação incidental da alienação coativa (art. 903, § 2.º), carta de arrematação. Esse documento físico ou eletrônico constitui o “traslado do auto de arrematação mais os elementos históricos”, indispensáveis ao registro do bem arrematado no álbum imobiliário do ofício competente, porque, conforme já se assinalou, o arrematante adquire o imóvel através da transcrição ou registro ( retro, 340.2). Os elementos catalogados no art. 901, § 2.º, servem à “comodidade do adquirente e à segurança da circulação dos bens”. A carta de arrematação constitui o título formal da aquisição. O acordo de transmissão consta do auto de arrematação. O título formal habilita o arrematante à aquisição do domínio do imóvel mediante a transcrição ou registro (art. 167, I, n.º 26, da Lei 6.015/1973). Diversamente do que ocorria no direito antigo, a carta não abriga “sentença” de nenhuma espécie. De modo implícito, é claro, o órgão judiciário proveu acerca dos pressupostos do remate, aceitando o lanço, mas, exceção feita a entendimentos isolados, parece difícil localizar, aí, conteúdo compatível com as espécies de sentença. Ao escrivão compete expedir a carta, em ato de mero expediente e documentação do negócio, motivo por que descabem contra esse ato quaisquer recursos, que, no direito pátrio, são remédios contra os atos decisórios do juiz. Deverá o interessado atacar a arrematação pelos caminhos admissíveis (por exemplo, por meio de alegação incidente, na forma do art. 518, ou por meio de ação autônoma, vencido o prazo do art. 903, § 2.º). Dentre esses remédios não se situa, naturalmente, a ação rescisória (art. 966), cujo óbvio pressuposto reside na existência de sentença de mérito transitada em julgado. Embora a equação “coisa julgada = ação rescisória” não seja integralmente verdadeira no CPC vigente, porque há sentenças terminativas rescindíveis (art. 966, § 2.º) e sentenças definitivas anuláveis (art. 966, § 4.º), no caso da arrematação, sob qualquer ângulo a rescisória é inadmissível. Por fim, a expedição da carta de arrematação não se vincula ao trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ou da decisão proferida na impugnação, pois, rejeitadas essas modalidades de oposição do executado em primeiro grau, a execução prosseguirá e seu ulterior acolhimento não atinge a arrematação após a assinatura do auto (art. 903, caput, 2.ª parte). - Oportunidade da expedição da carta de arrematação Segundo o art. 901, § 2.º, a ordem de entrega do bem móvel, bem como a carta de arrematação de bem imóvel, acompanhada do mandado de imissão na posse, ocorrerá depois ( a) do depósito do preço, no prazo concedido na forma do art. 892, caput, de acordo com as condições prévias do negócio (art. 885), ( b) da prestação das garantias pelo arrematante, na alienação por proposta escrita ou não, e ( c) da prova do pagamento da comissão do leiloeiro e das despesas da execução. Entenda-se bem: prova das despesas a cargo do arrematante, pois as outras despesas são de responsabilidade do executado e se atendem no preço ( retro, 187.3). Se essas despesas ou a dívida do executado, no todo ou em parte, serão ou não satisfeitas com o produto da alienação, não é problema do arrematante. Faltou acrescentar, embora conste no art. 901, § 2.º, a prova do pagamento do imposto de transmissão, cuidando-se de bem imóvel e de outros ônus e encargos que recaem sobre o bem e, previstos no edital (art. 886, VI), transferiu-se ao arrematante. A responsabilidade tributária do arrematante já recebeu análise ( retro, 340.3). Porém, a expedição ocorrerá, realmente, após o vencimento do prazo de dez dias, previsto no art. 903, § 2.º, para alegação pelo interessado dos vícios de atividade ou o inadimplemento do arrematante, conforme prevê o art. 903, § 3.º. - Elementos da carta de arrematação O art. 901, § 2.º, arrola os elementos da carta, sobretudo atendando ao escopo registral do documento. Em boa hora, dispensou-se o traslado do título executivo. - Descrição do imóvel Realizam-se inúmeras descrições do bem penhorado no curso do procedimento da expropriação: no auto de penhora (art. 838, III); no laudo de avaliação (art. 872, I); no edital de hasta pública (art. 886, I); e, por fim, na carta de arrematação. Todas hão de ser idênticas e exatas e, no último caso apontado, o dispositivo realiza remissão à “sua matrícula ou individuação e aos seus registros”. Por intermédio da menção à individualização do bem, permite-se a abertura de matrícula, atentando-se à possibilidade de a penhora recair em unidade autônoma em construção (art. 862, § 3.º). Essas atenções e redobrados cuidados se justificam pelo caráter fundamental da descrição exata para o adquirente adquirir o domínio, pondo-se a salvo de impugnações e dúvidas do oficial do registro de imóveis ou de outro registro ( v.g., o das aeronaves, conforme o art. 117, I, da Lei 7.565/1986). Por conseguinte, admitir-se-á a exibição, pelo arrematante, de certidão atualizada, bem como o emprego de quaisquer elementos “dos atos do processo ou aliunde”. Eis o motivo da certidão da existência de eventual ônus real ou gravame da parte final do art. 901, § 2.º. - Prova da quitação dos impostos Examinou-se, linhas antes, a responsabilidade tributária do arrematante ( retro, 340.3). O tributo de responsabilidade do arrematante é o imposto sobre o negócio de transmissão da propriedade imobiliária. Não há motivo plausível para reclamar do arrematante a prova do pagamento dos tributos e encargos parafiscais, especialmente previdenciários, porventura devidos pelo executado. Por isso, 901, § 2.º, alude, corretamente, a “prova de quitação do imposto de transmissão”. Por exceção, outras obrigações propter rem ( v.g., as despesas de condomínio e o imposto predial e territorial urbano), constando no edital, são de responsabilidade do arrematante, razão por que administrará prova documental do seu pagamento . O arrematante ainda responderá pela comissão do corretor (art. 880, § 1.º) ou pela comissão do leiloeiro (art. 884, parágrafo único), na alienação forçada, a qual, eventualmente, dá lugar à expedição de carta, e por outras despesas que tenha assumido. No entanto, prova desses pagamentos se prescinde na carta, devendo ser produzida nos autos, porque a expedição da carta vincula-se ao atendimento dessas despesas . Vale recordar que ao arrematante incumbe suportar posteriormente os emolumentos registrais, em geral dispendiosos. O mercado reclama muito desse custo, fixado por lei do Estado-membro, mas a segurança do registro tem seu preço. - Auto de arrematação O art. 901, § 1.º, exige o traslado do autor de arrematação. Este elemento retrata o acordo de transmissão entre o Estado, de um lado, sub-rogando o executado, e o arrematante, de outro, e que, assinado (art. 903, caput), formou negócio perfeito e irretratável, em princípio imune às vicissitudes ulteriores, salvo a desistência do arrematante (art. 903, § 5.º). - Identificação do arrematante A carta conterá, ainda, a identificação e a qualificação pessoal do arrematante. O art. 176, § 1.º, III, n.º 4, a e b, da Lei 6.015/1973 aponta os dados necessários ao registro do título. Se tais informações não estiverem consignadas no auto, como é usual, o arrematante deverá fornecê-las ao escrivão. Importa muito o cadastro fiscal do arrematante e do proprietário do bem arrematado. Omissões e discrepâncias nesses e em outros dados ensejarão impugnação pelo oficial do registro de imóveis ou, cuidando-se de móvel ( v.g., veículo automotor, aeronave), da autoridade competente para realizar a transferência ( infra, 383.3). - Assinatura da carta Apesar da omissão do art. 901, § 2.º, a carta é assinada pelo juiz, após o traslado do escrivão ou chefe de secretaria responsável, não por constituir “sentença”, mas na condição de título aquisitivo passado e autenticado pelo juízo da execução. A falta de assinatura do juiz constitui irregularidade, não prejudicando o arrematante. - Registro da carta de arrematação A simples expedição da carta, guarnecida dos elementos arrolados no art. 901, § 2.º, não importa, ipso facto, o registro do título. Implícito se encontra apenas o cancelamento dos direitos reais de garantia ( retro, 340.11), ressalva feita à sua subsistência, porque ineficaz a alienação no tocante ao titular do gravame. O negócio jurídico de arrematação se mostra incapaz de transmitir eficazmente ao arrematante o domínio senão dos bens integrantes do patrimônio do executado. Desse modo, o registro do título é tema estranho à execução em si, a despeito dos esforços em penhorar bens realmente pertencentes ao executado, interessando unicamente ao arrematante obter o registro e adquirir a propriedade. É ônus exclusivo do adquirente, v.g., retificar o registro (art. 213 da Lei 6.015/1973) ou, se insubsistente a exigência do registrador, provocar a instauração de dúvida (art. 198 da Lei 6.015/1973) perante o juízo competente da Justiça Comum, de ordinário o especializado em assuntos registrais. A competência do juiz da execução cessa com a expedição regular da carta. Por isso, ilegal é a ordem do juízo da execução para registrar a carta sem a observância do rito da Lei 6.015/1973. Pode acontecer que o registro da carta de arrematação seja impossível, porque o imóvel jamais pertenceu ao executado ou alguém registrou título hábil antes do arrematante. Em certa oportunidade, decidiu o STJ que, não tendo o arrematante registrado a carta, oportuno tempore, e ocorrendo arrematação subsequente do mesmo bem em outra execução, registrada a respectiva carta, não pode o primeiro arrematante invalidar a aquisição do domínio do segundo arrematante. Em outro julgado, o STJ entendeu que adquirirá quem prenotou em primeiro lugar a carta. Embora seja mais comum a arrematação de imóveis, a carta pode ser necessária para o registro de bens móveis, como acontece com as aeronaves (art. 117, I, da Lei 7.565/1986)." (ASSIS, Araken. Manual de execução. São Paulo: RT. 2024. itens 383 e ss.). 2.44. Distribuição do ônus da prova - exame precário: Na espécie, cabe à parte autora comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, conforme art. 373, I, CPC/15. D'outro tanto, incumbe aos requeridos a demonstração da ocorrência de fatos obstativos do acolhimento da pretensão do(a)(s) demandante(s), contanto que venham a ser alegados na contestação - art. 341 e art. 373, II, CPC/15. Aparentemente, não há lastro, nesse caso, para inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, §1º, CPC. Conquanto haja alguma assimetria entre o autor e os requeridos, é fato que, na situação em exame, não há uma situação de dificuldade probatória ou manifesta vulnerabilidade da parte demandante, a justificar dita medida. Eventual inversão do ônus da prova, nessa etapa do processo demandaria a conversão do julgamento em diligência, conforme parte final dart. 373, §1, CPC/15 . Ademais, a inversão prevista no art. 373, CPC também deve ser empregada com comedimentos, conforme análise crítica de Araken de Assis: "Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo. Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentantivo (dizer e contradizer) não mais satisfaz." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209). Essa distribuição do ônus da prova, art. 373, I e II, CPC/15, deve ser tomada em conta para avaliação do pleito de tutela de urgência. 2.45. Elementos de convicção - análise precária: A peticionante anexou no movimento 1 edital de leilão, ata e recibo de arrematação de área constituída pela Matrícula n. 44.570 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR, assim descrita: Aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2018, às 10 horas, no Auditório da Pestana Leilões, situado na Avenida João Wallig, 1.800, Conj. 4005 - 4° andar - Escritórios Boutique - Shopping Iguatemi, em Porto Alegre-RS, eu, Liliamar Fátima Parmeggiani Pestana Marques Gomes, Leiloeira Oficial, matriculada na Junta Comercial sob o nº 168/00, inscrita no CPF sob o n° 434.307.590-72, devidamente autorizada por Associação Brasil e em conformidade com os Editais Publicados, promovi a venda em Público Leilão do Imóvel abaixo descrito, na forma CONDICIONAL, sujeita à posterior análise e homologação da Vendedora. GUARATUBA-PR. Área urbana composta pelos lotes 1 ao 8 da quadra 108, localizados na Av. Governador Lupion, Av. Brejatuba, Rua 13 de maio e Travessa Vasconcelos, com a área total estimada de 10.418,50m² e área construída de 823,00m² (não averbada no RI). Matrícula 44.570 do Registro de Imóveis de Ġuaratuba-PR. Obs.: Visitação a combinar com a leiloeira. Caberá ao comprador verificar junto aos órgãos competentes eventuais restrições ambientais no imóvel, a regularização e unificação dos lotes dentro da referida matrícula, assim como a regularização de benfeitorias existentes no local e não averbadas no Registro de Imóveis. Imóvel foreiro à União. Terreno de Marinha. A Associação promove contra a União, na 11ª. Vara Federal de Curitiba, a Ação Anulatória 5018783.98.2013.4.04.7000/PR visando desconstituir a caracterização de terreno de marinha atribuída pela pela SPU. Débitos fiscais, incluindo, mas não se limitando à ação informada, estimados em aproximadamente R$ 3.668.859,56 (três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até 30/11/2018. Tais débitos, lançados em dívida ativa ou não, deverão ser pagos pelo comprador no prazo de até 10 dias úteis após o leilão, ou depositado integralmente no juízo federal onde tramita o feito, assumindo o arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos débitos que forem lançados posteriormente ao exercício de 2017, além do IPTU e eventuais outras taxas incidentes. O pagamento do débito exigido pela SPU implicará em reconhecimento de que o imóvel é caracterizado como terreno de marinha e implicará na extinção dos processos. O depósito judicial da integralidade do débito possibilitará a substituição processual até a final decisão que declarará o domínio em favor da União ou do particular que suceder a Associação Brasil nos processos. Em qualquer das hipóteses a transmissão da posse se dará após 90 dias da quitação da dívida na SPU ou do depósito integral do débito existente, mediante apresentação de documento oficial que ateste um ou outro procedimento, assumindo o adquirente, com exclusividade, as obrigações fiscais e tributárias futuras. Em caso de pagamento integral do débito ou do depósito de seu equivalente a garantia de caução ofertada deverá liberada pela a Associação Brasil reconhecendo também o arrematante que a entidade terá direito em receber em devolução o valor correspondente a penhora em dinheiro realizada nos autos de Execução Fiscal número 5017939-17.2014.4.04.7000, 11ª. Vara Federal de Curitiba, no valor de R$ 285.335,32 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), sem que lhe assista o direito de compensá-lo no valor do arremate. Ficará também o arrematante com a obrigação de reembolsar o valor do depósito judicial feito pela Associação Brasil para a realização da perícia técnica e assumir a condução dos processos judiciais a partir do cumprimento de todos os itens anteriores, com os encargos judiciais e extrajudiciais decorrentes, incluindo os da prestação de serviços jurídicos, se optar pelo depósito judicial da totalidade dos débitos. Para efeito de estabelecimento do valor total do arremate o arrematante deverá considerar o valor do lance Inicial de R$ 1.600.000,00 mais o débito existente nesta data, ou seja, R$ 3.668.859,56, totalizando R$ 5.268.859,56 que deverá ser considerado como base de cálculo para a aquisição. Lance Inicial: R$ 1.600.000.00 O Registro de Imóveis de Guaratuba alegou a invalidade do pedido de registro do título nos seguintes termos: Ao que releva, segundo a petição inicial o registro estaria sendo obstado dada a existência de dúvida sobre a natureza do imóvel. Por sua vez, restou informado à arrematante a existência de ação anulatória sob n. 5018783.98.2013.4.04.7000/PR visando desconstituir a caracterização de terreno de marinha atribuída pela pela SPU. 2.46. Situação em exame - análise não exaustiva: Como registrei acima, a Associação Brasil deflagrou a demanda de autos 5018783-98.2013.4.04.7000, insurgindo-se contra a cobrança de taxa de ocupação concernente ao imóvel em questão (matrícula n. 44.570 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba). Prolatei sentença naquela causa, com o seguinte dispositivo: "3.1. PROMOVO o julgamento conjunto dos processos de autos 5018783-98.2013.404.7000 e 50595897320164047000. 3.2. CONHEÇO do mérito das pretensões deduzidas pela ASSOCIAÇÃO BRASIL nas petições iniciais dos aludidos processos, com o fim de JULGÁ-LAS PROCEDENTES, com força no art. 489, I, CPC. 3.3. DECLARO a nulidade dos lançamentos promovidos pela União Federal, no que toca à cobrança de taxa de ocupação do imóvel aludido na peça inicial, enquanto não for promovida a efetiva demarcação da área em questão, para fins de aferição da sua natureza (aventado terreno de marinha), com efetiva e prévia intimação da entidade demandante para fins de participação e acompanhamento dos trabalhos de demarcação, na forma dos arts. 11 e ss. do Decreto-lei 9.760/46. 3.4. CONDENO a UNIÃO FEDERAL a pagar honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da autora, na forma do art. 23 da lei n. 8.906/1994 e art. 85, CPC, cujo montante fixo em (a) 13% (treze por cento) do valor da causa (quanto a cada um dos processos), corrigido pela variação do IPCA-E, com termo inicial na data do ingresso em juízo e termo final na data do efetivo pagamento, no que toca ao valor que for igual ou inferior a 200 salários mínimos, vigentes na data do cumprimento da sentença; (b) 10% (dez por cento) do valor que porventura ultrapassar duzentos salários mínimos, ficando aquém de 2000 salários mínimos. Anoto que atualmente o salário mínimo é de R$ 998,00, conforme decreto 9.661/2016; todavia, deverá ser considerado, para a aferição, o valor do salário mínimo vigente na data do cumprimento da sentença, conforme art. 85, §4º, IV, CPC/15. Logo, o valor total dos honorários, já considerando os dois processos, corresponderá à soma dos aludidos valores, decorrentes da aplicação de tais percentuais sobre os valores da causa em questão. Tendo a autora sido representada no processo por mais de um advogado, o valor deverá ser distribuído de modo pro rata, salvo eventual consenso em sentido contrário por parte dos procuradores, a ser documentado nos autos. São devidos juros moratórios de 0,5%(meio por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, contados desde a intimação da requerida para pagamento, conforme leitura a contrario senso do art. 85, §16, CPC. 3.5. CONDENO a União Federal a reembolsar a entidade demandante das despesas e custas processuais por ela recolhidas, corrigidas pelo IPCA, conforme art. 82, CPC e art. 4º, parágrafo único da lei n. 9.0289/1996. 3.6. SUBMETO a presente sentença ao reexame necessário, dado que é ilíquida (art. 496, §3º, I, CPC). 3.7. Caso sobrevenham recursos tempestivos, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de lei (art. 1.003, §5º, art. 219 e, conforme o caso, art. 183, CPC). Em tal caso, oportunamente, REMETAM-SE os autos ao TRF4, na forma do art. 1.010, CPC. 3.8. PROMOVO a juntada, nesse ato, de cópia da presente sentença nos autos conexos." A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional da 4. Região, em acórdão com a seguinte síntese: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. LINHA PREAMAR MÉDIO 1831. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS. TEMA 1.199/STJ. NECESSIDADE. 1. Tratando-se a de demarcação promovida durante a década de 1970, aplica-se à situação a redação original do artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. 2. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 16/05/2023, afetou a matéria em questão, discutida no bojo dos REsp 2.015.301/MA e REsp 2.036.429/MA, à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.199/STJ), determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratassem da questão, independentemente do estado em que se encontrassem. 3. Por ocasião do recente julgamento dos Recursos Especiais referidos, foi firmada a tese de que " Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007 ". 4. Nos procedimentos demarcatórios em questão, é válida a convocação dos interessados certos ou incertos apenas por edital somente nos casos em que o ato tenha sido praticado no período entre 31/05/2007 e 28/03/2011, intervalo de tempo em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do artigo 11 do Decreto-lei nº 9.760/46 promovida pelo artigo 5º da Lei nº 11.481/2007. 5. Em procedimento demarcatório ocorrido nos idos dos anos 1970, tendo sido os interessados, mesmo aqueles certos, intimados por edital, há nulidade clara e inafastável a macular o referido procedimento. 6. Na espécie, a União limitou-se a intimar a associação autora para apresentar documentos ou desconstituir a demarcação já feita, o que não atende aos critérios legalmente previstos. 7. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. Ao que consta, depois de alguns incidentes, o acórdão transitou em julgado em 29 de maio de 2025 . Jà na demanda de autos 50595897320164047000, a Associação Brasil postulou a inibição de atos de cobrança das taxas de ocupação discutidas no processo de autos n. 5018783-98.2013.4.04.7000. Há uma execução fiscal em curso - 50179391720144047000 - destinada à cobrança de taxas de ocupação, tendo sido opostos embargos pela executada. E há esse eproc 5062598-96.2023.4.04.7000 versando sobre o registro imobiliário de carta de arrematação . Em primeiro e não exaustivo exame , anoto que, no caso, deu-se a arrematação do imóvel no curso da demanda. Contudo, a rigor, aludido bem não estaja sob debate judicial - o que registro para eventual aplicação dos arts. 109, CPC/15, projeção do art. 42, CPC/73. A Associação Brasil impugnou, isso sim, a cobrança de taxas de ocupação . A questão concernete à não caracterização de bem público foi invocada como causa de pedir, de modo que o resultado da sua apreciação não chega a transitar em julgado (art. 504, I, CPC/15). Logo, não há um efeito automático da sentença prolatada e transitada em julgado sob a esfera jurídica da Invest Bens, arrematante do imóvel em leilão público. Por outro lado, em princípio, a sentença transitada em julgado veiculou a declaração de que a União não poderia promover a cobrança da taxa de ocupação do referido imóvel, enquanto não promovesse a sua efetiva demarcação . Isso não implica que o imóvel seja ou não seja da União , questão a ser apurada em demanda própria. Apenas significa que, enquanto não promovida a demarcação, a cobrança dos aludidos encargos se revela indevida, consoante jurisprudência da Suprema Corte, decorrente da garantia do devido processo legal. A questão está em saber, portanto, se a ausência de demarcação imobiliária inibiria o registro da carta de arrematação. Provável que não impeça, contanto que isso seja promovido com cláusula resolutiva. Importa dizer: caso, a qualquer momento, seja declarado cuidar-se de imóvel público, aludida condição haveria de ser reconhecida para todos os fins de direito . Reitero que a aquisição de bens imóveis, pela Administração Pública, se dá - como regra - por imperativo legal, ou seja, efeitos que decorrem diretamente da legislação, de modo que, no que lhes toca, o registro imobiliário é meramente declaratório , não sendo constitutivo da aquisição. Sendo assim, na hipótese de cuidar-se efetivamente de bem público, isso surtirá efeitos sobre a situação jurídica da arrematante, podendo ensejar direitos regressivos contra os gestores do leilão extrajudicial em causa. Por outro lado, deve-se privilegiar a boa-fé dos envolvidos . Deve-se apurar se, ao tempo do leilão, a arrematante teria condições de ter conhecimento da pretensa natureza pública do imóvel em causa. Conquanto o registro imobiliário não seja constitutivo do domínio público sobre determinados bens, é fato que a sua efetivação é medida salutar para proteção dos interessados, a fim de que não sejam surpreendidos, depois da celebração de contratos e atos de arrematação, com a notícia de cuidar-se de bens não submetidos totalmente às práticas de mercado. A conjugação desses elementos demanda certa phronesis, certa dose de circunspeção. No momento, diante da necessidade de que a peça inicial seja emendada não há como avançar no exame do pedido de urgência . III - EM CONCLUSÃO 3.1. DECLARO a competência da Justiça Federal para apreciação da presente demanda e sua submissão ao rito comum. 3.2. REGISTRO que a causa há de tramitar perante este Juízo Substituto, conforme decisão do TRF4 ao apreciar conflito de competência. 3.3. ACRESCENTO que não vislumbro, no caso, uma situação de conexão a ensejar reunião com outras demandas para solução conjunta, conforme art. 55, §1, CPC e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.4. DESTACO que se cuida, em princípio, de demanda singular, não havendo sinais de violação ao respeito à coisa julgada (art. 5, XXXVI, CF e art. 508, CPC) ou de incursão em litispendênica (art 337, §2, CPC). 3.5. ANOTO que, em princípio, a autora está legitimada para a demanda, eis que sustentou ter arrematado o imóvel em leilão extrajudicial, enfrentando óbices para o registro da matrícula. A União aparentemente está legitimada para a causa, eis que estaria oponto obstáculos ao referido registro. A autora possui interesse processual. 3.6. SUBLINHO que, em primeiro exame, não vislumbro um contexto que enseje a necessidade de constituição de litisconsórcio. 3.7. INTIME-SE a autora para emendar a peça inicial, atendendo ao art. 319 e art. 320, CPC, atribuindo à causa valor correspondente ao preço de mercado do imóvel, com comprovação do recolhimento das custas, nos termos do art. 90, CPC e art. 14 da lei n. 9.289/1996. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme arts. 321, 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/06. 3.8. VOLTEM-ME conclusos para extinção da causa sem solução de mérito, caso aludida emenda e comprovação do recolhimento de custas não sejam promovidos no prazo assinalado. 3.9. ANOTO que, em primeiro exame, a pretensão da demandante não parece ter sido atingida pela prescrição. O direito invocado na inicial não está submetido a prazos decadenciais. 3.10. DETALHEI os principais elementos de convicção veiculados nos autos até o momento, com exame não exaustivo. 3.11. PROMOVI uma anãlise não exaustiva a respeito de tópicos relevantes para apreciar o pedido de expedição de ofício ao Cartório Imobiliário em questão. INDEFIRO, ao menos por ora, aludido pleito, diante da necessidade de que a inicial seja emendada e que as questões acima equacionadas sejam examinadas com maior circunspeção. 3.12. CITE-SE a União Federal - tão logo a emenda da peça inicial seja promovida e seja comprovado o recolhimento de custas - para, querendo, manifestar-se a respeito da pretensão em causa. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação - arts. 231, 335, CPC e art. 9 da lei n. 11.419/2006. .13. INTIME-SE a autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, conforme arts. 219, 224, 351, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/06. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.14. INTIMEM-SE as partes - tão logo tenha sido apresentada réplica ou tenha se esgotado o prazo para tanto - para se manifestarem sobre a prova documental e, querendo, especificarem as diligências probatórias pertinentes e necessárias para a solução do processo. Prazo não sequenciado de 15 dias úteis - parte autora - e 30 dias úteis, requerida, contados da intimação. 3.15. ANOTO que, caso requeiram a inquirição de testemunhas deverão apresentar desde logo o pertinente rol, com a qualificação devida, atentando para o limite do art. 357, §6, CPC. Caso requeiram dilação pericial, deverão apresentar desde logo, no prazo fixado no tópico anterior, os quesitos correlatos, sem prejuízo de oportuna intimação para indicação de assistentes periciais e demais medidas do art. 465, §1, CPC, caso a medida venha a ser deferida pelo Juízo. Ficam cientes de que o decurso in albis do aludido prazo implicará preclusão temporal. Prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.16. DESTACO ainca que, caso sobrevenha alguma situação de urgência, o pedido de antecipação de tutela poderá ser renovado - art. 296, CPC. Ademais, revela-se importante que a existência da carta de arrematação e desta demanda sejam quando menos prenotados na matrícula pertinente, a fim de avisar terceiros interessados no imóvel. 3.17. VOLTEM-ME conclusos oportunamente para saneamento - art. 357, CPC - ou mesmo para prolação de sentença, caso as partes não cheguem a postular dilações probatórias (art. 355, CPC).

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