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Processo nº 5010397-80.2024.4.03.6302

ID: 256198459

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-80.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JORGE ABRAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLYNTHO STABILE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010397-80.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BEATRIZ JORGE ABRAO Ad…

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Processo nº 5010397-12.2021.4.03.6100

ID: 257867518

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-12.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTERPRINT LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010397-12.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INTERPRINT LTDA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788, MARIA AN…

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Processo nº 5010397-07.2024.4.03.6100

ID: 280683858

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5010397-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA JURIOLI FOLQUITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Nº 5010397-07.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCELA JURIOLI FOLQUITO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGU…

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Processo nº 5010397-07.2024.4.03.6100

ID: 280683866

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5010397-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Nº 5010397-07.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCELA JURIOLI FOLQUITO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGU…

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Processo nº 5010397-49.2025.4.03.6301

ID: 325394878

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSMAR MACHADO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010397-49.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSMAR MACHADO DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL …

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Processo nº 5010397-70.2025.4.03.6100

ID: 259685150

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CREUZEDINA DIAS LEAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRA MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010397-70.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOCI DA SILVA LEAL, CREUZEDINA DIAS LEAL Advoga…

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Processo nº 5010397-49.2025.4.03.6301

ID: 298898278

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSMAR MACHADO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5010397-92.2024.4.03.6201

ID: 311139925

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010397-92.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA ROCHA E SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO RAMOS DE MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010397-92.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: TEREZINH…

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Processo nº 5010397-80.2019.4.03.6100

ID: 292531125

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010397-80.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA MARIA DA COSTA NAUFAL CONCHON

Acórdão

Advogados:

JULIANA MAYRIQUES

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DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010397-80.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010397-80.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ECOSYNTH CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE AGUA S.A, EDUARDO ANDRE CONCHON, RENATA MARIA DA COSTA NAUFAL CONCHON Advogados do(a) APELADO: DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES - SP241336-A, JULIANA MAYRIQUES - SP384998-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010397-80.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ECOSYNTH CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE AGUA S.A, EDUARDO ANDRE CONCHON, RENATA MARIA DA COSTA NAUFAL CONCHON Advogados do(a) APELADO: DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES - SP241336-A, JULIANA MAYRIQUES - SP384998-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por ECOSYNTH CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE ÁGUA S.A E OUTROS em face de v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada para alterar o critério de fixação dos honorários com base no proveito econômico (ID 291880774). Alega a parte embargante que o referido acórdão incorreu em omissão quanto a análise da fixação dos honorários sobre o valor da causa atualizado (ID 292500307). A parte embargada apresentou resposta ao recurso (ID 294050995). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010397-80.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ECOSYNTH CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE AGUA S.A, EDUARDO ANDRE CONCHON, RENATA MARIA DA COSTA NAUFAL CONCHON Advogados do(a) APELADO: DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES - SP241336-A, JULIANA MAYRIQUES - SP384998-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos para apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.) No presente caso não há vícios a serem sanados. Alega a parte embargante haver pontos omissos no v. acórdão quanto a fixação dos honorários de sucumbência recíproca. Contudo, o v. acórdão analisou expressamente a questão, apontando que os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada parte no processo. Veja-se o que restou consignado no v. acórdão: “[...] A situação que se configurou, portanto, foi de sucumbência recíproca, pelo que os honorários devem ser fixados proporcionalmente à parcela vencedora de cada litigante, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC. Isto estabelecido, o percentual fixado em sentença em desfavor da CEF deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, qual seja, a diferença entre o valor cobrado pela exequente e aquele efetivamente entendido pelo juízo como devido. A fixação de honorários com base no valor da causa, conforme redação do artigo 85, §2º, do CPC, é critério residual, somente utilizado quando não for possível a mensuração do proveito obtido, o que não é o caso. Reforma-se, por conseguinte, a sentença, apenas para que os honorários fixados em desfavor da CEF sejam calculados com base no proveito econômico obtido pela parte embargante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação.” Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Conforme a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, ainda que implicitamente, ou mesmo quando afastadas fundamentadamente pelo colegiado, que não está obrigado a apreciar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes. Repise-se que não podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Evidente o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que é inviável pelo manejo dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, importa mencionar que também são incabíveis os embargos de declaração opostos com o fim de viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o E. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Por fim, considerando que os embargos declaratórios devem ser compreendidos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, são cabíveis sanções processuais quando há abuso na sua oposição. Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recurso meramente protelatório em novos aclaratórios, será aplicada a multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5010397-80.2019.4.03.6100 Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido: ECOSYNTH CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE AGUA S.A e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INVIABILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para alterar o critério de fixação dos honorários de sucumbência, estabelecendo sua base de cálculo com base no proveito econômico, e não no valor da causa. II. Questão em discussão Discute-se a alegada omissão quanto à análise da possibilidade de fixação dos honorários sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir O acórdão recorrido afastou a aplicação residual do valor da causa como base de cálculo dos honorários, por reconhecer que o proveito econômico obtido pela parte era perfeitamente mensurável. A fixação proporcional dos honorários, em caso de sucumbência recíproca, foi expressamente fundamentada nos termos do art. 86 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada. Embargos opostos com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico, quando este puder ser mensurado. 2. A fixação com base no valor da causa é critério residual, inaplicável quando houver base econômica identificável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 8º; 86, caput; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 17.963/DF, DJe 14/3/2023; EDcl no REsp 1.846.407/RS, DJe 16/3/2023; EDcl no AgInt no AREsp 1.732.097/SP, DJe 28/4/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5010397-80.2019.4.03.6100

ID: 292531163

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010397-80.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOSYNTH CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE AGUA S.A

Acórdão

Advogados:

JULIANA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010397-80.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010397-80.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ECOSYNTH CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE AGUA S.A, EDUARDO ANDRE CONCHON, RENATA MARIA DA COSTA NAUFAL CONCHON Advogados do(a) APELADO: DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES - SP241336-A, JULIANA MAYRIQUES - SP384998-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010397-80.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ECOSYNTH CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE AGUA S.A, EDUARDO ANDRE CONCHON, RENATA MARIA DA COSTA NAUFAL CONCHON Advogados do(a) APELADO: DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES - SP241336-A, JULIANA MAYRIQUES - SP384998-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por ECOSYNTH CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE ÁGUA S.A E OUTROS em face de v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada para alterar o critério de fixação dos honorários com base no proveito econômico (ID 291880774). Alega a parte embargante que o referido acórdão incorreu em omissão quanto a análise da fixação dos honorários sobre o valor da causa atualizado (ID 292500307). A parte embargada apresentou resposta ao recurso (ID 294050995). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010397-80.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ECOSYNTH CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE AGUA S.A, EDUARDO ANDRE CONCHON, RENATA MARIA DA COSTA NAUFAL CONCHON Advogados do(a) APELADO: DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES - SP241336-A, JULIANA MAYRIQUES - SP384998-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos para apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.) No presente caso não há vícios a serem sanados. Alega a parte embargante haver pontos omissos no v. acórdão quanto a fixação dos honorários de sucumbência recíproca. Contudo, o v. acórdão analisou expressamente a questão, apontando que os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada parte no processo. Veja-se o que restou consignado no v. acórdão: “[...] A situação que se configurou, portanto, foi de sucumbência recíproca, pelo que os honorários devem ser fixados proporcionalmente à parcela vencedora de cada litigante, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC. Isto estabelecido, o percentual fixado em sentença em desfavor da CEF deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, qual seja, a diferença entre o valor cobrado pela exequente e aquele efetivamente entendido pelo juízo como devido. A fixação de honorários com base no valor da causa, conforme redação do artigo 85, §2º, do CPC, é critério residual, somente utilizado quando não for possível a mensuração do proveito obtido, o que não é o caso. Reforma-se, por conseguinte, a sentença, apenas para que os honorários fixados em desfavor da CEF sejam calculados com base no proveito econômico obtido pela parte embargante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação.” Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Conforme a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, ainda que implicitamente, ou mesmo quando afastadas fundamentadamente pelo colegiado, que não está obrigado a apreciar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes. Repise-se que não podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Evidente o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que é inviável pelo manejo dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, importa mencionar que também são incabíveis os embargos de declaração opostos com o fim de viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o E. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Por fim, considerando que os embargos declaratórios devem ser compreendidos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, são cabíveis sanções processuais quando há abuso na sua oposição. Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recurso meramente protelatório em novos aclaratórios, será aplicada a multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5010397-80.2019.4.03.6100 Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido: ECOSYNTH CONSULTORIA EM TRATAMENTO DE AGUA S.A e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INVIABILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para alterar o critério de fixação dos honorários de sucumbência, estabelecendo sua base de cálculo com base no proveito econômico, e não no valor da causa. II. Questão em discussão Discute-se a alegada omissão quanto à análise da possibilidade de fixação dos honorários sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir O acórdão recorrido afastou a aplicação residual do valor da causa como base de cálculo dos honorários, por reconhecer que o proveito econômico obtido pela parte era perfeitamente mensurável. A fixação proporcional dos honorários, em caso de sucumbência recíproca, foi expressamente fundamentada nos termos do art. 86 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada. Embargos opostos com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico, quando este puder ser mensurado. 2. A fixação com base no valor da causa é critério residual, inaplicável quando houver base econômica identificável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 8º; 86, caput; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 17.963/DF, DJe 14/3/2023; EDcl no REsp 1.846.407/RS, DJe 16/3/2023; EDcl no AgInt no AREsp 1.732.097/SP, DJe 28/4/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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