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Processo nº 5010705-56.2023.4.03.6301

ID: 306070126

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010705-56.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA VICENTE MANHOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010705-56.2023.4.03.6301 EXEQUENTE: S. V. M. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais - CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, 18 de junho de 2025. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5010705-09.2025.4.03.6100

ID: 278716637

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010705-09.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010705-09.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA., EMILIANO EMPREENDI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010705-09.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA., EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933, WALTER WILIAM RIPPER - SP149058 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar para reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade do ADE RFB nº 02/2025 e assegurar à impetrante o direito de usufruir da alíquota zero do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS até que a Receita Federal do Brasil apresente os dados efetivos exigidos pela legislação. Requer, também, que seja assegurada a aplicação da anterioridade geral, para o IRPJ e da anterioridade nonagesimal, para a CSLL, o PIS e a COFINS, a partir de quando a Receita Federal do Brasil demonstrar os dados efetivos exigidos pela legislação. Subsidiariamente, pede a concessão da tutela de urgência para assegurar à impetrante a aplicação da anterioridade geral, para o IRPJ e da anterioridade nonagesimal, para as contribuições, a partir da audiência pública do Congresso Nacional ou do ADE RFB nº 02/2025. A impetrante narra que é empresa beneficiária do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE e, portanto, tem direito ao benefício de alíquota zero para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, pelo prazo de sessenta meses, nos termos do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021. Argumenta que a Lei nº 14.859/2024 incluiu o artigo 4º-B na Lei nº 14.148/2021 e criou um valor máximo/teto financeiro para o PERSE, o qual, uma vez atingido, extingue o benefício fiscal de forma imediata, sem observância do princípio da anterioridade. Aduz que, nos termos do mencionado artigo, o Poder Executivo deve demonstrar, em audiência pública do Congresso Nacional, que o valor do benefício fiscal foi, de fato, atingido para que, no mês subsequente, retornem as alíquotas dos tributos federais. Salienta que o artigo 4º-B da Lei nº 14.148/2021 também determina que a Receita Federal do Brasil apresente relatórios bimestrais de acompanhamento do consumo do valor do PERSE, com uma série de informações, para evitar surpresas ao contribuinte. Afirma que, no período de maio de 2024 a dezembro de 2024, a Receita Federal do Brasil divulgou apenas um relatório bimestral de acompanhamento, com informações de abril a outubro de 2024. Expõe que, em 12 de março de 2025, em audiência pública do Congresso Nacional, a Receita Federal do Brasil apresentou uma estimativa de atingimento do valor de R$ 15 bilhões no mês de março de 2025 e declarou que o benefício fiscal do PERSE estaria extinto a contar da competência de abril de 2025. Descreve que, em 24 de março de 2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, formalizando a extinção do PERSE. Sustenta a impossibilidade de a audiência pública do Congresso Nacional, realizada no dia 12 de março de 2025, extinguir o PERSE, bem como a ilegalidade do ADE RFB nº 02/2025, sendo necessária a realização de uma nova audiência, após o cumprimento das determinações existentes no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, ou seja, após o efetivo consumo do teto do PERSE. Defende, também, a necessidade de observância do princípio da anterioridade. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A impetrante apresentou a manifestação id nº 361704678. No despacho id nº 361911259, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante corrigir as irregularidades apontadas. A impetrante argumentou que o processo nº 5010267-17.2024.4.03.6100 objetivou questionar, somente, a ilegalidade/inconstitucionalidade do artigo 6º da Medida Provisória nº 1.020/2023, que determinou a revogação do PERSE, de modo que não há prevenção (id nº 363736439). Sustentou que recolheu as custas judiciais no valor do teto, pois é impossível estimar o valor do benefício até fevereiro de 2027, por ser desconhecida a receita futura. É o relatório. Decido. Afasto a possibilidade de prevenção com o processo nº 5010267-17.2024.4.03.6100, pois possui objeto diverso da presente ação. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considero prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito da medida liminar requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o polo passivo da ação. Oportunamente, venham os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5010705-90.2022.4.03.6301

ID: 301245324

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010705-90.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS GRAVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO MARCOS MEDEIROS COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010705-90.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MARCOS GRAVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010705-90.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MARCOS GRAVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCOS MEDEIROS COSTA - PB27770 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006876-20.2025.4.03.6100

ID: 256145209

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006876-20.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ETERNIT S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA

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PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES

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ANDRE LUIS EQUI MORATA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006876-20.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ETERNIT S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794, PAULO EDUARD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006876-20.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ETERNIT S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523, PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA - SP358807 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eternit S.A. contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com pedido de medida liminar para suspender os efeitos do ato, assegurando a fruição do benefício de redução em 75% do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração pela filial da impetrante de CNPJ 61.092.037/0029-82, situada na área de atuação da Sudene, para o período de 01/01/2022 a 31/12/2031. A impetrante informa que é companhia com atuação predominante na fabricação de materiais para construção, estando sujeita ao recolhimento, dentre outros tributos, do IRPJ pelo lucro real, com periodicidade anual. Esclarece que possui filial situada em Simões Filho-BA (CNPJ 61.092.037/0029-82), a qual foi enquadrada, após análise do Diretor de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/01, que estabelece o direito ao incentivo fiscal de redução de 75% do IRPJ e adicionais sobre o lucro da exploração. Afirma que a Sudene emitiu em 15/12/2022 o Laudo Constitutivo nº 0283/22, conferindo o direito de fruição ao referido incentivo fiscal entre 01/01/2022 e 31/12/2031. Em razão disso, aduz ter instaurado, em 12/01/2023, o processo administrativo nº 13868.720677/2023-12 junto à Receita Federal do Brasil – RFB pleiteando o direito à redução do IRPJ nos termos do mencionado incentivo fiscal, porém foi surpreendida, em 28/03/2023, pelo indeferimento do pedido ao argumento de que teria contra si apontamentos no Cadin. Aduz que foi intimada do despacho decisório em 03/04/2023 e, em 02/05/2023, apresentou manifestação de inconformidade, comprovando a prévia regularização dos débitos junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que haviam ocasionado os apontamentos no Cadin de seus estabelecimentos situados no Rio de Janeiro-RJ e em Colombo-PR, confiando na aplicação do entendimento administrativo conforme diversos julgados das Delegacias Regionais de Julgamento reconhecendo o direito ao incentivo fiscal na hipótese de comprovação da prévia extinção dos débitos que lastrearam o indeferimento. Apesar disso, afirma ter sido novamente surpreendida em 19/11/2024 com o julgamento pela improcedência de sua irresignação administrativa, ao fundamento de que, durante todo o período de fruição do benefício, isto é, entre 01/01/2022 e 31/12/2031, não poderia ser constatado nenhum apontamento no Cadin. Sustenta que tal posicionamento viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desconsiderando que a impetrante efetivamente promove investimentos em região contemplada pela Sudene. Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas (ID 357890777). É o relatório. Decido. Em mandado de segurança, a concessão do pedido em caráter liminar requer a presença de relevante fundamento, bem como do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida almejada. A parte impetrante se insurge contra o indeferimento de seu pedido de reconhecimento de direito à redução do IRPJ relativo a filial instalada no âmbito de atuação da Sudene, apresentado à Receita Federal do Brasil – RFB por meio do processo administrativo nº 13868.720677/2023-12. Observa-se que, no referido processo administrativo, cuja íntegra consta do ID 357703975, foi proferido o Despacho Decisório nº 9.361/2023/EBEN-BENFIS/DEVAT/SRRF08/RFB, de 23/03/2023 (ID 357703975, pp. 29-33), indeferindo o pedido sob o argumento de que, em consulta ao Cadin (ID 357703975, pp. 22-24), verificaram-se apontamentos de débitos da ANTT em nome de estabelecimentos da impetrante, o que contraria as exigências para o gozo do benefício. Diante disso, a parte impetrante apresentou manifestação de inconformidade, sustentando ter regularizado as pendências no Cadin, promovendo o pagamento das multas da ANTT cobradas nas execuções fiscais nºs 5002622-89.2023.4.02.5101 e 5005871-48.2023.4.02.5101, ambas em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro-RJ, e na execução fiscal nº 5064346-03.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 19ª Vara Federal de Curitiba-PR, pugnando pela aplicação de precedentes administrativos de outras DRJs e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ID 357703975, pp. 39-50). A consulta aos extratos apresentados pela própria ANTT nas referidas execuções fiscais permite aferir que todos os débitos se referem a multas por infrações administrativas (pagamento eletrônico frete; ou vale pedágio; ou excesso de peso) sendo que, aqueles objeto das inscrições nºs 3.006.054528/22-43 e 3.006.054526/22-18, objeto da execução fiscal nº 5002622-89.2023.4.02.5101, foram liquidados nos valores de R$ 1.929,45, cada, em 28/02/2023 (ID 357703975, pp. 84-85), já os das inscrições nºs 3.006.001588/22-27, 3.006.026468/22-13 e 3.006.039454/22-33, alvos da execução fiscal nº 5005871-48.2023.4.02.5101, foram liquidados nos valores de R$ 975,28, R$ 978,51 e R$ 978,51 em 18/04/2023 (ID 357703975, pp. 148-149), ao passo que os das inscrições nºs 3.006.071860/22-36, 3.006.071861/22-07, 4.006.023892/22-42, 3.006.077140/22-20, 3.006.080435/22-00, 3.006.082143/22-67, cobrados na execução fiscal nº 5064346-03.2022.4.04.7000, foram liquidados nos valores de R$ 269,38, R$ 198,46, R$ 250,45, R$ 160,89, R$ 250,45 e R$ 539,43 em 28/02/2023 (ID 357703975, pp. 183-188). O recurso administrativo da impetrante, entretanto, foi desprovido pela Decisão nº 109-013.933 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 09 (ID 357703975, pp. 191-196), ao argumento de que o reconhecimento e manutenção do benefício fiscal exige o implemento e manutenção das condições de gozo durante todo o prazo concedido, dentre as quais a regularidade perante o Fisco. Invoca, nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial nº 1.987.675 (Tema nº 1182). Pois bem. Nada obstante as ponderações da autoridade fiscal e da Delegacia de Julgamento responsável pela apreciação do requerimento em sede administrativo, entendo que as conclusões fiscais não se afiguram, ao menos nesta sede de cognição sumária, procedentes. De fato, a consulta ao Cadin é exigida antes da concessão do benefício fiscal. Nesse sentido, previsão expressa do art. 6º da Lei nº 10.522/2002: Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Entretanto, é certo que a existência de apontamento no Cadin passou a constituir, por si só, impedimento à realização dos atos previstos nos incisos do caput do art. 6º Lei nº 10.522/2002 apenas com o advento da Lei nº 14.973/2024, que incluiu o art. 6º-A à referida lei. Até então, a própria Receita Federal do Brasil possuía entendimento segundo o qual os apontamentos no Cadin, para impedirem a concessão de benefício fiscal, precisam se referir a tributos ou contribuições federais, ou qualquer obrigação cujo cumprimento configure condição para o reconhecimento do direito. Nesse sentido, os seguintes acórdãos administrativos: “DECISÃO DRJ DRJ07 Nº 14375, 21 FEVEREIRO 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2023 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. CADIN. DÉBITOS JUNTO AO DNPM E ANTT. Os simples registros no CADIN promovidos pelo Conselho Regional de Administração da Bahia e pelo Inmetro não são aptos para fundamentar o indeferimento do PERC, mormente quando não restar configurado nos autos que tais apontamentos se referem a débitos de tributos e contribuições federais.” - g.n. “DECISÃO DRJ DRJ01 Nº 12052, 25 OUTUBRO 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS INSCRITOS NO CADIN. A verificação quanto à existência de débitos inscritos no CADIN, para fins de reconhecimento do direito do contribuinte à redução do IRPJ, deve se ater aos débitos de tributos federais. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS INSCRITOS NO CADIN. PAGAMENTO. Na hipótese de pagamento durante o prazo para interposição da manifestação de inconformidade, considera-se sanada a pendência relativa à existência de débitos de tributos federais inscritos no CADIN.” – g.n. No caso, o pedido da parte impetrante, instruído com competente Laudo Constitutivo nº 0283/22, é anterior ao advento da Lei nº 14.973/2024, e os apontamentos no Cadin se referem a multas por infrações administrativas aplicadas pela ANTT, de modo que, à época do pedido, não configuravam descumprimento dos requisitos para a concessão e manutenção do benefício fiscal de redução de IRPJ, por não se referirem a obrigação tributária, trabalhista, previdenciária ou social. Nesse sentido, o art. 46 da Portaria do Ministério da Integração Nacional nº 2.091-A, de 28/12/2007, transcrita na decisão da DRJ-09 aqui impugnada, dispõe: Art. 46 - A pessoa jurídica beneficiária de isenção e redução do imposto de renda obriga-se a: I - permitir à equipe técnica da Superintendência de Desenvolvimento Regional o acesso às dependências de seus estabelecimentos, à contabilidade e a todos os documentos e registros concernentes à aplicação dos valores dos benefícios; e II - manter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento das contribuições sociais devidas, encaminhando à Superintendência de Desenvolvimento Regional os respectivos comprovantes, sempre que exigidos, bem como apresentar, se assim exigida, prova idônea do cumprimento de obrigação de qualquer outra natureza a que esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar; III - informar anualmente os dados pertinentes ao incentivo de redução do imposto devido, além de registros contábeis, sociais e ambientais para efeito de avaliação dos benefícios. – g.n. Ademais, ainda que os apontamentos em questão fossem razões hábeis ao indeferimento, verifica-se da própria Decisão da DRJ01 nº 12.052/2024, acima transcrita, que a Administração admite o saneamento das pendências durante o prazo de manifestação de inconformidade contra o indeferimento, como ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, no particular, o indeferimento do benefício em razão dos débitos da ANTT sequer se revela consentâneo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista os valores bastante diminutos dos débitos que foram apontados no Cadin, notadamente quando contrastados com o pretendido benefício de redução de IRPJ ao longo de 10 (dez) anos, a partir de incentivo estatal voltado ao estímulo desenvolvimento regional, mormente considerando a regularização das pendências logo após a primeira decisão administrativa. Por fim, observo que o Tema nº 1182 dos recursos especiais repetitivos tratou especificamente da irrevogabilidade do benefício fiscal do Programa de Inclusão Digital da Lei nº 11.196/2005 antes de seu termo final, e em nada corrobora a argumentação constante da decisão da DRJ-09. Assim, sob qualquer ângulo que se analise, verifico a relevância da fundamentação, sendo certa, por sua vez, a presença do risco de dano, diante da possibilidade de cobrança da diferença já usufruída relativa à redução de IRPJ. Diante do exposto, defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do indeferimento administrativo do pedido de reconhecimento de direito à redução do IRPJ objeto do processo administrativo nº 13868.720677/2023-12, assegurando à impetrante a fruição do benefício de redução em 75% do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração pela filial de CNPJ 61.092.037/0029-82, situada na área de atuação da Sudene, para o período de 01/01/2022 a 31/12/2031. Notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência e cumpra a presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações. Em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; e, então, retornem conclusos para julgamento. Anote-se, sem prejuízo, que não há prevenção para o presente feito em decorrência dos processos indicados na aba “Associados” do PJe, diante da diversidade de objetos entre as demandas. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5066771-03.2022.4.04.7000

ID: 293865433

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066771-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DINELSON BIEDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENI KOSKUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066771-03.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : DINELSON BIEDA ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autoriza… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066771-03.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : DINELSON BIEDA ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5061048-03.2022.4.04.7000

ID: 316796325

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061048-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ANTONOVICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DE MORAES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5061048-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO CARLOS ANTONOVICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES DA SILVA (OAB PR093240) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autor… RECURSO CÍVEL Nº 5061048-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO CARLOS ANTONOVICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES DA SILVA (OAB PR093240) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Sustenta a parte recorrente ter o referido decisum contrariado e/ou negado vigência a dispositivo(s) da Constituição Federal. Nessa linha, cumpre esclarecer que a EC nº 45 , de 18 de dezembro de 2004, introduziu a repercussão geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário , acrescentando o parágrafo terceiro ao artigo 102 da Constituição Federal, nestes termos: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso , nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Tal preceito constitucional, regulamentado pela Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, resta também manejado no CPC atual , especialmente no artigo 1.035, caput e §§ 1º e 2º, litteris: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1 o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2 o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que incumbe ao recorrente, em preliminar, demonstrar a existência da repercussão geral , conforme previsto acima no parágrafo segundo. A referida prefacial é exigível em todos os recursos (inclusive nos processos criminais) cujo prazo para interposição iniciou a partir de 03 de maio de 2007, data de publicação da Emenda Regimental nº 21, que adequou a redação do Regimento Interno do STF aos ditames da Lei 11.418/06, consoante decidido pelo Pleno da excelsa Corte no julgamento da Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 664.567-2 (sessão de 18-06-07). Nesse sentido, julgados do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. III – A parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 861573 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 863324 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. 1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é manifestamente inadmissível recurso que não apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 712070 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015). Na hipótese sob exame, não se fazendo presente a preliminar de repercussão geral ou sendo deficiente sua fundamentação, o recurso não merece trânsito. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5010705-69.2024.4.02.5001

ID: 300389386

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010705-69.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TADEU PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANTONIO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA IVONE KURTH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010705-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : TADEU PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552) ADVOGADO(A) : CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/DECISÃO … RECURSO CÍVEL Nº 5010705-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : TADEU PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552) ADVOGADO(A) : CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5010706-77.2025.8.24.0020

ID: 314936653

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010706-77.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE GERALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010706-77.2025.8.24.0020/SC AUTOR : NEIDE GERALDO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexist… Procedimento Comum Cível Nº 5010706-77.2025.8.24.0020/SC AUTOR : NEIDE GERALDO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e tutela de urgência, ajuizada por Neide Geraldo , com o objetivo de discutir desconto decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável, realizado em agosto de 2024, referente ao contrato nº 70783096-2024-0810. Compulsando o sistema E-PROC, no entanto, constata-se que, além da presente demanda, a parte autora ajuizou outras 09 ações visando debater descontos da mesma natureza, os quais, apesar de corresponderem a lançamentos de descontos em meses/competências diversos, decorrem, salvo melhor juízo, do mesmo vínculo contratual, senão vejamos: PROCESSO CONTRATO 5010686-86.2025.8.24.0020 70783096-2025-0312 5010684-19.2025.8.24.0020 70783096-2025-0409 5010689-41.2025.8.24.0020 70783096-2025-0115 5010690-26.2025.8.24.0020 70783096-2024-1204 5010691-11.2025.8.24.0020 70783096-2024-1110 5010692-93.2025.8.24.0020 70783096- 2024-1002 5010705-92.2025.8.24.0020 70783096-2024-0910 5010687-71.2025.8.24.0020 70783096-2025-0212 5010709-32.2025.8.24.0020 70783096-2024-0710 É que, ainda, que os números finais do contrato demonstrem divergência, a experiência comum evidencia que, em regra, as numerações distintas dos contratos decorrem de procedimentos administrativos do INSS, não significando a efetiva existência de diversas contratações. Mutatis mutandis , decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADO INDEVIDO REFINANCIAMENTO, DE MODO QUE A AVERBAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RMC TERIA OCORRIDO DE FORMA UNILATERAL PELO BANCO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO PACTO ATIVO ENTRE AS PARTES NA MODALIDADE IMPUGNADA. SUPOSTO NÚMERO DIVERGENTE DE CONTRATO INDICADO QUE SE TRATA DE IDENTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA GERADA PELO INSS PARA INDICAR A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AVERBADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E NÃO O NÚMERO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.Conforme jurisprudência desta Corte, "os contratos de RMC, quando averbados no INSS, ganham numeração diversa - fato que, por si só, não leva à conclusão de que a avença questionada não corresponde à juntada nos autos, sobretudo quando a parte não possuí outras contratações desta espécie" (TJSC, Apelação n. 5005129-71.2019.8.24.0039, de TJSC, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2020). Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e adotar as seguintes providências, sob pena de extinção (art. 321, § único, do CPC): a) manifestar-se acerca da existência de litispendência entre a presente demanda e os demais processos constantes na tabela acima; b) apresentar cópia do(s) contrato(s) objeto dos autos ou prova da regular requisição administrativa e do decurso de mais de 10 dias sem resposta da instituição financeira, sob pena de extinção por ausência de interesse processual. c) esclarecer se pretendia realizar operação financeira, por meio de empréstimo consignado e/ou outra modalidade contratual e acabou por celebrar contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC), ou se, de fato, não possui qualquer relação com a instituição financeira requerida; d) comprovar a aventada hipossuficiência mediante a juntada de provas dos seus rendimentos ou proventos (carteira de trabalho e previdência social), de documentos fiscais, de extratos bancários, de certidões dos cartórios de registro de imóveis da cidade em que reside e do departamento de trânsito, sob pena de indeferimento do benefício; e) informar se recebe outro benefício previdenciário além da pensão por morte, devendo acostar os documentos correspondentes em caso positivo.

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Processo nº 5010705-77.2025.4.04.7200

ID: 273353211

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010705-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA EGER YAGO EGER MARCOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA RAMOS DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010705-77.2025.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : LUANA CRISTINA EGER (Pais) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) IMPETRANTE : YAGO EGER MARCOS … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010705-77.2025.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : LUANA CRISTINA EGER (Pais) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) IMPETRANTE : YAGO EGER MARCOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) DESPACHO/DECISÃO 1. YAGO EGER MARCOS impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato(s) atribuído(s) ao Gerente da Agência - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Palhoça. Segundo narrado na exordial, o(a) impetrante requereu administrativamente, em 21/12/2024, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Reclama que, extrapolado o prazo legal, a análise de seu pedido continua pendente de julgamento, sem que haja qualquer razão que justifique tal demora. Nestes termos, requereu a concessão da segurança para que a(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) compelida(s) a concluir a análise do pedido administrativo e a proferir a decisão correspondente no prazo de 15 dias. Não foi formulado pedido liminar. Intimada, a autoridade coatora informou que o protocolo em questão aguardava análise e juntou cópia dos autos do processo administrativo. (evento 14) Consulta ao SAT demonstrou que houve alteração recente no andamento processual; não obstante, este continua pendente de conclusão. (evento 25) Desta feita, observado o contraditório, entendo que é o caso de analisar a possibilidade de deferimento de tutela de urgência. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito do pedido liminar. Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter realizado o suprarreferido requerimento na data informada, tendo inclusive apresentado o(s) comprovante(s) do(s) protocolo(s) nº 282998862. Consultas realizadas indicam que o processo administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluído. Embora se esteja tratando de benefício por incapacidade, não se faz necessária a inclusão de autoridade vinculada à Perícia Médica Federal - PMF no polo passivo, conforme demonstrado pela análise do P.A. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda acerca do tempo que o INSS tem para analisar um pedido e implantar/revisar benefícios, importa notar o que dispõe o art. 174, do Decreto nº 3.048/99: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Sendo assim, evidenciado que a Administração Pública possui o dever de analisar e decidir os pedidos a ele submetidos, e sendo certo que o prazo transcorrido desde o(s) protocolo(s) do(s) pedido(s) administrativo(s) em comento não só excede aqueles previstos nos supratranscritos arts. 49 e 174 como também extrapola em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à autoridade impetrada que analise e decida o pedido administrativo do(a) impetrante no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Intime(m)-se, com urgência, a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que cumpra(m) a decisão acerca da tutela de urgência. 3. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 4. Intime-se o(a) impetrante acerca desta decisão, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.003, §5º, do CPC (Lei nº 13.105/15). PRAZO: 15 (quinze) dias. 5. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que tenha(m) ciência do conteúdo da petição inicial, bem como, para que preste(m) as informações que entenda(m) necessárias no prazo legal. (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I). PRAZO: 10 (dez) dias. 6. Ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. PRAZO: 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) PRAZO: 10 (dez) dias. 8. Após registrem-se para sentença.

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Processo nº 5010705-43.2024.4.03.6100

ID: 294340496

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010705-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010705-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010705-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010705-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que, nos termos do artigo 1024, §3º, do CPC, deu provimento aos embargos de declaração do impetrante, com efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento a seu recurso de apelação, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. Sustenta a agravante, em síntese, que os interessados em revalidar seus diplomas estrangeiros na UNIFESP devem se submeter ao exame Revalida, o que não foi feito pelo impetrante. Aduz, por fim, que não houve qualquer ilegalidade na conduta da Universidade a autorizar a intervenção do Judiciário, de modo que a decisão viola o princípio da separação dos Poderes, bem como a sua autonomia didático-científica. Requer, assim, o provimento do agravo interno, reformando-se a decisão monocrática, a fim de que seja negado provimento ao recurso de apelação do impetrante. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010705-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. Ademais, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Quanto ao mérito, a decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: "(...) no caso, o impetrante afirmou que é formado em Medicina pela UNIVERSIDAD CRISTIANA DE BOLIVIA - UCEBOL, instituição estrangeira de ensino superior, acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul. Relatou que apresentou requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Em resposta ao requerimento, a impetrada afirmou que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori, porém, na referida Plataforma não existem vagas para o curso de Medicina. (...) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Nos termos da Lei nº 13.959/2019, a revalidação de diploma de Medicina expedidos por universidades estrangeiras pode ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida) ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira. A Resolução CES/CNE nº 01/2022 dispõe que "os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente" (art. 3º). Para a operacionalização e gestão desse processo, o Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação, que deverá ser adotada por todas as IES que estejam aptas a realizá-lo (art. 24). A Resolução estabelece, ainda, a possibilidade de se adotar a tramitação simplicada, na qual a universidade deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada, devendo finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Essa modalidade de tramitação pode ser adotada nas seguintes hipóteses: a) cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, sem que houvesse necessidade de comprovação de estudos, aplicação de provas ou exames; b) cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); c) estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira. Com base nessa Resolução CES/CNE nº 01/2022, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação serão operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria MEC n. 1.151/2023, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, será instaurado o processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). A Portaria MEC n. 1.151/2023 elenca as situações que ensejam a aplicação da tramitação simplificada, in verbis: Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. No tocante ao procedimento a ser adotado, o artigo 31, reiterando a regra prevista na Resolução CES/CNE nº 01/2022, dispõe que "a tramitação simplificada deverá se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, relacionada no art. 9º desta Portaria, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico" (g.n.). Entretanto, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Resolução UNIFESP/PROGRAD nº 7/2023, estabelecendo as normas e procedimentos gerais, para o atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina precedidos de aprovação no Revalida/INEP, nos seguintes termos: "Art. 2º Em razão da adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), mediante celebração contratual, a UNIFESP passa a reconhecer os resultados da aprovação das duas etapas da avaliação do exame como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras, sem a necessidade de procedimentos adicionais de análise de equivalência curricular ou de eventual complementação de créditos acadêmicos. (...) Art. 3º Os(as) participantes aprovado(as) no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) que escolherem a UNIFESP como universidade revalidadora, assim que publicados os resultados finais pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), deverão realizar o peticionamento eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) conforme Art. 9º e seguintes. (...) Art. 17 Após verificação da conformidade documental, a ser realizada pela Comissão de Revalidação do Curso de Medicina, será emitido o parecer reconhecendo o resultado da aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida/INEP), e despacho à Coordenadoria de Registro de Diplomas (CRD) contendo o termo de comparecimento e autorizando o apostilamento." (g.n.) Concomitantemente, foi publicada a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida, "como condição sine qua non, para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, houve a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas. Em suas informações, prestadas em caso análogo (AC nº 5011551-60.2024.4.03.6100), a UNIFESP explica a paralisação do ingresso de novas solicitações, nos seguintes termos: "17. Com o advento da Lei nº 13.959/2019, os diplomas de graduação estrangeiros em Medicina devem ser revalidados por meio do Revalida, previsto na Lei em questão, afastando-se, portanto, a possibilidade de procedimentos de revalidação simplificada. Aqui, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do Parecer CNE/CES nº 575/2023, aprovado em 09/08/2023, e que aguarda a homologação do MEC, ratifica tal entendimento, sugerindo a inclusão de mais dois parágrafos no Art. 8º da Resolução CNE/CES nº 1/2022, que passaria a ter a seguinte redação: Art. 8º (...) § 2º Nos casos referentes à revalidação de cursos estrangeiros de Medicina, a universidade pública revalidadora deverá considerar, além do disposto no Art. 7º desta Resolução [que trata sobre a documentação a ser apresentada no momento do pedido de revalidação], o resultado da aplicação do Exame Revalida pelos candidatos solicitantes. (grifo nosso) § 3º O disposto no parágraf o anterior se aplica em qualquer caso, especialmente aos de tramitação simplificada." Todavia, razão não lhe assiste. Isso, porque não pode a Universidade adiantar-se na aplicação de norma ainda pendente de homologação pelo MEC. Nesse sentido, a decisão proferida em agravo de instrumento envolvendo a ora apelada (TRF3, AI nº 5010575-20.2024.4.03.0000, DJe 03/06/2024): "Ocorre que, embora o referido edital tenha sido publicado em 27/10/2023, ou seja, em momento anterior ao da vigência da Lei nº 14.723/2023 (...) para a fixação da renda familiar, foram levados em consideração os termos do PL nº 5384/2020 (item 2.1.2 do edital). Nessa senda, razão assiste ao D. Juízo a quo ao assinalar que "tratando-se de projeto de lei, não tinha esse texto, ainda, a força jurídica necessária para ser o parâmetro de cálculo da receita da família. Essa alteração da renda per capta (de 1,5 para 1 salário-mínimo) somente se concretizou com a aprovação do PL nº 5384/2020, e que resultou na Lei nº 14.723/2023, publicada, como visto, em 14/11/2023, ou seja, em data posterior ao Edital, que foi veiculado em 27/10/2023. Em síntese, o Edital UNIFESP nº 718/2023, na parte em que faz a fixação da renda familiar per capta em 1 salário-mínimo, é totalmente ilegal, pois utiliza escrutínio completamente diferente daquele previsto na Lei nº 12.711/2012, então em vigor". Além disso, consta expressamente na Plataforma Carolina Bori que a sua utilização é obrigatória para todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o processo de revalidação e reconhecimento. Ainda, de acordo com informação na Plataforma, o processo ordinário de revalidação, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022, diferencia-se daquele subsidiado pelo exame Revalida: "O processo de revalidação pode ser via processo ordinário nas instituições de ensino brasileiras, conforme regula o ordenamento jurídico supramencionado, assim como pelo processo de validação subsidiado pelo Revalida. Nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, define dentre seus objetivos precípuos subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da LDB. I - Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES nº 01, de 28 de janeiro de 2002, que sofreu alteração em alguns dos seus dispositivos pela Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação (CNE), pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e CNE/CES nº 1/2022. II - Procedimento de validação subsidiado pelo Revalida, criado por meio da Portaria MEC nº 278/2011, com o objetivo de estabelecer um instrumento unificado de avaliação, ou seja, uma prova compatível com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médicos obtidos nas universidades brasileiras aplicável aos interessados à revalidação dos diplomas estrangeiros a fim de subsidiar os procedimentos de revalidação de diplomas médicos conduzidos por universidades públicas, transformando-se em uma nova alternativa de revalidação de diplomas." (In: ) Desta feita, por todos os ângulos analisados, tem-se que: a) a utilização da Plataforma Carolina Bori é obrigatória para as IES que estejam aptas a realizar a revalidação; b) o processo ordinário de revalidação deve ser realizado pela Plataforma; c) a tramitação simplificada deve se ater exclusivamente à verificação documental, prescindindo de processo avaliativo específico; e d) o Parecer CNE/CES nº 575/2023, que altera a Resolução CNE/CES nº 01/2022, ainda não foi homologado pelo MEC, de modo que não pode ser aplicado pelas universidades. Conclui-se que a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023 viola a Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023, razão pela qual deve ser afastada, no presente caso, a fim de que a solicitação do impetrante seja admitida, colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori e, no momento oportuno, seja processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1024, §3º, do CPC, e, dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação, para determinar que a solicitação do impetrante seja admitida, colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori e, no momento oportuno, seja processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto." Ocorre que, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão agravada, negando-se provimento à apelação da parte impetrante, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD Nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que, nos termos do artigo 1024, §3º, do CPC, deu provimento aos embargos de declaração do impetrante, com efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento a seu recurso de apelação, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. No caso, o impetrante afirma que é formado em Medicina pela UNIVERSIDAD CRISTIANA DE BOLIVIA - UCEBOL, instituição estrangeira de ensino superior, acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul. Relata que apresentou requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Em resposta ao requerimento, a impetrada afirmou que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori, porém, na referida Plataforma não existem vagas para o curso de Medicina. 4. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 5. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 6. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 7. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 8. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 9. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 10. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 11. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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