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Isabel Cristina Reipert Santana x Associacao Beneficente Evangelica De Joinville

ID: 299203853

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024097-55.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA REIPERT SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEFORA CRISTINA SCHUBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Apelação Nº 5024097-55.2019.8.24.0038/SC APELANTE : ISABEL CRISTINA REIPERT SANTANA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT (OAB SC011909) ADVOGADO(A) : MAYKON BITTENCOURT (OAB SC053710) A… Apelação Nº 5024097-55.2019.8.24.0038/SC APELANTE : ISABEL CRISTINA REIPERT SANTANA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT (OAB SC011909) ADVOGADO(A) : MAYKON BITTENCOURT (OAB SC053710) ADVOGADO(A) : SEFORA CRISTINA SCHUBERT (OAB SC011421) APELADO : ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ISABEL CRISTINA REIPERT SANTANA contra decisão prolatada pelo juízo de origem nos autos n. 50240975520198240038. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, foi determinada a intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo recursal [ev. 26.1 ]. Em resposta, a parte agravante interpôs Agravo Interno [ev. 31.1 ], o qual foi desprovido, por unanimidade, nos termos do acórdão constante do evento 41.2 . Após o desprovimento do recurso, a parte apelante requereu o parcelamento das custas processuais [ev. 47.1 ], tendo o pedido sido deferido [ev. 49.1 ]. Todavia, a parte recorrente não efetuou o pagamento das parcelas no prazo assinalado, resultando no cancelamento das guias respectivas, conforme certificado no evento 65. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Os poderes do relator abrangem a possibilidade de não conhecimento do recurso por intermédio de decisão monocrática nos casos de inadmissibilidade, perda do interesse recursal ou falta de obediência ao dever de impugnação específica, de acordo com os ditames do art. 932 do Código de Processo Civil. Além disso, essa conclusão encontra respaldo no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RITJSC), que dispõe: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XI – declarar a deserção dos recursos. No tocante ao parcelamento, a Resolução CM. N. 3 de 11 de março de 2019, em seu art. 5, alínea c, dispõe que: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) . No caso em comento, o recurso é inadmissível, porquanto, embora devidamente intimada, a parte agravante não efetuou o devido recolhimento do preparo, como também não realizou o recolhimento das guias parceladas (ev. 65), o que resultou na exclusão do parcelamento. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. RECLAMO QUE, DENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, POSSUI PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CÂMARA QUE INTIMOU O RECORRENTE PARA TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. PRAZO QUE DECORREU IN ALBIS. CÂMARA QUE, EM SESSÃO DE JULGAMENTO POSTERIOR, INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA PARTE E DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO INTERREGNO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA DESERÇÃO. INTERREGNO QUE DECORREU SEM QUE O INTERESSADO PROCEDESSE O RECOLHIMENTO DO REFERIDO DISPÊNDIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ COM QUE O RECLAMO NÃO SEJA CONHECIDO, PORQUE DESERTO. Indeferida a justiça gratuita e decorrido o prazo in albis após efetuada a intimação da parte para recolher o preparo, o recurso é deserto, não sendo conhecido (Apelação n. 0304272-82.2017.8.24.0079, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2021). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0307912-91.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-10-2022). (Grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Ação de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu imóvel por meio de promessa de compra e venda, quitou a obrigação, mas não obteve a transferência do bem. A sentença julgou procedente a demanda, determinando a transferência do imóvel e fixando multa diária em caso de descumprimento. A parte ré interpôs apelação alegando ausência de contrato imobiliário e excesso na condenação, além de questionar a adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso diante da ausência de preparo e não comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A não comprovação da hipossuficiência financeira, após intimação, e o indeferimento da gratuidade da justiça, seguido da inércia no recolhimento do preparo, resultam no não conhecimento do recurso por deserção . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por deserção . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, §7º, 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.736/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7/10/2024; TJSC, Apelação n. 5000004-52.2012.8.24.0077, Rel. Des. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006549-29.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. (TJSC, Apelação n. 5010805-37.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES POR ALEGADO ERRO MÉDICO. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PROCESSO ANTERIOR E TAMBÉM DO MAIS RECENTE. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DOS AUTORES INTERPOSTO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO . RECURSO DO RÉU POSTULANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS BASEADOS NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. Indeferida a gratuidade judiciária, em decisão preclusa proferida no curso do processo, é dever do recorrente promover o recolhimento do preparo ou demonstrar que sua situação econômica alterou-se. Do contrário, o recurso estará fadado à deserção . Não se tratando de causa de valor econômico ou de proveito financeiro irrisório, os honorários devem ser fixados em conformidade com as disposições do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. (TJSC, Apelação n. 0302409-46.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). Portanto, presente a deserção. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS Não conhecido o recurso, fixam-se honorários recursais em favor do(a) advogado(a) da parte apelada em 2%, cumulativamente aos honorários sucumbenciais fixados na origem [ev. 24.1 ], totalizando 12% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, XI e XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se à baixa dos autos.

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Processo nº 5010805-74.2023.4.03.6183

ID: 278615021

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010805-74.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA SALLES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010805-74.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SILVANA SALLES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010805-74.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SILVANA SALLES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por SILVANA SALLES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela provisória, pretendendo o restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da cessação, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ou a concessão de auxílio-acidente, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Requer, ainda, indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, vieram documentos. Decisão ID 292790208: concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial, sobrevindo a petição ID 294688402. Decisão ID 299045953: indeferido o pedido de tutela provisória. Laudo médico pericial no ID 323387873. O INSS apresentou a contestação ID 325400674, requerendo a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica no ID 334727392 e manifestação sobre o laudo pericial no ID 334729252. Petição ID 336421296, com novos documentos médicos. Laudo pericial complementar no ID 345972546, com nova impugnação da parte autora no ID 348660386. Decisão ID 352892566: indeferida a realização de nova perícia, tendo em vista a limitação constante do § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/19, bem como por a perita nomeada ser profissional da confiança deste Juízo, tendo avaliado adequadamente o caso apresentado nos autos. No mais, determinada a intimação da perita para responder aos quesitos suplementares. Novo laudo pericial de esclarecimentos no ID 356045756, novamente impugnado pela parte autora no ID 363460861. Após, os autos vieram conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares, passo direto ao mérito. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei 8.213/91 tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que, da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade; e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver temporariamente incapaz de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Assim dispõem os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, que tratam dos benefícios em estudo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Por sua vez, o artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece o acréscimo de 25% para o segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. No tocante ao benefício de auxílio-acidente, para a concessão, é preciso a satisfação de dois requisitos: (1) qualidade de segurado; e (2) perícia médica que comprove a redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia, em virtude de sequelas existentes após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. A incapacidade deve ser parcial e permanente. O art. 86 da Lei 8.213/91 assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso dos autos, a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 621.218.814-2, com DIB em 08/12/2017 e cessação em 02/04/2018, restando indeferida a prorrogação por não constatação de incapacidade laborativa (IDs 288982890 e 288982892). O laudo da perícia judicial (ID 323387873) diagnosticou a parte autora como portadora de transtorno afetivo bipolar (F 31.7), em remissão, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa atual, sob a ótica psiquiátrica, constatando a existência de incapacidade somente nos períodos de internação, nos seguintes termos: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. A autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão. (...) A autora não apresenta ao exame pericial humor polarizado para a depressão ou para a euforia indicando que o quadro clínico está estabilizado. Não constatamos ao exame pericial a presença de incapacidade laborativa por doença mental. A autora esteve incapaz nos períodos em que esteve internada, a saber: 17/10/2017 a 18/10/2017 (F 29) 26/10/2016 a 30/10/2016, de 20/06/2015 a 21/06/2015, 20/08/2015 a 21/08/2015. Alega ter tido crise em outubro de 2023. Recomendamos que a parte autora anexe todos os prontuários de internação inclusive de outubro de 2023. Considerando a recomendação da perita, a parte autora anexou novos documentos médicos, sendo que, em laudo complementar (ID 345972546), a profissional ratificou a inexistência de incapacidade atual, mas alterou parcialmente os períodos pretéritos em que houve incapacidade: Depois de examinarmos SILVANA SALLES DA SILVA chegamos à conclusão de que ela é portadora de transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão não estando incapacitada no momento do exame pericial por doença mental. Por outro lado, a autora teve várias internações por descompensação do quadro clínico especialmente por falta de crítica da doença e má adesão ao tratamento proposto. Por essa razão, nós consideramos que houve incapacidade em todos os períodos em que foi internada. A parte autora anexou as declarações de internações que na maior parte das vezes não ultrapassaram um dia e a última internação não foi comprovada por documentos e apenas mencionada em prontuário. (...) Os prontuários anexados aos autos indicam: primeira internação em 20/06/2015 a 21/06/2015 or F 31.2; segunda internação de 20/08/2015 a 21/08/2015 por F 31.1; terceira internação de 26/10/2016 a 30/10/2016 por F 31.2, quarta internação de 17/10/2017 a 18/10/2017 por F 29. Considerando que na maior parte das vezes ficou internada por um dia, sugerimos reconhecer incapacidade de 20/06/2015 a 05/07/2015, de 20/08/2015 a 04/09/2015, de 26/10/2016 a 26/11/2016 (um mês) e de 17/10/2017 a 01/11/2017. Não é possível considerar a crise alegada em 06/10/2023 porque não foi documentada. Concluindo, a autora esteve incapaz de 20/06/2015 a 05/07/2015, de 20/08/2015 a 04/09/2015, de 26/10/2016 a 26/11/2016 e de 17/10/2017 a 01/11/2017. Após, em novo laudo com esclarecimentos (ID 356045756), a perita afirmou que “não há nenhum elemento que indique que se trata de quadro refratário e grande parte das desestabilizações do da autora decorreram de resistência a se ver como doente e não aderência ao tratamento.”. Ainda, discorreu: Nenhum de nós pode dizer que qualquer quadro psiquiátrico estará estabilizado para sempre. No caso da autora ela está medicada para evitar crises maníacas e sem apresentar lentificação do pensamento ou aceleração do mesmo e outros sintomas que indiquem depressão ou euforia. Assim, concluímos pela estabilidade do quadro clínico por ausência de sintomas do humor. Se ela for bem medicada e fizer psicoterapia de boa orientação, o quadro permanecerá estabilizado por tempo suficiente que permita algum residual laborativo. Temos experiência clínica com pacientes com TAB de boa evolução. Portanto, não foi constatada incapacidade da parte autora para o exercício de atividade habitual ou outra que lhe garanta a subsistência, não sendo insuscetível de recuperação ou reabilitação. Tampouco foi atestada a existência de sequelas, com redução da capacidade. É verdade que o julgador não está adstrito aos termos do laudo pericial (art. 479, CPC). Entretanto, a avaliação do quadro clínico da parte autora foi realizada por perita judicial imparcial, equidistante das partes, com base em exame físico e apreciando os documentos acostados aos autos, sendo a conclusão do laudo bem fundamentada pela profissional. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que sejam suficientes para o convencimento em sentido contrário. Os documentos médicos juntados pelo requerente não atestam, de forma peremptória, a incapacidade laborativa, sendo que a menção de incapacidade para realizar atividades laborais, constante de atestado médico particular, não é suficiente para desconstituir laudo devidamente fundamento elaborado pelo perito judicial, sob o crivo do contraditório. Afinal, a prova produzida por médico/perito particular é despida da necessária isonomia presente no laudo emitido por perito judicial. Desse modo, considerando a conclusão da perícia médica no sentido de ausência de incapacidade atual da parte autora, não é possível a concessão de nenhum dos benefícios por incapacidade pleiteados (aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente), sendo desnecessária, assim, a análise dos demais requisitos (qualidade de segurado e carência). Ressalto que todos os períodos pretéritos de incapacidade (20/06/2015 a 05/07/2015, 20/08/2015 a 04/09/2015, 26/10/2016 a 26/11/2016 e 17/10/2017 a 01/11/2017) são anteriores à data do requerimento administrativo (08/12/2017), o que inviabiliza o reconhecimento do direito ao benefício ainda que exclusivamente em relação a período passado. Sobre essa questão, assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONFIGURADA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. (...) - O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5100401-33.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 29/12/2024) Por fim, inexistindo ilegalidade na conduta do réu, tampouco merece prosperar o pedido de indenização por danos materiais e morais. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010805-47.2025.8.13.0313

ID: 329228257

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010805-47.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010805-47.2025.8.13.0313ac CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP CPF: 07.890.065/0001-07 RÉU: FERNANDO ANTONIO SILVEIRA CPF: 819.398.415-34 DECISÃO 1) Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 2) Não sendo citada a parte executada, à Secretaria para que realize as pesquisas de endereço junto ao INFOJUD, RENAJUD, SIEL, CEMIG, SISBAJUD e dados do PJE. Em sendo encontrados novos endereços, cite-se. 2.1) Não sendo exitosas as diligências mencionadas no item anterior, oficie-se à concessionária COPASA para que informe eventuais endereços cadastrados em nome da parte executada, no prazo de 10 dias. Com a resposta do ofício, em sendo encontrados novos endereços, cite-se. 2.2) Caso seja necessário, intime-se parte exequente para comprovar o recolhimento das custas/verba indenizatória necessária para a citação em qualquer dos casos anteriores, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. 2.3) Não sendo exitosa a citação da parte executada, dê-se vista à parte autora ou exequente (conforme o caso) para que requeira o que entender de direito. 2.4) Esgotadas as diligências anteriores, caso seja requerida a citação por edital, defiro-a, eis que restarão cumpridos os requisitos do art. 256, §3º do CPC. Prazo: trinta dias. 2.5) Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, nos termos do art. 72 do CPC, nomeio curador à parte executada o Defensor Público desta Vara, que deverá ser intimado do múnus, dando-se-lhe vista. 3) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 4) Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), devendo a parte estar ciente de que, em caso de improcedência, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento) do valor do débito (§2º do art. 827 do CPC). 5) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5.1) Neste último caso, dê-se vista ao exequente (§1º do art. 916 do CPC). 6) Não ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. 7) FICAM DESDE JÁ INDEFERIDOS OS REQUERIMENTOS: a) De consulta à CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). b) De consulta ao SIMBA e ao CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. Destaque-se que a consulta de contas bancárias ativas e inativas em nome da parte executada pode ser feita via SNIPER. Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. c) De consulta ao INFOSEG: O citado sistema se refere a dados de interesse para a instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa. Para essas, há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio. Assim, indefiro, por ora, o pedido. d) De expedição de ofício às Capitanias dos Portos para a verificação sobre a existência de embarcações em nome da parte executada, pois o SNIPER engloba a finalidade pretendida pela parte exequente. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) que é utilizado na busca de bens. O sistema está em fase de expansão e já possui diversos dados disponíveis. Entre eles estão: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. e) De consulta ao SREI: A norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014 prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, a própria parte exequente tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. f) De suspensão da CNH, passaporte e de bloqueio de cartões de crédito. Quanto ao pedido de suspensão da carteira de habilitação possuo entendimento no sentido de que a referida suspensão, sem nenhuma prova da sua eficácia para o processo em si ou de que o devedor possui patrimônio e o esconde é inconstitucional, eis que viola de forma flagrante os princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade de locomoção. O direito do executado de dirigir não pode ser suspenso em virtude de uma dívida não paga. O simples fato de possuir carteira de habilitação não leva à conclusão de que o executado possui veículos. O direito de dirigir nada tem a ver com propriedade de veículos e é muitas vezes imprescindível para que a parte exerça atividade laborativa. Restringir tal direito, sem prova de que a ausência de pagamento decorre de ato deliberado de executado que possui patrimônio mas não honra a dívida, importa em violação a princípios constitucionais e não trará frutos efetivos para a execução. O STF já entendeu que o art. 139, inciso IV, em si não é inconstitucional. Contudo, os ministros entenderam que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O STJ também entendeu que é possível a suspensão, apenas depois de esgotados todos os meios convencionais de cobrança e nas situações em que o devedor tem patrimônio, mas o esconde para tentar se livrar do pagamento (RESP nº 1788950). Portanto, faz-se necessário que se comprove, no caso concreto, que a medida requerida trará frutos ao processo, não podendo se admitir a sua utilização apenas como um instrumento de vingança. A suspensão desacompanhada desses elemento imporiam ao devedor que não possui meios de pagar a dívida uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. A parte exequente não comprovou como essa medida seria eficaz no caso concreto para compelir o devedor a pagar sua dívida e não há provas de que o devedor possua patrimônio para fazer face à dívida. Portanto, indefiro o pedido, eis que não há provas da efetividade da medida, a qual se apresenta neste momento, apenas como caráter punitivo, o que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No que tange ao passaporte, aplica-se o mesmo entendimento. A realização ou não de viagens internacionais pode ocorrer por motivos de trabalho ou mesmo de lazer. Neste último caso, a viagem pode estar sendo custeada pelo cônjuge e ou familiares, não fazendo sentido algum em se impedir o devedor e até mesmo os seus familiares do seu direito de ir e vir, em virtude do não pagamento de dívidas. Tais suspensões imporiam ao devedor uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. A negativação do nome do devedor, a impossibilidade de obtenção de crédito, de constituição de sociedade, de manutenção de conta bancária etc. já se configuram como medidas coercitivas suficientes, sendo desnecessário impor ao devedor constrangimentos que firam a dignidade do ser humano. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, o exequente sequer menciona em quais instituições o executado os mantém, sendo impossível materializar tal pedido por meio de ofícios aleatórios a todas as instituições financeiras. Outrossim, em consulta ao sistema SISBAJUD não foram localizadas contas de titularidade da parte executada. 8) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente e seja comprovado o recolhimento prévio das custas, defiro a consulta ao RENAJUD. Ao Sr. Escrivão para que proceda ao lançamento de restrição de transferência em eventuais veículos registrados em nome da parte executada. Esclareço que a restrição somente deverá ser lançada se o veículo estiver registrado em nome da parte executada e se sobre ele não incidir restrição de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, comunicação de venda, furtou ou roubo. Em caso de restrição contratual, deverá ser feita a consulta conjunta ao site do DETRAN para confirmar se ela continua ativa. 8.1) Em sendo encontrados veículos e lançadas restrições, intime-se o exequente para indicar o endereço para a expedição do mandado penhora e avaliação, no prazo de 5 dias, sob pena de desconstituição da restrição. 8.2) Em sendo indicado o endereço, expeça-se o mandado de penhora. 8.3) Decorrido o prazo supra, sem manifestação, ao Sr. Escrivão para que proceda à retirada da(s) restrição(ões). 9) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente e o recolhimento prévio das custas, à Secretaria para que proceda à consulta ao INFOJUD para a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Deverá ser lançado sigilo nos documentos obtidos, deles podendo ter vista apenas as partes e seus procuradores. 10) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente e o recolhimento prévio das custas, à Secretaria para que proceda à consulta ao SNIPER. Vale esclarecer que, conforme amplamente noticiado pelo CNJ, o SNIPER ainda está em fase de expansão e não está integrado ao SISBAJUD. Portanto, não se presta para fins de localização de valores. Deverá ser lançado sigilo nos documentos obtidos, deles podendo ter vista apenas as partes e seus procuradores. 11) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente, ao Sr. Escrivão pra que proceda à solicitação de negativação do nome da parte executada, via SERASAJUD. 12) Mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 13) Nada sendo feito pelo exequente ou sendo requerida a suspensão, nos termos da nova redação do §4º, do art. 921 do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, fica o feito SUSPENSO com a consequente baixa no Sistema, observados os Códigos 102 (aguarda localização do devedor) e 032 (aguardar bens à penhora), conforme o caso, A PARTIR da data em que o exequente tomou ciência das tentativas infrutíferas de localização de bens. Após um ano, o processo deverá ser arquivado. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 14) Fica a parte exequente advertida de que, o prazo da prescrição intercorrente será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021. 15) Finalmente, determino a baixa de eventual(is) restrição(ões) lançada(s) sobre veículo(s) e outro(s) bem(ns) da parte executada, tendo em vista que o arquivamento do feito será pelo tempo necessário à prescrição. Fica a Secretaria autorizada a tomar as providências necessárias para efetivação da baixa da(s) restrição(ões). Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5042784-30.2023.8.08.0024

ID: 313450344

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042784-30.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAYNER FABIO DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAMILLY DE OLIVEIRA GUASTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5042784-30.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAYNER FABIO DUARTE REU: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JAMILLY DE OLIVEIRA GUASTI - ES34865 Advogado do(a) REU: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por WAYNER FÁBIO DUARTE em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, conforme petição inicial de ID nº 9329097 e documentos subsequentes. Sustenta a parte autora, em síntese, que era beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial contratado junto à requerida desde junho de 2017, com apenas quatro usuários. Relata que foi surpreendido com uma notificação extrajudicial informando o cancelamento unilateral do contrato, sem justificativa plausível. Alega ser portador de insuficiência cardíaca grave, doença que demanda tratamento contínuo, e que a rescisão contratual coloca em risco sua saúde e vida. Argumenta que, nos termos do Tema 1.082 do STJ, não é possível a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas, sobretudo quando o beneficiário se encontra em tratamento. Afirma ainda que a conduta da operadora é abusiva, por colocar o consumidor em posição de vulnerabilidade, violando os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Por tais razões, requereu liminarmente e ao final, a manutenção do contrato nos mesmos moldes originalmente pactuados, além de indenização por danos morais. Decisão liminar proferida no ID 35641983 determinou que o plano de saúde mantivesse ativo o plano do requerente nas mesmas condições contratadas, mediante o pagamento das mensalidades, até que fosse possibilitada a migração dos beneficiários para outro plano individual, familiar ou empresarial, sob pena de multa diária. Foi ainda deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor do autor. Em seguida, o autor opôs embargos de declaração no ID nº 36089143. A parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 36187354. Em sua contestação (ID nº 36219947), a parte requerida SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA alegou, em preliminar, a legalidade da rescisão contratual, com base em cláusula contratual expressa, notificação prévia de 60 dias e a oferta de migração para plano individual ou familiar, conforme autoriza a legislação e a jurisprudência pátria. No mérito, sustentou que o plano coletivo empresarial firmado com o autor não se confunde com plano individual, e que a existência de doença grave não impede a rescisão contratual desde que observados os requisitos legais. Destacou que não houve desassistência, tendo sido oportunizada a portabilidade ou migração contratual, afastando-se qualquer ilicitude. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento da validade do ato de rescisão, ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral indenizável. Decisão de ID nº 45414191 rejeitou os embargos de declaração opostos pelo autor e determinou o prosseguimento do feito. Adiante, no ID nº 48178410, o autor noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010805-88.2024.8.08.0000, sendo indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, conforme decisão juntada via Malote Digital no ID nº 48538197. Ao final, foi negado provimento ao recurso, conforme consulta ao sistema do TJES. Réplica no ID nº 48178438. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 49416463), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID nº 51209718 e nº 55343460) É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DO MÉRITO I.1 Do Julgamento Antecipado do mérito Compulsando os autos, chego à conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. I.2 Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A matéria foi, inclusive, objeto da súmula nº 608 do C. STJ, que assim dispõe: Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Assim, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14 — o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços... § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto, em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei ou diante de peculiaridades da causa, conforme disposto no § 1º, do art. 373 do CPC, segundo o qual “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Do mesmo modo no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em “Programa de Responsabilidade Civil”, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.” Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, o autor produziu a prova de primeira aparência que lhe é exigida, tendo colacionado aos autos os documentos que estavam sob o seu alcance, tais como (i) declaração de permanência (id 35595024); (ii) cartão do plano de saúde (id 35595019); (iii) AR e e-mail de cancelamento do plano (ids 35595022 e 35595023); (iv) demonstrativo de faturamento que comprova os beneficiários do plano de saúde (id 35595024); (v) e comprovante de pagamento das três últimas mensalidades (id 35595021), razão pela qual inverto o ônus de prova. I.3 – Da rescisão unilateral do contrato pela parte requerida O cerne da controvérsia é decidir se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas, mesmo quando o beneficiário se encontra em tratamento médico essencial. Em outras palavras, discute-se se a conduta da operadora configura violação ao direito do consumidor e enseja reparação por danos morais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que os contratos devem observar a boa-fé objetiva, a função social e a proteção da parte vulnerável nas relações de consumo. Tais princípios são reforçados pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu artigo 6º, inciso I: “São direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços”. No caso dos autos, WAYNER FÁBIO DUARTE demonstrou que era beneficiário de plano de saúde coletivo com número reduzido de vidas, contratado diretamente com a operadora ré. Comprovou a notificação de rescisão unilateral e a sua condição clínica delicada, fazendo uso contínuo dos serviços médicos contratados. Por sua vez, SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA alegou ter respeitado os requisitos legais para a rescisão, inclusive a notificação prévia e a oferta de migração, invocando a legalidade do ato. Pois bem. O artigo 13 da Lei nº 9.656/19998 veda a rescisão unilateral de contratos individuais de planos privados de assistência à saúde, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivo ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. A propósito: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Por sua vez, o seguro ou o plano de saúde coletivo – com quantidade igual ou superior a 30 beneficiário – pode ser objeto de suspensão de cobertura ou de rescisão imotivada (ou seja, independentemente da constatação de fraude ou do inadimplemento da contraprestação avençada), desde que observados os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS nº 195/2009: (i) existência de cláusula contratual prevento tal faculdade para ambas as partes; (ii) decurso do prazo de doze meses da vigência do pacto; e (iii) notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Veja-se: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. De outro lado, em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 usuários, como o caso dos autos, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020) Outrossim, conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário — ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física — também alcança os pactos coletivos. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2 . Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7 .2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10 .11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15 .12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12 .2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7 . Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1842751 RS 2019/0145595-3, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Portanto, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. No caso dos autos, conforme elucidado do julgamento do agravo de instrumento nº 5010805-88.2024.8.08.0000, há “cláusula contratual prevendo a possibilidade de rescisão unilateral, o transcurso de mais de 12 (doze) meses de vigência e a prévia notificação do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, além da devida motivação (desequilíbrio econômico/financeiro irreparável e prejudicial ao Pool de Risco de reajuste dos contratos com até 29 vinte e nove vidas).” É o que se extrai da cláusula 16 do contrato celebrado entre as partes (ID nº 36220523): Inclusive, acerca do tema, importante ressalva foi feita pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.842.751 – RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.082), trazendo hipótese apta a exonerar a operadora de continuar a custear os cuidados assistenciais prestados ao usuário submetido a tratamento de saúde iniciados antes do cancelamento do pacto coletivo, senão vejamos: “Nessa perspectiva, no caso de usuário internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, o óbice à suspensão de cobertura ou à rescisão unilateral do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação — coletivo ou individual —, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes. […] Nada obstante, tal exegese — pacífica nesta Corte — somente se revela aplicável quando a operadora não demonstrar a ocorrência de situações aptas a afastar o desamparo do usuário internado ou submetido a tratamento de saúde, quais sejam: (i) a efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual; (ii) o fornecimento da comunicação viabilizadora do exercício do direito à portabilidade de carências pelo usuário (nos termos das Resoluções DC/ANS n. 186/2009, 252/2011 e 438/2018); ou (iii) a contratação de novo plano coletivo pelo estipulante.” Assim, é o caso de manter ativo o plano de saúde do requerente WAYNER FÁBIO DUARTE, nas mesmas condições contratadas, mediante o pagamento das mensalidades até que possibilite a migração dos beneficiários para outro plano individual, familiar ou empresarial. I.4 Do dano moral O requerente pleiteia ainda, reparação por danos morais supostamente sofridos em decorrência dos direitos da personalidade atingidos, diante da conduta das requeridas. Quanto a alegação da existência do dano moral, a mesma não merece prosperar. Da narrativa da inicial não se depreende qualquer fato caracterizador de constrangimentos ou angústias, capaz de ensejar a responsabilidade civil da requerida frente o autor. Segundo SILVIO DE SALVO VENOSA: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui também é importante o critério do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino [...] (in Responsabilidade Civil, Direito Civil, 3ª edição, Venosa – Silvio de Salvo, editora Atlas). Conquanto não se possa presumir, via de regra, o dano moral, o ônus de fazer tal prova cabia ao autor, com fulcro no art. 333, inciso I, do CPC, entretanto, assim não fez, pois inexiste prova neste sentido capaz de ultrapassar aqueles percalços a que todos estão expostos no dia a dia, conforme, sobretudo, entendimento das cortes superiores, em que “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige”. (Recurso Especial nº 215.666, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 29/10/2001). A doutrina tem se levantado quanto à banalização do dano moral, tendo sido, neste talante, acompanhada pela jurisprudência. Tanto assim que o mero dissabor e o aborrecimento sem grande relevância, não se confundem com o instituto do dano moral, que toca ao gravame íntimo de monta. Nesse sentido, faço incluir trecho do Acórdão proferido pelo Eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: A matéria de mérito cinge-se em saber o que figura e o que não figura dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgado a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase de sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo da normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-se aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...].(Apelação Cível n. 821/95) Dessa forma, entendo que não procede o pedido do autor de indenização por danos morais. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, verificou-se a ocorrência de sucumbência recíproca, haja vista que tanto a parte autora quanto a parte requerida foram, em parte, vencedoras e vencidas em suas pretensões. O autor obteve êxito no pleito de manutenção do plano de saúde, mas teve seu pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Consequentemente, a ré foi condenada na obrigação de fazer, mas logrou êxito em afastar a condenação por danos morais. Diante dessa particularidade, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve seguir o disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Este princípio visa a justa repartição dos encargos processuais, impedindo que uma das partes arque integralmente com as custas e honorários quando também obteve algum proveito na demanda. Assim, considerando a previsão legal e a extensão da vitória e derrota de cada parte, os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID nº 35641983, a fim de DETERMINAR que a ré SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. mantenha ativo o plano de saúde do requerente WAYNER FÁBIO DUARTE, nas mesmas condições contratadas, mediante o pagamento das mensalidades até que possibilite a migração dos beneficiários para outro plano individual, familiar ou empresarial, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 ( dois mil reais) para a hipótese de descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitada a 60 (sessenta) dias/multa, na forma do artigo 296, 497 e 537, § 1º, do CPC (Súmula nº 410/STJ). b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. c) Considerando a sucumbência recíproca, e nos termos do art. 86, caput, e art. 85, § 2º, do CPC, CONDENO a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; CONDENO o autor ao pagamento dos 50% restante das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Considerando que foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor (ID nº 35641983), suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5042784-30.2023.8.08.0024

ID: 313450356

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042784-30.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5042784-30.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAYNER FABIO DUARTE REU: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JAMILLY DE OLIVEIRA GUASTI - ES34865 Advogado do(a) REU: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por WAYNER FÁBIO DUARTE em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, conforme petição inicial de ID nº 9329097 e documentos subsequentes. Sustenta a parte autora, em síntese, que era beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial contratado junto à requerida desde junho de 2017, com apenas quatro usuários. Relata que foi surpreendido com uma notificação extrajudicial informando o cancelamento unilateral do contrato, sem justificativa plausível. Alega ser portador de insuficiência cardíaca grave, doença que demanda tratamento contínuo, e que a rescisão contratual coloca em risco sua saúde e vida. Argumenta que, nos termos do Tema 1.082 do STJ, não é possível a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas, sobretudo quando o beneficiário se encontra em tratamento. Afirma ainda que a conduta da operadora é abusiva, por colocar o consumidor em posição de vulnerabilidade, violando os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Por tais razões, requereu liminarmente e ao final, a manutenção do contrato nos mesmos moldes originalmente pactuados, além de indenização por danos morais. Decisão liminar proferida no ID 35641983 determinou que o plano de saúde mantivesse ativo o plano do requerente nas mesmas condições contratadas, mediante o pagamento das mensalidades, até que fosse possibilitada a migração dos beneficiários para outro plano individual, familiar ou empresarial, sob pena de multa diária. Foi ainda deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor do autor. Em seguida, o autor opôs embargos de declaração no ID nº 36089143. A parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 36187354. Em sua contestação (ID nº 36219947), a parte requerida SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA alegou, em preliminar, a legalidade da rescisão contratual, com base em cláusula contratual expressa, notificação prévia de 60 dias e a oferta de migração para plano individual ou familiar, conforme autoriza a legislação e a jurisprudência pátria. No mérito, sustentou que o plano coletivo empresarial firmado com o autor não se confunde com plano individual, e que a existência de doença grave não impede a rescisão contratual desde que observados os requisitos legais. Destacou que não houve desassistência, tendo sido oportunizada a portabilidade ou migração contratual, afastando-se qualquer ilicitude. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento da validade do ato de rescisão, ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral indenizável. Decisão de ID nº 45414191 rejeitou os embargos de declaração opostos pelo autor e determinou o prosseguimento do feito. Adiante, no ID nº 48178410, o autor noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010805-88.2024.8.08.0000, sendo indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, conforme decisão juntada via Malote Digital no ID nº 48538197. Ao final, foi negado provimento ao recurso, conforme consulta ao sistema do TJES. Réplica no ID nº 48178438. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 49416463), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID nº 51209718 e nº 55343460) É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DO MÉRITO I.1 Do Julgamento Antecipado do mérito Compulsando os autos, chego à conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. I.2 Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A matéria foi, inclusive, objeto da súmula nº 608 do C. STJ, que assim dispõe: Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Assim, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14 — o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços... § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto, em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei ou diante de peculiaridades da causa, conforme disposto no § 1º, do art. 373 do CPC, segundo o qual “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Do mesmo modo no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em “Programa de Responsabilidade Civil”, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: “Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei.” Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, o autor produziu a prova de primeira aparência que lhe é exigida, tendo colacionado aos autos os documentos que estavam sob o seu alcance, tais como (i) declaração de permanência (id 35595024); (ii) cartão do plano de saúde (id 35595019); (iii) AR e e-mail de cancelamento do plano (ids 35595022 e 35595023); (iv) demonstrativo de faturamento que comprova os beneficiários do plano de saúde (id 35595024); (v) e comprovante de pagamento das três últimas mensalidades (id 35595021), razão pela qual inverto o ônus de prova. I.3 – Da rescisão unilateral do contrato pela parte requerida O cerne da controvérsia é decidir se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas, mesmo quando o beneficiário se encontra em tratamento médico essencial. Em outras palavras, discute-se se a conduta da operadora configura violação ao direito do consumidor e enseja reparação por danos morais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que os contratos devem observar a boa-fé objetiva, a função social e a proteção da parte vulnerável nas relações de consumo. Tais princípios são reforçados pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu artigo 6º, inciso I: “São direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços”. No caso dos autos, WAYNER FÁBIO DUARTE demonstrou que era beneficiário de plano de saúde coletivo com número reduzido de vidas, contratado diretamente com a operadora ré. Comprovou a notificação de rescisão unilateral e a sua condição clínica delicada, fazendo uso contínuo dos serviços médicos contratados. Por sua vez, SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA alegou ter respeitado os requisitos legais para a rescisão, inclusive a notificação prévia e a oferta de migração, invocando a legalidade do ato. Pois bem. O artigo 13 da Lei nº 9.656/19998 veda a rescisão unilateral de contratos individuais de planos privados de assistência à saúde, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivo ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. A propósito: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Por sua vez, o seguro ou o plano de saúde coletivo – com quantidade igual ou superior a 30 beneficiário – pode ser objeto de suspensão de cobertura ou de rescisão imotivada (ou seja, independentemente da constatação de fraude ou do inadimplemento da contraprestação avençada), desde que observados os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS nº 195/2009: (i) existência de cláusula contratual prevento tal faculdade para ambas as partes; (ii) decurso do prazo de doze meses da vigência do pacto; e (iii) notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Veja-se: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. De outro lado, em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 usuários, como o caso dos autos, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020) Outrossim, conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário — ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física — também alcança os pactos coletivos. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2 . Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7 .2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10 .11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15 .12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12 .2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7 . Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1842751 RS 2019/0145595-3, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Portanto, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. No caso dos autos, conforme elucidado do julgamento do agravo de instrumento nº 5010805-88.2024.8.08.0000, há “cláusula contratual prevendo a possibilidade de rescisão unilateral, o transcurso de mais de 12 (doze) meses de vigência e a prévia notificação do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, além da devida motivação (desequilíbrio econômico/financeiro irreparável e prejudicial ao Pool de Risco de reajuste dos contratos com até 29 vinte e nove vidas).” É o que se extrai da cláusula 16 do contrato celebrado entre as partes (ID nº 36220523): Inclusive, acerca do tema, importante ressalva foi feita pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.842.751 – RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.082), trazendo hipótese apta a exonerar a operadora de continuar a custear os cuidados assistenciais prestados ao usuário submetido a tratamento de saúde iniciados antes do cancelamento do pacto coletivo, senão vejamos: “Nessa perspectiva, no caso de usuário internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, o óbice à suspensão de cobertura ou à rescisão unilateral do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação — coletivo ou individual —, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes. […] Nada obstante, tal exegese — pacífica nesta Corte — somente se revela aplicável quando a operadora não demonstrar a ocorrência de situações aptas a afastar o desamparo do usuário internado ou submetido a tratamento de saúde, quais sejam: (i) a efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual; (ii) o fornecimento da comunicação viabilizadora do exercício do direito à portabilidade de carências pelo usuário (nos termos das Resoluções DC/ANS n. 186/2009, 252/2011 e 438/2018); ou (iii) a contratação de novo plano coletivo pelo estipulante.” Assim, é o caso de manter ativo o plano de saúde do requerente WAYNER FÁBIO DUARTE, nas mesmas condições contratadas, mediante o pagamento das mensalidades até que possibilite a migração dos beneficiários para outro plano individual, familiar ou empresarial. I.4 Do dano moral O requerente pleiteia ainda, reparação por danos morais supostamente sofridos em decorrência dos direitos da personalidade atingidos, diante da conduta das requeridas. Quanto a alegação da existência do dano moral, a mesma não merece prosperar. Da narrativa da inicial não se depreende qualquer fato caracterizador de constrangimentos ou angústias, capaz de ensejar a responsabilidade civil da requerida frente o autor. Segundo SILVIO DE SALVO VENOSA: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui também é importante o critério do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino [...] (in Responsabilidade Civil, Direito Civil, 3ª edição, Venosa – Silvio de Salvo, editora Atlas). Conquanto não se possa presumir, via de regra, o dano moral, o ônus de fazer tal prova cabia ao autor, com fulcro no art. 333, inciso I, do CPC, entretanto, assim não fez, pois inexiste prova neste sentido capaz de ultrapassar aqueles percalços a que todos estão expostos no dia a dia, conforme, sobretudo, entendimento das cortes superiores, em que “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige”. (Recurso Especial nº 215.666, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 29/10/2001). A doutrina tem se levantado quanto à banalização do dano moral, tendo sido, neste talante, acompanhada pela jurisprudência. Tanto assim que o mero dissabor e o aborrecimento sem grande relevância, não se confundem com o instituto do dano moral, que toca ao gravame íntimo de monta. Nesse sentido, faço incluir trecho do Acórdão proferido pelo Eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: A matéria de mérito cinge-se em saber o que figura e o que não figura dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgado a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase de sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo da normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-se aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...].(Apelação Cível n. 821/95) Dessa forma, entendo que não procede o pedido do autor de indenização por danos morais. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, verificou-se a ocorrência de sucumbência recíproca, haja vista que tanto a parte autora quanto a parte requerida foram, em parte, vencedoras e vencidas em suas pretensões. O autor obteve êxito no pleito de manutenção do plano de saúde, mas teve seu pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Consequentemente, a ré foi condenada na obrigação de fazer, mas logrou êxito em afastar a condenação por danos morais. Diante dessa particularidade, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve seguir o disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Este princípio visa a justa repartição dos encargos processuais, impedindo que uma das partes arque integralmente com as custas e honorários quando também obteve algum proveito na demanda. Assim, considerando a previsão legal e a extensão da vitória e derrota de cada parte, os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID nº 35641983, a fim de DETERMINAR que a ré SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. mantenha ativo o plano de saúde do requerente WAYNER FÁBIO DUARTE, nas mesmas condições contratadas, mediante o pagamento das mensalidades até que possibilite a migração dos beneficiários para outro plano individual, familiar ou empresarial, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 ( dois mil reais) para a hipótese de descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitada a 60 (sessenta) dias/multa, na forma do artigo 296, 497 e 537, § 1º, do CPC (Súmula nº 410/STJ). b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. c) Considerando a sucumbência recíproca, e nos termos do art. 86, caput, e art. 85, § 2º, do CPC, CONDENO a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; CONDENO o autor ao pagamento dos 50% restante das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Considerando que foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor (ID nº 35641983), suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Renilda Veloso Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 280972569

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010805-46.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENILDA VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO INACIO FLEGLER ZANDOMENICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010805-46.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENILDA VELOSO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: MAURICIO INACIO FLEGLER ZANDOMENICO - ES35504 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Argui a parte requerente que suportou descontos infundados lançados em seu benefício previdenciário inerente ao contrato de cartão de crédito consignado n. 16179993 não pactuado com parte requerida. Diante do cenário apresentado, pleiteia a declaração de inexistência da avença supramencionada, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação em danos morais. Liminarmente, a parte requerente solicitou a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Em decisão de ID 51263403, não foi concedida a medida liminar. Em sede de contestação, preliminarmente, a parte requerida aduz:incompetência dos juizados, impugnação à procuração e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirma-se que o contrato de n. 60791827 foi celebrado validamente, razão pela qual as pretensões iniciais devem ser julgadas improcedentes, em especial, o pedido indenizatório por danos morais, uma vez que os fatos narrados não justificam o seu acolhimento. Em que pese sua desnecessidade, é o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de incompetência absoluta do juizado especial por necessidade de perícia grafotécnica No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.2 Preliminar de impugnação a procuração. A requerida suscita que no instrumento procuratório não existe poderes específicos para a propositura da ação em face da requerida, contudo, o poder de foro geral outorgado em ID 51244179 - doc 02, cobre a totalidade dos atos processuais necessários nestes autos. Além disso, vejo que a parte requerente compareceu em audiência de conciliação com o seu causídico (Enunciado n. 77 do Fonaje), o que rechaça, mais uma vez, a tese arguida. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.3 Prejudicial de mérito de prescrição e decadência No que toca à alegação de prescrição, verifico que o prazo prescricional no presente caso seria de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC), e não a trienal prevista no artigo 206, 3º, incisos IV e V do CC/02, por ser configurada clara relação de consumo. Além disso, por se tratar de prestação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de cada um dos descontos efetuados e, levando em consideração que o primeiro desconto ocorreu em 03/2020, verifico que se encontra dentro do quinquênio legal, já o que ajuizamento da demanda ocorreu em 09/2024. É sabido que a decadência é instituto próprio e aplicável aos direitos potestativos, em que se confere ao titular o poder de influir na situação jurídica da outra parte. In casu, porém, há direito subjetivo a uma prestação, em que se pretende a restituição e a compensação por suposto dano sofrido, sujeitando a pretensão ao prazo prescricional (art. 189 do CC). Rejeito, pois, as prejudiciais arguidas. 2.5 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, pois, infere-se de uma simples leitura da peça inaugural, que a questão de mérito é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, suficiente a prova documental para elucidação da controvérsia. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 51263403), atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar (i) a contratação do cartão de crédito consignado (RMC), vinculado ao contrato de n. 16179993; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Da análise do presente caderno processual, observo que a parte requerida anexou o documento de ID 53355452 com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida ter anexado o suposto instrumento contratual, tenho que, de um simples golpe de vista, consegue-se aferir, primo ictu oculi, pontos bastantes, não é possível identificar a assinatura da Requerente, apenas a juntada de selfies e de seu documento pessoal. Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência da relação jurídica entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. De tal modo, não havendo a prova expressa da livre manifestação de vontade da parte requerente, não poderá ela se vincular aos efeitos do contrato. A agregação desses indícios em torno da inversão do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte requerida, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do negócio jurídico, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir remota, conduzindo à convicção de que a parte requerida não firmou individualmente a avença. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado n.16179993 são medidas que se impõem. Por óbvio, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes implica a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou, através de sua Corte Especial, o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)”. Não se olvida que a própria tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça está afetada pelo Repetitivo 929 STJ. De tal modo, caso o referido precedente qualificado seja acolhido, deverá ser aplicado de forma vinculante. Em que pese tal afetação, o referido incidente não obsta a aplicação imediata da tese já firmada pela Corte Especial. De tal modo, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente devem ser restituídos na forma dobrada, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do CDC e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, tenho que merece ser acolhido. Firmo este entendimento porque, a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado não contratado, o qual seria descontado nos proventos de aposentadoria da parte requerente, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais no presente caso, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica desloca-se para a instituição financeira. 2. As cobranças posteriores a publicação do acórdão que modulou os efeitos do EAREsp 600.663/RS, isto é, 30/03/2021, operam-se em dobro, independentemente da comprovação da má-fé. 3. O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, eis que priva o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, necessitando acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos indevidos. 5. O montante indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à finalidade da indenização e ao seu caráter punitivo-pedagógico. Valor em consonância com precedentes deste e. Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, de RELATOR (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5003987-81.2021.8.08.0047, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 23/Aug/2023). Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado n. 16179993 e, por consequência, DECLARAR inexistentes todos os débitos dele decorrentes e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao indigitado contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado e efetivamente comprovado nos autos, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo, em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC. A partir de cada desconto indevido Incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP) Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Camila Coelho Moreira Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino K, 1830, Vila Nova Conce, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

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Eva Aparecida Alves Da Costa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276336524

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116732-56.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Apelação Nº 5116732-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EVA APARECIDA ALVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR09… Apelação Nº 5116732-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EVA APARECIDA ALVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Eva Aparecida Alves da Costa , irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por danos morais movida em face do Banco Itaú Consignado S.A., julgou improcedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 56, SENT1 ): Ante todo o exposto, com fundamento no art . 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos pedidos formulados por EVA APARECIDA ALVES DA COSTA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A . CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), observada eventual gratuidade da justiça anteriormente concedida (CPC, art. 98, § 3º). Inconformada, a autora recorreu ( evento 62, APELAÇÃO1 ) , sustentando a irregularidade do contrato firmado digitalmente. Requereu, assim, a reforma da sentença para julgarem-se procedentes os pleitos exordiais, bem como para que a verba honorária fosse estipulada com base no princípio da equidade, no valor mínimo de R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). Com contrarrazões ( evento 68, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, con heço do recurso. 1) Da alegada ausência de contratação: Afirma a apelante que o banco não teria demonstrado a regular concretização do contrato sob exame, especialmente quanto à autenticidade da assinatura digital no pacto. Razão, todavia, não a assiste. Pelo que se extrai dos autos, é possível concluir-se que a apelante de fato contratou a avença do evento 40, ANEXO4 por meio digital. Malgrado a autora tente impugnar as informações, alegando que não contraiu o empréstimo consignado, as provas juntadas pela instituição financeira são suficientes para demonstrar o inverso. Em análise da referida documentação ( evento 40, ANEXO4 e evento 40, ANEXO5 ) e da peça contestatória do evento 40, CONT2 , verifica-se que a contratação deu-se por iniciativa da demandante por meio de aparelho eletrônico com acesso à internet. Para formalizar o negócio, houve a juntada de documento de identificação da demandante -- carteira de identidade ( evento 40, ANEXO4 , p. 8 e 9) --, foi realizada a autenticação da identidade por biometria facial -- fotografia, " selfie ", da contratante --, tudo realizado no local de coordenadas lat: -27.02338 e lon: -50.92516, as quais (consoante rápida consulta a aplicativo de mapas on-line) correspondem a local que dista apenas um quilômetro e meio do endereço fornecido pela demandante na exordial ( evento 1, INIC1 ). Assim, não há que se falar em fraude ou ausência de contratação. Constam precedentes: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Cuida-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta com o objetivo de anular contrato de empréstimo consignado realizado de forma fraudulenta. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, considerando válida a contratação e desconsiderando a necessidade de prova pericial da assinatura digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em averiguar a autenticidade do contrato e a legitimidade da contratação eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova da validade do negócio jurídico cabe à parte requerida. A documentação apresentada pela parte ré comprova a contratação e anuência da parte autora, incluindo assinatura digital e geolocalização. A sentença de primeira instância deve ser mantida, pois não há irregularidade formal na contratação do empréstimo consignado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica de consumo impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a validade do contrato. 2. A apresentação de assinatura digital e geolocalização é suficiente para comprovar a contratação." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, Apelação n. 5014348-69.2023.8.24.0039, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024; TJSC, Apelação n. 5000346-88.2023.8.24.0235, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 8-2-2024. (AC n. 5010805-89.2021.8.24.0019, rel. Des. José Agenor de Aragão, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 21.11.2024). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SELFIE PARA CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL. DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO QUE ACOMPANHA DOCUMENTO PESSOAL IDÊNTICO AO APRESENTADO NA INICIAL. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO CORRESPONDENTES AO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. AUSENTES INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO. NÚMERO TELEFÔNICO E APARELHO UTILIZADOS NA TRANSAÇÃO NÃO IMPUGNADOS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. QUITAÇÃO DE CONTRATO REFINANCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO E DOS DESCONTOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5000390-95.2022.8.24.0024, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 7ª Câmara de Direito Civil, j. em 07.11.2024). (Grifou-se). Do subscritor: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. 1) JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOBRE A RESTITUIÇÃO DÚPLICE DOS VALORES. PLEITO EXORDIAL PARA REPETIÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PLEITOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO REVERTIDA NO TÓPICO. 2) APELO DO RÉU BANCO PAN S.A.. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO COM A AUTORA. ACOLHIMENTO. DEMANDA CONSUBSTANCIADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO DE FORMA VIRTUAL. EXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTE COM O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO DEMANDANTE. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2) APELO DO RÉU BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. 2.1) PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO APELATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. 2.2) TENCIONADA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À AUTENTICIDADE DA FORMA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU, CONFORME ARTS. 373, II E 429, II, DO CPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DO CORRÉU BNP PARIBAS PREJUDICADO. 2.3) AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO IRDR N. 25 DESTA CORTE. CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO COM PARCOS RENDIMENTOS. DESCONTOS EFETUADOS QUE ULTRAPASSAM 13 % (TREZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE. RECLAMO AFASTADO NO TÓPICO. SENTENÇA MANTIDA. 2.4) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. VALOR ESTIPULADO EM SETE MIL REAIS. QUANTIA EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INCABÍVEL. APELO NÃO ACOLHIDO NO PARTICULAR. 3) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CORRÉU BANCO PAN E PROCEDENTE QUANTO AO CORRÉU BANCO BNP PARIBAS. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS PARITARIAMENTE ENTRE O AUTOR E O CORRÉU BANCO BNP PARIBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBSTADO EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO CORRÉU BANCO PAN. ESTIPULAÇÃO EM 10 % (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO AUTOR. 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO BNP PARIBAS, SUCUMBENTE DESDE A ORIGEM. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 5 % (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15. DESCABIMENTO DA VERBA EM DESFAVOR O CORRÉU BANCO PAN. RECURSO DO BANCO PAN CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO BANCO BNP PARIBAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AC n. 5002424-33.2023.8.24.0016, rel. Des. Gerson Cherem II, 8ª Câmara de Direito Civil, j. em 05.11.2024). (Grifou-se). Ademais, cediço que a contratualidade por meio eletrônico é expressamente prevista na Instrução Normativa n. 28/2008, do INSS, não havendo violação aos direitos da beneficiária. Nesse pensar, mantém-se hígida a bem lançada sentença de improcedência, restando prejudicadas as demais teses recursais, ou seja, as questões atinentes aos honorários. 2) Da sucumbência: Por derradeiro, como o decisó rio veio a lume na vigência do Código de Processo Civil de 2015, exsurge oportuna a fixação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11, do art. 85, do códex: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Nesse desiderato, destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do insucesso do apelo da autora, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida, no montante de 2 % (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com espeque nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC/15. Obtempere-se que a verba total (condenações de primeiro e segundo graus), alcançará o patamar de 12 % (doze por cento), dentro do limite da lei. Todavia, a exigibilidade da verba fica sobrestada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, haja vista a demandante ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 33, DESPADEC1 ). Ante o exposto, com espeque no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do TJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo honorários sucumbenciais recursais, no importe de 2 % (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sustada a exigibilidade conforme o art. 98, § 3°, do CPC/15 ( evento 33, DESPADEC1 ). Custas pela apelante, igualmente sobrestadas conforme o art. 98, § 3º, do CPC/15. Intimem-se.

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