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"5011567-58.2023.8.21.0039" - Resultados da Busca – Página 20 de 22

Transportadora Jolivan Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 278791516

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LEANDRO CARA ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 104) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO CARA ARTIOLI (OAB SP332015) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Amilton Jose Pletsch x Banco Cetelem S.A.

ID: 324020165

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-29.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE PLETSCH

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERLIO LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENR… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por AMILTON JOSE PLETSCH , contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, diante da contratação de empréstimo consignado com o banco recorrido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manter a sentença de improcedência quando a parte autora alega, na inicial, desconhecer a contratação, mas a instituição financeira comprova a regularidade do negócio jurídico celebrado por meio digital, mediante a apresentação de documentos que evidenciem a manifestação válida de vontade do consumidor e o cumprimento de todos os requisitos exigidos para a formalização eletrônica do contrato. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5002109-86.2024.8.24.0010, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5004429-11.2022.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-09-2022; Recurso Inominado n.º 5006497-31.2024.8.24.0075, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5011688-08.2023.8.24.0038, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5006353-57.2024.8.24.0075, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Danilo Ferreira Warmiling x Felipe Carlim Ribas Dos Santos e outros

ID: 297759035

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA WARMILING

Polo Passivo:

FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS VOLNEI JOSE VENTURI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELENA RAQUEL STENGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS EMILIO STENGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011567-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DANILO FERREIRA WARMILING ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELENA… Procedimento Comum Cível Nº 5011567-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DANILO FERREIRA WARMILING ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELENA RAQUEL STENGER (OAB SC045740) ADVOGADO(A) : RUBENS EMILIO STENGER (OAB SC032286) RÉU : VOLNEI JOSE VENTURI ADVOGADO(A) : LARISSA BERNARDI (OAB SC058600) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a denunciação da lide formulada pela parte passiva ( evento 47, DOC1 ) e, em consequência, determino a citação da(s) parte(s) litisdenunciada(s) REALVALE REDE DE BENEFÍCIOS, com endereço na Rua General Osorio, 660 - Velha, Blumenau - SC, CEP 89.041-000, para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do processo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 2. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerido FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS , observa-se dos documentos juntados que a parte não comprovou a renda mensal auferida. Anoto, outrossim, que, embora o réu Felipe não tenha especificado o modelo de seus veículos, em simples consulta ao site da Tabela FIPE é possível verificar que o modelo mais simples de um Honda/Civic, 2024, custa mais de R$ 150.000,00, valor expressivo, sem considerar que não é o único automóvel que FELIPE possui. A respeito da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República preceitua que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Todavia, " ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027342-45.2018.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 28.02.2019). Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado por FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS , porquanto não verificado o estado de hipossuficiência.

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Processo nº 5011567-17.2025.4.04.0000

ID: 333928043

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011567-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS GIROTTI DA SILVA PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011567-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : DENIS GIROTTI DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5011567-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : DENIS GIROTTI DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) AGRAVADO : PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório com status "bloqueado". Efeito suspensivo. Cancelamento das requisições de pagamento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou a transmissão imediata do precatório com status "bloqueado" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, visando impedir atraso no pagamento e possibilitar cancelamento ou restituição em caso de provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de precatório com status "bloqueado" para pagamento de valores ainda controvertidos, diante da ausência de trânsito em julgado da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, conforme o art. 100 da Constituição Federal e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do TRF4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de precatório para valores controvertidos, sem trânsito em julgado da impugnação, é inviável, pois não há montante incontroverso a ser requisitado, conforme o art. 100, § 5º, da CF/1988 e o CPC, art. 535, § 3º, I, e na linha de precedente do STF (STP 823 Extn-sexta-AgR, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/06/2022). 4. A jurisprudência do TRF4, na linha do precedente do STF, orienta que a expedição de precatório depende da existência de parcela incontroversa, transitada em julgado ou imune a recurso, não sendo possível a requisição de pagamento enquanto persistir controvérsia sobre os valores executados, ainda que não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento relacionado. 5. O cancelamento das requisições de pagamento é medida adequada diante da ausência de crédito incontroverso e da pendência de solução definitiva da controvérsia, garantindo a observância da legislação vigente (art. 100, § 5º, da CF/1988 e art. 535, § 3º, I, do CPC). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido para ratificar a decisão liminar que determinou o cancelamento das requisições de pagamento expedidas com status "bloqueado". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Valentina Nunes De Moraes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 279952224

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022916-58.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALENTINA NUNES DE MORAES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR RENATO NUNES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022916-58.2023.8.21.0039/RS AUTOR : VALENTINA NUNES DE MORAES ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022916-58.2023.8.21.0039/RS AUTOR : VALENTINA NUNES DE MORAES ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O mérito da presente demanda versa sobre matéria tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva nº 70084650589, admitido pela 4ª Turma Cível do TJRS, para o julgamento das questões controvertidas acerca das demandas que versam sobre a “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Por pertinente, transcrevo a ementa do IRDR nº 28: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Tendo em vista que o presente feito aguarda somente a prolação da sentença e que protocolado Recurso Especial, em 08/01/2025, sob n.º 70085832848, entendo por bem DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ TRÂNSITO EM J ULGADO DO IRDR28 , nos termos do art. 313, IV, do CPC. Com o trânsito do julgamento do Incidente, certifique-se nos autos, e retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5025826-58.2023.8.21.0039

ID: 322158257

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025826-58.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CASTRO SALCEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANIR QUEVEDO GERARD DA LUZ

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EZEQUIEL PEREIRA SCHARME

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5025826-58.2023.8.21.0039/RS RECORRENTE : ALEX CASTRO SALCEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANIR QUEVEDO GERARD DA LUZ (OAB RS114194) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5025826-58.2023.8.21.0039/RS RECORRENTE : ALEX CASTRO SALCEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANIR QUEVEDO GERARD DA LUZ (OAB RS114194) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL PEREIRA SCHARME (OAB RS102358) DESPACHO/DECISÃO Alex Castro Salcedo requer a reconsideração da decisão monocrática ( evento 135, DECMONO1 ) que não conheceu seu recurso inominado por deserção, impondo-lhe o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 900,00.Alega que a ausência de preparo não implica julgamento de mérito, tornando indevida a condenação em honorários, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Destaca ter solicitado gratuidade da justiça desde a inicial, apresentando documentos que comprovam sua hipossuficiência. Argumenta que não agiu com má-fé processual e que sua incapacidade financeira justifica a ausência de preparo. Requer, assim, a reconsideração da decisão, com afastamento da condenação imposta, ou, alternativamente, a concessão da gratuidade da justiça com efeitos retroativos, para afastar a deserção. É o relatório. Decido. O recorrente questiona a parte da decisão monocrática que afirma: " Equivalendo o não conhecimento ao desprovimento do recurso, arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios ". De fato, há distinção técnica entre o não conhecimento de um recurso (juízo de admissibilidade negativo) e seu desprovimento (juízo de mérito negativo). O não conhecimento ocorre quando não estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, como na deserção por falta de preparo. Já o desprovimento pressupõe a análise do mérito recursal, com a conclusão de que as razões apresentadas não merecem acolhimento. No caso concreto, a condenação aos ônus da sucumbência decorre da interpretação da Lei n° 9.099/95 e do enunciado 122 do FONAJE, que assim dispõe: " É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado ". É entendimento consolidado nas Turmas Recursais Cíveis que o não conhecimento do recurso, seja por deserção ou intempestividade, equivale ao desprovimento da irresignação e, consequentemente, há condenação da recorrente ao pagamento de honorários ao procurador da parte recorrida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO QUE EQUIVALE AO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 1.300,00, POIS IRRISÓRIA SE ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50033311920218210062, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-02-2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por ALEX CASTRO SALCEDO , mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por deserção e condenou o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 900,00. Intimem-se e, oportunamente, retornem os autos à origem.

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Daiana Da Silva x Associacao Da Redeh De Beneficencia Crista

ID: 280311955

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-73.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA CRISTINA LOOS

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LUIZA WENDLING BARBIERI

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FERNANDO RODRIGO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) RÉU : ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO DA ROSA (OAB SC035462) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO o dia 23/10/2025, às 17h, para a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio da ferramenta TEAMS- ACESSO POR LINK, com fundamento nos arts. 193, 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC, e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. As testemunhas (máximo de 3 para cada parte) deverão comparecer independentemente de intimação OU, ainda, informar a necessidade de intimação por via judicial (que deve ser devidamente justificada e demonstrada) com mais de 10 dias de antecedência, devendo apresentar a qualificação completa da testemunha, inclusive e-mail e telefone para contato. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 dias para: a) indicarem os seus contatos de e-mail e telefone (preferencialmente vinculado a WhatsApp), dos procuradores e das testemunhas por si arroladas, ainda que por petição sigilosa, para recebimento do link de acesso para a SALA VIRTUAL; b) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão público ao qual pertencem, e se possível, também telefone funcional e e-mail da chefia ou comando. OBSERVAÇÕES: As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar os respectivos documentos de identificação legível e com fotografia no momento da audiência virtual. As partes e procuradores devem ingressar na sala (através do link disponibilizado por e-mail) na data e horário designado. As testemunhas somente entrarão no link disponibilizado para acesso na sala virtual, na ordem do rito processual, após convocação do presidente da audiência. O acesso à sala virtual pode ser por meio de computador ou telefone celular Smartphone, com câmera e captação do som de voz e acesso à internet. Recomenda-se que os dispositivos eletrônicos sejam atualizados e reiniciados antes do início da audiência para melhor conexão via internet. Eventuais dúvidas sobre o ato poderão ser dirimidas através do telefone (47) 3261-9809. A impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos deverá ser comunicada previamente nos autos, por simples petição, nos termos do art. 4º-E da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/20. CASO AS PARTES NÃO POSSUAM ACESSO À INTERNET OU TIVEREM DIFICULDADE PARA ACESSAR A VIDEOCONFERÊNCIA, ESTARÁ DISPONÍVEL A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA UNIDADE JUDICIAL. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE as testemunhas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, com orientações sobre a realização do ato de forma virtual.

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Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 336391038

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Acórdão

Advogados:

TARSO ZILLI WAHLHEIM

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KAROLINE ARANTES

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LUANA DE SOUSA ESTRELA

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CAMILA MARINHO CAMARGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ARANTES (OAB SC0633… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ARANTES (OAB SC063377) ADVOGADO(A) : TARSO ZILLI WAHLHEIM RECORRIDO : MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SC060578) RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ADVOGADO(A) : CAMILA MARINHO CAMARGO (OAB DF041373) ADVOGADO(A) : LUANA DE SOUSA ESTRELA (OAB DF080563) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SITE DO RÉU QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO DE COMPRA EM ATÉ 90 DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI REALIZADA. autor QUE contestou a compra no mesmo dia em que foi efetuada, ou seja, dentro do prazo permitido. compra que foi realizada em 15/05/2024, sendo que a fatura do cartão fechava em 07/06/2024, com vencimento em 15/06/2024. réus que tiveram tempo suficiente para verificar a legitimidade das alegações do autor e cancelar a cobrança na fatura, MAS MANTIVERAM O LANÇAMENTO. dano material devido. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA por diversas vezes, conforme comprovam os inúmeros protocolos indicados na inicial, SEM SUCESSO. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. contrarrazões da mastercard. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. BANDEIRA DO CARTÃO QUE AUFERE RENDA COM AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. cadeia de consumo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA entre todos os fornecedores (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de: a) indenização por dano material no valor de R$ 6.101,94 (seis mil e cento e um reais e noventa e quatro centavos). Haverá incidência de correção monetária, desde o pagamento, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão incidir, desde a citação, até 30/08/2024, à taxa de 1% ao mês. Após 30/08/2024, sofrerão incidência pela taxa legal, prevista no artigo 406, do Código Civil; b) indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Haverá incidência de correção monetária, desde o arbitramento, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão incidir, desde a citação, até 30/08/2024, à taxa de 1% ao mês. Após 30/08/2024, sofrerão incidência pela taxa legal, prevista no artigo 406, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de julho de 2025.

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Juliano Rosa Lopes x Joao Amaro Do Espirito Santo Silva e outros

ID: 307579770

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032713-58.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO ROSA LOPES

Polo Passivo:

JOAO AMARO DO ESPIRITO SANTO SILVA OSVALDO DE OLIVEIRA SOUZA PAULO ROBERTO FRAGA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

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GENITO FERZOLA CORREA

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WALDOMIRO SILVEIRA BORBA

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VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM

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MARCIO CARDOSO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032713-58.2023.8.21.0039/RS AUTOR : JULIANO ROSA LOPES ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) ADVOGADO(A) : GENITO FERZOLA CORREA (OAB RS099614) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032713-58.2023.8.21.0039/RS AUTOR : JULIANO ROSA LOPES ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) ADVOGADO(A) : GENITO FERZOLA CORREA (OAB RS099614) RÉU : PAULO ROBERTO FRAGA GOMES ADVOGADO(A) : MARCIO CARDOSO DOS SANTOS (OAB RS084126) RÉU : OSVALDO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM (OAB RS044258) RÉU : JOAO AMARO DO ESPIRITO SANTO SILVA ADVOGADO(A) : WALDOMIRO SILVEIRA BORBA (OAB RS011780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o réu manifestou interesse na tentativa de conciliação ( evento 28, DOC1 ) e, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (CPC, artigos 3º, §3, e 139, V), prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento, e considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (Art. 12 do Ato 75/2021-CGJ, bem como, o art. 3º da Resolução 07/2021-P), designo audiência de conciliação/mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca pelo sistema de videoconferência em data a ser designada pelo CEJUSC . Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC. Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e número de telefone para contato (WhatsApp) das partes e procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. O link para a audiência poderá ser solicitado pelas partes/procuradores através do email cejuscvao@tjrs.jus.br . O link da audiência será encaminhado para o email fornecido pelas partes/procuradores nos autos e disponibilizado mediante certidão nos autos do presente feito junto ao EPROC pelo CEJUSC em torno de 02 dias (48 horas) antes da data da solenidade. Em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-eservicos/custas-e-despesas/custasprocessuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão, ressalvada a hipótese de o autor ou requerente ser beneficiário de gratuidade de justiça. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários, conforme Ato n.º 047/2021-P, no valor de (Conciliação, 3 URCs e Mediação Cível, 6 URCs), em favor do conciliador/mediador, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, do Ato 047/2021 - P. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Ressalta-se que a audiência somente será cancelada caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do art 334, 4º, I do CPC. Diligências Legais.

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Lucimara Souza Da Fontoura x Vitor Hugo Fabris

ID: 302356325

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011567-83.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA

Polo Passivo:

VITOR HUGO FABRIS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARIBEL MUCK FELIPETTO

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BRUNO MORAES SILVA

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HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011567-83.2025.8.21.0008/RS EMBARGANTE : LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES SILVA (OAB RS116731) ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB R… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011567-83.2025.8.21.0008/RS EMBARGANTE : LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES SILVA (OAB RS116731) ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) EMBARGADO : VITOR HUGO FABRIS ADVOGADO(A) : MARIBEL MUCK FELIPETTO (OAB RS025300) PROPOSTA DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 9767. Alega que o bem lhe pertence de fato desde o divórcio judicial com o Sr. Paulo Silmar Panta da Fontoura, ocorrido em 2007. Informa que, embora a transferência da propriedade não tenha sido formalizada no registro por questões financeiras, reside no local há anos, exercendo posse exclusiva. Pleiteia a antecipação de tutela para ue o leilão seja suspenso. Requer seja declarada a impenhorabilidade do imóvel. A antecipação de tutela foi deferida, para suspender o leilão do imóvel de matrícula n.º 9767 do Registro de Imóveis de Esteio, agendado para abril de 2025, até o julgamento definitivo dos Embargos. O embargado, por sua vez, refuta os argumentos apresentados, sustentando a legalidade da penhora e alegando que, apesar do pedido de sustação do leilão e da alegação de posse por parte da embargante, não houve o registro formal da transferência de propriedade, conforme exige o art. 1.245 do Código Civil. Afirma que o imóvel continua registrado em nome do executado Paulo Silmar Panta da Fontoura, o que o mantém como legítimo proprietário. Não houve prova oral. Relatados brevemente, passo à apreciação. MÉRITO Restou comprovado que a embargante, embora não tenha formalizado o registro da transferência do imóvel, passou a ser sua legítima proprietária em decorrência da partilha homologada judicialmente no processo de divórcio, conforme documentos acostados aos autos (EV1, COMP10). A jurisprudência tem reconhecido que, nos casos de partilha judicial, a ausência de registro não impede o reconhecimento da titularidade do bem, especialmente quando a parte exerce posse mansa, pacífica e exclusiva, como demonstrado nos autos. Com efeito, o registro do título no cartório de imóveis é necessário para a oponibilidade erga omnes, mas não afasta o direito material da parte, cuja origem é legítima e decorre de sentença judicial transitada em julgado. Dessa forma, restando comprovado o exercício da posse exclusiva, a origem do direito por meio de sentença de partilha e a ausência de má-fé, reconhece-se a impenhorabilidade do bem objeto dos presentes embargos. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos embargos de terceiro, para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel, registrado sob a matrícula de nº 9767 na cidade de Esteio. Submeta-se a presente proposta de sentença à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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