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"5011567-63.2025.8.13.0313" - Resultados da Busca – Página 20 de 23

Amilton Jose Pletsch x Banco Cetelem S.A.

ID: 324020165

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-29.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE PLETSCH

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERLIO LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENR… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por AMILTON JOSE PLETSCH , contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, diante da contratação de empréstimo consignado com o banco recorrido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manter a sentença de improcedência quando a parte autora alega, na inicial, desconhecer a contratação, mas a instituição financeira comprova a regularidade do negócio jurídico celebrado por meio digital, mediante a apresentação de documentos que evidenciem a manifestação válida de vontade do consumidor e o cumprimento de todos os requisitos exigidos para a formalização eletrônica do contrato. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5002109-86.2024.8.24.0010, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5004429-11.2022.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-09-2022; Recurso Inominado n.º 5006497-31.2024.8.24.0075, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5011688-08.2023.8.24.0038, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5006353-57.2024.8.24.0075, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Danilo Ferreira Warmiling x Felipe Carlim Ribas Dos Santos e outros

ID: 297759035

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA WARMILING

Polo Passivo:

FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS VOLNEI JOSE VENTURI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELENA RAQUEL STENGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS EMILIO STENGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011567-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DANILO FERREIRA WARMILING ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELENA… Procedimento Comum Cível Nº 5011567-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DANILO FERREIRA WARMILING ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELENA RAQUEL STENGER (OAB SC045740) ADVOGADO(A) : RUBENS EMILIO STENGER (OAB SC032286) RÉU : VOLNEI JOSE VENTURI ADVOGADO(A) : LARISSA BERNARDI (OAB SC058600) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a denunciação da lide formulada pela parte passiva ( evento 47, DOC1 ) e, em consequência, determino a citação da(s) parte(s) litisdenunciada(s) REALVALE REDE DE BENEFÍCIOS, com endereço na Rua General Osorio, 660 - Velha, Blumenau - SC, CEP 89.041-000, para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do processo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 2. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerido FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS , observa-se dos documentos juntados que a parte não comprovou a renda mensal auferida. Anoto, outrossim, que, embora o réu Felipe não tenha especificado o modelo de seus veículos, em simples consulta ao site da Tabela FIPE é possível verificar que o modelo mais simples de um Honda/Civic, 2024, custa mais de R$ 150.000,00, valor expressivo, sem considerar que não é o único automóvel que FELIPE possui. A respeito da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República preceitua que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Todavia, " ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027342-45.2018.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 28.02.2019). Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado por FELIPE CARLIM RIBAS DOS SANTOS , porquanto não verificado o estado de hipossuficiência.

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Processo nº 5011567-17.2025.4.04.0000

ID: 333928043

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011567-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS GIROTTI DA SILVA PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011567-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : DENIS GIROTTI DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5011567-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : DENIS GIROTTI DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) AGRAVADO : PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório com status "bloqueado". Efeito suspensivo. Cancelamento das requisições de pagamento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou a transmissão imediata do precatório com status "bloqueado" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, visando impedir atraso no pagamento e possibilitar cancelamento ou restituição em caso de provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de precatório com status "bloqueado" para pagamento de valores ainda controvertidos, diante da ausência de trânsito em julgado da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, conforme o art. 100 da Constituição Federal e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do TRF4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de precatório para valores controvertidos, sem trânsito em julgado da impugnação, é inviável, pois não há montante incontroverso a ser requisitado, conforme o art. 100, § 5º, da CF/1988 e o CPC, art. 535, § 3º, I, e na linha de precedente do STF (STP 823 Extn-sexta-AgR, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/06/2022). 4. A jurisprudência do TRF4, na linha do precedente do STF, orienta que a expedição de precatório depende da existência de parcela incontroversa, transitada em julgado ou imune a recurso, não sendo possível a requisição de pagamento enquanto persistir controvérsia sobre os valores executados, ainda que não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento relacionado. 5. O cancelamento das requisições de pagamento é medida adequada diante da ausência de crédito incontroverso e da pendência de solução definitiva da controvérsia, garantindo a observância da legislação vigente (art. 100, § 5º, da CF/1988 e art. 535, § 3º, I, do CPC). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido para ratificar a decisão liminar que determinou o cancelamento das requisições de pagamento expedidas com status "bloqueado". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5011955-63.2025.8.13.0313

ID: 310437170

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011955-63.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELMA GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011955-63.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: WASHINGTON SILVA DE FREITAS CPF: 055.522.696-40 e outros RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por José Francisco de Freitas, Washington Silva de Freitas e Walace Silva Freitas em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., na qual os autores requerem, dentre outros pontos, a exibição da apólice nº 550343724 (proposta 47714) do produto “Vida Viva Mulher”, firmada pela falecida Marli de Fátima da Silva, bem como da respectiva declaração de saúde. Nos termos dos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil, é cabível a exibição judicial de documento comum às partes, sendo suficiente, para tanto, a demonstração da existência do documento e sua relevância para a instrução do feito, notadamente quando o documento está em poder exclusivo da parte adversa e há resistência ou omissão quanto à sua apresentação. No caso em exame, os autores alegam que o contrato de seguro encontra-se exclusivamente sob a posse da ré e que sua ausência impede a correta aferição das cláusulas contratuais aplicáveis, inclusive no que tange à eventual restrição por doença preexistente. A certidão de óbito da segurada (ID 10458976345) indica pneumonia bacteriana como causa do óbito, sem qualquer menção a moléstia crônica relevante, o que fragiliza, em tese, a justificativa apresentada administrativamente para a negativa de cobertura. Sobre o tema, esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves: “Por fim, sempre que o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, não se admitirá a recusa em exibi-lo. O dispositivo, ao indicar que é o conteúdo que torna o documento comum às partes, exclui de sua abrangência os documentos que sejam objeto de propriedade ou posse de várias pessoas em comunhão. Nesse caso o dever de exibir é contemplado pelo inciso I do dispositivo ora comentado. O inciso III contempla duas situações: (a) sujeito que participou da confecção do documento, ainda que não o tenha assinado; (b) sujeito que tem sua esfera jurídica afetada, direta ou reflexamente, pelo conteúdo do documento.”- destaquei. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 936). Aplica-se, portanto, ao caso concreto, a hipótese do art. 397, III, do CPC, pois os autores, na qualidade de beneficiários, possuem esfera jurídica diretamente afetada pelo conteúdo da apólice e da declaração de saúde, o que torna os documentos comuns às partes. De outro lado, o descumprimento injustificado da obrigação de exibição poderá ensejar, nos termos do art. 400 do CPC, a presunção de veracidade do fato que se pretendia provar com os documentos, sem prejuízo de eventual aplicação de medidas indutivas e coercitivas adicionais. Diante do exposto, com base nos arts. 396 a 404 do CPC, DEFIRO o pedido de exibição de documentos, determinando que a parte ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresente, no mesmo prazo da contestação, cópia legível e integral da apólice nº 550343724 (proposta 47714), bem como da respectiva declaração de saúde da segurada Marli de Fátima da Silva. Advirto que, na hipótese de recusa injustificada, poderá incidir a presunção legal do art. 400 do CPC, sem prejuízo de outras providências necessárias para assegurar a efetividade processual. No mais, CITE-SE E INTIME-SE a(s) parte(s) demandada(s) para comparecimento à audiência de conciliação, ficando ciente que a ausência injustificada ao ato dará ensejo à revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica ainda a(s) parte(s) ré(s) ciente(s)de que poderá(ão) apresentar defesa oral ou escrita, caso ainda não o tenha feito, devendo a defesa escrita e eventuais documentos serem juntados ao PJE até o horário agendado para a audiência, também sob pena de revelia, salvo se pretender a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, hipótese em que a defesa poderá ser ofertada até a data da AIJ. Caso a parte autora tenha feito opção pelo “Juízo 100% Digital”, a Secretaria deverá observar na comunicação dos atos processuais, inclusive citação, o disposto na Portaria-Conjunta 1.088/PR/2020, em especial o § 1º do seu art. 2º, podendo o ato citatório ser realizado por e-mail ou whatsapp, caso a parte demandada não esteja cadastrada no PJE para recebimento de citação eletrônica via sistema. Se se tratar de processo com opção da parte autora pela tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, no ato da contestação, a parte contrária e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular para contato ou manifestar expressamente a não concordância com o procedimento do “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5011955-63.2025.8.13.0313

ID: 310437177

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011955-63.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALACE SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELMA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011955-63.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: WASHINGTON SILVA DE FREITAS CPF: 055.522.696-40 e outros RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por José Francisco de Freitas, Washington Silva de Freitas e Walace Silva Freitas em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., na qual os autores requerem, dentre outros pontos, a exibição da apólice nº 550343724 (proposta 47714) do produto “Vida Viva Mulher”, firmada pela falecida Marli de Fátima da Silva, bem como da respectiva declaração de saúde. Nos termos dos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil, é cabível a exibição judicial de documento comum às partes, sendo suficiente, para tanto, a demonstração da existência do documento e sua relevância para a instrução do feito, notadamente quando o documento está em poder exclusivo da parte adversa e há resistência ou omissão quanto à sua apresentação. No caso em exame, os autores alegam que o contrato de seguro encontra-se exclusivamente sob a posse da ré e que sua ausência impede a correta aferição das cláusulas contratuais aplicáveis, inclusive no que tange à eventual restrição por doença preexistente. A certidão de óbito da segurada (ID 10458976345) indica pneumonia bacteriana como causa do óbito, sem qualquer menção a moléstia crônica relevante, o que fragiliza, em tese, a justificativa apresentada administrativamente para a negativa de cobertura. Sobre o tema, esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves: “Por fim, sempre que o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, não se admitirá a recusa em exibi-lo. O dispositivo, ao indicar que é o conteúdo que torna o documento comum às partes, exclui de sua abrangência os documentos que sejam objeto de propriedade ou posse de várias pessoas em comunhão. Nesse caso o dever de exibir é contemplado pelo inciso I do dispositivo ora comentado. O inciso III contempla duas situações: (a) sujeito que participou da confecção do documento, ainda que não o tenha assinado; (b) sujeito que tem sua esfera jurídica afetada, direta ou reflexamente, pelo conteúdo do documento.”- destaquei. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 936). Aplica-se, portanto, ao caso concreto, a hipótese do art. 397, III, do CPC, pois os autores, na qualidade de beneficiários, possuem esfera jurídica diretamente afetada pelo conteúdo da apólice e da declaração de saúde, o que torna os documentos comuns às partes. De outro lado, o descumprimento injustificado da obrigação de exibição poderá ensejar, nos termos do art. 400 do CPC, a presunção de veracidade do fato que se pretendia provar com os documentos, sem prejuízo de eventual aplicação de medidas indutivas e coercitivas adicionais. Diante do exposto, com base nos arts. 396 a 404 do CPC, DEFIRO o pedido de exibição de documentos, determinando que a parte ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresente, no mesmo prazo da contestação, cópia legível e integral da apólice nº 550343724 (proposta 47714), bem como da respectiva declaração de saúde da segurada Marli de Fátima da Silva. Advirto que, na hipótese de recusa injustificada, poderá incidir a presunção legal do art. 400 do CPC, sem prejuízo de outras providências necessárias para assegurar a efetividade processual. No mais, CITE-SE E INTIME-SE a(s) parte(s) demandada(s) para comparecimento à audiência de conciliação, ficando ciente que a ausência injustificada ao ato dará ensejo à revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica ainda a(s) parte(s) ré(s) ciente(s)de que poderá(ão) apresentar defesa oral ou escrita, caso ainda não o tenha feito, devendo a defesa escrita e eventuais documentos serem juntados ao PJE até o horário agendado para a audiência, também sob pena de revelia, salvo se pretender a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, hipótese em que a defesa poderá ser ofertada até a data da AIJ. Caso a parte autora tenha feito opção pelo “Juízo 100% Digital”, a Secretaria deverá observar na comunicação dos atos processuais, inclusive citação, o disposto na Portaria-Conjunta 1.088/PR/2020, em especial o § 1º do seu art. 2º, podendo o ato citatório ser realizado por e-mail ou whatsapp, caso a parte demandada não esteja cadastrada no PJE para recebimento de citação eletrônica via sistema. Se se tratar de processo com opção da parte autora pela tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, no ato da contestação, a parte contrária e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular para contato ou manifestar expressamente a não concordância com o procedimento do “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5011955-63.2025.8.13.0313

ID: 310437185

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011955-63.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELMA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011955-63.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: WASHINGTON SILVA DE FREITAS CPF: 055.522.696-40 e outros RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por José Francisco de Freitas, Washington Silva de Freitas e Walace Silva Freitas em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., na qual os autores requerem, dentre outros pontos, a exibição da apólice nº 550343724 (proposta 47714) do produto “Vida Viva Mulher”, firmada pela falecida Marli de Fátima da Silva, bem como da respectiva declaração de saúde. Nos termos dos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil, é cabível a exibição judicial de documento comum às partes, sendo suficiente, para tanto, a demonstração da existência do documento e sua relevância para a instrução do feito, notadamente quando o documento está em poder exclusivo da parte adversa e há resistência ou omissão quanto à sua apresentação. No caso em exame, os autores alegam que o contrato de seguro encontra-se exclusivamente sob a posse da ré e que sua ausência impede a correta aferição das cláusulas contratuais aplicáveis, inclusive no que tange à eventual restrição por doença preexistente. A certidão de óbito da segurada (ID 10458976345) indica pneumonia bacteriana como causa do óbito, sem qualquer menção a moléstia crônica relevante, o que fragiliza, em tese, a justificativa apresentada administrativamente para a negativa de cobertura. Sobre o tema, esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves: “Por fim, sempre que o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, não se admitirá a recusa em exibi-lo. O dispositivo, ao indicar que é o conteúdo que torna o documento comum às partes, exclui de sua abrangência os documentos que sejam objeto de propriedade ou posse de várias pessoas em comunhão. Nesse caso o dever de exibir é contemplado pelo inciso I do dispositivo ora comentado. O inciso III contempla duas situações: (a) sujeito que participou da confecção do documento, ainda que não o tenha assinado; (b) sujeito que tem sua esfera jurídica afetada, direta ou reflexamente, pelo conteúdo do documento.”- destaquei. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 936). Aplica-se, portanto, ao caso concreto, a hipótese do art. 397, III, do CPC, pois os autores, na qualidade de beneficiários, possuem esfera jurídica diretamente afetada pelo conteúdo da apólice e da declaração de saúde, o que torna os documentos comuns às partes. De outro lado, o descumprimento injustificado da obrigação de exibição poderá ensejar, nos termos do art. 400 do CPC, a presunção de veracidade do fato que se pretendia provar com os documentos, sem prejuízo de eventual aplicação de medidas indutivas e coercitivas adicionais. Diante do exposto, com base nos arts. 396 a 404 do CPC, DEFIRO o pedido de exibição de documentos, determinando que a parte ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresente, no mesmo prazo da contestação, cópia legível e integral da apólice nº 550343724 (proposta 47714), bem como da respectiva declaração de saúde da segurada Marli de Fátima da Silva. Advirto que, na hipótese de recusa injustificada, poderá incidir a presunção legal do art. 400 do CPC, sem prejuízo de outras providências necessárias para assegurar a efetividade processual. No mais, CITE-SE E INTIME-SE a(s) parte(s) demandada(s) para comparecimento à audiência de conciliação, ficando ciente que a ausência injustificada ao ato dará ensejo à revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica ainda a(s) parte(s) ré(s) ciente(s)de que poderá(ão) apresentar defesa oral ou escrita, caso ainda não o tenha feito, devendo a defesa escrita e eventuais documentos serem juntados ao PJE até o horário agendado para a audiência, também sob pena de revelia, salvo se pretender a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, hipótese em que a defesa poderá ser ofertada até a data da AIJ. Caso a parte autora tenha feito opção pelo “Juízo 100% Digital”, a Secretaria deverá observar na comunicação dos atos processuais, inclusive citação, o disposto na Portaria-Conjunta 1.088/PR/2020, em especial o § 1º do seu art. 2º, podendo o ato citatório ser realizado por e-mail ou whatsapp, caso a parte demandada não esteja cadastrada no PJE para recebimento de citação eletrônica via sistema. Se se tratar de processo com opção da parte autora pela tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, no ato da contestação, a parte contrária e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular para contato ou manifestar expressamente a não concordância com o procedimento do “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Daiana Da Silva x Associacao Da Redeh De Beneficencia Crista

ID: 280311955

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-73.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA CRISTINA LOOS

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LUIZA WENDLING BARBIERI

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FERNANDO RODRIGO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) RÉU : ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO DA ROSA (OAB SC035462) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO o dia 23/10/2025, às 17h, para a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio da ferramenta TEAMS- ACESSO POR LINK, com fundamento nos arts. 193, 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC, e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. As testemunhas (máximo de 3 para cada parte) deverão comparecer independentemente de intimação OU, ainda, informar a necessidade de intimação por via judicial (que deve ser devidamente justificada e demonstrada) com mais de 10 dias de antecedência, devendo apresentar a qualificação completa da testemunha, inclusive e-mail e telefone para contato. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 dias para: a) indicarem os seus contatos de e-mail e telefone (preferencialmente vinculado a WhatsApp), dos procuradores e das testemunhas por si arroladas, ainda que por petição sigilosa, para recebimento do link de acesso para a SALA VIRTUAL; b) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão público ao qual pertencem, e se possível, também telefone funcional e e-mail da chefia ou comando. OBSERVAÇÕES: As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar os respectivos documentos de identificação legível e com fotografia no momento da audiência virtual. As partes e procuradores devem ingressar na sala (através do link disponibilizado por e-mail) na data e horário designado. As testemunhas somente entrarão no link disponibilizado para acesso na sala virtual, na ordem do rito processual, após convocação do presidente da audiência. O acesso à sala virtual pode ser por meio de computador ou telefone celular Smartphone, com câmera e captação do som de voz e acesso à internet. Recomenda-se que os dispositivos eletrônicos sejam atualizados e reiniciados antes do início da audiência para melhor conexão via internet. Eventuais dúvidas sobre o ato poderão ser dirimidas através do telefone (47) 3261-9809. A impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos deverá ser comunicada previamente nos autos, por simples petição, nos termos do art. 4º-E da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/20. CASO AS PARTES NÃO POSSUAM ACESSO À INTERNET OU TIVEREM DIFICULDADE PARA ACESSAR A VIDEOCONFERÊNCIA, ESTARÁ DISPONÍVEL A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA UNIDADE JUDICIAL. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE as testemunhas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, com orientações sobre a realização do ato de forma virtual.

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Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 336391038

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Acórdão

Advogados:

TARSO ZILLI WAHLHEIM

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KAROLINE ARANTES

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LUANA DE SOUSA ESTRELA

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CAMILA MARINHO CAMARGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ARANTES (OAB SC0633… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ARANTES (OAB SC063377) ADVOGADO(A) : TARSO ZILLI WAHLHEIM RECORRIDO : MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SC060578) RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ADVOGADO(A) : CAMILA MARINHO CAMARGO (OAB DF041373) ADVOGADO(A) : LUANA DE SOUSA ESTRELA (OAB DF080563) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SITE DO RÉU QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO DE COMPRA EM ATÉ 90 DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI REALIZADA. autor QUE contestou a compra no mesmo dia em que foi efetuada, ou seja, dentro do prazo permitido. compra que foi realizada em 15/05/2024, sendo que a fatura do cartão fechava em 07/06/2024, com vencimento em 15/06/2024. réus que tiveram tempo suficiente para verificar a legitimidade das alegações do autor e cancelar a cobrança na fatura, MAS MANTIVERAM O LANÇAMENTO. dano material devido. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA por diversas vezes, conforme comprovam os inúmeros protocolos indicados na inicial, SEM SUCESSO. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. contrarrazões da mastercard. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. BANDEIRA DO CARTÃO QUE AUFERE RENDA COM AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. cadeia de consumo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA entre todos os fornecedores (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de: a) indenização por dano material no valor de R$ 6.101,94 (seis mil e cento e um reais e noventa e quatro centavos). Haverá incidência de correção monetária, desde o pagamento, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão incidir, desde a citação, até 30/08/2024, à taxa de 1% ao mês. Após 30/08/2024, sofrerão incidência pela taxa legal, prevista no artigo 406, do Código Civil; b) indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Haverá incidência de correção monetária, desde o arbitramento, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão incidir, desde a citação, até 30/08/2024, à taxa de 1% ao mês. Após 30/08/2024, sofrerão incidência pela taxa legal, prevista no artigo 406, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5015253-63.2025.8.13.0313

ID: 322037036

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015253-63.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5015253-63.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: JOSE JAQUES DE OLIVEIRA CPF: 004.291.556-20 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de JOSÉ JAQUES DE OLIVEIRA e MECIA MENDES DE OLIVEIRA, visando à instituição de servidão sobre uma faixa de terreno de 825m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados) de propriedade dos réus, localizada no município de Santana do Paraíso/MG, para a extensão da Rede de Distribuição Rural Santana do Paraíso, de 13,8 kV. A parte autora fundamenta seu pleito na declaração de utilidade pública conferida pelo Decreto Federal com Numeração Especial nº 15, de 10 de janeiro de 2025 (ID 10485053188), que autoriza a constituição da servidão e a alegação de urgência para fins de imissão na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Para tanto, a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou laudo de avaliação administrativa (ID 10485053195 e ID 10485077446), que apurou o valor de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais) para a área de servidão, quantia esta que foi devidamente depositada em juízo (ID 10488899612). Contudo, o Memorial Administrativo (ID 10485053191) e a Contraproposta apresentada pelos proprietários (ID 10485077450) revelam uma substancial divergência quanto ao valor indenizatório, com os réus pleiteando R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais). Tal disparidade, que supera em mais de sete vezes o valor ofertado e depositado pela concessionária, impõe a necessidade de uma análise mais acurada antes da deliberação sobre o pedido de imissão provisória na posse. Embora o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 preveja a possibilidade de imissão provisória mediante a alegação de urgência e o depósito de quantia arbitrada, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico e os princípios constitucionais da justa e prévia indenização (artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal) demandam que o valor inicial depositado, ainda que provisório, guarde um mínimo de razoabilidade e proximidade com o valor de mercado do bem ou da limitação imposta. A mera apresentação de um laudo unilateral, em face de uma contraproposta tão discrepante, não se mostra suficiente para assegurar a justa indenização, mesmo em caráter provisório. A imissão provisória na posse, por sua natureza coercitiva e pela restrição imediata ao direito de propriedade, exige cautela e um mínimo de lastro probatório que confira verossimilhança ao valor ofertado. A realização de uma avaliação prévia, ainda que sumária, por profissionais imparciais do juízo, como os Oficiais de Justiça, pode fornecer elementos mais seguros para a formação do convencimento judicial acerca da adequação do depósito inicial, sem comprometer a celeridade processual inerente às ações de utilidade pública. Nesse contexto, a fim de se obter um juízo mais seguro sobre a adequação do valor ofertado e depositado, e em observância aos princípios da proporcionalidade e da proteção ao direito de propriedade, mostra-se prudente a realização de uma avaliação preliminar por peritos de confiança do juízo. Diante do exposto, antes de deliberar sobre o pedido liminar de imissão provisória na posse, determino: A avaliação prévia do imóvel por dois Oficiais de Justiça, que deverão comparecer ao local da servidão, qual seja, a faixa de terreno de 825m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados) na propriedade dos réus JOSÉ JAQUES DE OLIVEIRA e MECIA MENDES DE OLIVEIRA, situada no distrito de Santana do Paraíso, no município de Mesquita, no lugar denominado “Bom Jardim”, com área total de 11,80,00ha, transcrita sob o número 5.766, livro 2-RG, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mesquita/MG, conforme descrição perimétrica detalhada no Memorial Descritivo (ID 10485053192) e no Decreto Federal com Numeração Especial nº 15/2025 (ID 10485053188). No ato da avaliação, os Oficiais de Justiça deverão considerar as características intrínsecas e extrínsecas da área de servidão, sua localização, topografia, uso predominante do solo (pastagem, conforme ID 10485077446), benfeitorias porventura existentes, e o impacto da servidão na utilização da propriedade como um todo. Deverão, ainda, levar em conta os valores apresentados no laudo administrativo da CEMIG (ID 10485077446 e ID 10485053195) e a contraproposta dos proprietários (ID 10485077450), buscando estimar um valor de mercado para a limitação imposta pela servidão. Caso os Oficiais de Justiça entendam que a complexidade da avaliação excede suas atribuições ou conhecimentos técnicos, ou se houver necessidade de uma análise mais aprofundada para dirimir a substancial divergência de valores apontada, deverão informar a este Juízo para que seja considerada a nomeação de perito judicial especializado. O laudo de avaliação preliminar deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Nesta oportunidade, a CEMIG deverá complementar o depósito judicial, se for o caso. Somente após a manifestação das partes sobre a avaliação preliminar, os autos deverão ser conclusos para reanálise do pedido liminar de imissão provisória na posse. Citar os requeridos. Intimar. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5004874-63.2025.8.13.0313

ID: 255754968

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004874-63.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONDINELE ANGELO BIGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE JESUS VIANA

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GLEIDSON JUNIO MARTINS CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004874-63.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RONDINELE ANGELO BIGAO CPF: 042.057.366-65 RÉU: ERNESTO HENRIQUE GUIMARAES SILVA CPF: 012.548.296-52 e outros DECISÃO Vistos, etc.8 Requereu a parte autora a concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, do CPC, sob o argumento de não possuir condições de arcar com quaisquer despesas emergentes da presente ação, sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou de seus familiares. Pois bem. A maioria dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413/002, Relator Des. Roney Oliveira, julgado no dia 25/08/2010, concluíram que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum, in verbis: Justiça gratuita e comprovação do estado de hipossuficiência financeira. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum, o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária. (Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002, Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010. Informativo TJMG, Boletim 04/2010). O colendo Superior Tribunal de Justiça também já afirmou, em diversas oportunidades, que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do postulante, A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' (relativa) de necessidade do benefício. Assim, é possível ao julgador indeferir tal pedido, ao verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o requerente do benefício dele necessitado. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem, com fulcro no acervo fático probatório colacionado aos autos, afastou a presunção de que o postulante não teria condições para arcar com as despesas processuais. Rever tal conclusão ensejaria, necessariamente, o revolvimento da matéria fática, o que não se admite em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1284445 SP 2011/0227437-1. Rel. Ministro MARCO BUZZI. Julgamento: 27/03/2014. QUARTA TURMA. DJe 03/04/2014). Nesta senda, não obstante a juntada da declaração de pobreza, o juiz pode indeferir o pleito autoral se, no cotejo dos elementos, não restar demonstrado que o postulante se encontra em situação econômica precária ou grave a ensejar a concessão do benefício que pretende auferir. Em harmonia com os entendimentos dos Tribunais, o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 13 de março de 2016, passou a regulamentar de forma mais adequada e objetiva a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, prevendo, agora, de forma expressa e cristalina, no §2º do art. 99, a possibilidade do Magistrado indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inovou-se, ainda, com a possibilidade de parcelamento das custas prévias ou finais, conforme se depreende do artigo 98, parágrafo 6º do mesmo codex: “§6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”. Volvendo ao caso dos autos, tem-se que os documentos juntados com a inicial não tem o condão de comprovar – de plano – a hipossuficiência financeira da parte autora para efetuar o pagamento das custas iniciais. Com efeito, a parte autora tem rendimentos mensais superiores ao quantum de R$ 3.800,00 e, em que pese os descontos legais e contratuais, o que sobeja não autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Ademais, verifica-se do extrato de ID 10423102310, que o autor possui outras duas contas bancárias, para as quais transfere sua remuneração, não tendo apresentado seus extratos mesmo devidamente intimado. Assim, diante dos elementos probatórios produzidos nos autos pelo próprio requerente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Por conseguinte, atento ao disposto no art. 290 do NCPC, fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, sem manifestação, volvam os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 10 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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