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Processo nº 0000157-90.2020.8.08.0060

ID: 260030484

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000157-90.2020.8.08.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

IGOR COELHO BAYERL

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RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000157-90.2020.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO ALVES DA SILVA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR COELHO BAYERL - ES28507, RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de concessão de benefício auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por SEBASTIÃO ALVES DA SILVA FILHO em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Da inicial, relata que sofreu amputação traumática ao nível da falange proximal do 2, 32 e 42 dedos da mão direita, em razão de severo acidente de trabalho, em que seus dedos da mão direita foram decepados pela lâmina da máquina que picota capim, no dia 05/12/2016. Diz que, requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual foi negado administrativamente sob o argumento de que o Autor não compareceu para a realização do exame médio. Posteriormente, solicitou novamente o benefício, que foi deferido e concedido de 17/04/2017 a 04/06/2019. Em seguida, unilateralmente, a autarquia Ré lhe impôs o benefício Auxílio-Acidente. Despacho fls.34/35, deferindo o pedido de justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Da contestação, fls.38/ss, sustenta que o requerimento da parte autora foi corretamente indeferido. Diz que, inexiste qualquer razão para afastar a conclusão administrativa ante a ausência do preenchimento dos requisitos. Laudo pericial fls.60/68. Petição fl.71, o INSS manifesta ciência do laudo pericial. Decisão fls.76/77, deferindo a antecipação de tutela para que o INSS restabeleça o benefício do Requerente, somente podendo ser cessado após a constatação da plena capacidade por perícia realizada independente de requerimento do segurado. Decisão fl.87, suscitando conflito de competência entre a Vara Única de Atílio Vivácqua e a 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim. Juntada de decisão do conflito de competência fls.93, rejeitando o conflito suscitado. Decisão fl.94, recebendo a petição inicial, deferindo o pedido do Requerente de assistência judiciária gratuita e informando que o pedido liminar já foi analisado e deferido pela Justiça Federal. Da contestação fls.97/99, sustenta que em cumprimento à Tutela durante o trâmite do feito na Justiça Federal, o Requerente recebe auxílio-doença por acidente de trabalho desde 17/04/2017, tendo sido cessado o auxílio-acidente. Relata que, quanto a condenação em auxílio-acidente, ressalta o INSS o seu não cabimento para os segurados facultativo e contribuinte individual. Da réplica fls.116/118. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. MÉRITO A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Pois bem. Os requisitos indispensáveis para o acolhimento de tais pleitos são: a) a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) incapacidade parcial ou total e temporária ou total e permanente para atividade laboral. Para fins de concessão do benefício de auxílio-doença a incapacidade laboral ou para as atividades habituais deve ser temporária, nos termos do art. 59, caput, da Lei n. 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, conforme art. 42, caput, da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (...) “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;” (grifei) A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, in verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (grifei) Por sua vez, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do C.STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Por outro lado, não é admitida a prova da atividade rural utilizando-se exclusivamente de prova oral, devendo ser trazido aos autos ao menos início de prova material, ratificando os depoimentos testemunhais. Neste sentido, vale destacar o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. É pacífico o entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. No caso em tela, o acórdão a quo, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido da autora entendendo que, além das provas testemunhais, o documento colacionado aos autos, qual sejam, comprovação de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, de 7 de outubro de 2003, configuraria início razoável de prova documental. Com razão as instâncias ordinárias, no ponto em que decidiram que a prova documental acostada pela autora, ora recorrida, serviu de início de prova documental do labor rural, cuja interpretação conjunta com as provas testemunhais, dão conta do exercício da atividade rural exercido em período equivalente à necessária carência para fins concessão do benefício de salário-maternidade. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo ser aceito como início de prova material, documentos que comprove que a autora está associada ao Sindicato da categoria. Precedentes. Agravo regimental improvido.” (STJ , Sexta Turma, AgRg no REsp: 1073730 CE 2008/0159663-4, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 29/03/2010) Após ter seu pedido indeferido na via administrativa, a parte Requerente ingressou em juízo visando receber o benefício aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial e, para tanto, instruiu o feito com: 1- Carteira de trabalho fls.11/13-v, onde consta que o Requerente exercia atividade de agropecuária em geral; 2-Contrato de Parceria Agrícola fls.14/15, constando o Requerente como lavrador; 3-Documento de internação médica fl.15; 4-Atestado médico fl.16; 5-Receituário Médico fls.17/18; 6-Laudo médico pericial do INSS fls.22/32. Após detida análise dos documentos dos autos, concluo que a parte Requerente se desincumbiu do ônus em comprovar a sua condição de segurado especial. Adiante, registro que a prova pericial tem como finalidade proporcionar apoio técnico ao magistrado para formar sua convicção (art. 156, do CPC). O laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo serve como uma fonte de informação, não havendo adstrição ao laudo, podendo o magistrado julgar de acordo com sua convicção, mesmo que contrário ao parecer pericial, com base nas demais provas juntadas aos autos. Pode o magistrado, portanto, discordar do laudo pericial, desde que ele não esteja devidamente fundamentado e/ou se as demais provas apontarem em sentido oposto daquele indicado no laudo pericial, o que não é o caso dos autos. Isso porque o laudo apresentado, além de ter sido elaborado por profissional capacitado, respondeu de forma fundamentada todos os quesitos apresentados pelas partes, razão pela qual não vislumbro motivos para afastar as conclusões exaradas pelo expert. O laudo técnico elaborado pelo perito nomeado concluiu que: O autor sofreu acidente de trabalho com amputação traumática dos 2°, 3° e 4º dedos da mão direita (mão dominante, pois é destro). A perda anatômica desses dedos comprometeu a função da mão em 90%, pois não possui movimentos de pinça entre tais dedos e o polegar, dificultando /impedindo a preensão de objetos e ferramentas. As sequelas provocaram no reclamante uma perda total e permanente para a função de lavrador, sendo que devido a baixa escolaridade e idade o mesmo não cabe a reabilitação. Ou seja, do laudo pericial apresentado, conclui-se que a parte Requerente não é mais capaz de exercer sua atividade laboral de lavrador. No caso em pauta, entendo que a incapacidade deve ser considerada total e definitiva, tendo em vista a natureza do seu labor e grau de instrução, decisão pautada no laudo pericial. O Requerente não possui qualificação para ser reinserido no mercado de trabalho em uma atividade intelectual, ou outra, que seja viável o pleno exercício considerando suas novas particularidades, de modo que perder a capacidade de usar a mão direita certamente o impede de retornar ao trabalho, uma vez que a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Desta feita, verifico que o requerente preenche os requisitos atinentes ao benefício do auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 39 da legislação citada alhures. Comprovada a incapacidade do Autor, é de ser concedido o auxílio-doença e convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. (TRF-4 - AC: 50118699520204049999 5011869-95.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 14/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Via de consequência, entendo que SEBASTIAO ALVES DA SILVA FILHO faz jus ao recebimento do benefício auxílio-doença desde o requerimento administrativo, até a data do laudo médico pericial produzido em juízo, a partir do qual será convertido em aposentadoria por invalidez, como recomenda a jurisprudência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar o Requerido à: a)MANUTENÇÃO do benefício auxílio-doença a SEBASTIAO ALVES DA SILVA FILHO, a partir da data do requerimento administrativo, até a data da conversão em aposentadoria por invalidez. b)CONCEDER em favor do Requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo médico pericial(23/10/2023). c)CONVERTO em definitiva a tutela de urgência deferida na decisão de fls.76/77, sem prejuízo do item “b” desta sentença. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Considerando o princípio da sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento de custas processuais, caso existentes, e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% do proveito econômico nos termos da Súmula n.º 111 do STJ. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua, 22 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Of. DM 326/2025)

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Processo nº 0800398-61.2017.8.15.0021

ID: 261919493

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800398-61.2017.8.15.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JALINE CRISPIM MENDONÇA

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DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO

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JOSE NICODEMOS DINIZ NETO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800398-61.2017.8.15.0021 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário]. AUTOR: LUIZ CARLOS … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800398-61.2017.8.15.0021 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário]. AUTOR: LUIZ CARLOS GONCALVES. REU: INSS. SENTENÇA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA PELA POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. PROCEDÊNCIA. Comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor para atividades habituais, em razão de moléstia ocupacional, associada a fatores pessoais como idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral exclusivamente braçal, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo diante da conclusão da perícia pela incapacidade parcial. Aplicação da Súmula 47 da TNU e da jurisprudência do STJ. Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por Luiz Carlos Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, em razão de moléstia ocupacional adquirida durante sua atividade como trabalhador rural. A inicial foi devidamente instruída com documentos (ID 8343893 e seguintes), especialmente atestados médicos, exames e documentos de vínculos laborais. O réu apresentou contestação (ID 15490069), impugnando genericamente os fatos e requerendo a improcedência dos pedidos. Não foram suscitadas preliminares específicas. Determinada a realização de prova pericial (ID 74441992), o laudo técnico foi juntado aos autos (ID 109118268), tendo o perito constatado incapacidade parcial e permanente do autor. O autor apresentou manifestação sobre o laudo (ID 109700445), impugnando a possibilidade de reabilitação sugerida pela perita, com base na sua condição social e profissional, e reiterando o pedido de aposentadoria por invalidez. É o breve relatório. Decido. Não há preliminares arguidas na contestação (ID 15490069) que obstem o exame de mérito. A controvérsia restringe-se à verificação da existência de incapacidade laboral e a eventual possibilidade de reabilitação profissional do autor, trabalhador rural, atualmente com 61 anos de idade. O laudo pericial judicial (ID 109118268), firmado pela Dra. Rayssa Dantas de Azevedo Almeida, atestou, de forma clara e conclusiva, que o autor apresenta quadro de dermatite alérgica crônica de contato (CID-10: L23), resultante de exposição contínua a agrotóxicos durante décadas de trabalho braçal no corte da cana-de-açúcar. Segundo a expert, o autor apresenta "limitação funcional significativa, especialmente nas mãos e pés, dificultando tarefas que exijam contato com substâncias químicas, exposição prolongada ao calor e esforço repetitivo". Ainda segundo a perícia, o quadro clínico é irreversível e não há perspectiva de recuperação plena da capacidade de trabalho (quesito 9). Embora a perita tenha sugerido possibilidade de reabilitação para funções administrativas ou de supervisão, tal hipótese mostra-se incompatível com o perfil socioeconômico do autor, trabalhador rural de baixa escolaridade e sem capacitação técnica para atividades diversas das que desempenhou por toda a vida. Nesse cenário, deve ser aplicada a Súmula 47 da TNU, que dispõe que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do demandante para a concessão de aposentadoria por invalidez." Portanto, ainda que a incapacidade tenha sido classificada como parcial, deve-se levar em consideração a idade do autor, seu grau de instrução (semianalfabeto) e a impossibilidade real de sua reinserção no mercado de trabalho em nova função. Este entendimento também é corroborado pela jurisprudência superior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE . POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). Corroborando ao que foi dito: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL . TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2 . Comprovada a incapacidade do autor, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50118699520204049999 5011869-95 .2020.4.04.9999, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 14/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91. O autor recebia auxílio-doença, cessado em 31/05/2015, conforme documentos médicos anexos (ID 8343922, 8343926). Portanto, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado no dia 01/06/2015, observado o prazo prescricional quinquenal, (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula 85 do STJ, a seguir: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). No tocante ao termo inicial, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL . PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS . ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO . I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo "comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa" - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos . II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91 .III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" .IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria" .V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8 .213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.VI . O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838 .756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019;AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel . Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360 .649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel . Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388 .809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário . Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019;REsp 1 .559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.VIII . Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."IX . Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1 .036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1786736 SP 2018/0333039-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). A correção monetária das parcelas vencidas deverá ocorrer pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de cada vencimento, nos termos do RE 870.947 (Tema 810 do STF). Nessa linha: Tema 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” RE 870947. Tema 1170: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." RE 1317982. 1. (...). Assim, para fins de atualização monetária, o IPCA-E deve ser utilizado para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva. Todavia, em face do Acórdão proferido nos autos do RE n. 870.947/SE (Tema 810) foram opostos embargos de declaração pelos entes federativos estaduais, tendo, por conseguinte, o Excelentíssimo Ministro Relator LUIZ FUX, em 24/09/2018, deferido efeito suspensivo ao recurso, até apreciação da modulação dos efeitos da decisão, (...). O STF, por maioria, rejeitos todos em embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e publicada no dia 18/10/2019). Desse modo, não há falar-se em modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art.1° F, da Lei nº 9.494/1997, que determinava a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Importante esclarecer que os precedentes firmados pelo STF, em regime de repercussão geral, são de aplicação imediata aos processos em curso, independentemente do trânsito em julgado, com efeitos ex tunc.” (grifamos). (TJDFT, Acórdão 1297437, 07123016820208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 11/12/2020). Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM VALOR MENSURÁVEL . PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU IGUALMENTE CALCULÁVEL. 1. Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023). Dessa forma, com observância do teor do trabalho desenvolvido nos autos, a natureza alimentar do direito perseguido, bem como o tempo de tramitação processual que já se estende por mais de 7 (sete) anos, verifica-se que o percentual aplicado é proporcional e atente aos pressupostos da razoabilidade. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao autor, a partir de 01/06/2015, ao tempo que, CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Por derradeiro, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, pois a Autarquia é isenta. Quanto ao reeexame necessário, dispõe atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O ‘valor certo’ referido no § 2º do art. 475 do CPC deve ser aferido quando da prolação da sentença e, se não for líquida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador do reexame necessário. Precedentes. (STJ. AgRg no REsp. n. 911.273/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 11.06.2007, p. 377). Verifica-se que o valor da causa fixado em R$ 33.732,00 (trinta e três mil setecentos e trinta e dois reais) está muito abaixo desse limite. Assim, não há que se falar em submissão ao duplo grau obrigatório, devendo a sentença produzir efeitos de imediato, sem a necessidade de reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caaporã-PB, datado e assinado eletronicamente. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5010437-46.2025.4.02.0000

ID: 337979558

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010437-46.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PRUDENCIO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010437-46.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANTONIA PRUDENCIO DE PAULA ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento,… Agravo de Instrumento Nº 5010437-46.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANTONIA PRUDENCIO DE PAULA ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ANTONIA PRUDENCIO DE PAULA em face da r. decisão de evento 03 da origem, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Cuida-se, na origem, de liquidação de sentença proferida em ação de conhecimento coletiva proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDOS DA AERONÁUTICA, EXÉRCITO E MARINHA – SINFA/RJ, na qualidade de substituto processual, em que foi reconhecido, aos aposentados e pensionistas respaldados pela garantia de paridade (art. 7° EC 41/2003), o direito à percepção da gratificação de desempenho GDPGTAS e GDPGPE no mesmo percentual estabelecido aos ativos. Como razões, alega, em síntese, que (i) possui condições de suportar as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais necessitando da assistência judiciária gratuita; (ii) e é necessária a intimação da declarante caso o MM. Juiz tenha dúvida quanto à sua condição financeira. É fundamental que haja a intimação dos autores do feito para que comprove a verdadeira necessidade da concessão da AJG uma vez que o indeferimento direto pode ser um atentado aos princípios basilares do processo civil da ampla defesa e contraditório, além do acesso à justiça. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência em caráter recursal e antecedente, a ser concedida no bojo de agravo de instrumento, encontra fundamento de validade nos artigos 1.019, I, e 300,§2º, CPC. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. São, pois, requisitos cumulativos à concessão do pleito, a probabilidade do direito e o risco de perda da eficácia da prestação jurisdicional . A decisão agravada, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça, consignou que: "Indefiro o benefício de gratuidade de justiça, diante do comprovante de rendimentos apresentado (Evento 1, ANEXO2), na linha dos precedentes abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. É facultada ao Magistrado a possibilidade de afastar o benefício da Gratuidade de Justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 3. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento nesta Turma, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. 4. No caso vertente, constata-se que os requerentes percebem remuneração superior ao valor tomado como critério à concessão do benefício. 5. Remessa Necessária e Apelação providas. (APELRE 200750010136474, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 – QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R – Data: 15/05/2013)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora. 2. O art. 4º da Lei 1.060/1950 foi revogado expressamente pela Lei 13.105/2015, portanto, a simples afirmação de não possuir condições para pagar as custas do processo e os honorários de advogado não se configura como requisito suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça. 3. Tanto o art. 99, §2º do CPC/15, quanto a Lei 1.060/1950, em seu art. 5º, caput, facultam ao Magistrado afastar o benefício da gratuidade de justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 4. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. Não sendo este o caso dos autos. 5. Recurso desprovido." (AG 201600000051869, Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER , Oitava Turma Especializada, Data de Decisão: 10/10/2016, Data de Disponibilização: 14/10/2016) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou a comprovação documental da alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC). Após, voltem conclusos". A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para gratuidade de justiça presume-se verdadeira. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo de qualquer forma, antes, intimar a parte para que comprove o direito alegado (art. 99, §2º, do CPC/15). À míngua de critérios legais taxativos para a aferição da insuficiência de recursos, buscou-se, em alguns casos, fixar parâmetros objetivos relacionados à renda mensal auferida pelo postulante da gratuidade, atrelados, por exemplo, ao limite de isenção do IRPF e ao valor do maior benefício do RGPS. No entanto, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de rechaçar a utilização de critérios objetivos dissociados da avaliação casuística da situação financeira da parte para análise da gratuidade, entendendo ser este o único meio capaz de afastar a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência estabelecida no art. 99, §3º, do CPC/15, transcrito acima. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA. 1. O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros aqui fixados. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.797.652/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a cinco salários mínimos, por não representar fundadas razões para a denegação da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1940053/AL, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 21/10/2021) Esta 7ª Turma Especializada tem decidido também nesse sentido, devendo o juízo a quo , antes de indeferir o benefício, dar oportunidade à parte de demonstrar a necessidade da concessão da gratuidade de justiça , com o fornecimento de documentação que comprove que seus rendimentos são insuficientes para arcar com as despesas ordinárias (contas de luz, gás, telefone, aluguel, etc). Veja-se precedente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 99, §2º, CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS REGULARES A FIM DE AFERIR HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A simples afirmação da condição de hipossuficiência, a princípio, bastaria para o deferimento do benefício em favor da pessoa física declarante. No entanto, tal presunção é relativa (presunção iuris tantum), tendo em vista que o juiz poderá indeferir a gratuidade de justiça quando houver elementos nos autos que evidenciem que a parte requerente tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer o seu sustento e de sua família. Todavia, antes do indeferimento do pedido, deverá o juiz determinar que a parte comprove a alegada insuficiência de recursos, conforme exigência legal do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 2. No presente caso, não foi observada a segunda parte do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, já que não houve a intimação da Requerente previamente ao indeferimento do pedido, para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 3. O simples valor dos rendimentos da agravante não é suficiente para se refutar a presunção legal, visto que apenas elementos fáticos são capazes de determinar se ela tem ou não possibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por isso, revela-se imperioso oportunizar que a parte requerente traga aos autos tais elementos antes de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. 4. Não obstante haver precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal delimitando o benefício da gratuidade de justiça àqueles que recebem remuneração não superior à 3 (três) salários mínimos ou que são isentos no imposto de renda, a matéria não se encontra pacificada nesta Corte, sendo certo, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sentido contrário, ao estabelecer que o critério objetivo com base na renda mensal não pode ser utilizado, isoladamente, para analisar a condição econômico-financeira do requerente e indeferir o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista não possuir amparo legal. 5. A decisão agravada está em desacordo com o artigo 99, §2º, do CPC, o que caracteriza vício processual. Logo, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso para que o juízo a quo determine a juntada de documentação referente às despesas regulares, a fim de se aferir a alegada e presumida hipossuficiência, e profira nova decisão a respeito do tema. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5011869-42.2021.4.02.0000, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, j. 10/11/2021) Em sede de análise perfunctória de cognição, verifica-se a presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris , razão pela qual DEFIRO a tutela provisória recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal. Dê-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos. P.I.

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Processo nº 0003106-12.2019.8.27.2706

ID: 336198995

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003106-12.2019.8.27.2706

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003106-12.2019.8.27.2706/TO AUTOR : JOSE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A) SENTENÇA I – RELATÓRIO José Oliveira da Silva propô… Procedimento Comum Cível Nº 0003106-12.2019.8.27.2706/TO AUTOR : JOSE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A) SENTENÇA I – RELATÓRIO José Oliveira da Silva propôs Ação de concessão de benefício por incapacidade contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , alegando que, na qualidade de agente de combate a endemias, foi acometido por doença hepática inflamatória, diabetes mellitus tipo II, hipertensão arterial e outros problemas de saúde em razão de exposição a agentes tóxicos no ambiente de trabalho, sem o uso de equipamento de proteção individual (EPI). Afirmou que o requerimento administrativo foi apresentado em 20/06/2012, sendo indeferido. Pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a cocnessão do auxílio-doença acidentário, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. O Requerido contestou (evento 83), arguindo: (i) a ilegitimidade passiva, por suposta filiação do autor ao RPPS do Município de Araguaína; (ii) a prescrição quinquenal da pretensão; (iii) a ausência de nexo técnico entre a doença e o trabalho exercido, ausência de CAT e o eventual exercício de atividades laborais posteriores; (iv) caso mantida condenação, requereu a dedução dos períodos de efetivo trabalho e salários. Foi realizada perícia judicial (evento 56), cujo Laudo concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o exercício da atividade de agente de combate a endemias, com nexo entre as enfermidades desenvolvidas e a função exercida. O processo foi saneado e deferido o pedido de julgamento antecipado (eventos 121 e 132). O ofício expedido ao Município de Araguaína (evento 136) não foi respondido. Gratuidade da justiça deferida no evento 16. Os autos vieram conclusos para julgamento (evento 142). É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES II.1.1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A alegação do INSS de que o Autor muito possivelmente estaria filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não se sustenta diante da ausência de comprovação concreta, mesmo após a expedição de Ofício ao Município. Ademais, o requerimento administrativo foi dirigido ao próprio INSS que o analisou, afastando a tese de ausência de vínculo com o RGPS. Portanto, rejeitada a preliminar avençada. II.1.1- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A jurisprudência é firme no sentido de que a concessão de benefício por incapacidade é prestação de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco anos) da propositura da Ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85 do STJ. Confira-se: Súmula 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Noc aso, a Ação foi ajuizada no ano de 2019, portanto, incide a prescrição parcial sobre as parcelas anteriores à data de 25/09/2014. Assim e sem maiores delongas, a prescrição quinquenal merece ser reconhecida parcialmente. 2. MÉRITO - DA INCAPACIDADE LABORAL E DIREITO AO BENEFÍCIO O ponto central da controvérsia é a existência de incapacidade laborativa e a sua relação com o trabalho exercido. O Laudo pericial é categórico ao afirmar que o autor apresenta: (evento 56): Doença hepática inflamatória, diabetes mellitus, hipertensão arterial e obesidade grau III; Incapacidade total e permanente para o exercício da atividade de agente de combate a endemias; Nexo causal entre a exposição ocupacional e o desenvolvimento da patologia hepática, agravada pela ausência de EPI; Início da incapacidade em 2012; Possibilidade restrita de atividades que não envolvam exposição química ou esforço físico. Trata-se, portanto, de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; A possibilidade teórica de reabilitação para outras funções não afasta o direito à aposentadoria por invalidez, quando ausente qualquer ação concreta do INSS nesse sentido ou a demonstração de retorno efetivo à atividade. Por sua vez, a inexistência de CAT não afasta o direito, pois o nexo técnico foi estabelecido via a prova pericial judicial, sendo esse o meio adequado de prova em Juízo. Destacam-se as seguintes respostas do Senhor Perito, essenciais à conclusão da lide (evento 56, págs. 5 e 6): Portanto, restam comprovados: (i) a qualidade de segurado; (ii) a incapacidade total e permanente; (iii) O nexo técnico entre a doença e o trabalho. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente está disciplinado no art. 42 da Lei nº 8.213/91, que assim prevê: "A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Nesse sentido, segue o posicionamento desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL IMPOSSIBILITADA . AFASTAMENTO SUPERIOR A 24 MESES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sob o fundamento de ausência de incapacidade permanente e de nexo causal com a atividade laborativa. 2. O recorrente sustenta incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de hérnia discal degenerativa adquirida no exercício de suas funções como Auxiliar de Enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF, a aposentadoria por invalidez será concedida com proventos integrais nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 5. A legislação estadual aplicável (Lei Estadual nº 1.614/2005 e Lei Complementar Estadual nº 150/2023) exige incapacidade permanente sem possibilidade de readaptação funcional, afastamento superior a 24 meses e comprovação de nexo causal entre a doença e o trabalho. 6. O laudo judicial atestou incapacidade total e temporária, recomendando readaptação, porém documentos nos autos demonstram que o recorrente já foi readaptado para todos os setores possíveis e mesmo assim esteve de licença médica por mais de 24 (vinte e quatro) meses. 7. A Junta Médica Oficial do Estado reconheceu o nexo causal entre a enfermidade e o exercício da função, classificando o afastamento como decorrente de acidente de trabalho, garantindo-lhe direito à aposentadoria integral. 8. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos (art. 479 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. O servidor que, afastado por mais de 24 meses para tratamento de saúde, apresente incapacidade permanente sem possibilidade de readaptação funcional e tenha o afastamento classificado como decorrente de acidente de trabalho faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 1º, I; LC Estadual nº 150/2023, arts. 29 e 58; Lei Estadual nº 1.614/2005, arts. 27 e 52; CPC, artigo 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.445.772/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.11.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0033075-71.2017.8.27.2729, Rel. Jocy Gomes de Almeida, 3ª Turma da 2ª Câmara Cível, j. 07.07.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0001198-98.2021.8.27.2721, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 17/03/2025 09:05:00) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E PROFISSIONAIS. CABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. O autor interpôs recurso contra sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, pedindo a conversão para aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento (DER), alegando incapacidade permanente para a atividade de soldador. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação pleiteando a alteração da data de início do benefício (DIB) para a data do segundo exame pericial, realizado em 11/09/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a concessão da aposentadoria por invalidez ao apelante em razão de sua incapacidade parcial e permanente; e (ii) se a data de início do auxílio-doença acidentário deve ser alterada para o dia da realização do segundo exame pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por invalidez, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação de incapacidade total e insusceptível de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso concreto, a perícia médica realizada em 2023 atestou incapacidade permanente para o exercício da função de soldador, atividade habitual do autor, bem como incapacidade para atividades que envolvam risco à sua integridade física. 4. Embora o laudo pericial tenha indicado incapacidade parcial, as condições socioeconômicas, profissionais e culturais do autor -- baixa escolaridade, idade (48 anos) e o histórico de acidentes de trabalho -- demonstram a inviabilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta sustento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, mesmo em casos de incapacidade parcial, a aposentadoria por invalidez pode ser concedida quando a reabilitação não se mostra viável, como é o caso. 5. A data de início do benefício (DIB) - auxílio-doença acidentário -, não deve ser alterada para a data do segundo exame pericial, pois o laudo pericial atesta que a incapacidade laborativa do segurado teve início em 26.03.2012, remetendo à documentação médica apresentada naquela época, sendo a data da cessação do auxílio-doença, em 15/07/2013, o termo inicial adequado para o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido procedente em parte. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor provido para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a ser paga a partir de 11/09/2023, data da realização da segunda perícia. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando, embora a perícia ateste incapacidade parcial, as condições pessoais e socioeconômicas do segurado indiquem a inviabilidade de reabilitação profissional. 2.O termo inicial da concessão do benefício de auxílio-doença acidentário deve ser a data da cessação do auxílio doença, quando constatada a continuidade da incapacidade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CF/1988, art. 1º, III, art. 196. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, APL nº 01262313120048190001, Rel. Des(a). Mônica de Faria Sardas, Vigésima Câmara Cível, j. 16/12/2015; TJTO, AP nº 0021426-17.2018.827.0000, Rel. Juiz Jocy Gomes de Almeida, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. 04/09/2019; TRF-4, AC nº 5011869-95.2020.4.04.9999, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, Turma Regional Suplementar do PR, j. 14/09/2021. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0041237-55.2017.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 13/11/2024 14:13:36) Portanto, resta caracterizada a incapacidade total e permanente no contexto concreto, fazendo jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. IV. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o porcesso com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para: a) RECONHECER a prescrição das parcelas anteriores à data de 25/09/2014; b) CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - a conceder ao Autor a aposentadoria por invalidez acidentária, com DIB (data de início do benefício) em 25/09/2014, ressalvada a prescrição quinquenal; c) Consigno que os valores retroativos a serem pagos em razão desta Sentença seguirão o rito dos Precatórios ou ROPVs, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de Sentença. d) Os valores retroativos devem ser pagos com correção monetária e juros de mora conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente Sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ; f) Ratificar a concessão da justiça gratuita ao Autor, já deferida nos autos (evento 16); g) Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I do CPC, uma vez que, embora ilíquida, a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Juliano Soares Freitas x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312251300

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5191602-64.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOARES FREITAS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5191602-64.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : JULIANO SOARES FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE L… Apelação Cível Nº 5191602-64.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : JULIANO SOARES FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME : Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob o fundamento de desconhecimento da origem da dívida e alegada negativação indevida em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve comprovação suficiente da existência do vínculo contratual e da origem do débito, analisar a regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e examinar a existência de dano moral indenizável decorrente da suposta negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, salvo comprovação de excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva de terceiro. Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, porém isso não exime o autor da apresentação de elementos mínimos do fato constitutivo de seu direito. A parte ré comprovou o vínculo contratual e a origem do débito mediante apresentação de telas do sistema interno e documentos que demonstram a contratação e a inadimplência, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. Reconhecida a existência do débito, é legítima a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, configurando o exercício regular do direito do credor. A alegação do autor de desconhecimento do débito, diante da existência de prova em sentido contrário, não caracteriza litigância de má-fé, devendo ser compreendida no âmbito do exercício do direito de ação. Não demonstrada a irregularidade da negativação nem configurado o dano moral, deve ser mantida a improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: A comprovação pela parte ré da existência de vínculo contratual e da origem do débito afasta a alegação de negativação indevida. A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima quando fundada em débito regularmente constituído. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, exige demonstração de falha na prestação do serviço e nexo causal, o que não se verifica quando há prova da contratação e inadimplência. A inversão do ônus da prova não exime o autor da apresentação de elementos mínimos do fato constitutivo de seu direito. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, 373, II e 932, VIII; CDC, arts. 6º, VIII e 14; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível n.º 5011869-98.2023.8.21.0003, rel. Fabiana Zilles, 19ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJRS, Apelação Cível n.º 5087718-48.2024.8.21.0001, rel. Sergio Fusquine Gonçalves, j. 11.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.084.961/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 26.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JULIANO SOARES FREITAS em face da sentença prolatada nos autos da ação declaratória cumulada com indenizatória que julgou improcedentes os pedidos ( evento 34, SENT1 ): Em face do exposto, consubstanciado do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação anulatória cumulada com indenizatória ajuizada por JORGE LUIS RIBEIRO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., nos termos da fundamentação supra. Com isso, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da demandada, arbitrados em 10% do valor dado a causa corrigido desde o ajuizamento da ação, diante da singeleza da causa e do trabalho empregado, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas alegações ( evento 39, APELAÇÃO1 ), narrou que a ação é declaratória e não trata de prescrição. Ressaltou que o objetivo é reconhecer a inexistência do débito, não sendo aplicável ao caso o IRDR 22. No mérito, alegou que a empresa ré não juntou contrato, faturas ou comprovantes. Referiu que os registros juntados são unilaterais. Destacou que não houve prova da origem legítima dos valores cobrados. Aduziu que o ilícito praticado pela requerida restou demonstrado. Declarou que a cobrança indevida gera dano moral in re ipsa . Falou sobre a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Citou jurisprudência. Pediu a fixação de honorários em 20% sobre o valor da causa. Pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida. Apresentadas contrarrazões ( evento 43, CONTRAZ1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" O recurso deve ser conhecido, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Inexistindo matérias preliminares pendentes, passo à análise do mérito recursal. Trata-se de ação na qual a autor afirma desconhecer a origem da dívida e pretende a declaração de inexistência do débito e o pagamento de danos morais. Adianto que a sentença proferida não comporta reparos. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, salvo se demonstrada alguma excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva de terceiro 1 . Além disso, aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor 2 . Compulsando os autos, verifica-se que a demandada se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, visto que comprovou a origem do débito, demonstrando que o autor foi titular do contrato nº 0089736001, vinculado ao telefone fixo (51) 3381-2722, habilitado no plano Ass. Básica residencial, sendo cancelado por inadimplência ( evento 19, CONT1 , p. 07). Embora o apelante alegue que as telas sistêmicas não servem como prova por serem documentos unilaterais e de fácil manipulação, entendo que, no caso concreto, tais documentos são suficientes para comprovar a existência da relação contratual entre as partes, especialmente quando corroborados por outros elementos dos autos. Assim, já decidiu esta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, na qual a parte autora aduz a inexistência da contratação e requer a) declaração de inexistência do débito ; b) declaração da irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: a) existência do débito e validade do conjunto probatório; b) regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes; c) indenização a título de danos morais; d) inversão da sucumbência e majoração de honorários advocatícios; e) possibilidade de descaracterização da litigância de má-fé, afastando-se a condenação a tal título ou sendo minorado o valor da multa por deslealdade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, os prints das telas do sistema interno da parte ré são hábeis a comprovar a validade da contratação que arrima a inscrição desabonadora e outros empréstimos celebrados de forma eletrônica pelos litigantes. Tais documentos têm força probante e podem servir de elemento probatório em processo judicial, a depender do contexto e das demais provas produzidas para serem corretamente valoradas. 5. Restou comprovado que o autor possuía, além da conta, contratação de outras cédulas de crédito. 6. Com o reconhecimento dos débitos , legítima a inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, em razão do exercício regular de direito do credor, não existindo ensejo para que a contratante seja indenizado a título extrapatrimonial; prejudicados, de consequência, os pleitos de inversão da sucumbência e majoração de honorários advocatícios. 7. O sucesso da requerida quanto a desincumbir-se do seu encargo processual (art. 373, inc. II, do CPC) não enseja ou consubstancia, por si só, tentativa da parte adversa de alterar a verdade dos fatos ou de uso do processo para alcançar objetivo ilegal (enriquecer ilícita ou injustificadamente, in casu). A alegação da parte autora de que não contratou com a instituição ré traduz equívoco e até desorganização de sua parte, mas não equivale a uma tentativa deliberada de ludibriar o Juízo, devendo ser compreendida em um contexto mais amplo, onde a parte exerce seu direito constitucional de petição, isso é, concretiza o direito subjetivo de propor ação judicial. Precedente desta Câmara Cível. Sentença reformada no ponto. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII. CPC, art. 80; art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível 50212921920228210003, rel. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/08/2024; Apelação Cível 50051106320208210023, rel. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 14/12/2023; Apelação Cível Nº 50014788120208210038, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. em 21/06/2024.(Apelação Cível, Nº 50118699820238210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-04-2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob a alegação de inexistência da dívida. O autor sustentou que o banco não comprovou a origem do débito e que a negativação foi indevida. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que o autor não demonstrou a inscrição realizada pelo réu e que as provas apresentadas pelo banco indicavam a existência do débito . II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes pelo banco recorrido foi indevida e, consequentemente, se há direito à declaração de inexistência do débito e à indenização por danos morais. Discute-se, ainda, a distribuição do ônus da prova e se a ausência de comprovação da origem do débito pelo banco enseja a nulidade da negativação. III. Razões de decidir: O recurso não merece provimento, pois o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação do débito que motivou a negativação, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não exime a parte autora de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. O banco recorrido, por sua vez, juntou telas sistêmicas e documentos que evidenciam a relação contratual e a existência de débitos pendentes, cuja quitação não foi alegada e comprovada pelo autor. Assim, ausente a demonstração da irregularidade da negativação e não configurado o dano moral, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: “A negativação do nome do consumidor somente enseja indenização por danos morais quando demonstrada a inexistência do débito ou a irregularidade da inscrição, sendo ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito, notadamente mediante a comprovação da quitação do débito .” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 373, I; CDC, art. 14, §3º; STJ, AgInt no AREsp n. 2.084.961/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 26/8/2024. (Apelação Cível, Nº 50877184820248210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-04-2025) Desse modo, tendo o requerente deixado de efetuar o pagamento dos valores devidos à ré, não pode, agora, exigir o cancelamento do débito. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado qualquer ato ilícito praticado pela parte demandada capaz de ensejar reparação. Portanto, a manutenção da sentença recorrida é medida impositiva. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários devidos pela parte ora apelante ao procurador da parte contrária para 12% do valor da causa, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, pois litiga sob o amparo da gratuidade da justiça. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se. 1. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

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Processo nº 5011869-38.2025.8.24.0038

ID: 283076973

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011869-38.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR LINHARES LINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011869-38.2025.8.24.0038/SC AUTOR : HEITOR LINHARES LINS ADVOGADO(A) : HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB rs87251) DESPACHO/DECISÃO HEITOR LINHARES LINS propôs a presente ação … Procedimento Comum Cível Nº 5011869-38.2025.8.24.0038/SC AUTOR : HEITOR LINHARES LINS ADVOGADO(A) : HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB rs87251) DESPACHO/DECISÃO HEITOR LINHARES LINS propôs a presente ação judicial em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em síntese, a existência de cláusulas ilegais e abusivas no contrato bancário firmado entre as partes, requerendo, assim, sua adequação aos parâmetros permitidos pela lei. Postulou, de início, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que lhe seja deferida: a) a consignação das parcelas no valor que entende devido; b) a manutenção na posse do veículo; e c) a retirada/impedimento da inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Sabe-se que o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE/RÉ. PRETENSA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEPLÁCITO JÁ CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RESP. 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS OU DA SOMA INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. DECISÃO DE ORIGEM E DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDAS, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. "A necessidade de depósito das quantias incontroversas para se reconhecer a descaracterização da mora é providência relacionada à tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e não ao juízo cognitivo exauriente da demanda revisional, o qual, constatando a ocorrência de encargo abusivo no período da normalidade, tem como consectário lógico a descaracterização da mora" (REsp n. 2104310/SC, Relator: Ministro Marco Buzzi, j. em 27-11-2023). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046672-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado há bastante tempo, conforme enunciado n. 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" . Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados, a ponto de prejudicar de forma significativa o equilíbrio econômico-contratual; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. Quanto à abusividade de encargos negociais, é cediço que a revisão contratual é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a presença de elementos objetivos que afastem a presunção legal de simetria e paridade de obrigações (art. 421-A do Código Civil). Mesmo nas relações de consumo, os contratos somente podem ser modificados ou revistos quando evidenciada a presença de cláusulas que prevejam obrigações despropocionais ou devido a causa superveniente que implique em sua onerosidade excessiva (art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse passo, a revisão contratual deve ser realizada de forma sistemática, considerando o pacto em sua integralidade e não apenas cláusulas isoladas. Isso porque a identificação de eventual desequilíbrio contratual exige a verificação do impacto das cláusulas impugnadas sobre a equidade da relação jurídica como um todo, a fim de se verificar a existência ou não de desvantagem exagerada ou de onerosidade excessiva para o consumidor (art. 51, caput , inciso IV, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, não houve alegação de fato superveniente que tenha ocasionado alteração ao equilíbrio econômico da relação jurídica impugnada. Dessa forma, presume-se que a parte autora ainda possui as mesmas condições financeiras da época em que firmou o contrato sub judice com a parte ré, momento em que concordou com os encargos descritos no contrato e valores nele estabelecidos. O contrato litigioso consistiu na Cédula de Crédito Bancário n. 1.02149.00000800.23, contratada para financiamento do veículo "HONDA CIVIC SENA LXS 2010, PLACAS MFW8D67". O valor total financiado foi de R$ 30.695,89 (Trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.232,99 (um mil duzentos e trinta e dois reais), com vencimento da primeira prestação em 05/09/2023 e da última em 05/06/2027 (evento 1, CONTR7). A parte autora alegou que a mora estaria descaracterizada pelo fato de que o contrato litigioso prevê a cobrança de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN; contém cláusula com a previsão de capitalização de juros, mas não indica de forma expressa o índice aplicável para esse encargo e causam desequilíbrio contratual. Em que pesem tais alegações, sem aprofundar a análise do mérito neste momento processual, entendo que não foi demonstrada existência de encargos excessivamente onerosos à parte autora ou que a coloquem em desvantagem desproporcional, pelos motivos expostos a seguir. Dos juros remuneratórios O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar. A esse respeito: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Resp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). Nesse contexto, a readequação da taxa de juros avençada somente poderá ocorrer em situações excepcionais, quando as particularidades do caso concreto demonstrarem a afetiva abusividade do encargo, que leve a uma cobrança injusta e desproporcional pela instituição financeira. Em julgados mais recentes, o STJ tem decidido que a estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterização de abusividade contratual. Esse entendimento parte da constatação de que a fixação da taxa contratual leva em conta uma série de fatores, como o custo de captação de recursos pela instituição financeira, o risco de inadimplência da parte contratante, o spread bancário e a análise de condições específicas da operação. Do contrário, o Poder Judiciário estabeleceria uma padronização indevida das taxas de juros aplicadas por instituições financeiras distintas em uma miríade de contratações, sem considerar as múltiplas circunstâncias incidentes sobre cada caso concreto. É importante reconhecer que há diferenças estruturais significativas entre as instituições financeiras atuantes no mercado, o que impacta diretamente na fixação das taxas de juros remuneratórios. Bancos de grande porte, já consolidados em território nacional (como, por exemplo, Itaú, Bradesco, e Banco do Brasil), possuem maior capacidade de captação de recursos, acesso a linhas de crédito mais baratas, maior diversificação de produtos e uma base de clientes mais ampla, o que lhes permite operar com spreads menores e, consequentemente, oferecer taxas mais competitivas. Já instituições de menor porte, com menor volume de operações e maior exposição ao risco de inadimplência, tendem a praticar taxas mais elevadas para compensar essas limitações. Logo, a mera comparação da taxa prevista no contrato litigioso com a média divulgada pelo Banco Central para tal espécie de negociação não é suficiente para se verificar a existência de cobrança abusiva, sem que sejam consideradas as particularidades de cada agente financeiro e a situação específica da operação contratada. É necessário que se demonstre, de forma contextualizada com o caso concreto, que a taxa estipulada pela casa bancária extrapolou o que seria admitido para tal situação. Acerca do tema, aponto o seguinte julgado, que ilustra o posicionamento jurisprudencial acima mencionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 1.2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 1.3. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Apesar de opostos embargos declaratórios, a controvérsia acerca do alegado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial não foi analisada pela Corte de origem. De rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.768.010/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025) [grifou-se]. Na hipótese dos autos, verifico que a argumentação da parte autora se limita a mencionar que a taxa de juros remuneratórios é abusiva por ter sido pactuada em patamar superior à taxa média de mercado. Porém, como visto, isso não é o bastante para que a referida cláusula seja considerada abusiva, visto que as instituições financeiras não se baseiam apenas na taxa média praticada pelo mercado para nortear suas contratações. Questões inerentes à situação financeira da parte contratante, o risco de inadimplemento, o custo da operação e, enfim, outros fatores ponderados pela parte ré certamente influenciaram na fixação da taxa ora impugnada. Logo, não há como se presumir que a referida taxa é abusiva simplesmente por estar acima da média de mercado. Em arremate, registro que a parte autora teve ciência da taxa de juros remuneratórios aplicada desde o início da negociação, pois o pacto litigioso prevê expressamente a incidência desses encargos no importe de 3,00 % a.m. e 42,58 % a.a. (evento 1, CONTR7, cláusula F). Além disso, também teve ciência do valor das prestações mensais e do montante total do débito, mencionados previamente nesta decisão. Isso significa que a parte autora sabia das condições contratuais e, ao assiná-las, concordou com sua incidência de forma livre e desimpedida. Não há, ao menos por ora, nenhum indicativo de que a manifestação de sua vontade tenha sido maculada ou de que a parte autora não tinha condições de entender o conteúdo da avença, inclusive no que diz respeito aos juros remuneratórios. Por esses motivos, entendo que não há elementos suficientes para se concluir pela abusividade dos encargos em questão. Da capitalização de juros A ausência de indicação específica do percentual de juros diários no contrato impugnado não é o bastante ensejar a nulidade da avença. Nota-se que há indicação da taxa de juros e do custo efetivo total do contrato, bem como do valor mensal das prestações devidas pela parte requerida, que tinha plena ciência do montante que deveria pagar mensalmente para honrar sua contraprestação negocial. A priori , ainda que não tenha sido indicada a taxa de capitalização diária, isso não alteraria de forma significativa o valor total do contrato ou de suas parcelas mensais. Nota-se que o contrato supracitado previu de forma expressa que os juros seriam capitalizados, indicou os índices aplicáveis mensal e anualmente, bem como estabeleceu de forma clara e objetiva o valor total da contratação, das parcelas mensais e do valor devido ao final da operação. Isso significa que, desde o início, a parte autora teve acesso às informações essenciais para compreender o conteúdo da avença e as obrigações por ela assumidas, sem que se possa cogitar abusividade gritante no contrato que justifique a modificação ou a revisão das cláusulas contratuais. Ainda que se venha a concluir, ao final, que a intituição financeira descumpriu seu dever de informação ao não indicar especificamente a taxa diária de juros aplicável à espécie, a parte autora não demonstrou de forma objetiva como isso lhe prejudicou a ponto de motivar a revisão contratual. Não há elementos concretos de que essa informação seria determinante para a entabulação do negócio jurídico, isto é, de que a parte autora não teria adquirido o mútuo nessas mesmas condições caso tivesse ciência do índice de capitalização diária. Tampouco houve demonstração efetiva de que a cláusula impugnada tenha ocasionado cobrança, pela parte ré, de valores superiores aos que eram devidos pela parte autora. O cálculo apresentado no evento 1, Laudo9 não especifica de forma clara como chegou ao valor que reputa devido, com redução do valor da parcela de R$ 1.232,99 (um mil duzentos e trinta e dois reais) para R$ 988,56 (novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Nesse contexto, ao menos nesse momento processual, não há elementos que ensejem a revisão da cláusula contratual objurgada e, consequentemente, o afastamento da mora. Portanto, entendo que a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que impede o deferimento da tutela provisória de urgência postulada. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência , diante da falta de probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora (art. 98, CPC), uma vez que sua hipossuficiência econômica restou comprovada.

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A A Distribuição E Importação De Artigos De Decoração Ltda x Município De Paranavaí/Pr e outros

ID: 262799298

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004116-55.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A A DISTRIBUIçãO E IMPORTAçãO DE ARTIGOS DE DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR RAFAEL BENJAMIN CARGNIN FILHO

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMPANA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON APARECIDO PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0004116-55.2025.8.16.0130 Processo: 0004116-55.2025.8.16.0130 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Valor da Causa: R$111.428,52 Impetrante(s): A A DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA Impetrado(s): Município de Paranavaí/PR RAFAEL BENJAMIN CARGNIN FILHO DECISÃO 1. Recebo a petição de mov. 16 e seus documentos como emenda à inicial. 1.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por A.A distribuição e importação de artigos de decoração LTDA - EPP em face de Rafael Benjamim Cargnin Filho (Secretário Municipal da Fazenda) e do Município de Paranavaí, em que a impetrante requer a concessão da tutela provisória de urgência em caráter liminar, para que se suspenda a cobrança do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento da segunda parcela de 50% (cinquenta por cento) dos serviços realizados e dos materiais disponibilizados pela impetrante referentes ao edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 054/2024, do Processo Administrativo n.º 153/2024 e contratos n.º 164/2024, n.º 168/2024 e n.º 174/2024, dos lotes 1, 2 e 3, respectivamente. Para tanto, alega, em síntese, que: a) sagrou-se vencedora no processo licitatório na modalidade pregão eletrônico n° 054/2024, lotes 01, 02 e 03, realizado pelo segundo impetrado, para prestação de serviços de montagem e desmontagem de decoração natalina, no parque Ouro Branco; b) para adimplemento dos contratos dos lotes, 1, 2 e 3, foi estabelecido o pagamento em duas parcelas. A primeira parcela correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor, a ser paga em até quinze dias a partir da entrega. A segunda parcela, também de 50% (cinquenta por cento) do valor, a ser quitada após a comunicação da desmontagem; c) em relação à primeira parcela, o Sr. Gilmar Pinheiro, antigo secretário Municipal da Fazenda, reteve, na fonte, o imposto de renda, perfazendo um total de R$ 55.714,26 (cinquenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos); d) todavia, a Lei n° 14.148/2021, em seu art. 4º, inc. IV, estabelece a redução a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, do imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cujas atividades estejam elencadas no caput do referido artigo. A impetrante se enquadra em uma das atividades que possuem tal benefício, a saber, aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00). Assim, a impetrante requer, por meio do presente, lhe seja assegurado o seu direito líquido e certo de fruição da isenção do Imposto de Renda, com a restituição de R$ 55.714,26 (cinquenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), imputado como retenção indevida quando no pagamento da primeira parcela, bem como a ordem de suspensão da retenção do mencionado tributo na segunda parcela. É o breve relato. Decido. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência em caráter liminar em mandado de segurança faz-se necessária, além da prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, a existência de situação quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (...)” (art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009). Por direito líquido e certo entende-se aquele em que “(...) os fatos sejam adequadamente provados de plano, sendo despicienda qualquer dilação probatória, ao que é arredio o procedimento do mandado de segurança”[1]. Sinteticamente, a impetrante afirma que, por se enquadrar cadastrada nas atividades reconhecidas pela Lei n.º 14.148/2021, como beneficiária da redução a zero da alíquota dos tributos elencados, seria indevida a retenção do “IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte”(sic) incidente sobre os valores recebidos em decorrência da prestação de serviços de “montagem e desmontagem de decoração natalina, com o fornecimento de todos materiais, móveis e equipamentos necessários por meio de locação e prestação de serviços de recreação, organização e atendimento na casa do Papai Noel, a ser instalada no Parque Ouro Branco, conforme contratos n.º 164/2024, nº 168/2024 e n° 174/2024” (sic). Por sua vez, em parecer jurídico juntado no mov. 16.3, a autoridade impetrada não reconheceu o direito à fruição do benefício fiscal em decorrência da prestação de serviços objeto dos contratos nominados pois, sendo uma outorga de isenção, a interpretação deve ser feita restritivamente (art. 111, II CTN). Assim, “considerando o objeto do serviço prestado, não há como compreender que a empresa tenha desempenhado atividade de locação de palcos, inviabilizando a mencionada benesse tributária, devendo ocorrer a retenção na forma da lei” (mov. 16.3). Numa análise primária, que é própria deste momento processual em que não são aprofundadas as análises das questões postas nos autos, vez que sequer se formou o contraditório, vê-se que a controvérsia básica está em identificar se, por ostentar na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE o código 77.21-7-00 – Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, dentre as atividades secundárias da impetrante (mov. 1.4), haveria ou não o direito de fruição do benefício fiscal concedido pela Lei n.º 14.148/2021, quando exerce atividade de “montagem e desmontagem de decoração natalina, com o fornecimento de todos materiais, móveis e equipamentos necessários por meio de locação e prestação de serviços de recreação, organização e atendimento na casa do Papai Noel, a ser instalada no Parque Ouro Branco”. Dito de outra forma: o direito ao gozo do benefício fiscal por ostentar o código CNAE 77.21-7-00 (cuja descrição encontra-se expressamente consignada no art. 4º da Lei n.º 14.148/2021), as receitas decorrentes de outras atividades não elencadas na referida legislação também estariam ou não alcançadas pela redução de alíquota? Antes de adentrar na apreciação da tutela provisória de urgência postulada propriamente dita, destaco que, em se tratando de Mandado de Segurança, procedimento cujo rito não admite dilação probatória, já que exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, eventual discussão acerca da natureza do serviço efetivamente prestado pela impetrante (se de “aluguel de equipamentos recreativos e esportivos” ou de “prestação de serviços”), na medida em que demande produção de prova não documental e pré-constituída, não há que ser formulada, perquirida ou apreciada no bojo destes autos. Efetivamente, o art. 4º da Lei n.º 14.148/2021 (tanto na sua redação originária quanto na que lhe deu a Lei n.º 14.859/2024), previa dentre as atividades com direito a redução a 0 (zero), pelo prazo de 60 (sessenta) dos tributos que elenca, “incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE” “aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00)”[2]. Por outro lado, a atividade listada na norma consta como atividade econômica secundária da impetrante (mov. 1.4). Contudo, a contratação levada a termo entre as partes de “montagem e desmontagem de decoração natalina, com o fornecimento de todos materiais, móveis e equipamentos necessários por meio de locação e prestação de serviços de recreação, organização e atendimento na casa do Papai Noel, a ser instalada no Parque Ouro Branco”, exceto pela “locação e prestação de serviços de recreação”, não encontra perfeita harmonia com os termos da legislação isentiva. E, efetivamente, a interpretação que a norma demanda, a princípio, há que ser restritiva por expressa disposição legal (art. 111 CTN), o que é confirmado pela Lei n.º 14.859/2024, quando se refere ao benefício alcançar “o resultado auferido (...) abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos CNAE”. Ou seja, não parece ter sido a pretensão da norma isentar todos os rendimentos auferidos por empresas que ostentem como uma de suas atividades secundárias aquela que integre o setor de eventos. A legislação vergastada já foi objeto de diversas controvérsias postas sob a apreciação do Poder Judiciário, que vem recebendo as seguintes interpretações. Quando discutidas quais as receitas estariam abrangidas pela isenção, se de todo rendimento ou apenas aquelas decorrentes das atividades elencadas expressamente na lei, a jurisprudência compreendeu que o benefício alcança apenas as receitas advindas do exercício daquela atividade especificamente descrita no CNAE posto na norma, nos termos seguintes: EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. PORTARIA ME Nº 11.266/2022. 1. O reconhecimento do direito líquido e certo do contribuinte aos benefícios previstos no artigo 4º, da Lei 14.148/21 vincula-se às receitas das atividades que tenham o CNAE listado na legislação de referência. 2. A Portaria ME n.º 11.266/2022, embora tenha reduzido o alcance da Portaria ME n.º 7.163/2021, encontra fundamento de validade na lei. 3. Em sendo assim, inexistem motivos para alterar o entendimento adotado na sentença. 4. Apelações desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5011869-57.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, julgado em 07/02/2024)[3]. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. 1. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos da Lei 14.148/2021, as alíquotas das Contribuição PIS/Pasep; Cofins; CSLL e IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que exercem as atividades econômicas previstas no art. 4º da Lei do PERSE, com a redação dada pela Lei nº 14.592/2023. 2. Também terão direito à fruição das alíquotas reduzidas nos termos da previsão contida no art. 1º da Lei 14.148/2021, condicionada à regularidade, em 18/03/2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas no § 5º do art. 4º da lei anteriormente referida, incluído pela Lei nº 14.592/2023. 3. A atividade principal descrita no CNAE 5611201 - Restaurantes e similares e a atividade secundária descrita no CNAE 8230002 - Casas de festas e eventos estavam previstas no Anexo II de ambas as portarias. Apenas a atividade descrita no CNAE 5611201 foi mantida no §5º da Lei nº 14.148/2021 com a alteração promovida pela Lei nº 14.859/2024 e, para usufruir do benefício quanto a estas atividades havia necessidade do requisito técnico de inscrição no CADASTUR, que não foi cumprido pela impetrante. 4. Relativamente às receitas advindas do exercício da atividade descrita no CNAE 8230-0/02 - Casas de festas e eventos, previsto em ambas as portarias e mantido no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, a impetrante tem o direito de usufruir do benefício fiscal sem qualquer limitação. (TRF4, AC 5012671-28.2023.4.04.7206, 1ª Turma, Relator para Acórdão PAULO PAIM DA SILVA, julgado em 18/12/2024).[4] EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA ME 7.163/2021. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. SETOR TURÍSTICO. LEI 11.771/08. 1. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos da Lei 14.148/2021, as alíquotas das Contribuição PIS/Pasep; Cofins; CSLL e IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que exercem as atividades econômicas previstas no art. 4º da Lei do PERSE, com a redação dada pela Lei nº 14.592/2023. 2. Também terão direito à fruição das alíquotas reduzidas nos termos da previsão contida no art. 1º da Lei 14.148/2021, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas no § 5º do art. 4º da lei anteriormente referida, incluído pela Lei nº 14.592/2023. 3. Na hipótese dos autos, portanto, a impetrante tem o direito de usufruir do benefício postulado, a incidir, a partir de 18/03/2022, relativamente às receitas advindas do exercício da atividade secundária - descrita no CNAE 74.90-1-04 (Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários), no período de vigência da Portaria ME nº 7.163/2021. (TRF4, ApRemNec 5042208-42.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/06/2024).[5] No mesmo sentido foi a interpretação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quando expressamente afirma que a benesse alcança “apenas aos resultados das atividades a serem detalhadas” não se aplicando a “todo o resultado auferido pela pessoa jurídica”, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI Nº 14.148/2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.592/2023. ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI Nº 14.148/2021. RESTRIÇÃO A ATIVIDADES ESPECÍFICADAS. ELEVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por Hilton C. da Silva em face de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança pleiteada no sentido de garantir o ingresso do contribuinte ao Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, por ser optante do SIMPLES Nacional. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado pelo Governo Federal para combater os efeitos na economia da adoção das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. A finalidade deste programa é justamente estimular o Setor de Eventos mediante a concessão de benefícios fiscais (isenção tributária) e refinanciamento de dívidas tributárias originadas no período de vigência das medidas restritivas, instituindo inclusive uma modalidade de transação excepcional. 3. Os requisitos para ingressar no PERSE encontram-se dispostos na Lei nº 14.148/2021, posteriormente regulada pela Portaria ME n° 7.163/2021. 4. O art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, foi alterado pela Medida Provisória nº 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/2023, instituindo-se restrição ao benefício de alíquota zero trazido pelo PERSE. 5. Nos termos da nova redação do art. 4º, apenas aos resultados das atividades a serem detalhadas em portaria editada pelo Ministério da Economia poderiam ser alvo do benefício fiscal e não mais todo o resultado auferido pela pessoa jurídica (Portaria ME nº 11.266/2022). 6. A Solução de Consulta n° 52 - COSIT, de 2023, definiu que, para apuração dos tributos sujeitos ao benefício fiscal do PERSE, é necessário segregar as receitas e resultados auferidos pela pessoa jurídica em duas categorias distintas, conforme tais valores sejam abrangidos ou não pelo referido benefício. 7. A alteração em tela deverá observar o princípio da anterioridade, seja o nonagesimal, seja o anual, delineados no art. 150, § 1º, da Constituição, uma vez que se trata de alteração legislativa que envolve matéria tributária e implica em majoração da carga tributária final do contribuinte. 8. omissis. 11. Sem majoração de honorários por não ter havido condenação em primeira instância, uma vez que se trata de mandado de segurança. 12. Apelação desprovida. GabCB01 (PROCESSO: 08091183920224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2023).[6] Nesta última interpretação jurisprudencial, há referência expressa a Solução de Consulta n.º 52 – CONSIT, ato administrativo que visa unificar, uniformizar e consolidar a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca da interpretação da legislação tributária federal. Analisando a controvérsia posta, o texto destaca a necessidade de segregação das receitas decorrentes das atividades descritas expressamente na norma (CNAE) das demais. Vejamos: BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL. O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é aplicável às receitas e resultados relativos ao período de março de 2022 a fevereiro de 2027 que, nos termos da legislação de regência, decorrem do exercício de atividades integrantes do setor de eventos. As receitas e resultados objetos da desoneração fiscal prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, são aqueles tidos como consequências ou frutos das atividades da pessoa jurídica vinculadas ao setor de eventos, devendo haver segregação das referidas receitas e resultados, para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de redução de alíquotas a zero. A prestação de serviços em geral para beneficiários da redução de alíquotas a zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não gera, de per si, direito à fruição do referido benefício fiscal. As receitas e resultados auferidos por pessoa jurídica em decorrência da prestação de serviços de limpeza e conservação para terceiros, bem como da terceirização de mão de obra, não se sujeitam ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021[7]. Portanto, vê-se que, a interpretação até então prevalente é diversa daquela posta pela impetrante de que basta ter uma de atividades econômicas que desenvolve abrangidas pelo CNAE eleito pela norma para assegurar-lhe o direito ao gozo da isenção. Ainda, a circunstância de ter sido entregue a sua declaração de imposto de renda consignando o alegado direito à fruição da isenção tributária “sem nenhuma observação ou insurgência”, por si só, não é indicação de reconhecimento do imputado direito. Isto porque o cumprimento de tal obrigação acessória (art. 113 CTN), está sujeita a revisão da autoridade administrativa pelo prazo de decadencial de 05 (cinco) anos para analisar qualquer declaração, retida ou não na vulgarmente nominada “malha fina”. Havendo eventual incompatibilidade entre os dados, documentos e/ou declarações postas, por evidente, haverá o lançamento de ofício, nos termos do que prevê o art. 149 do CTN.[8] Assim posta a discussão trazida pela parte impetrante, vê-se que lhe falta o requisito básico da probabilidade do direito alegado, o que impede a concessão da tutela provisória liminarmente postulada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminarmente formulado. 3.1. Prosseguindo no feito, cite-se e intime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. 3.2. Paralelamente, dê-se ciência à representação judicial da pessoa jurídica para, querendo, em dez dias, intervir no feito. 3.3. Após, ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias (art. 12, da Lei n. 12.016/09). 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança. Editora Saraiva, São Paulo, p. 15; [2] Na íntegra, o eis o teor da legislação referida: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):” [3] Julgado disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/listar_resultados#/. Acesso em abr. 2025; [4] Julgado disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/listar_resultados#/. Acesso em abr. 2025; [5] Julgado disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/listar_resultados#/. Acesso em abr. 2025. [6] Julgado disponível em: https://juliapesquisa.trf5.jus.br/julia-pesquisa/pesquisa#resultado. Acesso em abr. 2025. [7] Texto normativo administrativo disponível em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/129287. Acesso em abr. 2025. [8] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos têrmos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatòriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

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Processo nº 5011869-30.2021.8.21.7000

ID: 324535533

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011869-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRANDINA PEREIRA MACIEL ELIZABETH DA COSTA FRANCISCA COLLAR SOARES GLEDIS DE OLIVEIRA WITZEL JORGE AIRTON DA SILVA MARIA DA GRAÇA DA SILVA MARIA ELIZETE DA SILVA MARIA INÁCIA CEZAR RODRIGUES MARIA MEDIANEIRA DA SILVA DOS SANTOS MARIA SALETE DA SILVA CAMPODONIO MARINA DE OLIVEIRA COSTA MARTA SILVA PRADO LIMA NELI DA SILVA SCHLOTFELDT ONÉLIA BALTEZAN MARQUES DOS SANTOS ROZANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIRO AIRTO DOS SANTOS

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SERGIO FIGUEIRA CARVALHO

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FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5011869-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BRANDINA PEREIRA MACIEL ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5011869-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BRANDINA PEREIRA MACIEL ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : ELIZABETH DA COSTA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FRANCISCA COLLAR SOARES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : GLEDIS DE OLIVEIRA WITZEL ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : JORGE AIRTON DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) ADVOGADO(A) : SERGIO FIGUEIRA CARVALHO (OAB RS024414) ADVOGADO(A) : JAIRO AIRTO DOS SANTOS (OAB RS028095) REQUERENTE : MARIA DA GRAÇA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) ADVOGADO(A) : SERGIO FIGUEIRA CARVALHO (OAB RS024414) ADVOGADO(A) : JAIRO AIRTO DOS SANTOS (OAB RS028095) REQUERENTE : MARIA ELIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) ADVOGADO(A) : SERGIO FIGUEIRA CARVALHO (OAB RS024414) ADVOGADO(A) : JAIRO AIRTO DOS SANTOS (OAB RS028095) REQUERENTE : MARIA INÁCIA CEZAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : MARIA MEDIANEIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) ADVOGADO(A) : SERGIO FIGUEIRA CARVALHO (OAB RS024414) ADVOGADO(A) : JAIRO AIRTO DOS SANTOS (OAB RS028095) REQUERENTE : MARIA SALETE DA SILVA CAMPODONIO ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) ADVOGADO(A) : SERGIO FIGUEIRA CARVALHO (OAB RS024414) ADVOGADO(A) : JAIRO AIRTO DOS SANTOS (OAB RS028095) REQUERENTE : MARINA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : MARTA SILVA PRADO LIMA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : NELI DA SILVA SCHLOTFELDT ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : ONÉLIA BALTEZAN MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : ROZANA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) ADVOGADO(A) : SERGIO FIGUEIRA CARVALHO (OAB RS024414) ADVOGADO(A) : JAIRO AIRTO DOS SANTOS (OAB RS028095) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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