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"5013642-83.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Processo nº 5067586-57.2024.4.02.5101

ID: 321961114

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067586-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEYSE SOARES BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5067586-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : DEYSE SOARES BANDEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) EM… Apelação Cível Nº 5067586-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : DEYSE SOARES BANDEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA E DOCUMENTOS APÓS ALOCAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SÚMULA 266/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para assegurar a participação da autora no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), especificamente no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAV), independentemente da apresentação de diploma e demais documentos exigidos no edital n.º 4/24, do 38º Ciclo do PMMB. A apelante alegou que tais documentos deveriam ser exigidos apenas na posse, e não na inscrição, conforme Súmula 266/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de apresentação de diploma e documentos comprobatórios de habilitação profissional após a alocação no município e antes da participação no MAAV, em chamamento público para o PMMB; (ii) estabelecer se se aplica ao caso o entendimento da Súmula 266 do STJ quanto ao momento da exigência de diploma e habilitação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do chamamento público n.º 4/24 exige a apresentação do diploma e demais documentos comprobatórios apenas após a alocação do candidato no município, e não na inscrição inicial, conforme cronograma e regras expressas no instrumento convocatório, não se verificando ilegalidade na exigência. 4. A Súmula 266/STJ, que trata da exigência de diploma na posse e não na inscrição para concurso público, não se aplica ao caso, pois se trata de chamamento público para seleção de profissionais para atuação temporária, e não de concurso público para provimento de cargo efetivo. 5. A vinculação ao edital e o respeito ao cronograma do certame são princípios que asseguram a isonomia entre os candidatos, sendo indevida a flexibilização de prazos e condições previstas no edital na ausência de ilegalidade ou irrazoabilidade, o que não se configurou nos autos. 6. Os documentos apresentados em sede recursal não atendem aos requisitos do edital, por ausência de tradução e intempestividade, não sendo hábeis a demonstrar eventual direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. O edital do chamamento público para o Projeto Mais Médicos pode exigir a apresentação de diploma e demais documentos comprobatórios de habilitação profissional após a alocação no município e antes da participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAV), sem ofensa ao disposto na Súmula 266/STJ. 2. O princípio da vinculação ao edital impede a flexibilização das regras do certame em benefício individual, salvo demonstração de ilegalidade ou irrazoabilidade, o que não se verificou no caso concreto. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 12.871/2013, art. 15, § 2º; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 266; TRF2, Agravo de Instrumento 5013642-20.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 27.01.2025; TRF2, Agravo de Instrumento 5015268-11.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Fabricio Fernandes de Castro, j. 06.12.2023; TRF3, ApCiv 5026293-27.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 18.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5060105-83.2022.4.04.7000

ID: 324397984

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5060105-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDULLAH BUANAMADE ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LOPES SIEFERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARA MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSAD… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSADO : FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH (OAB DF057568) ADVOGADO(A) : MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) INTERESSADO : ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES (OAB RN010110) DESPACHO/DECISÃO 1. O Leiloeiro requereu que seja levantado o sequestro e cancelada a indisponibilidade sobre os imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC , diante da Carta de Arrematação expedida. Requereu, ainda, a expedição de mandado de imissão de posse em favor da arrematante Talize Picinin Bittencourt Kemer (ev. 194). Posteriormente, o Leiloeiro juntou aos autos as exigências do Cartório do registro de imóvel para a transferência dos bens, solicitando que sejam atendidas por este Juízo (ev. 203). 2. O artigo 903 do Código de Processo Civil (aplicável de forma subsidiária, conforme o artigo 3º do Código de Processo Penal) estabelece o seguinte: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável , ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. (...) 2.1. Por conseguinte, determino a expedição de Mandado de Imissão na Posse dos bens imóveis acima referidos em favor da arrematante . 2. Proceda-se ao cancelamento da ordem de indisponibilidade dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. As exigências apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC para a transferência dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 à arrematante são as seguintes (ev. 203.2 ): 1. CARTA DE ARREMATAÇÃO, em via original ou cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-se de processo eletrônico, cópia contendo o código/chave (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC, art. 221,para conferência da assinatura digital IV, da Lei n. 6.015/73 e art. 901, § 2°, do Código de Processo Civil). 2. : Cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-PEÇAS DO PROCESSO se de processo eletrônico, cópia contendo o código para conferência da assinatura digital, das seguintes peças (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC): 2.1 Auto de Arrematação, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (arts. 901, § 2º, e 903, ambos do CPC); 2.2 Sentença ou Decisão Judicial a ser cumprida (inciso I do art. 844 do CNCGJ /SC); 2.3 Certidão de trânsito em julgado, se houver (inciso II do art. 1.295 do CNCGJ /SC); 2.4 Demais peças processuais imprescindíveis para a prática do ato (art. 1.295, IV, do CNCGJ/SC); 2.5 Autorização judicial para levantamento dos ônus e constrições judiciais averbados/registrados na matrícula do imóvel, se houver, e desde que sejam restrições judiciais que tenham origem em processo diverso ao da adjudicação, nos termos do art. 840 do CNCGJ/SC; Obs: recomenda-se ao usuário apresentar carta de sentença a ser extraída junto a respectiva vara judicial, autenticada pelo Chefe de Cartório, ou então, carta de sentença extraída em alguma Serventia Extrajudicial (Cartório de Notas), nos termos do art. 1.291 do CNCGJ/SC; 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, caso não esteja completa nas peças processuais, o interessado deverá juntar cópia autenticada ou originais para cópia em balcão de documento de identificação pessoal (RG ou CNH, por exemplo), do número de inscrição no CPF, e do comprovante de residência do(s) arrematante(s) (art. 706, do CNCGJ/SC). 4. CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO, apresentar a via original ou cópia autenticada ou certidão eletrônica (com assinatura digital válida) de todos os favorecidos (a certidão deverá ser expedida há menos de 90 dias). (art. 297, do CNCGJ/SC) - Caso alguma das partes seja casada por regime de bens diverso do legal (a partir de 27/12/1977, o regime legal é o da comunhão parcial de bens), necessário apresentar a Certidão de Registro do Pacto Antenupcial expedida pelo Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. 5. IMÓVEL URBANO: Certidão Municipal, na qual conste o logradouro completo do imóvel, confrontações atualizadas, bem como o número da inscrição/cadastro imobiliário (art. 176, §1º, II, 3, “b”, da Lei n. 6.015/73 e art. 701, do CNCGJ/SC). Obs: a serventia já analisou diversos protocolos com segredo de justiça (e em todos foi fornecido a chave do processo, para que seja possível a análise do título. Obs: todos os documentos pessoais devem ser cópia autenticada, ou documentos digitais, não sendo admitido cópia simples. Obs: a certidão de casamento deve ser digital, ou caso a assinatura seja física, deverá apresentar a mesma no balcão desta serventia. 3.1. Quanto ao item 1, verifico que a Carta de Arrematação expedida no ev. 180.1 possui código verificador de autenticidade Portanto, descabida a exigência da Serventia. 3.2. Quanto ao item 2, este Juízo determinará a baixa de sigilo dos autos para possibilitar o pleno acesso do Leiloeiro, arrematante e Cartório de Registro de imóveis. Todavia, fica desde já autorizado o encaminhamento das chaves de acesso dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC. 3.2.1. Saliento, desde já que, quanto ao auto de arrematação, com a nova sistemática da alienação judicial antecipada de bens em feitos criminais por parte da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), não há mais a exigência de assinatura do Auto de Arrematação por este Juízo. O Juízo é comunicado acerca do venda, intima as partes no prazo de 10 dias para eventual apresentação de Embargos à Arrematação. Não havendo impugnação ou qualquer das hipóteses do § 1º do art. 903 do CPC, expede-se a competente Carta de Arrematação. Portanto, é descabida a exigência da apresentação de Auto de Arrematação assinado pelo Juízo quando expede-se a competente Carta de Arrematação do bem, único documento necessário à transferência de propriedade, nos termos do artigo 903, § 3º, do CPC. 3.2.2. Por fim, não constam nas matrículas juntadas aos autos constrições determinadas por outros Juízos ( processo 5060105-83.2022.4.04.7000/PR, evento 49, MATRIMÓVEL1 , processo 5071291-06.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 e processo 5071290-21.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 ). 3.3. Quanto às exigência dos itens 3, 4 e 5, são de ônus exclusivo do Arrematante 3.4. Assim, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/ SC para que proceda à anotação do cancelamento da indisponibilidade e dos sequestro s dos bens imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 daquela serventia, determinado este Juízo , no prazo improrrogável de 15 dias, independentemente do recolhimento/pagamento de quaisquer valores apurados por aquela Serventia, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.537/77 : " É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. " Solicite-se que, cumprida a ordem, sejam encaminhadas cópias atualizadas das matrículas. Cópia da presente decisão, acompanhada das chaves dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, servirá como ofício nº 700018620790. 4. Intimem-se. 5. Comunique-se o Arrematante, por meio do Leiloeiro, acerca desta decisão, inclusive quando da expedição do mandado de imissão na posse. Intime-se o Leiloeiro para que, no prazo de 5 dias, junte ao feito os autos de arrematação e/ou notas de venda dos imóveis alienados, uma vez que não constam no ev. 163. 5. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. 6. Retire o Segredo de Justiça dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, uma vez que não encontra-se amparo nas hipóteses legais para tanto. 7. Junte-se cópia da presente decisão, para os devidos fins, nos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, em que se processavam a venda dos imóveis de matrículas nº 20521 e 20518, respectivamente. 8. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Processo nº 5024118-83.2022.4.04.7000

ID: 309554141

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024118-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELOI DE JESUS MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS LOPES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024118-83.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELOI DE JESUS MARIANO ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE S… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024118-83.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELOI DE JESUS MARIANO ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5013642-61.2025.8.24.0930

ID: 300784260

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013642-61.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013642-61.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013642-61.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES contra VIERY SOUZA TELLES e N04 COMERCIO E SERVICOS LTDA 2. Comprovada a quitação das custas e despesas processuais, CITE-SE a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos, nos termos dos artigos 829 e seguintes, do CPC). 3. Frustrada a tentativa, DEFIRO , desde logo e caso postulado, a citação eletrônica da parte executada. Recolhidas as custas (vide Circular n. 265/2020 do CGJ) fica autorizada a citação do(s) executado(s) por meio remoto, mediante a utilização do aplicativo WhatsApp , alertando-se ao oficial de justiça designado que devem ser observadas as orientações contidas no Provimento n. 222/2020 da CGJ. 4. Não efetivado o pagamento, expeça-se mandado, devendo o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. 5. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 6. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, CPC). 7. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1.º, do mesmo Diploma Legal. 8. Segundo o que determina o artigo 827 do CPC, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% do valor da dívida executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, CPC). 9. Expeça-se ofício, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 915 e 231, I, CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1.º do artigo 919, do CPC; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitir pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês; registre-se que esse benefício fica condicionado ao cumprimento dos pressupostos previstos na lei, bem assim, após decisão judicial (art. 916, caput e § 1.º, CPC); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo o devedor em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (arts. 774, V e parágrafo único, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5013642-62.2025.8.21.0019

ID: 276455267

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013642-62.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSALIA CAROLINE SCHAAB VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIERI PEDRO SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013642-62.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ROSALIA CAROLINE SCHAAB VICENTE ADVOGADO(A) : DIERI PEDRO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS097981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefíci… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013642-62.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ROSALIA CAROLINE SCHAAB VICENTE ADVOGADO(A) : DIERI PEDRO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS097981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Trata-se de ação de cobrança com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual pretende a parte autora seja determinado que o réu proceda ao pagamento imediato das prestações vencidas e vincendas do empréstimo cuja obrigação teria sido assumida por ele mediante a celebração de contrato particular de acordo extrajudicial, sob pena de fixação de multa diária. Ao final, além da confirmação da tutela, pretende a parte autora que o requerido igualmente pague aluguel pelo uso comum do imóvel, o que igualmente teria constado do acordo extrajudicial celebrado. Primeiramente, verifico que o acordo celebrado entre as partes não teria sido objeto de homologação quando do divórcio do casal, com o que não se afasta a competência do Juízo Cível. Para concessão da tutela de urgência necessária a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifico que a autora pretende seja o réu compelido a proceder ao pagamento imediato das prestações de um empréstimo bancário contratado pelas partes, nos termos do acordo celebrado anexado no evento 1, CONTR8 . Ainda que o instrumento contratual exibido possa ser considerado como a demonstrar a probabilidade do direito, não verifico que exista perigo de dano de forma a determinar-se a medida antes de possibilitar o contraditório, máxime considerando que, em se tratando de valores a serem disponibilizados à autora, há risco de irreversibilidade da medida ao final, quando os valores poderão não mais existir ou poder ser satisfeitos. Com efeito, tratando-se de obrigação meramente pecuniária, não há prejuízo caso venha a ser deferida ao final, quando a parte autora poderá ter reparado integralmente o prejuízo causado. Registre-se, outrossim, que a parte autora obrigou-se perante terceiro com o empréstimo celebrado em seu nome, de forma que ciente que o pacto com o requerido não obriga o credor, que não participou da avença. De toda sorte, o pedido poderá ser reapreciado no curso do feito, caso sobrevenham razões a determinar sua revisão. Pelo exposto, não estando atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Considerando que se trata de matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presente a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a inexistência de contrariedade previamente declarada pela parte autora, determino a realização de audiência de conciliação prévia, conforme previsão do artigo 334 do Código de Processo Civil, que deverá ser realizada junto ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania desta Comarca, tendo em vista a nova sistemática adotada por meio da Ordem de Serviço CEJUSC nº001/2019. Assim, remetam-se os autos ao CEJUSC. A remuneração dos conciliadores deverá atender ao disposto no Ato nº 47/2021-P. Ficam as partes advertidas da obrigação de comprovar nos autos o pagamento dos honorários dos conciliadores em até cinco dias após a sessão, ressalvada a concessão de Assistência Judiciária Gratuita. Ainda, ressalta-se que na ausência de pagamento, as partes sujeitam-se a processo de execução, sendo que, desde já, não sendo comprovado o pagamento, autorizo a expedição de certidão para execução do valor dos honorários. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação prévia, advertindo-a de que deverá se fazer acompanhar por advogado. Caso a parte requerida não tenha interesse na realização da conciliação, deverá manifestar-se por petição nos autos em até dez dias antes da data designada, o que também faculto à parte autora. O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência ou do protocolo pela parte requerida do pedido de cancelamento da audiência. Caso o cancelamento tenha sido postulado exclusivamente pela parte autora, o prazo inicia-se da data inicialmente prevista para a audiência. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora da audiência por seu advogado constituído, intimando-se pessoalmente apenas os assistidos pela Defensoria Pública. É ônus das partes consultar o sistema processual informatizado acerca de eventual cancelamento da solenidade, dada a exiguidade do prazo para intimação formal. Diligências legais.

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Processo nº 5013119-85.2024.4.04.7005

ID: 304939104

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013119-85.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO TOMSIC ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA DEIVID BANDIERA DA SILVA FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO LEANDRO SOARES DA SILVA LUCIANO DE SOUZA NEVITON WAGNER GOMES RENATA DE MIRANDA SARMENTO RICARDO MAMEDE ALVES RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE RONAN APARECIDO GONCALVES RUY COSTA JUNIOR SAMIRA OLIVEIRA NOBRE TIAGO CINTRA MAUSCHI VINICIUS CINTRA MAUSCHI VITOR CESAR GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL DE ALMEIDA

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JULIELY ARIAD DE OLIVEIRA ANTONELO

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DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

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THIAGO MARINHO DE OLIVEIRA VILAS BOAS

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ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH

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ROZANGELA DE OLIVEIRA VERISSIMO

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SARAH QUINETTI PIRONI

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ICARO BATISTA NUNES

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RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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VITÓRIA CRISTINA GOMES SANTOS

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JACIR FIGUEIREDO

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JANAINA DE MELO MIRANDA

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JULIANO SILVA DE SANTANA

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PATRICK IGOR LOPES ALVES

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LEONARDO NADALIN PIERRO

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PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

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THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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LUIZ GUSTAVO PUJOL

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RODRIGO SANCHEZ RIOS

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BEATRIZ DE FARIAS MORAES

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HELBERT RABELO DE SOUZA

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JULIANO VICTOR DA ROCHA

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LUTHER PAVANELLO ANDRADE

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MARCELO NOGUEIRA

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GIOVANNI MORO BARBOZA

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ANDRE LUIS PONTAROLLI

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ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS

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PAOLA MARTINS FORZENIGO

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ALEXANDRE SINIGALLIA CAMILO PINTO

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MAURICIO SILVA LEITE

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LUIGI MASSAGLIA ROVITO

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ANDRE CAMARGO TOZADORI

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WILLEY LOPES SUCASAS

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LUIZA VENÂNCIO ARAÚJO

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RONALDO LARA JUNIOR

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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JULIANE FUSCO CONFORTO

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AÇÃO PENAL Nº 5013119-85.2024.4.04.7005/PR RÉU : VITOR CESAR GARCIA ADVOGADO(A) : JACIR FIGUEIREDO (OAB MG103239) RÉU : SAMIRA OLIVEIRA NOBRE ADVOGADO(A) : JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB SP367217) ADVO… AÇÃO PENAL Nº 5013119-85.2024.4.04.7005/PR RÉU : VITOR CESAR GARCIA ADVOGADO(A) : JACIR FIGUEIREDO (OAB MG103239) RÉU : SAMIRA OLIVEIRA NOBRE ADVOGADO(A) : JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB SP367217) ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) ADVOGADO(A) : RONALDO LARA JUNIOR (OAB MG133018) ADVOGADO(A) : LUIZA VENÂNCIO ARAÚJO (OAB MG214547) RÉU : DEIVID BANDIERA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOEL DE ALMEIDA (OAB SP322798) RÉU : GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE ADVOGADO(A) : JULIELY ARIAD DE OLIVEIRA ANTONELO (OAB SP372056) RÉU : NEVITON WAGNER GOMES ADVOGADO(A) : ROZANGELA DE OLIVEIRA VERISSIMO (OAB PR092169) ADVOGADO(A) : ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH (OAB DF032196) ADVOGADO(A) : THIAGO MARINHO DE OLIVEIRA VILAS BOAS (OAB DF074510) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB DF026910) RÉU : RONAN APARECIDO GONCALVES ADVOGADO(A) : SARAH QUINETTI PIRONI (OAB MG159286) ADVOGADO(A) : ICARO BATISTA NUNES (OAB SP364125) RÉU : FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICK IGOR LOPES ALVES (OAB MG200200) RÉU : JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO (OAB MG177957) RÉU : CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB SP305099) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB SP376599) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB SP375667) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB SP384391) RÉU : LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO ADVOGADO(A) : VITÓRIA CRISTINA GOMES SANTOS (OAB PE061557) RÉU : RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE ADVOGADO(A) : JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB SP367217) ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) ADVOGADO(A) : RONALDO LARA JUNIOR (OAB MG133018) ADVOGADO(A) : LUIZA VENÂNCIO ARAÚJO (OAB MG214547) RÉU : LEANDRO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIGI MASSAGLIA ROVITO (OAB SP465573) ADVOGADO(A) : JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB SP316479) RÉU : RENATA DE MIRANDA SARMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO SILVA DE SANTANA (OAB AL015003) ADVOGADO(A) : PATRICK IGOR LOPES ALVES (OAB MG200200) RÉU : TIAGO CINTRA MAUSCHI ADVOGADO(A) : RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392) ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069) ADVOGADO(A) : RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB SP126739) ADVOGADO(A) : THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB SP240428) ADVOGADO(A) : PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE (OAB SP452501) ADVOGADO(A) : LEONARDO NADALIN PIERRO (OAB SP427106) RÉU : LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANO VICTOR DA ROCHA (OAB MG196373) ADVOGADO(A) : Helbert Rabelo De Souza (OAB MG102590) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE FARIAS MORAES (OAB DF070014) RÉU : VINICIUS CINTRA MAUSCHI ADVOGADO(A) : LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB SP378490) RÉU : RICARDO MAMEDE ALVES ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA (OAB MG092150) RÉU : ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS (OAB PR038524) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PONTAROLLI (OAB PR038487) ADVOGADO(A) : GIOVANNI MORO BARBOZA (OAB PR106849) RÉU : RUY COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIGI MASSAGLIA ROVITO (OAB SP465573) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA LEITE (OAB SP164483) ADVOGADO(A) : Alexandre Sinigallia Camilo Pinto (OAB SP131587) ADVOGADO(A) : PAOLA MARTINS FORZENIGO (OAB SP330827) RÉU : AGNALDO TOMSIC ADVOGADO(A) : ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB SP209459) ADVOGADO(A) : WILLEY LOPES SUCASAS (OAB SP148022) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal decorrente de investigação encetada no bojo do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5006426-85.2024.4.04.7005 e do Inquérito Policial 5013642-34.2023.4.04.7005, denominada "OPERAÇÃO MERCADO DE DADOS", distribuída em face dos acusados RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE , SAMIRA OLIVEIRA NOBRE , LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO , RENATA DE MIRANDA SARMENTO , FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS VINICIUS CINTRA MAUSCHI , ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA , CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA , GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE , RONAN APARECIDO GONCALVES , RUY COSTA JUNIOR , LEANDRO SOARES DA SILVA , AGNALDO TOMSIC , RICARDO MAMEDE ALVES , VITOR CESAR GARCIA , DEIVID BANDIERA DA SILVA , LUCIANO DE SOUZA , NEVITON WAGNER GOMES e JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR . A denúncia foi recebida em 30/12/2024 ( evento 9, DESPADEC1 ), oportunidade em que foi reanalisada e mantida a prisão preventiva dos acusados que se encontravam presos naquela oportunidade, quais sejam: NEVITON WAGNER GOMES , LUCIANO DE SOUZA , RUY COSTA JUNIOR , DEIVID BANDIERA DA SILVA , VITOR CESAR GARCIA , VINICIUS CINTRA MAUSCHI , RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE e RONAN APARECIDO GONCALVES . Nesta mesma decisão também foi reanalisada e mantida a prisão preventiva dos acusados que se encontravam foragidos naquela oportunidade, quais sejam: LEANDRO SOARES DA SILVA , RICARDO MAMEDE ALVES , ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA , JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR e TIAGO CINTRA MAUSCHI . Em relação ao acusado RICARDO MAMEDE ALVES , foi verificada a inconsistências no BNMP, eis que o status de RICARDO estava como " em liberdade" , quando na verdade deveria estar como "foragido" . Assim foram determinadas providências para o esclarecimento da situação verificada pelo juízo. Nessa mesma decisão foram determinadas providências relativas ao afastamento do cargo das servidoras do INSS, LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO e RENATA DE MIRANDA SARMENTO . Foram confeccionados os expedientes necessários à citação dos réus, a saber: i) Carta precatória nº 700017592427, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal a citação dos acusados NEVITON WAGNER GOMES , LUCIANO DE SOUZA e JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR ; ii) Carta precatória nº 700017592068, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP a citação dos acusados RUY COSTA JUNIOR , DEIVID BANDIERA DA SILVA e JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR ; iii) Carta precatória nº 700017591806, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG a citação dos acusados VITOR CESAR GARCIA e RICARDO MAMEDE ALVES ; iv) Carta precatória nº 700017590726, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Taboão da Serra/SP a citação do acusado LEANDRO SOARES DA SILVA ; v) Carta precatória nº 700017590578, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Jundiaí/SP a citação do acusado FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS ; vi) Carta precatória nº 700017589434, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Americana/SP a citação do acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA ; vii) Carta precatória nº 700017589237, deprecando à Justiça Estadual de Amparo/SP a citação da acusada SAMIRA OLIVEIRA NOBRE ; viii) Carta precatória nº 700017586216, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP a citação dos acusados RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE , RONAN APARECIDO GONCALVES , VINICIUS CINTRA MAUSCHI , TIAGO CINTRA MAUSCHI e GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE ; ix) Carta precatória nº 700017582502, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Maceió/AL a citação das acusadas LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO e RENATA DE MIRANDA SARMENTO ; x) Carta precatória nº 700017595440, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP a citação do acusado AGNALDO TOMSIC ; posteriormente complementada pela Carta Precatória nº 700017620297; xi) Mandado nº 700017595318 para a citação do denunciado ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA . O acusado ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA foi citado ( evento 163, CERT1 ), e constituiu advogado para a sua defesa ( evento 148, PROC1 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 148, RESP_ACUSA2 ). O acusado AGNALDO TOMSIC constituiu advogado para a sua defesa ( evento 152, PROC1 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 157, DEFPRÉVIA1 ). O acusado TIAGO CINTRA MAUSCHI constituiu advogado para a sua defesa ( evento 154, PROC1 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 154, RESP_ACUSA2 ). O acusado VINICIUS CINTRA MAUSCHI foi citado ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 229), e constituiu advogado para a sua defesa ( evento 155, PROC1 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 155, DEFPRÉVIA2 ). O acusado JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR constituiu advogado para a sua defesa ( evento 156, PROC1 ). O acusado LUCIANO DE SOUZA foi citado ( evento 347, PRECATORIA1 , fl. 10), e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído ( evento 158, RESPOSTA3 ). O acusado NEVITON WAGNER GOMES , foi citado ( evento 347, PRECATORIA1 , fl. 8) e constituiu advogado para a sua defesa ( evento 159, PROC2 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 159, RESPOSTA1 ). A acusada LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO foi citada ( evento 172, PRECATORIA1 , fl. 4), e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído ( evento 165, RESPOSTA1 ). A acusada RENATA DE MIRANDA SARMENTO foi citada ( evento 172, PRECATORIA1 , fl. 8), tendo apresentado resposta à acusação ( evento 309, DEFPRÉVIA1 ). O acusado RONAN APARECIDO GONCALVES foi citado ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 226). O acusado RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE foi citado ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 237). O acusado GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE foi citado ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 241), tendo apresentado resposta à acusação, por meio de advogada constituída ( evento 357, PET1 ). O acusado VITOR CESAR GARCIA foi citado ( evento 304, PRECATORIA1 , fl. 219), tendo apresentado resposta à acusação ( evento 342, RESP_ACUSA1 ). O acusado FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS foi citado ( evento 343, PRECATORIA1 , fl. 3). O acusado RUY COSTA JUNIOR foi citado ( evento 356, PRECATORIA2 , fl. 2). O acusado RICARDO MAMEDE ALVES compareceu espontaneamente no feito ( evento 332, PET1 ) e apresentou resposta à acusação ( evento 372, PET1 ). A acusada SAMIRA OLIVEIRA NOBRE foi citada ( evento 376, PRECATORIA1 ). O acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA foi citado ( evento 381, PRECATORIA1 , fl. 8), tendo apresentado resposta à acusação ( evento 375, RESP_ACUSA1 ). O acusado LEANDRO SOARES DA SILVA foi citado ( evento 401, CERTCIT1 ). Na decisão proferida no evento 189, atendendo à decisão do eg. TRF4 proferida em habeas corpus, foi fixada fiança aos acusados LEANDRO, RUY, VITOR e DEIVID. O mesmo se sucedeu no evento 212 (LUCIANO e NEVITON), no evento 236 (RONAN), no evento 277 (VINÍCIUS, RODRIGO, THIAGO, ALEXANDRE e JOSÉ SILVA) e no evento 335 (RICARDO). O acusado VITOR CESAR GARCIA recolheu a fiança arbitrada ( evento 197, COMP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 200, ALVARASOLTURA1 ). O acusado RUY COSTA JUNIOR recolheu a fiança arbitrada ( evento 203, GUIADEP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 208, ALVARASOLTURA1 ). O acusado LEANDRO SOARES DA SILVA recolheu a fiança arbitrada ( evento 217, GUIADEP2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado, revogando o mandado de prisão anteriormente expedido em seu desfavor ( evento 218, CONTRAMANDADO1 ). O acusado DEIVID BANDIERA DA SILVA recolheu a fiança arbitrada ( processo 5013119-85.2024.4.04.7005/PR, evento 315, ANEXO2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( processo 5013119-85.2024.4.04.7005/PR, evento 316, ALVARASOLTURA1 ). O acusado LUCIANO DE SOUZA recolheu a fiança arbitrada ( evento 220, GUIADEP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 222, ALVARASOLTURA1 ). O acusado NEVITON WAGNER GOMES recolheu a fiança arbitrada ( evento 221, COMP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 224, ALVARASOLTURA1 ). O acusado RONAN APARECIDO GONCALVES recolheu a fiança arbitrada ( evento 252, COMP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 258, ALVARASOLTURA1 ). O acusado VINICIUS CINTRA MAUSCHI recolheu a fiança arbitrada ( evento 285, OUT2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 286, ALVARASOLTURA1 ). O acusado TIAGO CINTRA MAUSCHI recolheu a fiança arbitrada ( evento 288, OUT2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado para a revogação da sua prisão preventiva ( evento 290, CONTRAMANDADO1 ). O acusado RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE recolheu a fiança arbitrada ( evento 292, GUIAS_DE_CUSTAS2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 294, ALVARASOLTURA1 ). O acusado JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR recolheu a fiança arbitrada ( evento 299, GUIADEP2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado revogando sua prisão preventiva ( evento 307, CONTRAMANDADO1 ). O acusado ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA recolheu a fiança arbitrada ( evento 302, GUIADEP2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado revogando sua prisão preventiva ( evento 307, CONTRAMANDADO2 ). O acusado RICARDO MAMEDE ALVES recolheu a fiança arbitrada ( evento 346, GUIAS_DE_CUSTAS2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado revogando sua prisão preventiva ( evento 353, CONTRAMANDADO1 ). Foi solicitada a exclusão do nome dos acusados LEANDRO SOARES DA SILVA , ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA , JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR e TIAGO CINTRA MAUSCHI dos registros da difusão vermelha (eventos 328 e 330). A defesa do acusado LEANDRO SOARES DA SILVA requereu o desentranhamento dos documentos juntados no evento 363, eis que não guardam relação com esta ação penal. O acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA informou no evento 370 que pretende se mudar para a residência de seu genitor, com o fim de se se submeter a tratamento de saúde, requerendo autorização para tanto. É o relatório. Decido. 2. Dos delitos previstos na Lei nº 10.826/03 Na cota de oferecimento da denúncia ( evento 1, INIC1 , fls. 3/4), o Ministério Público Federal requereu a declinação do feito à Justiça Estadual em relação a tais delitos. Disse que: 7. Com relação a imputação pertinente a RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE como incurso no delito previsto nos artigos 12 e 16, caput e § 1º, I, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 70 do Código Penal, promovo o declínio para a Justiça Estadual tendo em vista que a apreensão de arma de fogo não tem conexão com os fatos em investigação, nada havendo que evidencie tratar-se de organização criminosa armada. Os fatos indicam que no dia 26/09/2024, RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE manteve em sua posse, na sua residência localizada na Rua Albino Pfer, 273, Jd Bela Vista, Amparo/SP, uma arma de fogo de calibre permitido sem registro (TAURUS ARMAS S.A., modelo PT 57 SC, calibre .32, com tipo de número de série M28724), 16 munições de calibre permitido (04 cal 32, 10 cal 380 e 02 cal 38 SPL) e 36 munições de calibre restrito (13 cal 9mm e 23 cal 9mm WCC 95). Requer, assim, o declínio de competência para a Justiça Estadual com jurisdição do local da apreensão. Intimado a se manisfestar se o pedido de declinação de competência se referia ao causado RODRIGO ou ao acusado NEVITON, o Ministério Público manifestou-se no evento 85, reiterando o pleito. Disse que ( evento 85, PARECER1 ): 2. Quanto ao Item 13 da referida decisão, o MPF apresenta esclarecimentos sobre o pedido de declínio declínio da competência à Justiça Estadual, para apurar eventual crime do estatuto do desarmamento. Esclarece-se que o pedido refere-se a RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE . Destaca-se que dos itens apreendidos na residência de RODRIGO, foi apreendido um Cofre, da marca SuperTech, que não foi aberto à época da apreensão pois exigia senha, a qual RODRIGO relatou não se recordar, conforme Termo de Apreensão nº 3977822/2024 (evento 55, APREENSAO3 - Autos de IPL nº 5013642-34.2023.4.04.7005). Posteriormente, já na Delegacia de Polícia Federal em Cascavel, o referido cofre foi aberto, tendo sido lavrado novo Termo de Apreensão, com objetos que se encontravam dentro dele (evento 145 - Autos de IPL nº 5013642-34.2023.4.04.7005). Dentre os objetos encontrados, havia uma arma sem registro (Pistola Taurus PR 57 cal 32, número M28724), e munições (calibres 32, 380 e 9mm), conforme exposto no Termo de Apreensão nº º 4651355/2024 (evento 145, INQ 1, fl. 11 e 12 - Autos de IPL nº 5013642-34.2023.4.04.7005). Desta forma, diante da apreensão de tais itens, foi postulado na cota de oferecimento da denúncia o declínio da competência à Justiça Estadual para apurar eventual crime do estatuto do desarmamento. Quanto à arma de fogo apreendida em posse de NEVITON WAGNER GOMES , destaca-se que foi lavrado o IPL 2024.0096249 – SR/PF/DF pela equipe policial, à época da apreensão, o qual foi distribuído para a vara competente da Justiça Comum do Distrito Federal, conforme consta na Informação nº 3999841/2024, prestada pelo Delegado de Polícia Federal (evento 55, APREENSAO24, fl. 21-27 - Autos de IPL nº 5013642-34.2023.4.04.7005). Caso não tenha havido neste último caso o declínio, assim se manifesta o Parquet, porque a solução jurídica é a mesma, já que não se recolheram provas de se tratar de organização criminosa armada e, assim, a posse irregular de arma de fogo é delito cujo processamento caberia à Justiça Estadual. 3. Ante o exposto, o Ministério Público Federal reitera o pedido de declínio da competência à Justiça Estadual para apurar eventual crime do estatuto do desarmamento em relação à arma de fogo e munições apreendidas em posse de RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE , conforme postulado em cota de oferecimento da denúncia, bem como acrescenta a fundamentação jurídica acima exposta. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Embora RODRIGO e NEVITON tenham sido encontrados na posse de armamento quando do cumprimento de mandados expedidos nesta Operação Policial, fato é que NEVITON já está sendo investigado perante a Justiça Estadual do TJDFT ( evento 55, APREENSAO24 , p. 23), ao passo que a mesma providência ainda não foi tomada em relação a RODRIGO. A circunstância da apreensão ter ocorrido na mesma diligência policial de mandado de busca e apreensão por fato diverso, tal como ocorreu na hipótese, não induz, por si, o processo conjunto das condutas criminosas. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO NÃO VERIFICADA ENTRE OS DOIS PRIMEIROS DELITOS E TERCEIRO. IMPERIOSO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. 1."O instituto da conexão, consoante dicção do art. 76 do Código de Processo Penal, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes." (AgRg no CC 151.359/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018). 2. Caso em que, não obstante a arma de fogo tenha sido encontrada no mesmo contexto fático em que foram apreendidos os objetos, em tese, frutos de contrabando e de atividade ilegal de telecomunicações, as investigações não apontaram qualquer ligação intríseca entre os fatos criminosas, de modo a permitir que um influencie na prova do outro. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Anápolis-GO, o suscitante, para processar e julgar o crime de posse de arma de fogo, remanescendo o Juízo Federal da 2ª Vara de Anápolis - SJ/GO com os outros delitos (contrabando e de atividade clandestina de telecomunicações). (CC n. 163.801/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 30/10/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO, POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESCOBERTA DOS DELITOS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ELES. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APENAS QUANTO AO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS CRIMES REMANESCENTES. 1. Embora os delitos de porte de substância entorpecente para uso próprio, de posse de arma de fogo e de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira tenham sido descobertos na mesma situação fática, não se constata a existência de conexão instrumental ou probatória que justifique a reunião dos feitos com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Isso porque não se percebe nenhuma relação entre as condutas, não se inserindo, portanto, nas hipóteses de conexão previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. 2. Diante da ausência de conexão probatória ou teleológica entre os delitos, não há justificativa para que a Justiça Federal julgue crimes de competência da Justiça Estadual, mesmo na hipótese de os delitos terem sido descobertos em um mesmo contexto fático. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Marataízes - ES, o suscitado, para apurar a prática, em tese, dos delitos descritos no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, remanescendo na Justiça Federal o processamento do crime contra o Sistema Financeiro Nacional . (CC n. 153.349/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 18/5/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO COM RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E OS DEMAIS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA INVESTIGAR A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. A competência da Justiça Federal depende de demonstração da existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria caracterizado, no caso de posse ou porte ilegal de arma de fogo, se houvesse evidências suficientes de contrabando internacional de armas de fogo ou diante de evidências contundentes de conexão entre a posse ilegal de arma de fogo e delito da competência da Justiça Federal, hipótese em que incidiria o enunciado n. 122 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal." 2. O mero fato de armas de fogo terem sido apreendidas no mesmo contexto em que foram praticados os demais delitos imputados ao réu (adulteração de placa de veículo, receptação de veículo e apresentação de documento falso a policial rodoviário federal) não atrai, por si só, a competência da Justiça Comum Federal, pois não existem circunstâncias jurídicas que relacionem os delitos referidos. Precedentes da 3ª Seção deste Tribunal: AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 26/02/2014; CC 112.519/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013; CC 137.805/SC, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 03/08/2015; e CC 125.826/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014. 3. Não há como se reconhecer a existência de conexão probatória entre delitos se a prova referente ao porte ilegal de arma de fogo em nada influi na prova da adulteração ilegal da placa do veículo que as transportava, assim como não contribui para comprovar a receptação do veículo ou a apresentação de documento falso a policial rodoviário federal. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cáceres/MT, o suscitante. (CC n. 134.747/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 21/10/2015). O fato principal envolvendo este caderno processual diz respeito a fraudes supostamente cometidas contra o INSS, que não possuem qualquer relação com a utilização ou posse de armas de fogo. Os objetos já foram periciados ( evento 158, LAUDO1 ). Diante do exposto, relativamente ao crime de posse de armas/munições (Lei 10.826/03), a declinação da competência para a Justiça Comum Estadual é medida que se impõe. 2.1. Assim, quanto ao crime do artigo 12 e/ou 14 da Lei 10.826/03, relacionado a RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE , declino o processamento e julgamento a uma das Varas Criminais da Comarca de Amparo/SP. Dado o extenso volume documental desta investigação e priorizando que somente as peças pertinentes devam ser enviadas ao Juízo Estadual, determino que o MPF seja intimado para indicar quais documentos estritamente relacionados ao fato devem ser enviados. Em seguida, cumpra-se o item 2.1, promovendo a remessa das peças indicadas pelo MPF, juntamente de cópia da denúncia, da sua cota de oferecimento, da decisão de evento 9 e da presente decisão. Solicito, outrossim, seja suscitado conflito negativo de competência, caso o juízo estadual discorde da presente decisão. 3. Postergo a análise das respostas à acusação para o momento oportuno, qual seja, quando todos os acusados que forem citados nos autos apresentarem suas defesas. 4. Dos acusados já citados nesta ação penal Da análise dos autos, verifico que os seguintes denunciados já foram formalmente citados: i) ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA ( evento 163, CERT1 ); ii) VINICIUS CINTRA MAUSCHI ( evento 182, PRECATORIA1 ), fl. 229; iii) LUCIANO DE SOUZA ( evento 347, PRECATORIA1 ), fl. 10; iv) NEVITON WAGNER GOMES ( evento 347, PRECATORIA1 ), fl. 08; v) LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO ( evento 172, PRECATORIA1 ), fl. 04; vi) RENATA DE MIRANDA SARMENTO ( evento 172, PRECATORIA1 ) vii) RONAN APARECIDO GONCALVES ( evento 182, PRECATORIA1 ); viii) RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE ( evento 182, PRECATORIA1 ), fl. 237; ix) GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 241; x) VITOR CESAR GARCIA foi citado ( evento 304, PRECATORIA1 ), fl. 219; xi) FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS foi citado ( evento 343, PRECATORIA1 ), fl. 03; xii) RUY COSTA JUNIOR foi citado ( evento 356, PRECATORIA2 ), fl. 02; xiii) SAMIRA OLIVEIRA NOBRE ( evento 376, PRECATORIA1 ), fl. 06; xiv) CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA foi citado ( evento 381, PRECATORIA1 ), fl 08; xv) LEANDRO SOARES DA SILVA ( evento 401, CERTCIT1 ). 5. Dos acusados que compareceram espontaneamente Os acusados AGNALDO TOMSIC , TIAGO CINTRA MAUSCHI e RICARDO MAMEDE ALVES não foram formalmente citados, mas compareceram espontaneamente aos autos, tendo constituído advogados para a sua defesa e apresentado resposta à acusação. O referido comparecimento pessoal afasta a necessidade da citação dos aludidos acusados, consoante a jurisprudência do STJ e do STF: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PENAL COMPLEXA QUE ENVOLVE MAIS DE 20 (VINTE) RÉUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013, DENTRE OUTROS CRIMES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado nos autos, conforme dispõe o art. 570 do CPP. 3. No caso, a citação pessoal, não concretizada, no primeiro momento, em razão da suspensão gerada pela pandemia do novo coronavírus, restou aperfeiçoada pelo comparecimento espontâneo do paciente nos autos, por meio de sua defesa constituída, oportunidade na qual requereu o acesso digital aos autos, o que afasta a alegação de nulidade no feito. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que, além do comparecimento espontâneo do acusado nos autos, o paciente será intimado para que possa complementar a resposta à acusação apresentada. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 710.068/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO SANADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE AO PROCESSO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA E DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Casa. 2. O ato dito coator está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a irregularidade na citação fica sanada pelo comparecimento espontâneo do réu. No caso, o Agravante compareceu voluntariamente à secretaria do Juízo de origem, momento em que tomou ciência da ação penal e requereu a constituição de defensor dativo para representá-lo em juízo, tendo este, inclusive, apresentado as peças de resposta à acusação e de alegações finais. 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, marcadas que são pelo princípio do pas de nullité san grief previsto no artigo 563 do CPP . Precedentes. 4. A jurisprudência desta Casa entende ser imprescindível a arguição de nulidade a tempo e modo adequados, sob pena de preclusão. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 188593 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) Inclusive, no caso em análise, TIAGO e RICARDO recolheram o valor da fiança arbitrada pelo juízo, conforme eventos 288 e 346, detendo plena ciência da existência desta ação penal. Embora RICARDO tenha solicitado sua citação pessoal (evento 170), acabou peticionando novamente nos autos requerendo a consideração do seu comparecimento espontâneo para suprir a citação (evento 332). AGNALDO formulou pedido de restituição de bens apreendidos (autos 5001251-76.2025.4.04.7005), também possuindo conhecimento desta ação penal. Portanto, dou por suprida a citação destes três denunciados. 6. Dos réus ainda não citados i) para JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR foram expedidas Cartas Precatórias deprecando ao JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF e ao JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP a sua citação (eventos 128 e 129). A deprecata expedida à Subseção Judiciária do Distrito Federal retornou sem cumprimento em relação a ele (evento 347, fl. 12), por não ter sido encontrado no endereço indicado. Não há nos autos notícia acerca do cumprimento da carta precatória expedida à Subseção Judiciária de São Paulo/SP. O seu antigo defensor renunciou ao encargo (evento 151), havendo a constituição de novo advogado (evento 156). A procuração outorgada não confere poderes para receber citação (evento 156.1). O acusado recolheu o valor da fiança no evento 299 e encontra-se em liberdade. ii) para DEIVID BANDIERA DA SILVA foi expedida Carta Precatória deprecando ao JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP a sua citação (evento 129). A deprecata retornou sem cumprimento em relação a ele (evento 356, fl. 5), por ele ter sido transferido para outro estabelecimento prisional. Recolheu o valor da fiança no evento 315 e encontra-se em liberdade. 6.1. Segundo o Código de Processo Penal, a fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada (artigo 327). O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado (artigo 328). O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva (artigo 343). Ao recolherem o valor da fiança, os réus José Silva e Deivid assumiram o compromisso de comparecer todas as vezes que forem chamados, sob pena de quebramento da fiança e consequentemente a aplicação de medida cautelar mais gravosa. 6.2. Sendo assim, intimem-se os defensores cadastrados no eproc dos acusados JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR e DEIVID BANDIERA DA SILVA para que indiquem os respectivos endereços atualizados dos denunciados, a fim de que se possa realizar a citação pessoal. Prazo: 5 dias. Caso optem pela apresentação de resposta à acusação, o ato suprirá a necessidade de citação. Neste caso, defiro desde já o prazo de 20 dias para a apresentação da resposta à acusação, independentemente de nova intimação. 6.3. Sem prejuízo, diligencie a Secretaria acerca da carta precatória expedida para a citação de JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR . 7. Das intimações para apresentação de resposta à acusação 7.1. Defiro o pedido de reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação formulado pelos acusados RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE e SAMIRA OLIVEIRA NOBRE formulado no evento 269. 7.2. Também defiro o mesmo pedido que foi formulado pela defesa de RONAN APARECIDO GONCALVES (evento 254). Intimem-se as defesas para apresentação da resposta à acusação. Concedo-lhes o prazo de 20 dias. Intimem-se no eproc. 7.3. O acusado FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS formulou requerimentos nos eventos 82 (acesso a outra investigação que não está em trâmite neste juízo), 83 (pedido de certidão), 84 (habilitação de assistente técnico) e 395 (acesso a dados investigativos antes da apresentação da resposta à acusação). 7.3.1. Em relação ao pedido de evento 82, este juízo é incompetente para qualquer análise, uma vez que não cabe a um juiz federal controlar acesso a investigações sob ordem de outro juiz federal, sob pena de conflito de jurisdição. Logo, o pleito deve ser endereçado à autoridade judicial adequada. Destaco que este julgador não possui conhecimento da aludida Operação Saque Fácil e não está utilizando qualquer elemento informativo da referida investigação no presente feito. 7.3.2. Quanto ao pedido de evento 83, destaco que a defesa já está vinculada a todos os incidentes pertinentes em trâmite nesta unidade. Com a sistemática do juiz das garantias/juiz da instrução, regida pela Resolução 452/2024 do TRF4, não existe qualquer fato sob investigação nesta unidade, ante a separação da figura de juízes diferentes nas distintas etapas da persecução penal. De todo modo, certifique a Secretaria se a defesa do acusado FILIPE está vinculada a todos os feitos em trâmite nesta Vara Federal que cuidem da Operação Mercado de Dados e que se relacionem ao denunciado. 7.3.3. No tocante ao pedido de evento 84, a habilitação de assistentes técnicos serve para subsidiar as defesas de argumentos técnicos da área não-jurídica. O CPP prevê a admissão de assistentes - de forma expressa - apenas e tão somente para acompanhar a produção de perícia (artigo 3º-B, XVI, e 159, § 3º, do CPP). A doutrina, como corolário do princípio da ampla defesa, entende que implicitamente também existiria a possibilidade do assistente técnico participar dos demais atos do processo. Assim, por exemplo, o assistente técnico poderia acompanhar uma audiência para ajudar o patrono do réu na formulação de perguntas. No caso em análise, não há qualquer ato judicial (perícia, audiência etc.) em andamento que exija a análise da habilitação do assistente técnico nesse momento. A causa ainda encontra-se no estágio inicial. Portanto, tenho como prematuro o requerimento nesse instante e postergo sua análise para a situação processo-temporal oportuna. 7.3.4. Por fim, quanto ao pleito de evento 395, saliento que todo o material colhido na investigação está disponível às partes na Polícia Federal, inclusive para espelhamento de dados, como inclusive já fizeram algumas defesas. Em relação a eventuais materiais de posse da Justiça Federal, a Secretaria deste juízo emitiu certidão no IPL, informando que nenhum material físico aportou até esse momento na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR ( evento 270, CERT1 ). Via de consequência, entendo que não existem quaisquer pontos que este juízo possa decidir. A parte interessada pode obter acesso aos elementos informativos na Polícia Federal e/ou na 4ª Vara Federal, ambas situadas em Cascavel/PR. Concedo-lhe o prazo de 20 dias para a apresentação de resposta à acusação. 7.4. As defesas de LEANDRO (evento 374) e de RUY (evento 168) igualmente manifestaram-se, narrando situações similares à defesa de FILIPE. Ratifico as mesmas conclusões adotadas nos tópicos 7.3.1 e 7.3.4. Concedo-lhes o prazo de 20 dias para a apresentação de resposta à acusação. 7.4. A defesa de RONAN fez pedido de habilitação de assistente técnico (evento 352). Ratifico as mesmas conclusões do tópico 7.3.3. 8. Em resumo Nome Citação Resposta à acusação Outros pedidos Agnaldo suprida 157 Alexandre 163 148 Carlos 381 375 173/370 Deivid Filipe 343 82/83/84/395 Gustavo 182 357 José Silva Laís 172 165 Leandro 401 374 Luciano 347 158 176 Neviton 347 159 383 Renata 172 309 Ricardo suprida 372 332 Rodrigo 182 269 Ronan 182 254/352 Ruy 356 168 Samira 376 269 Tiago suprida 154 368 Vinícius 182 155 Vitor 304 342 394 9. Das demais cautelares ainda vigentes Neste feito foi mantida basicamente a cautelar de fiança a quase todos os acusados. Por simetria, é necessário realizar ajustes, respeitando-se a situação de cada denunciado. 9.1. Com relação ao acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA , este foi colocado em liberdade por meio de determinação exarada nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 50101786520244047005, mediante o recolhimento de fiança de R$ 50.000,00 e outras medidas cautelares. Nesse instante, revogo as cautelares de (a) proibição de acesso ou frequência à rede mundial de computadores, inclusive por meio de celulares ou outros dispositivos móveis e de (b) proibição de acessar sítios eletrônicos de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Apesar do relevo da tese, o mundo globalizado torna referida medida de impossível fiscalização. 9.2. Com relação ao acusado GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE , ele foi colocado em liberdade por meio de determinação exarada nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 50101466020244047005, mediante o recolhimento de fiança de R$ 50.000,00 e outras medidas cautelares. Nesse instante, revogo a cautelar de (a) proibição de acesso ou frequência à rede mundial de computadores, inclusive por meio de celulares ou outros dispositivos móveis e de (b) proibição de acessar sítios eletrônicos de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Apesar do relevo da tese, o mundo globalizado torna referida medida de impossível fiscalização. 9.3. Com relação à acusada LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO , a readequação das cautelares foi feita na decisão de evento 9, DESPADEC1 . 9.4. Com relação ao denunciado FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS , a readequação das medidas cautelares foi feita diretamente nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 50101950420244047005 ( evento 65, DESPADEC1 ). 9.5. Com relação à acusada SAMIRA OLIVEIRA NOBRE , a readequação da sua prisão domiciliar foi feita nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 50101422320244047005 ( evento 76, DESPADEC1 ). Prejudicada, assim, a apreciação do pedido formulado no evento 399. 10. Outros pedidos 10.1. Certifique a Secretaria se houve o efetivo cumprimento da decisão que determinou a retirada do nome de alguns acusados da Difusão Vermelha da INTERPOL (eventos 328 e 330). Caso necessária, colha-se a informação por telefone, certificando-se nos autos. Destaco que igual providência está sendo requerida pelas defesas nos autos 5006426-85.2024.4.04.7005 (pedido de prisão preventiva), em que este juízo está determinando a baixa do expediente eletrônico. 10.2. Fica autorizada a mudança de endereço formulada pelo acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA ( evento 370, PET1 ), devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias. 11. Tumulto processual A fim de evitar tumulto processual, ficam as partes cientificadas de que quaisquer pleitos individuais, sem relação com a ação penal, podem ser formulados em apartado com a classe "petição" ou diretamente no bojo dos pedidos de liberdade provisória. Da mesma forma, eventual pleito de restituição de bens também deve ser formulado em apartado, na classe adequada. Intimem-se.

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Processo nº 5013642-26.2024.8.08.0030

ID: 330775499

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013642-26.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA JANAINA DE ANDRADE SILVA SAGRILLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013642-26.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICIA JANAINA DE ANDRADE SILVA SAGRILLO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Vistos, em inspeção. Cuidam os autos de procedimento especial da fazenda pública, no qual a parte autora tem por objetivo reconhecer a nulidade de contrato(s) temporário(s) de trabalho, com a consequente condenação do requerido a pagar verbas de FGTS e danos morais. O requerido, em contestação, de forma resumida, apresentou prejudicial de mérito, pois as verbas pretendidas estariam alcançadas pela prescrição quinquenal, e ainda, argumenta que no caso dos autos, a contratação foi legal, requerendo a improcedência dos pedidos. É o breve relatório, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. PRESCRIÇÃO Tratando-se de demanda proposta contra a Fazenda Pública, a prescrição aplicável é apenas a retroativa de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Ante o exposto, reconheço a prescrição das verbas anteriores a cinco anos, contados da propositura da ação (15/10/2024), ou seja, anteriores a 15/10/2019. MÉRITO O ponto controvertido dos autos concentra-se em definir se a parte autora, na qualidade de servidor público contratado temporariamente, faz jus, ou não, ao recebimento de FGTS e demais verbas trabalhistas, pois o(s) contrato(s) firmado(s) seriam nulo(s). A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para que seja possível a investidura em cargo ou emprego público. Ainda em seu artigo 37, inciso IX, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Para que as contratações temporárias sejam válidas, exigem o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: I) Tempo determinado; II) Objetivo de atender necessidade temporária; III) Caracterização de excepcional interesse público. Contrariamente do que ocorre nos regimes estatutários e trabalhistas, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho, nos contratos temporários, o primeiro pressuposto é a determinabilidade de sua duração. No que tange a temporariedade da função é imperioso asseverar que se a necessidade da atividade a ser desenvolvida é permanente, o Estado deve processar recrutamento por meio dos demais regimes, assim, impossível será a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes. Por fim, a excepcionalidade do interesse público aparece como último pressuposto que o obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar chamamento desses servidores, portanto, pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial. No presente caso, a parte autora exerceu atividade de Auxíliar de Secretaria Escolar, com inúmeros vínculos sucessivos firmados nos períodos de 2018 a 2024. Portanto, a atividade para a qual a parte autora foi contratada, e ainda, o lapso temporal de exercício, demonstram que não possui caráter temporário, não havendo comprovação, pelo requerido, da necessidade excepcional à luz do interesse público, que justificasse a contratação temporária, representando uma afronta a regra constitucional do concurso público, o que demonstra a nulidade desta. Portanto, a contratação temporária em desconformidade com os ditames estabelecidos pelo ordenamento jurídico tornam o ato nulo. Contudo, sendo os serviços efetivamente prestados. Dispõe o art. 19-A da Lei 8.036 de 1990 que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”., Este tem sido o posicionamento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme julgados que seguem abaixo: 49852114 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESNATURAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. NULIDADE DOS CONTRATOS QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS INERENTES AO CONTRATO DE TRABALHO. TESE FIXADA EM IRDR/TJES E NO TEMA 308/STF. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Em que pese a constatação da nulidade dos contratos firmados entre as partes, em razão de sucessivas e ininterruptas contratações, tal situação não enseja o pagamento dos direitos sociais inerentes ao contrato de trabalho. Nesse sentido, reforça-se o entendimento tomado em sede de IRDR por este Tribunal: O contrato temporário declarado nulo não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100160043319, Relator: Fernando Estevam Bravin Ruy, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data da Publicação no Diário: 02/05/2019). Compreensão extraída, igualmente, do RE nº 705.140/RS (Tema 308). Considerando a impossibilidade de extensão de efeitos jurídicos às contratações ilegítimas da administração pública, se mostra indevido o pagamento referente ao adicional de insalubridade consignado na sentença objeto do presente reexame. 2. Além disso, a apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo trabalho em condições insalubres (art. 373, I, CPC/15), devendo-se registrar que a prova testemunhal colhida nos autos não é apta a demonstrar tal fato, sendo, pois, imperiosa a realização de prova técnica para tanto. Assim, reforça-se a tese de que não cabe à condenação da municipalidade ao pagamento de tal rubrica, de modo que merece reforma a sentença apelada, neste ponto. 3. Sobre o desvio de função, importa destacar que apesar de não ensejar o provimento do cargo correspondente às atribuições efetivamente exercidas, concede ao trabalhador o direito, a título de indenização, do recebimento da diferença remuneratória existente entre o cargo para o qual foi contratado e aquele cujas atribuições exerceu. Tendo sido comprovado o desvio de função nos presentes autos, a prestação de serviços nessas condições gera para a Administração o dever de remunerar o funcionário, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso parcialmente provido. Remessa Necessária Prejudicada. (TJES; AC 0018219-17.2009.8.08.0012; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza; Publ. 11/04/2024) 49852130 - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESNATURAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA. FGTS DEVIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento do FGTS é devido quando o contrato temporário celebrado entre o particular e a administração pública é declarado nulo. Precedentes. 2. A presente situação fática se amolda à hipótese de nulidade dos contratos temporários de trabalho com a Administração Pública, na medida em que foram efetivadas sucessivas renovações capazes de desnaturar o caráter do vínculo com a Administração Pública, a justificar o reconhecimento de nulidade dos contratos celebrados entre as partes e, por via de consequência, o direito ao pagamento do FGTS. 3. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 02/02/2015, entende-se que lapso temporal não atingido pela prescrição quinquenal (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32), isto é, entre 02/02/2010 a 23/12/2014, período no qual o apelante laborou por, aproximadamente, 04 (quatro) anos consecutivos sob o regime temporário. 4. Recurso parcialmente provido. Sucumbência redimensionada. (TJES; AC 0003218-43.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza; Publ. 11/04/2024) Em julgamento sobre a matéria, o STJ também posicionou-se neste sentido, conforme julgado abaixo: 79377753 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR. FÉRIAS PREMIUM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO INCIDENTE. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 608/STF. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não é possível conhecer da tese de que ao servidor não é devido o direito ao recebimento das férias premium, isso porque o objeto do presente incidente é analisar se houve ou não a aplicação divergente da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932 e 19-A da Lei nº 8.036/1990 por turmas recursais estaduais. 2. O entendimento desta Corte Superior é o de que "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90" (AgInt no RESP 1.879.051/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021). 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 709.212/DF (Tema 608), em repercussão geral, fixou a tese de que "[o] prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". Ao modular os efeitos, a Suprema Corte dispôs que, "[p]ara aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709.212, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe de 19/2/2015). 4. Conforme consignado na decisão agravada, "considerando que o contrato teve início em 2007 e que até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em Documento eletrônico VDA41863245 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º §2º inciso III da Lei nº 11.419/2006Signatário(a): Paulo Sérgio DOMINGUES Assinado em: 06/06/2024 16:08:19Publicação no DJe/STJ nº 3881 de 07/06/2024. Código de Controle do Documento: 53e229c5-d39c-478c-98c5-4e3e7722944413/11/2014, não decorreram trinta anos, a prescrição a ser aplicada no caso em tela é a quinquenal. Uma vez que a ação foi proposta em 2020, portanto, antes do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em prescrição". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-PUIL 3.346; Proc. 2022/0379177-9; MG; Primeira Seção; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 07/06/2024 Diante de todos estes argumentos, deve ser declarada a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o requerido, com a condenação deste ao recolhimento do FGTS incidente sobre as verbas salariais pagas a parte autora. Por fim, em decorrência dos fatos acima narrados, entendo que o pedido de Danos Morais não devem prosperar, visto que inexiste nos autos o preenchimento dos requisitos essenciais para configuração dos danos e direito a ser conferido. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão a recebimento das verbas de FGTS relativas a contratos e serviços prestados anteriores a 15/10/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: A) DECLARAR a NULIDADE dos contratos de trabalho temporários firmados entre a parte autora e o requerido, posteriores a 15/10/2019; B) CONDENAR o requerido a realizar o pagamento dos valores relativos ao FGTS, incidente sobre a remuneração percebida pela parte autora, nos contratos temporários de prestação de serviço posteriores a 15/10/2019, com atualização a ser realizada através da Taxa Selic, da data de cada vencimento com FGTS não recolhido. Nestes termos, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões. Após, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao Colégio Recursal. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se. Linhares-ES, data registrada automaticamente em sistema na assinatura digital. Submeto a presente sentença à homologação do juiz togado. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA, WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5013642-89.2025.4.03.6100

ID: 338590446

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013642-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON RUBENS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA DE PAULA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013642-89.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMILTON RUBENS RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA DE PAULA MACIEL - SP292441… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013642-89.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMILTON RUBENS RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA DE PAULA MACIEL - SP292441 IMPETRADO: CHEFE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMILTON RUBENS RODRIGUES em face do CHEFE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, com o objetivo de que seja determinado "que a autoridade coatora cumpra integralmente e de forma imediata o Acórdão nº 8532/2024 da 20ª Junta de Recursos, implantando o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/185.099.534-3". Foi determinado que a apreciação do pedido liminar seria efetuada após a juntada das informações da autoridade coatora (Id. 364984126). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id. 368229584), alegando que "o benefício ativo foi analisado e revisto em fase de recurso". Intimado a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito (Id. 374845278), o Impetrante alegou que o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/185.099.534-3, concedido na decisão do Acórdão nº 8532/2024 da 20ª Junta de Recursos, todavia não foi implantado, tendo ocorrido um erro por parte da autoridade coatora que, ao invés, promoveu a revisão de benefício diverso de nº 42/192.366.935-1. O INSS não requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal apresentou manifestação pugnando pela falta de interesse (Id. 367911431). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante requer seja assegurado seu direito à razoável duração do procedimento administrativo em que é parte requerente. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal prevê que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, no seu art. 49, que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. A referida lei também prevê, em seu art. 59, § 1º, que “Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”. A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em art. 41-A, § 5º, prevê o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No mesmo sentido, é a previsão do art. 174 do Decreto 3.048/1999. Eis o teor dos referidos dispositivos: Art. 41-A (...) § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008). Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. A mora desarrazoada do INSS quanto à conclusão do processo administrativo ou à implantação de benefício já deferido viola direito líquido e certo do impetrante reconhecido pelas normas já citadas. Nesse sentido, é o entendimento do TRF3: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXIX, CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, CF. DECURSO DO PRAZO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA. FIXAÇÃO DE TETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CASO EM EXAME Apelação interposta no âmbito de mandado de segurança impetrado com o escopo de determinar à autoridade coatora impetrada a conclusão do processo administrativo de protocolo nº 1405361610, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a discussão à verificação da ocorrência de mora da Administração em processo administrativo previdenciário, à luz dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, assim como nos termos da legislação infraconstitucional (art. 5º, LXXVIII e 37, caput, eLei 9.784/99). III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO Apelação parcialmente provida. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002140-97.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE implantação de REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE. INADEQUAÇÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra r. sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar a autoridade impetrada que dê prosseguimento ao processo administrativo da impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se no caso concreto ocorreu mora administrativa. III. Razões de decidir 3. Necessário afastar a alegação de ilegitimidade do INSS. Os presentes autos visam a implantação de benefício, após decisão favorável em sede de recurso administrativo. Assim, o INSS é a parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, tanto é que no ID 309715416 o próprio INSS apontou que deu cumprimento à decisão do Conselho Recursal e implantou a revisão do benefício requerido. 4. (...) 6. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 7. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF) entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 8. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 9. (...) 11. Em concreto, o acórdão administrativo foi proferido em 17/03/2023. Em 16/01/2024, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, a revisão do benefício previdenciário ainda não havia sido implantada. 12. Extrapolado o prazo previsto na legislação, deve ser mantida a r. sentença. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação e remessa necessária improvidas. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000099-60.2024.4.03.6130, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) Ressalto que o STF, em 2020, homologou acordo firmado entre o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral Federal, no RE 1.171.152/SC, o qual prevê prazos máximos para a análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pela autarquia e a avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. Contudo, no item “14.3.”, foi fixado o prazo do acordo em 24 (vinte e quarto) meses, não havendo notícias de sua prorrogação e vigência nesta data. Feitas tais considerações passo ao exame do caso concreto. No presente caso, a parte impetrante apresentou recurso ordinário, por meio do protocolo 1435544247, em 11/09/2019 (Id. 364891093), e, no Processo administrativo n. 44233.948307/2020-87, em 14/06/2024, foi proferido o acórdão nº 20ª JR/8532/2024 (Id. 364891094), pela 20ª Junta de Recursos, dando provimento ao recurso e concedendo o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao impetrante. Ocorre que, até o presente momento, a autoridade coatora não implantou o benefício concedido, conforme extrato de consulta processual acostado aos autos (Id. 364891095), ultrapassando os prazos previstos nos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 e art. 174 do Decreto 3.048/1999, e restando caracterizada a desarrazoada mora da autoridade coatora. Quanto ao pedido de pagamento dos valores retroativos devidos ao impetrante, vale registrar que o mandado de segurança não é meio idôneo para assegurar direitos patrimoniais pretéritos. Assim, o recebimento de atrasados deve ser reclamado pelas vias ordinárias. Nesse sentido, assim já dispôs o E. Supremo Tribunal Federal na edição Súmula 271: “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” Verifique-se, igualmente, a Súmula 269 do E. Supremo Tribunal Federal: “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Confira-se o julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 24, DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA STF.269. Nos termos do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Administração Tributária Federal tem o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos para proferida decisão, mas não realizar o “efetivo pagamento” como almejado pela recorrente. A Súmula STF 269 dispõe que o mandado de segurança não é ação de cobrança. No caso presente caso ainda que reconhecido o direito, pela Administração Tributária Federal, da ora recorrente quanto ao crédito, o mandado de segurança não é a via adequada para se exigir o pagamento. O contribuinte que possui um título executivo extrajudicial, como no presente caso, deverá se valer das vias executivas para requerer o pagamento do seu crédito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024504-67.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/07/2018, Intimação via sistema DATA: 03/12/2018) Por tudo exposto, provada a desarrazoada mora da autoridade coatora, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão nº 20ª JR/8532/2024, implantando o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB: 42/185.099.534-3, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão nº 20ª JR/8532/2024, implantando o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB: 42/185.099.534-3, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no art. 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5013642-82.2020.4.02.5101

ID: 316106248

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013642-82.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE GOMES DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013642-82.2020.4.02.5101/RJ APELADO : IVONETE GOMES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de re… Apelação/Remessa Necessária Nº 5013642-82.2020.4.02.5101/RJ APELADO : IVONETE GOMES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença ( evento 32, SENT1 ), pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido ajuizado por IVONETE GOMES DE JESUS em face da autarquia, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. Em suas razões de recorrer ( evento 37, APELACAO1 ), o apelante, inicialmente requer a continuidade da suspensão do processo, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, nem mesmo foram publicados os acórdãos referentes aos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF, os quais haviam determinado a suspensão do processamento dos feitos cujo mérito se discute. E para tal sustenta a sua posição no que é expresso no art. 1.040 do CPC. Quanto ao mérito, alega em síntese, que há falta de sistema para a elaboração de cálculo com os parâmetros da Revisão da Vida Toda. E que há ausência de força normativa nos julgamentos dos Temas 999 e 1.102, respectivamente decididos pelo STJ e STF, sobre a legalidade e constitucionalidade da possibilidade de aplicação do direito pleiteado. Contrarrazões no evento 42, CONTRAZ1 . Manifestação do MPF por sua não-intervenção no feito. Relatado, decido: Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, a princípio, a hipótese seria de remessa necessária, todavia como já se vislumbra que o proveito econômico advindo desta ação previdenciária não ultrapassará o patamar de 1.000 salários mínimos, parâmetro estabelecido na atual legislação processual (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), não é caso de se conhecer da remessa oficial, com respaldo na jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDCL no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE de 18/12/2020, e AG Interno no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJE de 21/03/2022), como tem sido também decidido em vários julgados desta Turma. Correta, portanto, a sentença, ao dispensar a remessa oficial com base no mencionado artigo . Observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91 , a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário". DA BAIXA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO A autora pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADI´s, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.aspid=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Quanto aos honorários advocatícios, inverto o ônus da sucumbência na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, a incidir sobre o valor da causa. Fica entretanto suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça já deferida em 1º grau. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5013642-36.2025.8.24.0033

ID: 307144842

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013642-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DIAS LIMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO DONATO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA DAVID DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013642-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CARLOS DANIEL DIAS LIMAS ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) DESPACHO/… Procedimento Comum Cível Nº 5013642-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CARLOS DANIEL DIAS LIMAS ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09), mantenho o presente processo em trâmite perante o Juízo comum, pelo rito ordinário. II - Quanto ao pedido relativo à Justiça Gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial “é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. III - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. IV - Para a realização da perícia judicial, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o médico Roberto Tussi , (CREMESC 1025, Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Anexo 01, Clínica Core, Edifício Work Center, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150, contato: 47 99722-3346, endereço eletrônico: rtpericias@outlook.com), especialista em Perícias Médicas, Medicina Legal, Medicida do Trabalho e Cirurgia Plástica. A entrega do laudo deverá ocorrer em 48 horas após a conclusão da perícia, devendo devendo ser observados os documentos constantes dos autos, os quesitos apresentados pelas partes, o formulário de perícia e os quesitos em anexo. A eventual existência da(s) patologia(s) mencionada(s) na petição inicial também deverá ser indicada no laudo pericial. V - Designo o dia 10/07/2025, às 15h40 , para realização de perícia, que irá ocorrer na Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Anexo 01, Clínica Core, Edifício Work Center, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150 , endereço eletrônico: rtpericias@outlook.com, podendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia médica deve ser comunicada nos autos com antecedência. A ausência injustificada implicará em preclusão da prova técnica. VI - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) , nos termos da Resolução CM n.º 5/2019 e alterações, que contém as Tabelas de Honorários - AJG/PJSC. Ressalto, ainda, que para o correto arbitramento dos honorários periciais, foram sopesadas no presente caso a complexidade da matéria, a quantidade de quesitos a serem respondidos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades da região, a qualificação técnica do Perito e, especialmente, o direito do Perito, como trabalhador, de receber a remuneração digna e condizente com o esforço empregado, especialmente porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca os valores sociais do trabalho como um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CRFB/88 1 ). VII - Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) por meio eletrônico, com senha para acesso ao processo, solicitando a confirmação do recebimento, o que deverá ser devidamente conferido pelo cartório. VIII - As partes, em 15 (quinze) dias úteis , querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. IX - Determino a intimação da Autarquia Ré para, em 15 (quinze) dias úteis: a) apresentar documentos médicos, laudos e relatórios administrativos que se encontrem em seu poder, a fim de serem analisados durante a perícia judicial designada. b) antecipar o pagamento dos honorários periciais , sob pena de sequestro de valores; X - Cientifique-se o(a) Expert de que, conforme o disposto no art. 129-A, § 1º 2 , da Lei n.º 8.213/91, destaco que o(a) Sr(a). Perito(a) deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam suas conclusões e eventual discordância aos detalhes do laudo pericial administrativo , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). XI - Caso a conclusão do exame médico pericial a ser realizada pelo(a) profissional mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia administrativa , intime-se a parte Requerente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, a respeito do laudo (art. 129-A, §2º 3 , da Lei n. 8.213/91). XII - Por outro lado, caso a conclusão do exame médico pericial a ser realizada em pelo(a) profissional for contrária a o resultado da decisão proferida pela perícia na via administrativa , cite-se o Requerido para apresentar resposta no prazo legal e, após, intime-se a parte Requerente para apresentar réplica à contestação. XIII - Expeça-se o competente alvará à(ao) profissional nomeado(a). XIV - Desnecessária a intervenção do Ministério Público, consoante enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível 4 , razão pela qual dispenso à vista destes autos ao respresentante da referida Instituição. XV - Voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 129-A, § 1º 5 , DA LEI N.º 8.213/91 Com o advento da Lei n.º 14.331/2022, que alterou a Lei n.º 13.876/2019 e a Lei n.º 8.213/1991, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o sua conclusão e, especialmente, o dissenso quanto ao laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA V.1 - QUESITO PRELIMINAR – NEXO CAUSAL Diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a(s) patologia(s) é(são) decorrente(s) de acidente de trabalho ou concausa laboral (causa que gerou agravamento de determinada patologia que acometia o(a) periciado(a)). Para tanto, deverá explicar detalhadamente as razões de sua conclusão, embasando sua resposta em informações colhidas pela parte Requerente e, especialmente, na documentação constante dos autos (CAT, benefícios administrativos, atestados médicos, boletins de ocorrência, dentre outros). V.2 – QUESITOS GERAIS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). g) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. h) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. i) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? k) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? l) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? m) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? n) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? o) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. p) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. q) Há a necessidade de mais algum exame complementar? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? c) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? d) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). e) Data provável de consolidação da sequela identificada. Justifique. f) É possível afirmar se havia a redução da capacidade e, consequentemente, a consolidação das sequlas, desde a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. g) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? h) A mobilidade das articulações está preservada? i) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? j) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - CONCLUSÃO DO SR. PERITO: VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) IX - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) 1. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. 4. Nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei. 5. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

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