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Processo nº 5005618-72.2025.4.03.6100

ID: 305128410

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005618-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005618-72.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETR… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005618-72.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de medida liminar, por meio do qual a impetrante objetiva provimento jurisdicional para determinar a remessa de todos os seus débitos para a PGFN, a fim de que haja a inscrição destes em dívida ativa. Narrou que, objetivando transacionar administrativamente todos os tributos e consectários legais com base nas Portarias PGFN n. 14.402/2020, 2.381/2021 e 11.496/2021, vem tentando, infrutiferamente, adequar a situação dos seus débitos já constituídos para enquadrá-los nas modalidades de transações disponíveis junto à PGFN. Por tal razão, afirmou que busca a remessa da totalidade dos débitos à PGFN para que estes sejam inscritos em DAU, porquanto preenchidos os requisitos legais para tanto. Ao final, requereu a confirmação da liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe a Lei n. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. Observo que a parte impetrante pretende formalizar transação tributária e, para tanto, necessita que os créditos exigíveis estejam inscritos em dívida ativa. Registro que não cabe a este Juízo interferir na esfera administrativa e determinar a efetiva inscrição em dívida ativa, como pretende a impetrante. No entanto, do demonstrativo de débitos juntado no Id 356393453, verifico que constam débitos pendentes de inscrição em dívida ativa com vencimento há mais de 90 dias (Decreto-Lei 147/1967 e Portaria MF n. 447/2018). E, se as autoridades impetradas não encaminharem os débitos para inscrição em dívida ativa, a impetrante não poderá aderir a propostas de transação, prejudicando suas atividades negociais. Ademais, a inscrição em dívida ativa não traz nenhum prejuízo à União Federal. Ao contrário, permite a cobrança dos valores devidos e possibilita que a contribuinte realize sua adesão a parcelamentos com o fim de liquidar as dívidas, sem a necessidade de ajuizamento de execução fiscal. Assim, caso seja possível a inscrição, devem as autoridades impetradas encaminhar os débitos discutidos para inscrição em dívida ativa da União perante a PGFN. Portanto, presente em parte a plausibilidade do direito alegado. O perigo da demora também é claro, já que a parte impetrante será prejudicada por não poder aderir a programas de transação tributária oferecidos pela PGFN. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para o fim de determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo de 10 (dez) dias, se os débitos indicados no relatório juntado a estes autos (Id 356393453), referentes ao CNPJ n. 72.897.556/0001-33 da impetrante, são exigíveis há mais de 90 dias, encaminhando-os, se for o caso, para inscrição em dívida ativa. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal. Intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. O ingresso na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado art. 7º. A seguir, intime-se o Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, bem como intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada, ambos por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5016191-72.2025.4.03.6100

ID: 298472330

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016191-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENISE RUMAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ASSUNCAO LOPES

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VITOR AUGUSTO CERIBINO PEREIRA

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JOAO MARCOS ALVES BATISTA

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LEANDRO MARTINS CANDIDO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016191-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DENISE RUMAN Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR ASSUNCAO LOPES - SP496497, JOAO MARCOS AL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016191-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DENISE RUMAN Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR ASSUNCAO LOPES - SP496497, JOAO MARCOS ALVES BATISTA - SP454179, LEANDRO MARTINS CANDIDO DA SILVA - SP456258, VITOR AUGUSTO CERIBINO PEREIRA - SP368942 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. DENISE RUMAN, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina – CREMESP. A impetrante narra ter denunciado o médico Arthur Guerra de Andrade ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP. Isso em razão de condutas do referido médico, que a afetaram. Especifica que ele promoveu sua internação involuntária em 2001 e, além disso, forneceu seu prontuário médico a terceiros e elaborou um laudo em 2017 com informações falsas. Foi instaurado o processo ético profissional n. 16.602-849/2021 contra o médico. Este tramita há mais de três anos. Afirma que, no início deste ano, o CREMESP a excluiu do polo ativo do processo administrativo. Ela recorreu, mas a decisão foi mantida. Alega que o fundamento da decisão é a interdição judicial da impetrante e que isso não a desqualifica como denunciante. Sustenta a ofensa a princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. Alega que a decisão do CREMESP configura dupla punição, pois além dos efeitos da interdição, estão lhe negando o direito de participar, como denunciante, da apuração da conduta médica. Pede a concessão de medida liminar para ser imediatamente reintegrada ao processo ético profissional acima citado. É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar é necessária a presença de seus dois requisitos: fumaça do bom direito e perigo da demora. Passo a analisa-los. A impetrante junta documentos com a inicial. Dentre eles, figura petição em ação de levantamento de interdição, movida por ela perante o juízo da 2ª vara da família e sucessões do foro regional IV – Lapa. Formula pedido de liminar para ser autorizada a “atuar como parte denunciante no Processo Ético Profissional, nº 16.602-849/2021, que tramita contra o médico psiquiatra Dr. Arthur Guerra de Andrade, garantindo-lhe o pleno exercício de todos os direitos inerentes à sua condição de parte processual, incluindo o acesso aos autos, a produção de provas e a participação nos atos processuais”. Junta, a impetrante, parecer do Ministério Público do Estado pela concessão da tutela de urgência no referido feito, cuja conclusão é: “aguardo o deferimento do pedido de tutela para que a requerida seja autorizar a prosseguir, em nome próprio, nos autos do processo em curso perante o CREMESP”. Ora, aparentemente, a impetrante formula o mesmo pedido, ainda que sob fundamentos diversos, em dois juízos diferentes. E o juízo em que tramita o pedido de levantamento de interdição ainda não decidiu e, por óbvio, é naquele feito que se pode verificar a situação da impetrante, inclusive com a produção de prova, o que não é cabível no mandado de segurança. Com efeito, somente por ocasião da sentença, com a vinda das informações é que será possível saber, efetivamente, qual foi o fundamento da exclusão da impetrante no processo administrativo. Isso porque o único documento relativo à exclusão da impetrante é um telegrama cujo texto é: “NOTIFICO V. As. Que a Sra. Denise Ruman foi excluída do polo ativo do Processo Ético Profissional epigrafado, através do Aditamento ao Parecer Inicial, provado na 5.296ª Reunião Plenária, realizada em 28/01/2025.” (id 367805201, pág. 2). E o segundo telegrama, noticiando o indeferimento de um pedido. Ausente, pois, a fumaça do bom direito, necessária à concessão da medida, NEGO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao M.P.F., vindo, então, conclusos para sentença. São Paulo 11 de junho de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5014736-72.2025.4.03.6100

ID: 312356160

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014736-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MIGUEL CAVALCANTI CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014736-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LARISSA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI CERQUEIRA - SP4977… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014736-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LARISSA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI CERQUEIRA - SP497790 IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA EM SÃO PAULO (SUPES/SP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LARISSA DOS SANTOS contra ato praticado pelo CABO PM DO 2º BATALHÃO AMBIENTAL (ID. 371580525), objetivando a concessão de liminar para determinar a imediata restituição do animal silvestre à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme fl. 28 do ID. 366056492. Relata a impetrante que, no dia 27 de fevereiro de 2025, quando “em deslocamento pela Rodovia Transbrasiliana (BR-153), no quilômetro 345 da rodovia, na cidade de Ourinhos, foi abordada por equipe da PRF em uma caminhonete Nissan Frontier, acompanhada de familiares” (fl. 1 do ID. 366056492), ocasião em que os agentes exigiram documentação comprobatória quanto à regularidade da posse e transporte do macaco-prego, que se encontrava em seu poder. Afirma ter a guarda do referido animal há aproximadamente um ano, “período durante o qual ela acreditava estar agindo dentro da legalidade, fundamentada nos documentos que lhe foram entregues quando recebeu o animal de presente de um ex-namorado” (fl. 1 do ID. 366056492). Assevera que “tais documentos, que supostamente garantiam a regularidade da posse e transporte do primata, revestem-se de especial relevância nesta causa, pois foram apresentados como válidos até o momento do flagrante” (fl. 1 do ID. 366056492), Alega “desconhecer que os documentos apresentados eram falsos, o que evidencia sua convicção inicial de estar agindo de maneira lícita”. (fl. 2 do ID. 366056492), Conta que, “após análise minuciosa dos papéis, foi constatado pela PRF que se tratava de documentos falsos, levando, de forma imediata, à caracterização de uso de documento falso, tipificado no art. 298 do Código Penal, e à constatação de transporte irregular de animal silvestre, configurado no art. 29, caput, da Lei nº 9.605/1998”. (fl. 2 do ID. 366056492). Afirma que, em razão disso, foi presa em flagrante e conduzida pela equipe policial à Delegacia de Polícia de Ourinhos, pertencente à DINTER 4 – Bauru, além de o macaco-prego ter sido entregue à Polícia Militar Ambiental, que assumiu a custódia do animal, providenciando os cuidados veterinários e demais avaliações técnicas necessárias para a determinação de seu destino final. Sustenta ser inequívoca sua boa-fé, visto que fez uso dos documentos sem suspeitar de sua invalidade ou falsidade. Aduz “que a entrega do MACACO-PREGO à instituição ambiental trouxe impactos significativos à AUTORA, que se viu afastada de um animal com o qual nutria profunda relação afetiva. Os documentos anexados aos autos, reforçam tal vínculo, evidenciando que o primata era tratado pela AUTORA como parte de sua vida cotidiana, o que intensifica o efeito emocional da separação.” (fl. 3 do ID. 366056492). Busca, assim, seja invalidado o auto de infração e autorizada a posse do macaco-prego, mediante compromisso a ser firmado perante este Juízo. Juntou documentos. Por meio das decisões IDs. 365542687, 366294256 e 370970514 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou as petições de IDs. 370840987 e 371580525. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo as petições IDs. 370840987 e 371580525 como emendas à inicial. Providencie a CPE a retificação do polo passivo da demanda para constar a autoridade indicada no ID. 371580525, qual seja, CABO PM DO 2º BATALHÃO AMBIENTAL. Anote-se. Diante das alegações tecidas na inicial, postergo a apreciação da liminar para momento posterior ao da manifestação da autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, devendo manifestar-se sobre o pedido de liminar deduzido nos autos. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Cumpra-se. Após, tornem imediatamente conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5004377-57.2025.4.02.0000

ID: 291284414

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004377-57.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MAZARIM FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5004377-57.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013669-11.2019.4.02.5001/ES AGRAVANTE : EDUARDO LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) D… Agravo de Instrumento Nº 5004377-57.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013669-11.2019.4.02.5001/ES AGRAVANTE : EDUARDO LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO EDUARDO LEITE DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida no processo 5013669-11.2019.4.02.5001/ES, evento 94, DOC1 . A decisão recorrida deferiu o pedido do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para deduzir os valores dos proventos de aposentadoria especial eventualmente pagos ao autor a partir da DIP, do somatório das parcelas a serem apuradas no cumprimento de sentença, caso o segurado não comprove a ausência de exercício de atividades especiais no período. Em seu recurso, o agravante pede a reforma da decisão recorrida para que seja determinado o pagamento dos valores atrasados do benefício de aposentadoria especial independentemente da comprovação do afastamento da atividade nociva, bem como seja vedada qualquer dedução. Além disso, requer que a eventual suspensão da aposentadoria especial seja condicionada à instauração de processo administrativo, conforme previsão do art. 267, § 2º da IN 128/2022. Em caráter liminar, o recorrente pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Segundo a disposição contida no art. 1.019, I, do CPC, é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento com o fim de obstar a eficácia da decisão impugnada, sendo que os requisitos para esta concessão estão previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Desse modo, cuidando-se de recurso que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (STJ, AgInt no Ag n. 1.433.789/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 09.04.2018; e STJ, AgInt nos EDcl no TP n. 3.541/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Seção, DJe 19.05.2023). No caso em exame, a controvérsia diz respeito à possibilidade de desconto dos valores retroativos de aposentadoria especial concomitantes ao exercício da atividade nociva anterior à data da efetiva implantação do benefício. Sobre esta questão, ressalto que, no julgamento do Tema n. 709, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão. Nesse aspecto, há de se esclarecer que o desligamento da atividade se torna exigível somente a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo às prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele judicial ou administrativo. Portanto, não há óbice ao recebimento de parcelas do benefício de aposentadoria especial no período em que o segurado permaneceu no exercício de atividades nocivas, não podendo ser o segurado prejudicado pela demora na análise do seu pedido de concessão de aposentadoria especial. Registre-se, igualmente, que o termo inicial do benefício é regido pelo art, 57, § 2º c/c o art. 49 da Lei n. 8.213/91, ou seja, é devido desde a DER, e não na data do afastamento da atividade. Ademais, a eventual suspensão do benefício não pode dispensar o devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, proceder à notificação do segurado para defesa, oportunizado-lhe prazo para que comprove o afastamento da atividade nociva, de modo que não é cabível descontar do montante exequendo as parcelas de aposentadoria especial vencidas entre a implantação do benefício e a data de afastamento da atividade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 709 STF. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS. 1. A questão da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial, foi objeto do Tema 709 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento foi finalizado em 05 de junho de 2020. 2. Nos termos do precedente, conclui-se que o desligamento da atividade se torna exigível tão somente a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo às prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele judicial ou administrativo. (TRF4, AG 5043658-68.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. TAÍS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, julgado em 30.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 709 STF. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE. VERIFICAÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. 1. A questão da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial foi objeto do Tema 709 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento foi finalizado em 05 de junho de 2020. 2. Ainda que fixada a tese de que a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros, também foi reconhecida a constitucionalidade da restrição imposta à continuidade do desempenho da atividade insalubre por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial. 3. Nos termos do precedente, conclui-se que o desligamento da atividade se torna exigível tão somente a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo às prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele judicial ou administrativo. 4. É assegurada ao INSS a possibilidade de proceder à verificação quanto à permanência do segurado no exercício de atividade classificada como especial ou quanto ao seu retorno, podendo ser cessado (suspenso) o pagamento do benefício previdenciário, sem prejuízo do pagamento dos valores vencidos desde o termo inicial do benefício até a data da cessação. 5. A providência de verificar se o segurado permanece ou não em atividade ou se a ela retornou é da responsabilidade do INSS e deve ser exercida na via administrativa. 6. Descabida no âmbito do cumprimento de sentença a compensação entre pagamentos devidos e eventuais descontos decorrentes do exercício de atividade especial durante a fruição da aposentadoria especial. (TRF4, AG 5000158-15.2023.4.04.0000, Rel. Des. Fed. TAÍS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, julgado em 13.04.2023). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA DO SEGURADO EM ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE. COMPENSAÇÃO. TEMA 709 DO STF. 1. Ainda que o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, apontando a necessidade de afastamento da atividade para manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria especial, a suspensão do pagamento (na hipótese, a compensação dos valores) dependeria da notificação administrativa do segurado, nos termos do art. 69, do Decreto 3.048/99, o que não ocorreu. Portanto, não há o que compensar. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029795-79.2021.4.04.0000, Rel. Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, 5ª Turma, julgado em 11.10.2022). Nesse quadro, considero que está presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, bem como do risco de dano grave, na medida em que se trata de cumprimento de obrigação de caráter alimentar. Ante do exposto, DEFIRO o requerimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sustar a eficácia da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente recurso pelo órgão colegiado, sem prejuízo da regular tramitação do feito. Comunique-se ao juízo prolator da decisão recorrida. Intime-se o agravado na forma do art. 1.019, II, do CPC. Posteriormente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação nos termos do art. 1.019, III, do CPC.

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Processo nº 5012020-72.2025.4.03.6100

ID: 292989286

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012020-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THALES ALAN DOS SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012020-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THALES ALAN DOS SANTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY - PR114… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012020-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THALES ALAN DOS SANTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY - PR114538 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. COMISSÕES PAGAS ÀS EMPRESAS DE MARKETPLACE. . INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. TEMA 1024/STF. IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. INDEFERIMENTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THALES ALAN DOS SANTOS LTDA em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO objetivando provimento que suspenda a exigibilidade dos valores referentes às comissões/taxas de marketplaces na base de cálculo do Simples Nacional. Aduz a impetrante, em suma, que realiza vendas por marketplaces e que a NFe da venda é emitida sobre o valor. Todavia, parcela do montante pago pelo cliente é retirado pela própria plataforma, referente a sua comissão. Salienta que o valor total não integra a sua conta, não representa o conceito de receita bruta e, por essa razão, não deve constar base de cálculo do Simples Nacional. É o relatório. Decido. Deveras, o E.STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 574706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 69), afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nos termos do voto da Ministra Relatora Carmen Lúcia, a não cumulatividade do ICMS implica em um sistema de compensação em cadeia, permitindo o aproveitamento do ICMS gerado na operação anterior, parcela não recolhida aos cofres públicos e integrante da receita empresarial. No entanto, em algum momento, parte do valor do ICMS não integra a cadeia de compensações, porque é efetivamente recolhido ao Estado. Sendo assim, o ICMS tomado integralmente não poderia ser entendido como faturamento, considerando como tal a “receita bruta de vendas e serviços.” O raciocínio, no entanto, não se estende para outras bases de cálculo não especificadas no precedente invocado. No precedente mencionado, a Corte analisou o sistema não cumulativo do ICMS, conforme delimitado pela própria Constituição Federal (art. 155, §2º, inciso I). Tal regime não se aplica a outros valores contábeis manejados pela empresa em sua escrituração financeira, como os referentes às taxas/comissões de empresas de marketplace O enquadramento de determinada receita no conceito de faturamento depende do fato de decorrer do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica, não sendo relevante a posterior destinação. Em caso semelhante, o E. STF, ao apreciar a inclusão dos valores retidos por administradora de cartão de crédito, fixou a seguinte, seguinte tese: “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Cármen Lúcia e Rosa Weber. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.” (RE 1049811, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/03/2022). De acordo com a Suprema Corte, sob o ponto de vista jurídico e contábil, a destinação do resultado da venda e/ou prestação de serviço não se desnatura a depender do destino que é dado ao resultado financeiro. De conseguinte, ainda a impetrante apresente em sua peça inicial fundamentos para que o Tema 1.024 não seja aplicado, reputo que, da mesma maneira que ocorre com os valores repassados às administradoras de cartões, o montante é destinado à contratação de um serviço (no caso, plataforma de marketplace), mostrando-se irrelevante que a retenção tenha sido previamente realizada. Em suma, as taxas de serviço de plataforma digital integram o preço inserido na nota fiscal de venda final do produto e, nesse ponto, faz parte da receita bruta da empresa, pouco importante o fato de serem recolhidas antecipadamente já no momento de venda da mercadoria ao cliente. Ademais, a impetrante é contribuinte do Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006 que somente admite a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos na apuração da base de cálculo. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. À CPE: Intimem-se Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5013636-82.2025.4.03.6100

ID: 326983507

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013636-82.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013636-82.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI Advogado do(a) AUTOR: SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI - SP253987 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013636-82.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI Advogado do(a) AUTOR: SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI - SP253987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine a suspensão imediata dos efeitos do leilão extrajudicial referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 141055 do Primeiro Oficial de Registros de Imóveis de Osasco, catalogado no leilão como item de número 515, do Leilão SFI - Edital Único 0020/0225 - CPA/RE; designado para o dia 03/06/2025 e 10/06/2025, as 10:00 Horas, bem como a suspensão de seus efeitos na hipótese de sua arrematação. Inicialmente o pedido de tutela antecipada foi indeferido, cuja decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo autor. Em sede recursal, a 2ª Turma do C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso interposto pelo autor, anulando a decisão agravada, bem como deferiu em parte o pedido de tutela antecipada pleiteado para suspender temporariamente os efeitos dos leilões extrajudiciais, até que seja proferida nova decisão pelo juízo “a quo”. Com o retorno, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em cumprimento à decisão proferida pela 2ª Turma do C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, passo a reapreciar o pedido de tutela antecipada pleiteado nos autos. No caso em tela, verifica-se que foi ajuizada ação de embargos de terceiro pelo autor, sob o n. 5016676-72.2025.4.03.6100, objetivando a suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel discutido nos autos, formalizada no âmbito do Leilão SFI - Edital Único 0020/0225 - CPA/RE, de modo a obstar a imissão na posse do arrematante, mantendo-se o embargante na posse do referido imóvel. Por sua vez, o pedido de tutela antecipada pleiteado nos autos dos embargos de terceiro foi deferido nos termos almejados, conforme se verifica a partir da decisão exarada por este Juízo, trasladada sob o id n. 375893251 e cuja razões de decidir também se aplicam nos presentes autos. Da análise dos autos, verifica-se que o imóvel em questão estava vinculado ao contrato de financiamento de imóvel nº 878770244287-2 firmado entre o antigo mutuário MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo havido a consolidação da propriedade em nome do banco em 29/01/2024. Ocorre que o autor adquiriu os direitos do financiamento referente ao referido imóvel após arrematá-lo em leilão judicial realizado no processo nº 1030872-95.2021.8.26.0405, promovido pela 7ª Vara Cível do Foro e Comarca de Osasco – São Paulo, conforme se comprova com o edital do referido leilão judicial, realizado em 05.02.2024, matricula do imóvel, auto de arrematação, comprovantes de pagamento de 05.02.2024 e Carta de arrematação liberada nos autos em 17/06/2024, conforme documentos juntados ao ID 364877265. Consta, ainda, notificação emitida pelo autor à CEF em 14/11/2024, solicitando a formalização da transferência do contrato de financiamento do imóvel em discussão (ID 364877267), bem como Carta de Intimação emitida pela 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco, no âmbito do processo nº 1030872-95.2021.8.26.0405, para fins de intimar o banco da penhora efetuada sobre os direitos que a parte devedora possui sobre o imóvel matriculado sob n. 141.055 do 1º C.R.I. Osasco (ID 364877270). Diante desse contexto, verifica-se a probabilidade do direito do embargante, tendo em vista a execução extrajudicial promovida pela CEF em desfavor do mutuário originário, Marcelo Martins de Oliveira, mesmo ciente de que o referido imóvel já havia sido arrematado pelo autor. Também reputo comprovado o perigo da demora, em razão dos leilões designados, o que evidencia a presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel registrado sob a matrícula nº 141055 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, bem como impedir a imissão na posse do arrematante, referente ao Leilão SFI - Edital Único 0020/0225 - CPA/RE, item de número 515, ocorrido nos dias 03/06/2025 e 10/06/2025, mantendo-se o o autor na posse do imóvel, até decisão final. Intimem-se. Cumpra-se e expeça-se o necessário para intimação, com urgência. Cite-se. Comunique-se ao Excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento n 5012822-37.2025.4.03.0000. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5013669-74.2023.8.24.0005

ID: 297076158

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-74.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO SOMBRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME JOAO SOMBRIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013669-74.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : GUILHERME JOAO SOMBRIO ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) DESPACHO/DECISÃO I. Em atenção ao pleito formu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013669-74.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : GUILHERME JOAO SOMBRIO ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) DESPACHO/DECISÃO I. Em atenção ao pleito formulado no evento 126, registro que a pretensa suspensão da CNH/passaporte do executado não merece amparo. Isto porque, a despeito da regra prevista no inciso no artigo 139, IV, do CPC, tais providências, consideradas pela doutrina e jurisprudência como medidas atípicas, não carregam nenhum indicativo de que contribuirão para o cumprimento da obrigação, revestindo-se de um caráter mais punitivo do que indutivo ou coercitivo à satisfação do débito. Sobre o assunto, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CNH. As medidas coercitivas atípicas são admitidas no ordenamento jurídico, consoante a redação do art. 139, IV, do CPC/2016. Contudo, tal regra jurídica deve ser analisada em conjunto com os demais regramentos legais pátrios, com base no princípio da proporcionalidade e da efetividade. No caso em apreço, a medida coercitiva atípica postulada (suspensão da CNH) não possui efeito prático (o adimplemento do crédito), configurando-se como inócua e despropositada limitação de direitos do executado, sobretudo diante do princípio da responsabilidade patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080375991, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/03/2019). Ainda: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS QUE DEVEM SER ADOTADAS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Embora o art. 139, IV, do CPC/15 disponha que incumbe ao juiz dirigir o processo e "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tais instrumentos devem ser adotados em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020916-51.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a redação do art. 139, IV do CPC/15, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida atípica pleiteada pelo agravado qual seja a apreensão da CNH é desproporcional com a obrigação da demanda principal, motivo pelo qual descabe o seu deferimento no caso concreto. Manutenção da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70080607146, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/03/2019). II. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Balneário Camboriú, 10 de junho de 2025

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Processo nº 5013669-22.2023.4.03.6301

ID: 300128418

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZI LEIDA FONTES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013669-22.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZI LEIDA FONTES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013669-22.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZI LEIDA FONTES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Willian Mathias Drescher Baierle x Sociedade Beneficência E Caridade De Lajeado

ID: 275001106

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-56.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MATHIAS DRESCHER BAIERLE

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO FONTANA

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ANGELO ARRUDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013669-56.2022.8.21.0017/RS AUTOR : WILLIAN MATHIAS DRESCHER BAIERLE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) RÉU : SOCIED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013669-56.2022.8.21.0017/RS AUTOR : WILLIAN MATHIAS DRESCHER BAIERLE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) RÉU : SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO ADVOGADO(A) : Angelo Arruda (OAB RS015391) DESPACHO/DECISÃO 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor , porquanto não se está diante de uma relação típica de consumo, mas de uma atividade de gestão pública, levando-se em consideração que o serviço de atendimento médico-hospitalar foi realizado pelo sistema único de saúde (SUS) , igualmente indeferida a inversão do ônus da prova , considerando que não se identificam peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo do ônus da prova. Assim, a dinâmica da prova se estabelece pela regra geral do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. Nesse sentido, é imprescindível que as partes devem se manifestar sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados . É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. Deverão, então, as partes reiterarem expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica, entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. Caso pretendam a produção de prova testemunhal , as partes deverão, desde já: Apresentar o rol de testemunhas completo com qualificação , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Caso pretendam a produção de prova Pericial : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , apresentando, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da per 3. Dispensada a produção de provas, possibilitado o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5012505-72.2025.4.03.6100

ID: 311902791

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012505-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA HANNA FARATH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR

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FAUAZ NAJJAR

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 5012505-72.2025.4.03.6100 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ANDRE HANNA FAR… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 5012505-72.2025.4.03.6100 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ANDRE HANNA FARATH, ANA LAURA HANNA FARATH Advogados do(a) EMBARGANTE: FAUAZ NAJJAR - SP275462, HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR - SP239085 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. ID 366998955 – Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio ora embargante em face da decisão de ID 365758316. Alega, em síntese, que satisfaz os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, com o intuito de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis objetos deste feito. Decido. Conheço dos embargos de declaração, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Sem razão, contudo. O que o espólio ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão ora embargada, em princípio, advertiu o seguinte: Destarte, no caso concreto verifica-se que o pedido de tutela antecipada confunde-se com o mérito desta ação, o que demanda dilação probatória para a constatação do direito invocado, uma vez que o cerne da controvérsia não se restringe à observância da época em que adquirido o imóvel, consonante descrito na petição inicial, tornando-se indispensável, sobretudo, perquirir-se sobre as circunstâncias em que celebrado o mencionado negócio jurídico, de modo a conferir maior proteção aos interesses do espólio ora embargante – o qual afirma que avença foi firmada de boa-fé – resguardando-o contra eventuais e supervenientes alegações de fraude intencional oriunda da conduta da empresa executada, não se admitindo o emprego do contraditório diferido para a consecução desta finalidade. Desse modo, verifica-se que os fundamentos empregados naquela ocasião, não se relacionavam, especificamente, com a insuficiência de provas aptas a caracterizar a propriedade ou posse dos imóveis atribuída ao espólio ora embargante. Ao contrário disso, a decisão ora embargada consignou que a densidade dos meandros da controvérsia posta nestes autos se mostrava incompatível com o contraditório diferido e, também, com a cognição sumária. Nesse aspecto, ressalte-se que tal providência visava proteger o interesse do próprio espólio, nestes termos: Nesse aspecto, sublinhe-se que a restrição ao gozo dos direitos inerentes à propriedade – porventura limitados em razão da penhora outrora efetuada – não se sobrepõe à relevância dos temas que se pretendem sejam dirimidos nestes autos, que, conforme o caso, beneficiarão o próprio espólio. Logo, nada impede que se aguarde o julgamento do mérito – em cognição exauriente – no momento oportuno. Além disso, todo o contexto da decisão ora impugnada converge no sentido de que não se concretiza qualquer circunstância ensejadora da aplicação das excepcionalidades previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil. A propósito, leia-se: Por fim, saliente-se que embora realizada a penhora no feito fiscal associado, por enquanto, não fora determinado qualquer outro ato mais contundente, apto a culminar na transferência de domínio, situação em que não há risco de perda imediata do bem, ressaltando-se que empecilhos relacionados à plena fruição de direitos reais não são suficientes para caracterizar o “perigo de dano”, cuja conotação se vincula mais intimamente à expropriação, que, nesse caso, não é iminente, repita-se. Em virtude de todas as razões ora dispostas, depreende-se que o escopo da decisão embargada está intimamente ligado à análise dos pressupostos que permitem, ou não, o deferimento de uma tutela de urgência, cujas condições são cumulativas, conforme expressamente assinalado na decisão logo de início. Assim, embora a comprovação da propriedade se traduza como um elemento indispensável para o deslinde da causa, por outro lado, é certo, também, que este não pode ser considerado como um fator isolado capaz de assegurar a desconstituição da penhora, pelo menos por enquanto, em sede de cognição sumária, o que depende da satisfação de outros requisitos, por ora, ausentes no caso concreto. De qualquer forma, denota-se que o esforço do espólio ora embargante em corroborar as suas alegações imprimem uma nítida intenção de reexame de mérito, o que não comporta acolhimento em sede de embargos de declaração. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe ao espólio ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo espólio ora embargante e mantenho a decisão na íntegra. Retifique-se o polo ativo da presente demanda, procedendo-se à substituição processual requerida em ID 367349155, de modo a excluir o espólio de MARIMILIA ESPER HANNA, a fim de incluir os seus respectivos herdeiros (ID 367349165), ANDRÉ HANNA FARATH (CPF n° 223.369.368-01) e ANA LAURA HANNA FARATH (CPF n° 226.974.278-80). Recebo os embargos de terceiro e, com fulcro no artigo 678 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução com relação aos bens objetos desta ação. Intime-se a embargada para que apresente contestação, dentro do prazo legal. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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