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Processo nº 5013669-72.2025.4.03.6100

ID: 278657814

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013669-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUANY MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PORTO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAUANY MARTINS AMORIM contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada análise do processo administrativo (NB nº 21/225.550.794-8), referente ao requerimento protocolo nº 1901562029, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte impetrante juntou procuração e documentos. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A possibilidade de utilização da via mandamental limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se a parte impetrada para preste as informações acerca do pedido da impetrante. Cientifique-se o representante judicial da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Após, tornem os autos conclusos. À CPE: a- independentemente da intimação da parte impetrante, notificar e intimar a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, via intimação pessoal no PJE; b- intimar a parte exequente, via intimação pelo Diário Eletrônico e o representante legal da autoridade coatora (INSS), via sistema, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente; e c- após a vinda das informações, tornem os autos conclusos. São Paulo, 22 de maio de 2025. pkl

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Processo nº 5013669-72.2025.4.03.6100

ID: 308661285

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013669-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAUANY MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PORTO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAUANY MARTINS AMORIM em face de ato supostamente coator do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP, com pedido liminar para que se determine à impetrada a a imediata reabertura do processo administrativo, com o reconhecimento da qualidade de segurada da falecida e a consequente concessão do benefício de Pensão por Morte. Pela decisão de ID 365128411, foi deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise do pedido liminar. Informações pela autoridade coatora no ID 369292752. Resposta da impetrante no ID 369355246. É o relatório. Passo a decidir. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do Provimento nº 186, de 28 de outubro de 1999, implantou as Varas Especializadas Previdenciárias, estabelecendo a competência exclusiva destas para o julgamento de ações que versassem acerca de benefícios previdenciários. O art. 2º do referido Provimento estabelece: Art. 2º “As varas federais implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários, recebendo, por redistribuição, o acervo dessa matéria existente nas varas cíveis da Subseção Judiciária da Capital, do Fórum Pedro Lessa”. A regra foi reafirmada pelo Provimento n. 228/02, o Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que, em seu artigo 3º, dispôs: "As Varas implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários e receberão, individualmente, como acervo, por redistribuição, 1.250 (mil duzentos e cinquenta) processos oriundos das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais Previdenciárias". Dessa forma, verifica-se que houve a limitação da competência das varas especializadas, que foram criadas exclusivamente para julgar feitos de natureza previdenciária, ou seja, feitos relacionados à concessão, manutenção, restabelecimento e revisão de benefícios previdenciários. No presente caso, pretende a impetrante a revisão da decisão administrativa que indeferiu seu requerimento de benefício, com o reconhecimento da qualidade de segurada de sua falecida genitora e a concessão do benefício de pensão por morte. Assim, a causa de pedir e pedido do presente mandado versam, inegavelmente, sobre questão de mérito previdenciário, o que foge à competência deste juízo cível, que se limita à análise de questões administrativas envolvendo os requerimentos perante o INSS, como os casos de mora. Diante do exposto, declino da competência para a apreciação e julgamento desta lide e determino sua remessa para a redistribuição a uma das varas previdenciárias da Subseção de São Paulo. À CPE: 1 - Publique-se e intimem-se; 2 - Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos para redistribuição a uma das varas previdenciárias da Subseção de São Paulo. São Paulo, 25 de junho de 2025. bif

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. J. P.

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO FERNANDO ATTENHOFER DE SOUZA

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ALINE ROZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013669-56.2022.4.03.6301 A T O O R D I N A T Ó R…

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Processo nº 5013669-22.2022.4.03.6183

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA BARBOSA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA BARB…

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Processo nº 5010177-72.2025.4.03.6100

ID: 308667104

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010177-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBINSON SOARES PENA

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5010177-72.2025.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ROBINSON SOARES PENA D E S P A C H O Comprove o subscritor da petição de id: …

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Processo nº 5005133-72.2025.4.03.6100

ID: 259319383

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005133-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DE CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO MARCIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005133-72.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: WILSON DE CAMPOS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO MARCIO DOS SANTOS PAIXAO - SP242159 EXECUTADO:…

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Processo nº 5015803-72.2025.4.03.6100

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Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015803-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.P. SERRA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015803-72.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: M.P. SERRA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO…

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Processo nº 5001156-72.2025.4.03.6100

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INFINITE FASHION LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL PARREIRA DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001156-72.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: INFINITE FASHION LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL PARREIRA DE AZEVEDO - GO63650 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADM…

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Processo nº 5015803-72.2025.4.03.6100

ID: 298449645

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015803-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.P. SERRA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015803-72.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: M.P. SERRA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO…

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Processo nº 5009498-72.2025.4.03.6100

ID: 325884672

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009498-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILSON ROBERTO CANDEIAS BRABO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009498-72.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: NI…

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