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Processo nº 5066244-17.2023.4.04.7000

ID: 308997417

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066244-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEREZINHA MARTINS CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARYN KELLEN SCOLMEISTER TOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066244-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA TEREZINHA MARTINS CORREA ADVOGADO(A) : KARYN KELLEN SCOLMEISTER TOSO (OAB PR061624) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066244-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA TEREZINHA MARTINS CORREA ADVOGADO(A) : KARYN KELLEN SCOLMEISTER TOSO (OAB PR061624) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5081473-17.2023.4.04.7000

ID: 327683756

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081473-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARLINDO FERNANDES JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5081473-17.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JAIRO FERREIRA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLINDO FERNANDES JUNIOR (OAB PR06… Apelação Cível Nº 5081473-17.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JAIRO FERREIRA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLINDO FERNANDES JUNIOR (OAB PR068907) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Sentença de improcedência mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o rito ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há incapacidade laborativa do autor para o exercício de sua atividade habitual, com base na prova pericial e demais documentos constantes dos autos, e se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia requerida pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois o magistrado pode indeferir provas consideradas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, sendo suficiente para o convencimento a prova pericial conclusiva e bem fundamentada, conforme disposto no CPC e entendimento consolidado do TRF4. 4. Quanto ao mérito, o benefício por incapacidade exige a demonstração da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, além do cumprimento da carência e demais requisitos legais. A prova pericial, realizada por ortopedista, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor, que apresenta patologia degenerativa estável, sem agravo ou complicações, e mantém capacidade funcional e deambulação preservadas. 5. A prova pericial, que goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, não foi infirmada por prova robusta ou elementos fáticos capazes de desconstituí-la, razão pela qual o convencimento judicial deve prevalecer em favor da manutenção da sentença de improcedência, em consonância com a jurisprudência dominante do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. Tese de julgamento: A prova pericial conclusiva e bem fundamentada, que não é infirmada por prova robusta em contrário, é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da incapacidade laborativa, autorizando a manutenção da sentença de improcedência do pedido de benefício previdenciário. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, I, 27-A, 42, 59; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5013767-08.2025.8.24.0064

ID: 309674146

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-08.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINI HOFER CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA

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MATHEUS CARPES LAMEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ANA CAROLINI HOFER CARVALHO ADVOGADO(A) : THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB SC035827) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ANA CAROLINI HOFER CARVALHO ADVOGADO(A) : THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB SC035827) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. II. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. III. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5013767-75.2025.8.08.0024

ID: 259994536

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013767-75.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RISERVA PRAIA DO CANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5013767-75.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RISERVA PRAIA DO CANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA - ES21460 EXECUTADO: REINEL FIENI Nome: REINEL FIENI Endereço: Rua Constante Sodré, 1313, APT 1901 BL 2, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-545 DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais. Verifico que a petição inicial inclui honorários advocatícios. Todavia, a verba é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com efeito, se o rito previsto na Lei nº 9099/1995 é optativo e neste procedimento não se impõe qualquer ônus de sucumbência, inclusive honorários, por tal razão não é razoável que se aceite inclusão de honorários contratuais (convencional) no cálculo da dívida executada. Ademais, tratando-se de causa inferior a vinte salários mínimos, onde a representação por advogado sequer é obrigatória, autorizar a inclusão de rubrica destinada a ressarcir tal custo, que a parte autora optou por realizar, significa onerar o devedor com um dever que a lei não lhe impõe, contrariando a principiologia dos Juizados. Não cabe dar sentido distinto do que se denomina honorários contratuais pelo fato de se tratar de cláusula prevista em Convenção ou Assembleia, pois a relação entre o condomínio e o advogado continua se regendo como prestação de serviços, decorrente de opção da parte autora, e portanto de natureza contratual, incabível no âmbito do Juizado Especial. A propósito, convém ressaltar que a despeito das divergências sobre o tema, as Turma Reunidas do Estado do Paraná já consolidou entendimento, através de Enunciado de que não cabe cobrar honorários contratuais no âmbito do Juizado Especial. (Enunciado 12.12 - "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo") e neste mesmo sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Atuação do profissional, contudo, que não se mostrava necessária, pois ação processada pelo Juizado Especial e em valor inferior àquele que reclama a intervenção do advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.(Relator(a): João Pazine Neto; Comarca: Jales; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 16/11/2016; Data de registro: 16/11/2016). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL DE ANDAIME. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL. EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. ACORDO PARCIAL FIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ RECEBENDO EM DUPLICIDADE PELO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004969846, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015). Sendo assim, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para que em 15 (quinze) dias emendar a petição inicial e adequar os cálculos da execução, decotando a verba honorária, sob pena de indeferimento da inicial, autorizada contudo a inclusão das parcelas condominiais que se vencerem até a satisfação da dívida. Cumprido o despacho, prossiga-se na forma do processo de execução: 01. Cite-se para pagamento em três dias (art. 829, CPC). Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). 02. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, ou transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor de que deverá fornecer os dados bancários, bem como arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES), intimando o beneficiário caso seja expedido alvará na modalidade saque. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o crédito foi satisfeito, sob pena de, no silêncio, assim se considerar; 03. Deixando o(a) devedor(a) de pagar e não sendo encontrados bens passíveis de penhora, façam os autos conclusos para busca por bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; 04. Ocorrendo a penhora pelo meirinho, intimem-se as partes para a sessão conciliatória que será designada pela escrivania, ficando a parte executada também intimado de que se restar infrutífera a conciliação, poderá, no mesmo ato, oferecer Embargos à Execução (§ 1º do art. 53, c/c o inciso IX do art. 52, ambos da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis intime-se também o cônjuge ou companheiro do devedor. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Eduardo Da Silva Mattos - Picoles x Sg - Sorvetes Ltda

ID: 280494384

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-04.2021.8.21.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA MATTOS - PICOLES

Polo Passivo:

SG - SORVETES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZIANE EVANGELISTA

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GABRIELE DE ALMEIDA SOUZA REUTER

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KARINE DAGOSTIN HAHN

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FABRICIO DAGOSTIN HAHN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013767-04.2021.8.21.0073/RS AUTOR : EDUARDO DA SILVA MATTOS - PICOLES ADVOGADO(A) : LIZIANE EVANGELISTA (OAB RS079203) ADVOGADO(A) : GABRIELE DE ALMEIDA SOUZA REUTER (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013767-04.2021.8.21.0073/RS AUTOR : EDUARDO DA SILVA MATTOS - PICOLES ADVOGADO(A) : LIZIANE EVANGELISTA (OAB RS079203) ADVOGADO(A) : GABRIELE DE ALMEIDA SOUZA REUTER (OAB RS080589) RÉU : SG - SORVETES LTDA ADVOGADO(A) : KARINE DAGOSTIN HAHN (OAB SC038940) ADVOGADO(A) : FABRICIO DAGOSTIN HAHN (OAB SC051794) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual (contrato de cessão de direitos de uso de marca e logotipo e compra e venda de produtos e equipamentos) c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDUARDO DA SILVA MATTOS - PICOLES em face de SG - SORVETES LTDA. Aduziu, em síntese, que, após cinco anos de relação contratual, o réu violou a cláusula de exclusividade e passou a fazer concorrência desleal ao autor. Postulou, ao final, (i) indenização por lucros cessantes de R$ 52.500,00; (ii) indenização por danos morais de R$ 11.000,00; (iii) a declaração de "rescisão" contratual. Postulou a gratuidade judiciária. Juntou documentos. Foi concedida a gratuidade da justiça ( evento 9, DESPADEC1 ). Citada ( evento 11, AR1 ), a ré contestou ( evento 13, CONT1 ). Preliminarmente, suscitou a incompetência do juízo e impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. Sustentou, em síntese, que o contrato firmado entre as partes havia sido verbalmente rescindido no início de 2015, o que motivou que o réu passasse a vender produtos de outras marcas, não tendo havido qualquer inadimplemento contratual. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica ( evento 17, RÉPLICA1 ). Instadas a indicar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram indicando testemunhas ( evento 27, PET1 e evento 28, PET1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, rechaço a alegação de incompetência do juízo, considerando a cláusula de eleição de foro do evento 1, CONTR9 , a qual guarda pertinência com o local em que situada a empresa da parte autora, nao se revelando, pois, abusiva, mormente por se tratar de negócio jurídico empresarial entabulado entre particulares (sem natureza consumerista). Ainda, repilo a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, uma vez que se trata de empresário individual, relativamente ao qual, por força do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, incumbia à ré demonstrar o contrário, isso é, que a pessoa natural autora possui condições para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus esse do qual ela não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. PRECEDENTE. É ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que determinaram a concessão ou revogação do benefício. O conjunto probatório dos autos demonstra que a impugnada possui padrão de vida compatível com quem alega não possuir condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e o da família. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069489912, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/08/2016). Sendo assim, há que prevalecer o benefício já concedido à autora. Superado o exame das preliminares, anoto que controvertem as partes acerca da efetiva ocorrência de rescisão contratual, bem como sobre sua data, além do fato de ter a ré ou não promovido concorrência desleal quanto à autora, notadamente considerando a cláusula de exclusividade do evento 1, CONTR9 . Assim, DESIGNO audiência PRESENCIAL de instrução para o dia 11/06/2025, às 14h00, no 5º andar do Fórum Cível da Comarca de Tramandaí/RS. A intimação das testemunhas deverá ser efetivada pela parte/advogado que as arrolou (art. 455 do CPC). As partes serão informadas do ato pelos advogados. Autorizo, excepcionalmente, a participação virtual dos residentes fora desta Comarca: https://tjrs.webex.com/meet/ frtramanda2vciv Intimem-se.

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Processo nº 5013767-83.2025.4.02.5001

ID: 274699715

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-83.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ADRIANA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO RUDIO BROETTO (OAB ES020762) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ADRIANA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO RUDIO BROETTO (OAB ES020762) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5055865-17.2023.4.04.7000

ID: 311335848

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055865-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055865-17.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. O executado JOAO CARLOS KONCZYCKI VAZ alega a impenhorabilidade dos valores bloq… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055865-17.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. O executado JOAO CARLOS KONCZYCKI VAZ alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados neste feito, aduzindo que o valor é inferior a 40 salários mínimos e possui caráter alimentar. Apresentou proposta de acordo para pagamento da dívida ( evento 52, PET1 ). Intimado a apresentar os extratos das contas em que ocorreu o bloqueio, bem como a apresentar a procuração assinada ( evento 54, DESPADEC1 ), ratificou as alegações ( evento 72, PET1 ). Decido. 2. O valor executado nestes autos soma a importância de R$ 66.833,18 (atualizado até 08/2024, evento 32, CALC2 ). O extrato SISBAJUD demonstra que, em 07/11/2024 , houve o bloqueio dos seguintes valores: R$ 479,31 no NU Pagamentos - IP, R$ 322,72 na Caixa Econômica Federal e R$ 0,13 no Itaú Unibanco SA ( evento 38, SISBAJUD1 ). Conforme já referido na decisão anterior, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.660.671, fixou as seguintes diretrizes para o desbloqueio de valores penhorados em ação judicial: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024)(grifei) No caso, o executado, apesar de intimado ( evento 54, DESPADEC1 ), não demonstrou a origem do valor bloqueado. Como se sabe, é ônus do executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. Neste sentido: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1235 DO STJ. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SOMENTE EM CONTA POUPANÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO EXECUTADO EM BLOQUEIO EM OUTRAS APLICAÇÕES. 1. No REsp 1.660.671/RS, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção de impenhorabilidade atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 2. Impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior (Tema 1235 STJ) para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade aplica-se automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal. 3. Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira . 4. No caso, não resta demonstrado que a aposentadoria da agravante seja sua única fonte de renda, bem como que a conta na qual se deu o bloqueio seja a única conta corrente da agravante e, tampouco, que a reserva de valores lá encontrada seja indispensável para a garantia de seu mínimo vital . (TRF4, AG 5005232-79.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025)(grifei) Em decorrência, ausente comprovação a respeito da impenhorabilidade, indefiro o requerimento. 3. Considerando que, apesar de intimado, o executado não apresentou a procuração assinada, exclua-se o advogado de sua representação no processo. 4. Intime-se o executado sobre esta decisão. 5. Intime-se a CEF para que requeira quanto ao importe constrito no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde logo deferida a apropriação dos valores.

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Processo nº 5085256-17.2023.4.04.7000

ID: 311125671

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085256-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIZA BASSO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085256-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CELIA MARIZA BASSO COSTA ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) ATO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085256-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CELIA MARIZA BASSO COSTA ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5046165-17.2023.4.04.7000

ID: 322012539

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046165-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARILTON AFONSO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE APARECIDA HEY

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ALIA CRISTIANE MOREIRA PEDROSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046165-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BENEDITO ARILTON AFONSO MARTINS ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA HEY (OAB PR077548) ADVOGADO(A) : ALIA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046165-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BENEDITO ARILTON AFONSO MARTINS ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA HEY (OAB PR077548) ADVOGADO(A) : ALIA CRISTIANE MOREIRA PEDROSO (OAB PR075452) DESPACHO/DECISÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento da sentença proferida no evento 52, SENT1 , que condenou o INSS nos seguintes termos: - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade ao portador de deficiência (NB: 189.317.529-1) desde a DER (23.05.2019). A parte autora veio aos autos, no evento 67, PET1 , alegando que A DER 14/04/2022 esta incorreta segue a carta de concessão anexa, a parte tinha direito adquirido em DER 08/05/2019 quando realizou o requerimento, sendo assim, os cálculos e implementação tem que ser desde DER 08/05/2019 com NB 189317529-1 . Requer, assim, a retificação para a DER correta, em 08/05/2019. Decido. O art. 494, I e II, do NCPC autoriza ao juiz alterar a sentença de ofício ou a requerimento da parte, ainda que encerrada a função jurisdicional para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo , bem como mediante a interposição de embargos de declaração. Não sendo opostos os embargos de declaração, como no caso em tela, a única possibilidade de alteração da sentença transitada em julgado é a constatação de erro material. Segundo entendimento do Eg. STJ, o erro material passível de correção é perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão, produzindo dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado , conforme precedente: AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 411985/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 24/03/2009: PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, o erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado . 2. erro material não se confunde com o error in judicando, sendo certo que esse somente é passível de correção, após o trânsito em julgado do decisum, por meio de ação rescisória. 3. Hipótese em que não se trata apenas de correção de erro material, e sim de alteração de todo o conteúdo do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. - grifei. Observe-se, ainda, que o erro material é aquele que se caracteriza pela manifestação 'defeituosa' daquilo que foi decidido pelo juiz, sem, contudo, alterar substancialmente o conteúdo do que fora decidido. Ele ocorre quando a decisão, por um problema de digitação, por exemplo, não reproduz com exatidão o julgamento levado a efeito ou, ainda, por defeito no dispositivo do acórdão. Repisa-se, para que se possa falar em erro material, é preciso que o equívoco seja tal que não altere a essência do comando judicial . (AI 5048256-02.2021.4.04.0000 , TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data da Decisão 16.12.2021). No caso em tela, o dia 23/05/2019 foi considerado como data do requerimento administrativo, levando em conta a primeira página do processo administrativo ( evento 1, PROCADM20 ): Sucede que o protocolo, na verdade, remonta a 08/05/2019, conforme tela a seguir: A data considerada na sentença, 23/05/2019, refere-se ao dia agendado para atendimento presencial. Diante do exposto, não há falar em ocorrência de erro material , e sim de erro in judicando , decorrente de equívoco na apreciação da verdadeira data de requerimento administrativo; até porque, caso acolhida a alegação da parte autora, seria alterada a essência do julgado. Como se observa da sentença, houve condenação do INSS à concessão de aposentadoria por idade ao portador de deficiência desde 23/05/2019. E não houve impugnação da parte autora quanto ao ponto, que deveria ter sido atacado por meio de embargos de declaração. Sendo assim, rejeito a insurgência do requerente. Havendo trânsito em julgado do feito, é devido o cumprimento do título executivo nos exatos termos em que proferido, em respeito à coisa julgada . - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade ao portador de deficiência (NB: 189.317.529-1) desde a DER (23.05.2019) . Por outro lado, entendo que o número de benefício e a DIB constantes na tabela de cumprimento pela CEAB estão equivocados, pois dissonantes do dispositivo: Assim, r e quisite-se à CEAB a retificação da implantação do benefício em favor da parte autora, nos moldes a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 1893175291 Espécie Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência DIB 23/05/2019 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Antes, porém, intimem-se as partes acerca da presente decisão.

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Processo nº 5013767-43.2025.8.24.0020

ID: 312683016

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEVI DA COSTA BORMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARJA MARIANE FEUSER

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ROSANGELA DEL MORO

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JANAINA AUGUSTA DAL PONT

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Procedimento Comum Cível Nº 5013767-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CLEVI DA COSTA BORMAN ADVOGADO(A) : JANAINA AUGUSTA DAL PONT (OAB SC010907) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5013767-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CLEVI DA COSTA BORMAN ADVOGADO(A) : JANAINA AUGUSTA DAL PONT (OAB SC010907) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Do indeferimento parcial da petição inicial: No caso concreto, a parte autora deixou de comprovar documentalmente a negativa administrativa no que se refere ao pedido de "entrega das fraldas geriátricas na quantidade de três a quatro unidades por dia", motivo pelo qual o indeferimento parcial da exordial e a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido são medidas de rigor. Anoto que há uma questão intransponível que inviabiliza o recebimento da petição inicial, consistente na ausência de prévio requerimento administrativo junto ao Poder Público. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 330, inc. IV, c/c art. 321 do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de "entrega das fraldas geriátricas na quantidade de três a quatro unidades por dia". Intimem-se. II - Do recebimento da inicial: Recebo a inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 121.340,64, conforme quantificado pelo NATJUS em nota técnica acostada aos autos (evento 16). Nos termos do art. 300, caput , do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", razão pela qual, para concessão da medida liminar, é necessária a presença de material comprobatório que corrobore a possibilidade concreta de que assiste razão à pretensão inicial e o risco de prejuízo à parte ou ao resultado da tutela jurisdicional. E, aqui, a resposta é afirmativa. Isso porque, consoante deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 6 e Tema n. 1234, bem como reafirmado por meio da edição da Súmula Vinculante n. 61, a concessão judicial de tratamento de saúde depende da presença dos seguintes requisitos cumulativos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso concreto, a documentação acostada à exordial revela que a parte autora, em princípio, é portadora de Doença de Crohn (CID K50.9). Para o devido controle da doença, tem-se indispensável o uso do medicamento Vedolizumabe, sendo inviável a substituição do tratamento pelas demais alternativas fornecidas pelo SUS, consoante declaração médica (evento 1, anexo 9). Resta demonstrado o empecilho na obtenção do referido tratamento de saúde pela via administrativa (evento 1, anexo 10), tendo a parte autora, ainda, apontado fundamento relevante para combater a legalidade do ato de não incorporação do tratamento de saúde pela Conitec. Por sua vez, a nota técnica emitida pelo NATJUS foi favorável à concessão do medicamento pleiteado, apontando que há evidências científicas que demonstram benefício do tratamento pleiteado (evento 16). Nesse contexto, a documentação carreada aos autos revela, ao menos nesta etapa de cognição sumária, a necessidade do tratamento, o vultuoso valor para sua aquisição, a negativa administrativa e a incapacidade financeira da parte autora. Presentes, ainda, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, na medida que, cuidando de enfermidade que requer tratamento contínuo e imediato, é visível a probabilidade de danos à saúde e à vida da parte requerente. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput , do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, forneça à parte autora o medicamento Vedolizumabe, nas quantidades prescritas pelo médico e pelo período necessário ao tratamento, sob pena de bloqueio da importância necessária para sua aquisição diretamente das contas públicas. Cientifiquem-se as partes que o medicamento deverá ser entregue única e exclusivamente à parte autora (Ofício Circular CGJ n. 99/2008). Fixo medida de contracautela, determinando que a parte autora, a partir do início da disponibilização do tratamento de saúde, apresente nos autos, de forma trimestral, atestado médico recente comprovando a sua necessidade e continuidade, sob pena de revogação da liminar e indeferimento de medidas constritivas. Não sendo cumprida esta decisão judicial, a parte requerente deverá, ao noticiar o seu descumprimento, informar e comprovar o custo mensal para aquisição do tratamento de saúde com base no PMVG - situado na alíquota zero - divulgado pela CMED (STF, Temas n. 6 e n. 1234), e juntar atestado médico atualizado. Comunique-se à parte requerida, por meio da respectiva Secretaria de Saúde ou órgão competente, para cumprimento da tutela de urgência no prazo acima assinalado, servindo a presente decisão como ofício para todos os efeitos. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a prática forense demonstra que, apesar da possibilidade de composição do litígio, as partes têm manifestado desinteresse e a designação de audiência para tal finalidade vem se mostrando infrutífera, contrariando a própria celeridade processual. Intimem-se, com urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Citem-se, com as advertências legais. Das contestações, intime-se a parte contrária para réplica. Ao Ministério Público para eventual manifestação de interesse. Após, tornem os autos conclusos.

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