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Processo nº 5011936-72.2024.4.03.0000

ID: 339167884

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011936-72.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MIGUEL ZERBINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011936-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: JULIANA MIGUEL ZERB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011936-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA MIGUEL ZERBINI, FERNANDO PIRES ABRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO PIRES ABRAO Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVAIR PIOVEZAN em face da decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor incontroversos depositado aos autos. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 314655039 – autos originários): “ID 312125611: Por ora, não há o que se falar em expedição de alvarás de levantamento neste momento processual, ante os estritos termos do r. julgado dos autos do agravo de instrumento 5013767-29.2022.4.03.0000. No mais, manifestem-se as partes acerca dos cálculos e informações da Contadoria Judicial de ID 304431112, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Int.” Alega o agravante, em síntese, que: (i) houve prévia autorização deste Tribunal para execução e levantamento do valor incontroverso, com expedição de ofícios à ordem do juízo; (ii) os valores já foram depositados e os ofícios expedidos, inclusive com destaque dos honorários advocatícios; (iii) a negativa de expedição de alvará contraria diretamente o decidido no Agravo de Instrumento nº 5013767-29.2022.4.03.0000, que, por meio de decisão liminar e posterior acórdão, autorizou expressamente a execução imediata da parte incontroversa da condenação. Requer o provimento do recurso, para determinar a expedição de alvará de levantamento do valor incontroverso depositado nos autos (ID 285635030). DECIDO. Presentes os requisitos para julgamento deste recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ. A decisão agravada indeferiu o levantamento com base nos “estritos termos do julgado” do agravo de instrumento 5013767-29.2022.4.03.0000. Contudo, a interpretação adotada pelo juízo a quo destoa do conteúdo da decisão proferida nesta Corte no âmbito do recurso citado. Com efeito, o Agravo de Instrumento nº 5013767-29.2022.4.03.0000 foi julgado por esta Corte, com trânsito em julgado em 18 de setembro de 2023, reconhecendo expressamente a possibilidade de cumprimento da parte incontroversa da sentença, nos termos do § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil. O decisum assentou: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivair Piovezan contra a decisão [...] que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pagamento dos valores incontroversos antes da decisão final da execução. [...] Contudo, a possibilidade de expedição de precatório/RPV para o pagamento de valores incontroversos, sem que haja violação ao texto constitucional, é questão firmada em repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal e sumulada pela Advocacia-Geral da União, in verbis: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.” (Tema nº 28 do STF). "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." (Súmula nº 31 da AGU) [...] Registre-se, ainda, a disposição do § 4º do art. 535 do CPC: ‘Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento’. Assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento.” No caso concreto, o levantamento do valor incontroverso foi expressamente autorizado por decisão judicial com trânsito em julgado. Os ofícios foram devidamente expedidos à ordem do juízo. O depósito judicial foi efetivado e o pedido de levantamento formulado pela parte exequente não encontra óbice processual ou jurisprudencial. O indeferimento do alvará representa evidente contrariedade ao julgado vinculante e configura indevida obstrução ao prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa, já autorizada nos autos do agravo anterior. Dessa forma, está caracterizado o desacerto da decisão recorrida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de alvará de levantamento do valor incontroverso já depositado nos autos, conforme autorizado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5013767-29.2022.4.03.0000. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5013767-10.2022.4.03.6182

ID: 319248800

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013767-10.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5013767-10.2022.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO…

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Processo nº 5013767-36.2025.4.03.6301

ID: 299385250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL KROMBERG

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013767-36.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAFAEL KROMBERG REU: UNIÃO …

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Processo nº 5013767-39.2024.4.03.6182

ID: 255779407

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013767-39.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013767-39.2024.4.03.6182 EMBARGANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIO RIVELLI - SP297608…

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Processo nº 5013767-16.2023.4.03.6201

ID: 260100498

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013767-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MARCOS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013767-16.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: WALKIRIA AQUINO DOS SANTOS Advogado…

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Processo nº 5009459-12.2024.4.03.6100

ID: 283572005

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009459-12.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PAVANI LAZARINE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSWALDO BUCCI PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009459-12.2024.4.03.6100 AUTOR: FLAVIA PAVANI LAZARINE DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: OSWALDO BUCCI PAVANI - SP88604 REU: UNIÃ…

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Processo nº 5013767-67.2024.4.03.6302

ID: 322766354

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSUE DIAS PEITL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BRAGA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013767-67.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS HENRIQUE BARBOS…

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Processo nº 5013767-91.2024.4.03.6100

ID: 280341668

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5013767-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE ALMEIDA FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5013767-91.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO PIRES…

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Processo nº 5013767-67.2024.4.03.6302

ID: 337044426

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013767-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUE DIAS PEITL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BRAGA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013767-67.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS HENRIQUE BARBOS…

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Processo nº 5013767-38.2022.4.03.6302

ID: 262701982

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013767-38.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WYLLS SILVA ARISTIDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMAR APARECIDO FERNANDES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013767-38.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: WYLLS …

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