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Processo nº 5013869-58.2025.4.03.6301

ID: 330338117

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DEMARCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IONARA STEFFANE ALVES FRANCO

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VIRGINIA DE SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013869-58.2025.4.03.6301 AUTOR: DANIELA DEMARCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: IONARA STEFFANE ALVES FRANCO - GO50013 ADVOGADO do(a) AUTOR: VIRGINIA DE SOUZA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a remuneração recebida pela parte autora. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere ao valor do salário-de-benefício, confira-se a redação do artigo 73 da Lei nº 8.213/91: Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. No caso dos autos, a parte autora alega incorreção no cálculo da renda mensal inicial do benefício que recebeu. Aduz que a renda mensal inicial foi calculada no salário mínimo. Afirma que o correto seria a aplicação do artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/1991. Aduz que na data do nascimento de seu filho ainda estava no período de graça após o encerramento do vínculo de emprego que perdurou de 05/03/2001 a 21/01/2019. Por essa razão, afirma que é aplicável a regra disposta no parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 8.213/1991. O nascimento do filho da parte autora ocorreu em 26/09/2019 (vide fl. 4 do ID 360032359). Considerando o encerramento do vínculo de emprego em 21/01/2019, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/03/2022, uma vez que ela possuía mais de 120 contribuição ininterruptas. Em resumo, não há dúvida de que, na data do nascimento de seu filho, ela estava no período de graça, de modo que é aplicável ao caso dos autos a literalidade da previsão do parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 8.213/1991. Aplica-se, ainda, a tese fixada no tema 202 pela Turma Nacional de Uniformização: "O cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91". Dessa forma, é de rigor que o cálculo do salário maternidade seja efetuado considerando um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, sem limitação ao teto da previdência, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.946. Acolho, nesse sentido, o último parecer da Contadoria, que efetuou o cálculo nesses termos. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de revisar o salário maternidade recebido pela parte autora (NB 80/209.864.909-0), na forma acima apontada. A nova renda mensal inicial (RMI) passa a ser de R$9.783,52. A título de atrasados, condeno o INSS a efetuar o pagamento, mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado, do montante de R$62.720,00 (atualizado até 07/2025), nos termos do último parecer da Contadoria. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de violação ao artigo 100 da Constituição Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5001977-43.2025.4.03.0000

ID: 313801435

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001977-43.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO CEZAR JANJACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reduzir o valor da multa para 100%, em conformidade com o Tema 863 do STF (ID 318822292). Sustenta a agravante, em síntese, que no AI nº 5009461-80.2023.4.03.0000, oriundo da mesma execução fiscal de origem, foi proferida decisão em sentido diverso, mantendo-se integralmente a multa isolada fundamentada no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91. Alega, ainda, violação ao art. 97 da Constituição Federal e aos arts. 948 e 950 do CPC. Reitera que a penalidade deve ser preservada no percentual de 150%, em razão da declaração falsa apresentada. Defende, ademais, que o julgamento do Tema 863 do STF não se aplica à hipótese de multa prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não poderia ser estendido ao presente caso. Por fim, sustenta que os honorários advocatícios fixados são exorbitantes, pugnando por sua redução ou aplicação do critério da equidade. Foram apresentadas contrarrazões (ID 320710430). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que não negou provimento ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: O presente recurso trata do pedido de redução da multa aplicada na CDA nº 80 4 21 126119-30, fundamentada no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, que prevê multa isolada no dobro do percentual estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, quando constatada falsidade na declaração do sujeito passivo. O art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 14.689/23, estabelece multa de 100% do débito tributário nos casos de sonegação, fraude ou conluio e de 150% apenas em casos de reincidência, nos termos do §1º-A do referido artigo. A definição de sonegação, fraude e conluio encontra-se nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que caracterizam essas infrações como ações dolosas destinadas a impedir o conhecimento do fato gerador, alterar sua natureza ou reduzir o montante devido. A questão do caráter confiscatório da multa punitiva foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 736090 (Tema 863 - repercussão geral). Em debate, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, estava a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, fixada em 150% sobre o imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual §1º c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96), considerando a vedação constitucional ao efeito confiscatório No julgamento do referido Tema, restou fixada a seguinte tese jurídica: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Ainda, houve a modulação dos efeitos para estabelecer que a decisão passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. No presente caso, embora o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 faça referência à aplicação da multa do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, em dobro, a restrição imposta pelo Tema 863 do STF se aplica a toda e qualquer multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, inclusive no âmbito estadual, distrital e municipal. Assim, deve-se respeitar o teto de 100% do débito tributário, conforme fixado pelo STF, até que sobrevenha lei complementar federal. Ademais, a infração em questão se enquadra no conceito de fraude, conforme o art. 72 da Lei nº 4.502/64, uma vez que envolve compensação indevida baseada em falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa conduta configura uma ação dolosa voltada a modificar artificialmente as características da obrigação tributária, de modo a reduzir ou evitar o pagamento do tributo devido. Por fim, não há comprovação de reincidência nos termos do §1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reduziu a multa para 100% do débito tributário, em conformidade com o entendimento vinculante do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto à decisão proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, importa salientar que foi publicada em 25/10/2023, em momento anterior ao julgamento definitivo do Tema 863 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 29/11/2024, com trânsito em julgado em 05/02/2025. Por essa razão, referido julgado não possui eficácia vinculante em relação à tese firmada posteriormente pelo STF, tampouco tem o condão de afastar sua aplicação no presente caso. Ademais, verifica-se que, nos próprios autos do AI 5009461-80.2023.4.03.0000, houve a determinação de reexame da matéria pela Turma Julgadora, precisamente para adequação ao entendimento firmado no Tema 863, o que reforça a inexistência de qualquer óbice à aplicação da tese vinculante no presente feito. No que se refere à aplicação do Tema 863 do STF ao presente caso, verifica-se que a decisão enfrentou diretamente a natureza da multa aplicada, bem como a necessidade de observância dos parâmetros fixados no referido julgamento, por se tratar de multa qualificada em razão de ato fraudulento. Dessa forma, não há, no caso concreto, qualquer elemento distintivo que autorize a manutenção da multa no percentual de 150%, sendo certo que a matéria já foi apreciada pelo Órgão Especial desta Corte, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 863 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa em tela tem por fulcro o art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. 2. Alcançado o percentual de 150% pela qualificação fraudulenta da conduta do contribuinte, aplicável a tese fixada pelo STF quando do exame do tema 863, inexistente distinção relevante a dar guarida ao percentual incidentes para contribuições previdenciárias. 3. Derivada a imposição pecuniária de ato fraudulento para a compensação indevida, tem-se a aplicação do limite previsto no tema para evitar o efeito confiscatório, cujos termos apenas relativizam a situação de reincidência quanto ao ato fraudulento. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013869-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/05/2025, Intimação via sistema DATA: 23/05/2025) Quanto à violação aos arts 97, da CF, e arts. 949 e 950, do CPC, ressalto que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF, como no caso dos autos. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que estes já foram fixados, pelo juízo de origem, nos patamares mínimos estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, não havendo falar em redução. Ademais, a verba honorária incide exclusivamente sobre a diferença decorrente da redução da multa aplicada. Não há, portanto, qualquer fundamento jurídico que justifique a incidência do §8º do art. 85 do CPC, sobretudo porque é pacífico na jurisprudência, à luz do Tema 1.076 do STJ, que o simples valor elevado da causa não autoriza, por si só, a fixação dos honorários por equidade. Por conseguinte, ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 863 DO STF. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 100%. DECISÃO EM OUTRO AGRAVO NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reduzir a multa isolada aplicada com fundamento no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, de 150% para 100%, em consonância com o Tema 863 do STF. A agravante sustenta, além da inaplicabilidade do Tema 863 ao caso, suposta contradição com decisão anterior proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, proveniente da mesma execução fiscal, bem como violação ao art. 97 da Constituição Federal e aos arts. 949 e 950 do CPC. Pugna, ainda, pela redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Tema 863 do STF se aplica à multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, decorrente de compensação indevida baseada em falsidade na declaração; (ii) avaliar se há contradição relevante entre a decisão ora impugnada e aquela proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, que justifique alteração do julgado; (iii) apurar se houve violação ao art. 97 da CF e aos arts. 949 e 950 do CPC; e (iv) verificar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que se refere à aplicação do Tema 863 do STF, a decisão enfrentou diretamente a natureza da multa aplicada, bem como a necessidade de observância dos parâmetros fixados no referido julgamento, por se tratar de multa qualificada em razão de ato fraudulento. 4. A decisão proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000 não possui força vinculante para o presente julgamento, por ter sido proferida antes do julgamento definitivo do Tema 863 do STF e, inclusive, encontra-se atualmente em reexame pela Turma Julgadora, justamente para adequação à tese fixada pelo STF. 5. Não há violação ao art. 97 da Constituição Federal nem aos arts. 949 e 950 do CPC, uma vez que a decisão se fundamenta em precedente vinculante do Plenário do STF. 6. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo legal, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, incidindo exclusivamente sobre a diferença decorrente da redução da multa, não sendo cabível sua redução nem aplicação do critério da equidade, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 863 do STF se aplica à multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, limitando seu percentual a 100% do débito tributário, salvo hipótese de reincidência. 2. A decisão anterior proferida por esta Turma não impede a aplicação da tese firmada no Tema 863. 3. A decisão que aplica tese firmada em repercussão geral pelo STF não viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) nem os arts. 949 e 950 do CPC. 4. A fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal, calculados sobre a diferença da redução da multa, é adequada e não autoriza a adoção do critério da equidade, mesmo em causas de valor elevado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97 e art. 150, IV; CPC, arts. 85, §§3º e 8º, 949, 950 e 1.021; Lei nº 8.212/91, art. 89, §10; Lei nº 9.430/96, arts. 44, §1º e §1º-A; Lei nº 4.502/64, arts. 71, 72 e 73. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 736.090, Tema 863, Plenário, j. 29.11.2024, trânsito em julgado em 05.02.2025; STJ, Tema 1.076; TRF 3ª Região, AI 5013869-51.2022.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Federal Luis Antonio Johonson Di Salvo, j. 19.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5030257-06.2025.8.24.0000

ID: 320685084

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030257-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANGLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA DA SILVA BAGGIO

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GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA

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Agravo de Instrumento Nº 5030257-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GILMAR ANGLER ADVOGADO(A) : MAYARA DA SILVA BAGGIO (OAB SC050568) ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5030257-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GILMAR ANGLER ADVOGADO(A) : MAYARA DA SILVA BAGGIO (OAB SC050568) ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte agravante Gilmar Angler pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 1 ). Assim, foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse ( evento 8 ). Em resposta, o requerente acostou apenas declaração de renda e declaração de isenção do imposto de renda ( evento 13 ). Pois bem. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Na hipótese, verifica-se que o agravante, embora intimado para apresentar os seguintes documentos: "a) a última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da lei; b) se servidor ou assalariado, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador, se autônomo ou trabalhador informal, uma declaração devidamente firmada que contemple tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses; e c) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais." , apresentou somente declaração de renda e declaração de isenção do imposto de renda, ou seja, documentos produzidos de forma unilateral. Dessa forma, conclui-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem de forma satisfatória a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte requerente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que constar no boleto a ser gerado, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5111395-28.2022.8.24.0023

ID: 291798772

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111395-28.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA DALLABRIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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GUILHERME SCHARF NETO

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JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH

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DAYANA DALLABRIDA

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Apelação Nº 5111395-28.2022.8.24.0023/SC APELANTE : DAYANA DALLABRIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) ADVOGADO(A) : JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH (OAB SC… Apelação Nº 5111395-28.2022.8.24.0023/SC APELANTE : DAYANA DALLABRIDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) ADVOGADO(A) : JOSIANE JACKELINE LIMA MACHADO DE VASCONCELOS WERLICH (OAB SC038500) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte apelante, Dayana Dallabrida , pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 82, doc.1 ). Assim, foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse ( evento 11 ). Em resposta, a requerente acostou documentos de identidade referentes às filhas e companheiro, contrato de prestação de serviços advocatícios, notas fiscais de prestação de serviços do período de 01 à 04/2025,extrato bancário em nome de Dayana Dallabrida Sociedade Individual de Advocacia, documentação de bolsa escolar referente às dependentes, comprovantes de despesas de pessoa jurídica, despesas familiares, declaração de imposto de renda de pessoa física em nome da requerente referente ao ano de 2023, documentação da situação financeira do companheiro ( evento 15 ). Em análise, destaca-se que os rendimentos de sócios ou titular de microempresa apresentados IR são de R$ 109,865,25 (cento e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) ( evento 15, doc.15 ), não condizem com o valor mensal de 5.000,00 apresentados em nota fiscal ( evento 15, doc.6 , doc.7 , doc.8 e doc.9 ), valor o qual a requerente declara como sua única renda, bem como sendo todo o sustento de sua família ( evento 15, doc.1 ). Observa-se, ainda, em análise à documentação acostada pelo autor, junto às contrarrazões, ainda na origem, ( evento 99, doc.3, autos de origem ), que o companheiro da requerente, sr. Fabio Andrade de Araújo, figura como sócio em empresa ativa, fato não mencionado neste juízo. Desta forma, a apelante/ré deixou de esclarecer as dúvidas quanto à renda familiar total, hipótese que fragiliza a alegação de hipossuficiência. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Ainda, verifica-se que a requerente alega que a renda da sua família é complementada com ajuda de familiares próximos ( evento 15, doc.1 ). No entanto, não apresentou registros que ratifiquem tais alegações e ainda deixou de colacionar extratos bancários de pessoa física, o que inviabiliza a análise da hipossuficiência alegada. Por fim, destaca-se que a requerente trouxe aos autos, na origem, certidão de bens móveis emitida pelo Detran/SC na qual consta 9 veículos em seu nome ( evento 82, doc.28 ). Dessa forma, conclui-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem de forma satisfatória a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte requerente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte apelante para comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que constar no boleto a ser gerado, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5036513-62.2025.8.24.0000

ID: 317309650

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036513-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA PINHEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MELIM BORGES ELEUTERIO

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FABIO CORREA ELEUTERIO

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MANASSÉS LOPES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5036513-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PRISCILA DE SOUZA PINHEIRO DO CARMO ADVOGADO(A) : MANASSÉS LOPES DA SILVA (OAB SC063664) ADVOGADO(A) : FABIO CORREA ELEUTERIO (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5036513-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PRISCILA DE SOUZA PINHEIRO DO CARMO ADVOGADO(A) : MANASSÉS LOPES DA SILVA (OAB SC063664) ADVOGADO(A) : FABIO CORREA ELEUTERIO (OAB SC050940) ADVOGADO(A) : JULIA MELIM BORGES ELEUTERIO (OAB SC022013) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte agravante Priscila De Souza Pinheiro Do Carmo pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 1, INIC1 ). Assim, foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse ( evento 8 ). Em resposta, a requerente acostou documentos de identidade de seus descendentes, declaração de imposto de renda do exercício 2025 (ano-calendário 2024), três últimos comprovantes de rendimento emitidos pelo empregador, certidão negativa de bens móveis emitida pelo DETRAN, contrato de empréstimo bancário, dentre outros comprovantes de gastos extraordinários ( evento 13, PET1 e seguintes). Pois bem. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Na hipótese, verifica-se que a agravante aufere rendimentos mensais brutos significativamente superiores ao limite de três salários mínimos, situando-se em torno de R$ 6.067,32 nos meses de fevereiro, março e abril de 2025 ( evento 13, COMP9 a COMP11 ). Além disso, além de não apresentar certidão negativa de bens imóveis, ainda que aja redução de rendimentos em virtude de empréstimo bancário contraído pela recorrente ( evento 13, DOC7 ), infere-se que tal redução refere-se a negócio realizado livremente. Assim, não é considerado para fins de verificação da hipossuficiência econômica. Sobre o assunto, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEMANDANTE SUPERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA PARA FINS DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO SERVEM PARA A FINALIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GASTOS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075221-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024 - grifo nosso). Dessa forma, conclui-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem de forma satisfatória a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte requerente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, independentemente da data de vencimento que constar no boleto a ser gerado, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5013869-86.2025.8.09.0051

ID: 310141576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5013869-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO GOMES DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5013869-86.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Grazielly Roberta Cantu… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5013869-86.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Grazielly Roberta Cantuaria Alves DECISÃO Trata-se de ação penal privada ofertada por Jose Augusto Gomes de Faria via Queixa-Crime (mov. 01) em desfavor de GRAZIELLY ROBERTA CANTUARIA ALVES e SARAH GOMES DE FARIA, incursas nas sanções dos artigos 138 e 139, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na exordial acusatória.Originalmente distribuído ao 3º Juizado Especial Criminal, que, na movimentação n. 09, se declarou incompetente para julgar a presente causa em razão do preceito secundário máximo cominado.Com a remessa dos autos a este juízo, o Ministério Público, na movimentação n. 15, emitiu parecer manifestando pelo recebimento da proemial acusatória.Ato sequente, este juízo determinou a intimação do querelante para comprovar a hipossuficiência alegada documentalmente ou adimplisse com a guia de custas iniciais devida ao processamento da presente ação penal privada (mov. 17).A defesa das quereladas constituiu defensor próprio que se habilitou aos autos e apresentou resposta à acusação, ocasião em que alegou preliminares de rejeição da denúncia, pugnou pela inserção dos autos em segredo de justiça, e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 19).Querelante junta aos autos extrato de conta bancária e talão de conta de energia, além de uma imagem constando a mensagem: "não há informação para o exercício informado", não sendo possível se aferir do que realmente se trata a referida imagem (mov. 21).Após, a defesa das quereladas apresenta petição manifestando-se pelo indeferimento da gratuidade de justiça ao querelante, bem como pugnando seja instaurado procedimento investigatório criminal no intuito de se apurar eventual crime contra a administração da justiça cometido pelo querelante e seu procurador ao pugnar pelos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 24).Oportunizado o contraditório ao querelante sobre a petição apresentada pelas quereladas, rechaçou os argumentos apresentados pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito (mov. 29).Ato sequente, indeferi a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao querelante por manifesta ausência de comprovação quanto à hipossuficiência alegada, intimando-o para adimplir com a guia de custas iniciais sob pena de ser extinta a ação pela perempção (mov. 31).Certificou-se o decurso de prazo em branco ao querelante, vindo-me os autos conclusos em seguida (mov. 36).No mesmo dia, o querelante acostou petição informando sobre a impetração de mandado de segurança, ao que requereu a suspensão da presente ação e dispensa do recolhimento das custas iniciais até o julgamento do remédio impetrado (mov. 38).Em movimentação imediatamente posterior, requer a emissão da guia de custas iniciais alegando a denegação da ordem do writ impetrado (mov. 39).A defesa do querelado, por sua vez, requer seja indeferido o pedido do querelante, ao argumento de ter ocorrido a preclusão do direito, uma vez que o remédio impetrado não seria o sucedâneo recursal adequado ao questionamento da decisão profligada (mov. 40).É o breve relatório. Decido.Da análise dos autos, nota-se que o querelante teve negada a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo-o intimado para pagar a guia de custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo fixado em 06/06/2025 o querelante requereu, na mesma data, a suspensão da exigibilidade do recolhimento da guia de custas iniciais e do feito, ao argumento de ter impetrado mandado de segurança perante este sodalício.Após suposta denegação da ordem no writ impetrado a parte querelante requer a concessão de novo prazo para pagar a guia de custas iniciais. A querelada, por sua vez, insurge-se ao requerimento do autor, alegando ter havido preclusão ao direito e requer o arquivamento do feito.Inicialmente, convém ressaltar que o mandado de segurança impetrado pela parte autora sequer foi conhecido, uma vez que fora direcionado a uma das Turmas Recursais – vide autos n. 5448625-56, apensos aos presentes – a qual não possui competência para analisar a matéria questionada. No entanto, ainda que fosse admitido o remédio impetrado, conforme bem pontuado pela parte querelada, não teria o condão de aplicar efeito suspensivo aos presentes autos de plano, uma vez que não ser o sucedâneo recursal adequado para questionar a decisão profligada, razão pelo qual entendo ter transcorrido em branco o prazo fixado ao querelante.Em que pese o acima exposto, entendo que o não recolhimento das custas inaugurais no prazo impróprio concedido não preclui o seu direito a postular sua demanda em juízo, uma vez que compareceu ao processo dispondo-se a adimplir com as custas iniciais – ainda que de forma posterior ao prazo concedido.Em suma, o prazo impróprio concedido para o recolhimento da guia de custas inicias não é peremptório.No caso em análise, o querelante foi devidamente intimado, sendo-o concedido prazo de 15 (quinze) dias, para que desse andamento ao feito com o devido recolhimento à guia de custas iniciais, no entanto, o prazo concedido transcorreu em branco. Exatos 10 (dez) dias após a certificação da serventia sobre o decurso de prazo em branco, o querelando comparece aos autos pugnando pela emissão da guia de custas iniciais.Nesse diapasão, convém colacionar o que dispõe o artigo 60 do Código de Processo Penal, que trata do instituto da perempção em matéria criminal, in verbis (grifei):Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.Conforme cediço, o instituto da perempção no processo criminal consiste na perda do direito de prosseguir na ação penal privada, ou seja, a sanção jurídica cominada ao querelante em decorrência de sua inércia ou negligência ou de representação em virtude de seu não exercício no prazo legal. Funciona como causa extintiva da punibilidade, nos exatos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sobre a questão, leciona Guilherme de Souza Nucci (2024):“O termo advém do verbo perimir, que significa colocar um termo ou extinguir. Dá-se a extinção da punibilidade do querelado, nos casos de ação penal exclusivamente privada, quando o querelante, por desídia, demonstra desinteresse pelo prosseguimento da ação. Assim, o juiz, considerando as hipóteses retratadas no art. 60 do Código de Processo Penal, reconhece a perempção e coloca fim ao processo. Funciona como autêntica penalidade imposta ao negligente querelante, incapaz de conduzir corretamente a ação penal, da qual é titular. (…)”Isso significa que o não impulsionamento da ação dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguidos, sendo devidamente intimado para tanto faz perecer a ação.Nota-se que a parte autora compareceu aos autos dentro desse prazo estipulado pela legislação processual penal retromencionada, razão pelo qual entendo salutar a concessão de novo prazo – improrrogável – à parte autora para recolher devidamente a guia de custas iniciais, comprovando-se nos autos o cumprimento da determinação. Ante ao exposto:1. Intime-se a parte autora para que recolha a guia de custas inicias no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se a contagem da data da expedição do boleto pela UPJ1.1 À UPJ para que expeça a guia de custas iniciais.Recolhidas as custas, ou transcorrido o prazo fixado em branco, volvam-me os autos conclusos.Expeça-se com o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente - GAB-3 ___________________________________Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

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Processo nº 5010959-72.2024.4.04.7107

ID: 305966112

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010959-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILDE NELI BIONDO FOCHESATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010959-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARILDE NELI BIONDO FOCHESATO ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) DESPACHO/DECISÃO Requerimento de produção de prova testemun… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010959-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARILDE NELI BIONDO FOCHESATO ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) DESPACHO/DECISÃO Requerimento de produção de prova testemunhal em face do labor rural anterior aos 12 anos de idade Considerando que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos" , ainda que não especificados no Código de Processo Civil, "para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz" (art. 369 do CPC), defiro a produção de prova testemunhal , por meio de declarações videogravadas, para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Cabe ressaltar que a substituição da prova testemunhal produzida em audiência judicial pela obtida por meio de gravação em arquivo audiovisual se justifica pela costumeira ausência do INSS às audiências de instrução e julgamento realizadas nesta Subseção, o que acaba por fulminar o contraditório inerente a essa espécie de prova oral, e também pela excessiva quantidade de processos que versam sobre reconhecimento de tempo rural, que não mais permitem a designação de inúmeras audiências sem prejuízo do exercício regular e célere da jurisdição nesta unidade. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Vale frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , instruir o processo mediante apresentação de declarações orais da parte autora , bem como de até 3 (três) testemunhas , obtidas por gravação em arquivo audiovisual, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. As declarações deverão vir acompanhadas das cópias dos documentos de identidade dos declarantes. Caso a parte autora não apresente os depoimentos em vídeo, será presumida sua desistência tácita com relação à produção de prova oral. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual o tamanho da área explorada? (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias ou em terras de terceiro)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Havia criação de animais? Se sim, quais e qual quantidade? (e) havia venda de algum produto? (f) havia utilização de maquinários? E de empregados? Se sim, quantos? (g) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (h) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) a família do autor era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, sabe informar de que forma se dava o pagamento? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual tamanho aproximado da propriedade/área explorada? (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e outros dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e outros dados pessoais que se lembrar. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (d) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (e) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas, obrigando-se, contudo, a comparecer na audiência a ser designada, sua ausência sendo considerada como prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita, pois, às cominações legais previstas. Determino, portanto, a intimação da parte autora para providenciar na juntada da prova oral nos termos acima explicitados, sob pena de desistência tácita da produção de tal prova e também para juntar outros documentos a corroborar o início de prova material em relação a todo o período de atividade rural , em especial aqueles aptos a demonstrar a efetiva produção e comercialização agrícola (ex. notas fiscais, contratos de arrendamento/parceria agrícola, registro junto ao Sindicato dos trabalhadores rurais, certidão do INCRA, comprovante de recolhimento do ITR, certidões de nascimento/casamento/óbito com qualificação de agricultor, matrícula no registro de imóveis, atestado escolar, título eleitoral ou certificado de reservista com qualificação de agricultor, etc). Após, dê-se vista à autarquia ré.

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Processo nº 5013196-02.2023.4.03.6183

ID: 317293623

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013196-02.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK NORONHA RAMIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013196-02.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP PARTE AUTORA: PATRICK NORONHA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013196-02.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP PARTE AUTORA: PATRICK NORONHA RAMIRO Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR - SP393794-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA ZONA SUL DE SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA D E C I S Ã O Trata-se de remessa oficial interposta em face da r. sentença que concedeu a segurança, nos autos do mandado de segurança impetrado por Patrick Noronha Ramiro em 26/06/2023 (ID 280488654), contra ato do Gerente Executivo do INSS em São Paulo, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de exigir da autoridade coatora - INSS proceda a reativação do benefício do auxílio-acidente previdenciário - NB 36/205.209.753-2, cessado no mês de maio de 2023, em razão de estar recebendo benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/642576145-1), com início de vigência em 03/02/2023 (ID 280488660 pág 1/5). Alega o impetrante que inicialmente foi beneficiário do auxílio-acidente NB 36/205.209.753-2 a partir de 23/03/2022, em virtude de estar acometido de sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho, de forma consolidada, devido a patologia de lesão braquial direito, evoluindo com déficit de mobilidade do membro afetado (CID 10 S143 Traumatismo do Plexo Braquial). Relata que em razão do acidente ficou com hipotrofia, déficit de elevação e extensão, além de vários outros problemas relatados nos autos do processo administrativo juntado aos autos. Menciona que em 15/02/2023 foi novamente afastado do trabalho e recebeu o benefício de Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em virtude de Neoplasia Maligna dos Testículos CID10 C62 - NB 31/642576145-1 a partir de 03/02/2023 a 13/03/2024 (ID 280488660). Sustenta que no mês de maio de 2023, o benefício do auxílio-acidente foi cessado em razão de que os benefícios são inacumuláveis. Alega que não prosperam as razões para a cessação do benefício, uma vez que os fatos geradores e as patologias são diferentes. Assim, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 36/205.209.753-2) e a devolução integral dos valores desde a indevida cessação em maio de 2023, inclusive o décimo terceiro. Liminar deferida (ID 280488669). Informações prestadas (ID 280488681). A r. sentença concedeu a segurança com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o auxílio acidente NB 36/205.209.753-2 se o único fundamento da cessação for a concessão do benefício do auxílio-doença (NB 31/642.576.145-1), ratificando a liminar deferida. Sem honorários, diante do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Por força da remessa oficial foram os autos remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar no mérito (ID 280504330 pág. 1/3). Consta informação nos autos que o benefício do auxílio-acidente nº 36/205.209.753-2 foi restabelecido ao impetrante a partir do dia 1º/05/2023(ID 280488691). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial nos termos do art. 14 § 1º da Lei nº 12.016/2009. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei n.º 12.016/09, o Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, sempre que, de modo ilegal ou com abuso de poder, pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Na seara previdenciária, admite-se o uso da ação mandamental “desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de imediato pela impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo" (TRF 3ªRegião, AC nº 0006324-52.2016.4.03.6102, 7ª Turma, Des. Fed. Rel. Fausto de Sanctis, DE14/09/2017). Nesse sentido, o C. STJ: “1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração (...)”. (AgInt no RMS 65.504/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Do mesmo modo: “O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados”, (MS 25.175/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/08/2019, DJe 06/09/2019). DO AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 E O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 O auxílio-acidente, de acordo com o art. 86, da Lei nº 8.213/91 e o art. 104, do Decreto nº 3.048/99, “será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”. Sendo assim, trata-se que benefício previdenciário concedido ao segurado que passa a ter redução da capacidade para o trabalho, em razão de acidente de qualquer natureza, consistente, nos termos do art. 30, §1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, em: “Art. 30. § 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Quanto a carência, extrai-se do art. 26, inciso I, da Lei dos Benefícios, que a concessão do auxílio-acidente independe de número de contribuições mínimas ao RGPS, isto é, independe de carência. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº 8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - ANÁLISE A RESPEITO DA REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTARIO - CASO CONCRETO Em breve síntese, alega o impetrante que inicialmente foi beneficiário do auxílio-acidente NB 36/205.209.753-2 a partir de 23/03/2022, em virtude de estar acometido de sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho, de forma consolidada, devido a patologia de lesão braquial direito, evoluindo com déficit de mobilidade do membro afetado (CID 10 S143 Traumatismo do Plexo Braquial). Relata que em razão do acidente ficou com hipotrofia, déficit de elevação e extensão, além de vários outros problemas relatados nos autos do processo administrativo juntado aos autos. Menciona que posteriormente em 15/02/2023, foi novamente afastado do trabalho e recebeu o benefício de Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em virtude de Neoplasia Maligna dos Testículos CID10 C62 - NB 31/642576145-1 a partir de 03/02/2023 a 13/03/2024 (ID 280488660). Sustenta que no mês de maio de 2023, o benefício do auxílio-acidente foi cessado em razão de que os benefícios são inacumuláveis. Alega que não prosperam as razões para a cessação do benefício, uma vez que os fatos geradores e as patologias são diferentes. Assim, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 36/205.209.753-2) e a devolução integral dos valores desde a indevida cessação em maio de 2023, inclusive o décimo terceiro. Com razão o impetrante, note-se que as causas que geraram os benefícios são distintas. Senão vejamos. No benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), foi assinalada a incapacidade em razão de uma neoplasia maligna (CID C62) (ID 280488660). Por sua vez, na concessão do auxílio-acidente constam a patologia de lesão braquial direito, evoluindo com déficit de mobilidade do membro afetado (CID 10 S143 Traumatismo do Plexo Braquial). A interpretação das moléstias incapacitantes conduz à conclusão no sentido de que é possível o recebimento conjunto do auxílio acidente com o auxílio por incapacidade temporária decorrentes de infortúnios distintos. Diante das nuances do caso, exsurge a conclusão de que não poderia haver a cessação do benefício indenizatório (auxílio-acidente). A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito à espécie, e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: "(...)O impetrante narra que devido a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/642.576.145-1) houve a cessação do benefício de auxílio-acidente (NB 36/205.209.753-2). Observa-se que as causas dos benefícios são distintas. O benefício de auxílio-doença foi concedido em razão da CID C62 (neoplasia maligna), ao passo que o benefício de auxílio-acidente foi concedido por força de CID S143 (traumatismo do plexo braquial). Só existe vedação de percepção de auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, § 3º, LBPS). Portanto, no caso concreto, a cessação do benefício de auxílio-acidente não tem amparo legal. Em face do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de auxílio-acidente previdenciário (NB 36/205.209.753-2), se o único fundamento da cessação for a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/642.576.145-1), ratificando a liminar anteriormente deferida."(ID 280488682). Ademais, de acordo com a legislação previdenciária é vedado a percepção do auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, §3º, LBPS - Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997), e vedado a cumulação dos benefícios quando decorrentes do mesmo fato gerador. Por fim, não devemos esquecer a orientação da Súmula nº 507 do STJ que estabelece que a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é possível apenas quando a lesão incapacitante e a aposentadoria foram anteriores a 11 de novembro de 1997, observando o critério do art. 23 da Lei nº 8.213/91, para definir o momento da lesão em caso de doença profissional ou do trabalho. Desta forma, a cessação do benefício de auxílio-acidente não tem amparo legal. Assim, não merece reparo a r. sentença que concedeu a segurança e determinou o restabelecimento do benefício do auxílio acidente - NB 36/205.209.753-2. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. 2. Assim, a decisão rescindenda não contém erro de fato, pois a cumulação se deu entre benefícios com fato gerador diverso, o que está em harmonia com o entendimento firmado por este Tribunal. 3. Ação rescisória julgada improcedente." (AR nº 6.552/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 25/11/2020, DJe de 10/3/2021). "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador." (TRF4, AG 5021168-91.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/07/2018) "PREVIDENCIÁRIO. RGPS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO COM ANÁLISE DE DOCUMENTOS, LAUDOS E EXAMES COMPLEMENTARES SUFICIENTES A SUBSIDIAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. RECURSO DO INSS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO APENAS COM O AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APLICAÇÃO DA SÚMULA 507 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." DECISÃO: A 4a. Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, nos termos do volto do(a) Relator(a). (TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5013869-43.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Dra. Ana Cristina Ferreira de Miranda, j. em 04/11/2019, DJe 06/11/2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acrescento que, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não são devidos honorários advocatícios nesta ação mandamental. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, na forma da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

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Leandro De Almeida x Egidio Soratto e outros

ID: 337767389

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003754-44.2021.8.24.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EGIDIO SORATTO MARILYA DE FATIMA CASAGRANDE SORATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003754-44.2021.8.24.0078/SC APELANTE : LEANDRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA (OAB SC052582) APELADO : EGIDIO SORATTO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANE MACHADO (OAB SC020151) APE… Apelação Nº 5003754-44.2021.8.24.0078/SC APELANTE : LEANDRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA (OAB SC052582) APELADO : EGIDIO SORATTO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANE MACHADO (OAB SC020151) APELADO : MARILYA DE FATIMA CASAGRANDE SORATTO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANE MACHADO (OAB SC020151) INTERESSADO : CELI DE OLIVEIRA BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA INTERESSADO : SILVIO BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Leandro de Almeida , em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga que, nos autos da " Ação de Usucapião" , julgou procedentes os pedidos da exordial, nos seguintes termos ( evento 177 ): Ante o exposto , com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência, DECLARO o domínio em nome do(s) autor(es) CELI DE OLIVEIRA BORBA e SILVIO BORBA do imóvel descrito na inicial, servindo a presente decisão como título para registro da propriedade do bem em nome daquele(s) junto ao respectivo Ofício de Registro de Imóveis. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo despendido. Por oportuno, para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, essa deverá, no prazo de 15 (dez) dias , juntar aos autos certidão de registro de imóveis, certidão do DETRAN e comprovante de renda atualizado, todos em seu nome, sob pena de indeferimento do benefício. Em caso de inércia, indefiro, desde já, o pedido postulado em contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao respectivo Ofício de Registro de Imóveis, encaminhando-se cópia do memorial descritivo e do mapa topográfico, para registro da presente sentença declaratória de usucapião (art. 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73), sendo que as exigências fiscais serão satisfeitas pela parte autora. Satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. Os réus apresentaram documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira para o deferimento da gratuidade de justiça ( evento 186 ); todavia, a benesse foi indeferida ( evento 190 ). Ainda, os autos transitaram em julgado (evento 200). Inconformados, os réus pugnam novamente pelo benefício da gratuidade de justiça, pedindo reconsideração da decisão de indeferimento ( evento 206 ) e, diante da apresentação de novos documentos pela parte requerida, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça ( evento 213 ). Os autores opuseram embargos de declaração alegando contradição e omissão da decisão que deferiu a gratuidade de justiça à parte ré ( evento 229 ), que foram acolhidos em parte ( evento 238 ). Inconformado, o causídico da parte autora interpôs recurso de apelação em causa própria, após o trânsito em julgado, e pleiteou em apertada síntese, a reforma da sentença envolvendo matéria diretamente sobre o direito aos honorários de sucumbência, devendo ser recebido como agravo de instrumento em caso de não entendimento do recurso como apelação, aplicando o princípio da fungibilidade. Ainda, pugna pela cassação da decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita de forma retroativa à parte ré, ora apelada, alegando indícios de ocultação de renda e por fim, solicita gratuidade de justiça ( evento 244 ). As contrarrazões foram apresentadas no evento 250 É o breve relatório. Decido. Primeiramente, cumpre destacar que o relator poderá não conhecer do recurso, nas hipóteses do art. 932, inciso III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a dispor no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . Destarte, o recurso não merece conhecimento porque manifestamente intempestivo. Extrai-se do Código do Processo Civil: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Assim, considerando-se o prazo preconizado no art. 1.003, § 5º do CPC, no presente caso, o prazo final para interposição do recurso de apelação se deu em 24/06/2024, conforme intimação eletrônica encaminhada na data de 24/05/2024 (evento 178 e 181), tendo transitado em julgado em 25/06/2024 (evento 200). Todavia, o recurso de apelação foi interposto somente no dia 12/11/2024 , evidenciando sua manifesta intempestividade (evento 244). Neste sentido, colhe-se dada jurisprudência deste egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO. PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FOI OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. DOLO PROCESSUAL DO REQUERIDO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5002171-83.2022.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2023- Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO INTEMPESTIVO. ART. 1.003, §5º, CPC. NÃO CONHECIMENTO. A apelação protocolada extemporaneamente não pode ser conhecida, uma vez que ausente pressuposto extrínseco para sua admissibilidade (tempestividade recursal). (TJSC, Apelação n. 0310480-56.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 31-10-2024 - Grifo nosso). Por tais razões, o não conhecimento do recurso de apelação interposto, em causa própria, pelo advogado da parte autora/apelante, porque manifestamente intempestivo, é a medida que se impõe. A respeito da estipulação de honorários sucumbenciais recursais, assim dispõe o § 11 do art. 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante do não conhecimento do recurso, faz-se necessário determinar a fixação dos honorários recursais em conformidade com o disposto no art. 85, §11 do CPC e os requisitos cumulativos acima mencionados definidos pelo STJ. Todavia, sem honorários recursais, diante da ausência de fixação na origem em relação à parte autora. Por fim, visto que o pedido de gratuidade de justiça pode ser realizado em qualquer fase do processo, verifica-se que a parte apelante p ugnou pela concessão do benefício alegando não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais ( evento 244 ). Intimado, neste grau recursal, a juntar documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica alegada ( evento 19 ), o requerente acostou os seguintes documentos: contracheques referente ao período de fevereiro à abril de 2025, certidão de bem móvel com a descrição de 01 (um) veículo em seu nome com restrição, declaração de imposto de renda de pessoa física referente ao calendário de 2023 e protocolo de consulta de bens imóveis ( evento 23 ). Em análise à qualificação do requerente apresentada no recurso ( evento 244 ), observa-se que a parte declara-se casada; no entanto, deixou de informar rendimentos e condição financeira referentes ao cônjuge. Desta forma, o apelante deixou de esclarecer as dúvidas quanto à renda familiar, razão pela qual fragiliza a hipótese de hipossuficiência alegada. Destaca-se que este Tribunal adota os parâmetros da Resolução 15/2014 da Defensoria Pública do Estado para deferimento da benesse, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Sobre esse tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifo nosso). Da verificação da declaração de imposto de renda do ano de 2023 ( evento 23, doc.6 ), extrai-se a informação que o apelante aferiu rendimentos totais no valor de R$ 81.807,06 (oitenta e um mil, oitocentos e sete reais e seis centavos), o que equivale a uma renda mensal média de R$ 6.817,25 (seis mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), diferente daquela apresentada em contracheque ( evento 23, doc. 2 ), de modo a afastar a hipossuficiência de recursos alegada. Assim, observa-se que não foram apresentados nos autos documentos suficientes que demonstrem a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado e que comprovem dificuldades financeiras que impeçam a parte recorrente de arcar com as despesas processuais. A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057190-84.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024 - grifo nosso). Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, não conheço do recurso. Eventuais custas pela parte apelante Leandro de Almeida . Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Rita De Cassia Bittencourt Guizzi x Jocelia Marques Pereira & Cia Ltda

ID: 281143001

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038785-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BITTENCOURT GUIZZI

Polo Passivo:

JOCELIA MARQUES PEREIRA & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LUIS ROSSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038785-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RITA DE CASSIA BITTENCOURT GUIZZI ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS ROSSO (OAB SC055980) AGRAVADO : JOCELIA MARQUES PEREIRA & CIA LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5038785-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RITA DE CASSIA BITTENCOURT GUIZZI ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS ROSSO (OAB SC055980) AGRAVADO : JOCELIA MARQUES PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RITA DE CASSIA BITTENCOURT GUIZZI em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 00101095320128240020, ajuizada em face de si por JOCELIA MARQUES PEREIRA, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 436, DOC1 ): Porque não cumprida a ordem do evento 390 antepenúltimo parágrafo, indefiro o benefício da justiça gratuita. Após, analisarei os pedidos do evento 432. Irresignado, sustenta, em síntese, que: a) não tem condições para arcar com as custas processuais sem prejudicar a sua subsistência; b) não possui renda fixa; c) juntou as negativas de veículos e imóveis; d) não declara imposto de renda; e) carece de fundamentação a decisão agravada. É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, vale dizer que é cabível conforme o art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, que dispõe que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. 2. Mérito. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). E, mais: (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. No caso sub examine , inexistem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse. Embora a agravante/executada seja autônoma — confeiteira — e não possua renda fixa, não esclareceu qual seria seu rendimento aproximado, considerando que este pode variar entre os meses. Foram juntados apenas dois extratos bancários, o prim eiro referente ao mês de setembro do ano 2024 , que demonstra uma e ntrada de mais de três salários mínimos, e o segundo de outubro do ano 2024, mês em que foi efetuada a penhora ( evento 367, DOC11 ); ( evento 367, DOC13 ). Ademais anexaram-se apenas três notas fiscais de suas vendas, de dois diferentes meses, o que, por si só, é insuficiente para uma avaliação detalhada da hipossuficiência alegada ( evento 367, DOC8 / evento 367, DOC9 / evento 367, DOC10 ). Além disso, a agravante/executada também não apresentou a declaração de imposto de renda do cônjuge requerida pelo Juiz de primeiro grau, o que fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça ( evento 390, DOC1 ). Sobre as negativas de imóveis e veículos anexadas, não há certeza sobre os possíveis bens do núcleo familiar. Portanto, as negativas apresentadas apenas em nome da agravante/executada não são suficientes para dissipar as dúvidas existentes sobre a realidade econômica alegada. Cabe ressaltar que o parâmetro adotado por este Tribunal para o deferimento da gratuidade da justiça é a comprovação de que a renda do núcleo familiar não ultrapassa três salários mínimos. Assim, ao deixar de apresentar a documentação relativa à renda de seu cônjuge, a agravante/executada gera dúvida quanto à sua real situação financeira. Logo, diante da ausência de comprovação objetiva dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, não há como deferir o referido benefício. Sobre a matéria, já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO VISAVA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/AUTORA. SUSTENTA QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. AFIRMA QUE "OPTOU POR NÃO ANEXAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS POR ENTENDER QUE OS DEMAIS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA", BEM COMO (...) "NÃO ANEXOU OS DOCUMENTOS REFERENTES AO SEU CÔNJUGE EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGE AO INDIVÍDUO QUE O PLEITEIA". TESES RECHAÇADAS. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE INEVITAVELMENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REQUERENTE APTAS A ALICERÇAR A SUA PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APENAS RELATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda).". (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/7/2017). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082413-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA MUDANÇA FÁTICA E DE DIREITO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES DA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Por não haver nos autos elementos comprobatórios suficientes da atual hipossuficiência econômico-financeira do agravante, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao não conceder a benesse. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054698-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Consoante supramencionado, a jurisprudência desta Corte adota os critérios da Defensoria Pública à concessão da gratuidade da justiça, que presume a hipossuficiência daqueles cuja renda familiar líquida não atinge 3 (três) salários mínimos. Dessa forma, ausentes informações acerca da renda familiar, impossível a presunção de hipossuficiência nestes termos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. [...] OCULTAÇÃO DE RENDA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013869-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024). Ao arremate, corroborando os fundamentos, é de se presumir que, ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, a agravante deixa dúvidas sobre a real incompatibilidade de seus bens e renda, circunstância que, por si só, dá azo para afastar a aventada hipossuficiência. A respeito, é sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que " não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça " (AgRg no AREsp n. 772.654, julgado em 10.3.2016). No mesmo caminho, neste Tribunal: (Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5026400-20.2023.8.24.0000, julgado em 1.6.2023; Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5055125-53.2022.8.24.0000, julgado em 21.3.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, julgado em 18.5.2023; Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5021899-23.2023.8.24.0000, julgado em 13.6.2023; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5058329-08.2022.8.24.0000, julgado em 9.3.2023). Portanto, não havendo elementos capazes de desconstituir o decisum objurgado para conceder a gratuidade de justiça, em observância ao entendimento dominante nesta Corte, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; (...) XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, IV, "a", do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , nos termos da fundamentação. Prejudicado, assim, o pedido de tutela recursal. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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