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Processo nº 5008102-60.2025.4.03.6100

ID: 262833903

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008102-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRIGTH LATAM COMMERCE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELIANE MOURA DA SILVA BALASSO

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MARCO ANTONIO BALASSO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008102-60.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRIGTH LATAM COMMERCE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: KELIANE MOURA DA SILVA BALASSO -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008102-60.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRIGTH LATAM COMMERCE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: KELIANE MOURA DA SILVA BALASSO - SP283908, MARCO ANTONIO BALASSO - SP262261 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por BRIGHT LATAM COMMERCE LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça a inscrição da impetrante no CNPJ, sob pena de multa diária e apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional. A impetrante narra que, em 13 de dezembro de 2024, foi suspensa sua inscrição no CNPJ, em razão de suposta inconsistência cadastral. Afirma que entrou em contato com a Receita Federal do Brasil, por meio de chat e foi informada de que a inconsistência cadastral não estava visível, devendo a empresa emitir o Documento Básico de Entrada – DBE. Assevera que tentou emitir o documento, com a utilização do certificado digital do sócio, mas não obteve sucesso, pois a Receita Federal do Brasil comunicou o indeferimento do processo, sob a alegação de que o CPF estava impossibilitado de participar de inscrições no CNPJ, em virtude de decisão judicial. Alega que requereu à autoridade impetrada informações, a respeito da decisão judicial, e solicitou o restabelecimento de sua inscrição no CNPJ, contudo não obteve resposta. Aduz que a suspensão de sua inscrição no CNPJ contrariou os princípios da ampla defesa e do contraditório. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 359301152, foi concedido o prazo de quinze dias, para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 361781439. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a impetrante afirma que a sua inscrição no CNPJ foi suspensa sem a instauração de processo administrativo e, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considero necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito da medida liminar requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o sistema processual. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5015280-37.2022.8.24.0930

ID: 326901375

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015280-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015280-37.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDR…

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Processo nº 5000633-60.2025.4.03.6100

ID: 316210354

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000633-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA SUELI GUIMARAES VONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000633-60.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DOUGLAS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: SILMARA SUELI GUIMARAES VONO - SP139165 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000633-60.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DOUGLAS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: SILMARA SUELI GUIMARAES VONO - SP139165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em decisão. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Recebo a petição Id retro como emenda à inicial. Diante dos documentos juntados, não vislumbro a hipótese de prevenção entre o presente feito e o processo apontado na certidão Id n. 351390576. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitem a antecipação da tutela de urgência e de evidência, como ora pleiteado, quando presentes os requisitos legais. Não constato, neste exame inicial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória, previstos no artigo 300, “caput”, e no artigo 311, incisos I a IV, ambos do Código de Processo Civil. De regra, a comprovação do trabalho sujeito a condições especiais depende eminentemente das provas produzidas no decorrer da instrução, em especial, da juntada de documentos que efetivamente comprovem as condições de trabalho da parte autora. Verifico que os feitos que demandam o reconhecimento do direito à conversão em comum dos períodos de atividades laborativas sujeitas a condições especiais exigem cognição mais apurada dos fatos, que permita o estudo de toda documentação apresentada e a oportunização da realização de outras provas, de tal sorte que se possa verificar, de forma exauriente, se os períodos pleiteados pela parte autora estão em consonância com a legislação aplicável ao reconhecimento da atividade de natureza especial, vigentes à época do respectivo exercício. Por tais razões, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Inviabilizada a realização de audiência de conciliação ou de mediação estipulada pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, diante da manifestação expressa da parte ré no oficio nº 02/2016, de 17 de março de 2016, conforme Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF, sob o fundamento de que “o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II –Código de Processo Civil)”. Assim sendo, determino a citação do INSS para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, contando-se o prazo, nos termos do artigo 231, inciso V, do mesmo Estatuto, combinado com a Lei nº 11.419 de 2006. Int.

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Processo nº 5018675-60.2025.4.03.6100

ID: 322963848

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018675-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA AROUCA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018675-60.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA AROUCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018675-60.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA AROUCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do PIS e da COFINS com a incidência das próprias contribuições na base de cálculo, bem como seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão. Alega a impetrante, em suma, que o PIS e a COFINS não devem compor as suas próprias bases de cálculo, uma vez que o conceito de “receita bruta” não contempla os tributos que incidem sobre esta base econômica, ou seja, nem o ICMS, nem o PIS, nem a COFINS, que se trata de mero ingresso transitório no caixa da impetrante. Sustenta que a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases é inconstitucional, vez que as contribuições não representam nem faturamento nem receita do contribuinte, únicos núcleos materiais previstos pelo art. 195 da CF como passíveis de adoção a título de base de cálculo das contribuições sociais. A inicial veio acompanhada de documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Afasto a prevenção com os processos listados no ID. 375429632, diante da diversidade de objetos. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso em tela, não há necessidade de tecer considerações sobre a probabilidade do direito das impetrantes, uma vez que a argumentação trazida na inicial não demonstra o perigo da demora necessário à concessão da medida liminar. A impetrante se limita a enunciar genericamente quadro de oneração excessiva de seu ativo circulante, sem especificar de que forma os valores impugnados da base de cálculo da PIS e da COFINS colocam esse ativo circulante efetivamente em risco. Ausente o perigo da demora, a liminar deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para restar informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se.

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Processo nº 5008490-60.2025.4.03.6100

ID: 312028731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008490-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA ALBOLEDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA BRAGA DE ALMEIDA

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GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008490-60.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PRISCILLA ALBOLEDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARINA BRAGA DE ALMEIDA - SP214916, GENAI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008490-60.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PRISCILLA ALBOLEDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARINA BRAGA DE ALMEIDA - SP214916, GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA - SP274311 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SRI SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A PRISCILLA ALBOLEDA, qualificado(a) na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra suposto ato coator do GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SRI SÃO PAULO, objetivando a conclusão de seu requerimento administrativo. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de Justiça. Não concedida a medida liminar. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da omissão administrativa na análise de pedido protocolado pelo impetrante. Tal circunstância viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A Administração Pública não pode postergar indefinidamente a análise de requerimentos administrativos quando há previsão legal expressa para sua conclusão em prazo determinado, como estabelecem os artigos 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. A conduta omissiva da autoridade coatora afronta, ainda, os princípios da eficiência e legalidade insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, configurando violação a direito líquido e certo do impetrante. A demora excessiva na apreciação do pedido administrativo revela omissão indevida do ente público, impondo ao administrado prejuízo indevido decorrente da inércia estatal. O prazo para a conclusão do procedimento já se esgotou, sem qualquer justificativa idônea para a inércia administrativa. Assim, comprovado o excesso de prazo e a violação ao direito subjetivo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a análise do pedido no prazo fixado pela legislação. No caso concreto, verifica-se que o impetrante protocolou seu pedido administrativo em 29/07/2024, sem que tenha havido manifestação da Administração dentro do prazo legal, justificando a necessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a autoridade impetrada cumpra a decisão administrativa com a implantação de pagamento da aposentadoria por TC, NB 42/190.944.035 -0, nos termos do ACÓRDÃO Nº 2132/2024 PELA 2ª CAJ DA JRPS, desde que a decisão seja definitiva, no prazo de 30 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5014601-60.2025.4.03.6100

ID: 294360963

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014601-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPUMETAL - COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014601-60.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ESPUMETAL - COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014601-60.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ESPUMETAL - COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ESPUMETAL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, devidamente qualificada na exordial, ajuizou a presente ação anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários constantes na CDA nº 80.4.25.075612-27, bem como determine seu reenquadramento no Regime do Simples Nacional. Alega a parte autora que, por ação criminosa perpetrada por terceiros em fevereiro de 2024, foram acessadas indevidamente as declarações do Simples Nacional da empresa, sendo reduzidos os valores de receita declarados, com o objetivo de gerar saldos a serem restituídos. Sustenta que, mesmo após retificações promovidas por sua contabilidade, novas fraudes foram cometidas, resultando na geração indevida de débitos e posterior exclusão do Simples Nacional. Afirmando ter recolhido todos os tributos devidos em tempo oportuno, pleiteia a anulação da CDA e o reenquadramento no regime simplificado de tributação. Informa que a Receita Federal, ciente da existência de fraude generalizada nesse contexto, vem promovendo operação nacional para apuração e correção das irregularidades. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja determinada, inaudita altera pars, a suspensão da exigibilidade da CDA nº 80.4.25.075612-27 e o reenquadramento da autora no Simples Nacional, alegando risco de execução fiscal, protesto e agravamento da carga tributária, com impacto direto na continuidade de suas atividades. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 366997240). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o exame da pretensão liminar demanda a análise de matéria fática controvertida – notadamente, a existência de fraude eletrônica e os efetivos recolhimentos do Simples Nacional – cuja verificação exige dilação probatória mínima e contraditório. Diante da ausência de risco imediato que justifique a antecipação da tutela sem a oitiva da parte contrária, não se mostra recomendável o deferimento da medida inaudita altera pars. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a União – Fazenda Nacional para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na contestação, deverá a União esclarecer se a exclusão da parte autora do Regime do Simples Nacional decorreu exclusivamente da existência da CDA nº 80.4.25.075612-27 ou se houve outros fundamentos autônomos para o ato administrativo, inclusive por meio de documentos comprobatórios. Ressalte-se que, caso a controvérsia se restrinja à validade da CDA e ao seu valor, tratando-se a autora de empresa de pequeno porte, poderá ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para processamento do feito. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5009266-60.2025.4.03.6100

ID: 257164859

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009266-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUHMAS SERVICOS DE CALCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009266-60.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RUHMAS SERVICOS DE CALCULOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009266-60.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RUHMAS SERVICOS DE CALCULOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO (PRFN 3ª REGIÃO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por RUHMAS SERVIÇOS DE CÁLCULOS LTDA, em face do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar, para determinar o levantamento do impedimento para que a impetrante possa aderir às condições previstas no Edital PGFN nº 06/2024, vigente até o dia 31 de maio de 2025, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00. A impetrante narra que possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União, no valor total de R$ 1.179.974,88 e, em 18 de maio de 2022, formalizou sua adesão ao Edital nº 01/2022 – PGFN e negociou parte de suas dívidas. Afirma que, em razão de grave crise enfrentada, tornou-se inadimplente, ficando impedida de formalizar nova transação. Sustenta que o Edital PGDAU nº 06/2024, vigente até 31 de maio de 2025, prevê condições de negociação atrativas e possibilita a transação de créditos inscritos em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, com valor igual ou inferior a R$ 45.000.000,00. Argumenta que tentou aderir à transação, mas foi impedida pelo sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual apresentou a seguinte mensagem: “Não existem modalidades disponíveis para adesão no momento”. Aduz que o próprio edital permite a adesão, mesmo havendo parcelamento anterior rescindido. Salienta que as regras de programas de recuperação de crédito devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.143.216, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Defende que foi excluída do regime do Simples Nacional, em razão da existência de débitos pendentes de regularização, contudo tal exclusão decorreu de situação alheia à sua vontade, pois não possuía recursos financeiros para regularização da dívida. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados (id nº 360284192). A impetrante manifestou-se na petição id nº 360599716. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o documento id nº 360084862, página 02, comprova apenas que, ao tentar aderir ao acordo de transação, o sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou a seguinte mensagem: “Não existem modalidades de transação disponíveis para adesão no momento”, considero prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada acerca da medida liminar requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o sistema processual. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5002961-60.2025.4.03.6100

ID: 336173845

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002961-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS, LIVROS E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALOHA BAZZO VICENTI VON DREIFUS

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CAIO EDUARDO VON DREIFUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002961-60.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS, LIVROS E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALOHA BAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002961-60.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS, LIVROS E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALOHA BAZZO VICENTI VON DREIFUS - SP268367, CAIO EDUARDO VON DREIFUS - SP228229 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA AUTORA. EXTENSÃO DA TUTELA. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da decisão de ID 374835122, apontando a existência de obscuridade e contradição quanto ao seu conteúdo e aos limites da tutela provisória originalmente deferida. A decisão embargada, ao tratar do cumprimento da liminar, reconhece a imunidade tributária aos “cards Pokémon”, equiparando-os a livros, com base na interpretação ampliativa do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, e determina à autoridade coatora o imediato cumprimento da ordem judicial, sob pena de responsabilização. Ainda, amplia os efeitos da decisão para abranger “produtos elencados aos pacotes de cards”, caso componham um todo a ser comercializado conjuntamente. Sustenta a embargante que a petição inicial possui objeto claramente delimitado: o reconhecimento da imunidade tributária aos “cards Pokémon”, classificados como livros ou itens a eles equiparáveis, conforme os arts. 2º, I, II e VI, da Lei nº 10.753/2003. Nesse sentido, afirma que a Receita Federal cumpriu integralmente a liminar nos termos do pedido inicial e da decisão judicial, como atestado no ID 367374139, tendo apenas glosado artigos não abrangidos pela ação, como bottons, dados, fichas e miniaturas. Aduz, ainda, que a decisão embargada amplia indevidamente o alcance da medida concedida, conferindo efeitos além do que foi requerido, sem qualquer aditamento válido à petição inicial, o que viola os arts. 329, II, 141 e 492 do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para afastar a obscuridade e a contradição identificadas, com o reconhecimento de que não houve descumprimento da ordem judicial por parte da União. A parte embargada apresentou manifestação aduzindo o descumprimento da liminar e, após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que os embargos declaratórios e a alegação de descumprimento de liminar se relacionam, uma vez que se voltam quanto à extensão da decisão concessiva da liminar. Para a União Federal, ora embargante, houve omissão da decisão e inexiste qualquer descumprimento, pois a imunidade somente abrange os cards. Não obstante o seu inconformismo, a decisão embargada, ao deferir inteiramente o pedido liminar já se pronunciou contrariamente à tese trazida pela parte ré, considerando que o objeto das importações são as cartas Pokémon. Além disso, consoante esclarecimentos trazidos pela autora no ID 362635602, os itens apontados como diversos compõem, na verdade, box comemorativos, que contam com brindes e acessórios, sendo ainda especificados como cartas, como se verifica das imagens abaixo reproduzidas: (ID 362635602). Diante de todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por conseguinte, determino que a ré proceda, no prazo de 48h à liberação das mercadorias, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Cumprida a tutela de urgência e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para julgamento. SÃO PAULO, 25 de julho de 2025. mv

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Processo nº 5011109-60.2025.4.03.6100

ID: 322806249

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011109-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AR MEDICAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011109-60.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AR MEDICAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS AUGUS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011109-60.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AR MEDICAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY - PR114538 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O ID 365523583: trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da decisão de ID 364197928, que indeferiu o pedido de liminar, sob a alegação de omissão quanto à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Após manifestação da União Federal (ID 368794134), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o destinatário dos embargos de declaração não é a pessoa do magistrado cuja decisão foi impugnada por meio desse recurso, mas sim o órgão jurisdicional em que atuava quando proferiu o pronunciamento embargado. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...)." No presente caso, o recurso é tempestivo. Contudo, a decisão embargada foi clara e não contém omissão, contradição ou obscuridade. Não está presente qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. O presente recurso não se presta para reexame de decisão, motivo pelo qual não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado pelo Juízo, sendo de rigor o desprovimento dos aclaratórios. Logo, se for do interesse da parte, a reforma da decisão pelas alegações formuladas nos presentes embargos deve ser buscada por meio de recurso próprio às Instâncias Superiores, descabendo, na via estreita dos embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo a decisão proferida exatamente como está lançada. Após o parecer do Ministério Público Federal, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada no sistema.

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Paulo Antonio Trancoso De Britto x Banco Pan S.A.

ID: 317761092

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015280-61.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO TRANCOSO DE BRITTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEVERSON PELISSARO

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TAINAH GOBBI CORNELIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015280-61.2024.8.21.0021/RS AUTOR : PAULO ANTONIO TRANCOSO DE BRITTO ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015280-61.2024.8.21.0021/RS AUTOR : PAULO ANTONIO TRANCOSO DE BRITTO ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC . Registro, somente para conhecimento das partes, que assumi a titularidade da vara em 10/03/2025. Na data de hoje, o 2º Juizado da 5ª Vara Cível conta com 8.162 (oito mil cento e sessenta e dois processos). A vara acumula, hoje, 882 processos aguardando sentença. A presente demanda foi ajuizada em 16/05/2024 11:23:28. O juízo está observando a ordem cronológica de conclusão e as preferências legais, conforme o disposto no art. 12, do CPC e, informa - desde já - que não medirá esforços para a observância do art. 5º, LXXVIII, da CF/88. A lei afirma que a ordem cronológica é " preferencial " e o art. 12, §2º VII e IX duas especiais hipóteses de exclusão: VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. O inciso, I, entretanto, também impõe preferência à sentença homologatória de acordo. O presente feito encontra-se concluso aguardando a análise do pedido de produção de provas. Vale lembrar que o art. 374, do CPC, traz o rol de fatos que não dependem de prova . Além disso, na linha do art. 434 e 435, do CPC, não há necessidade de realização de audiência - sendo caso de indeferimento de inquirição de testemunhas (art. 443, I e II, do CPC) quando a parte quiser provar fatos que já estão documentalmente provados. Assim, tendo em vista que o nosso sistema processual vigente é norteado pelo Princípio da Cooperação Processual (art. 5º e 6º, do CPC), os participantes do processo judicial devem adotar postura cooperativa para a obtenção da melhor prestação jurisdicional possível, intimem-se às partes para que no prazo de 10 (dez) dias, REAFIRMEM A NECESSIDADE na produção de outras provas , relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado como desistência da prova e autorizará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Reafirmado o interesse na prova, voltem conclusos para análise. No silêncio ou expressamente manifestado o desinteresse na prova anteriormente formulada, voltem conclusos para sentença.

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