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Processo nº 5013667-49.2023.4.03.6302

ID: 337265638

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013667-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO BENDACOLLI JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013667-49.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAURO SERGIO BENDACOLL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013667-49.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAURO SERGIO BENDACOLLI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA - SP297797 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009884-49.2023.4.03.6302

ID: 337295577

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009884-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EURIPEDES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NOEMI LOPES VIEIRA

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JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009884-49.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO EURIPEDES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009884-49.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO EURIPEDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO - SP460963, JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR - SP239563, NOEMI LOPES VIEIRA - SP460646 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004937-49.2023.4.03.6302

ID: 337320184

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004937-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MACIEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004937-49.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS JOSE MACIEL Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004937-49.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS JOSE MACIEL Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011145-49.2023.4.03.6302

ID: 337300421

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011145-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON CARLOS DESIDERIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA SCHIMIDT CELICO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011145-49.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDNILSON CARLOS DESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011145-49.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDNILSON CARLOS DESIDERIO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SCHIMIDT CELICO - SP490986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003482-49.2023.4.03.6302

ID: 337327702

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003482-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON ARDUINI JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003482-49.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MILTON ARDUINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003482-49.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE MILTON ARDUINI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020069-31.2024.8.24.0018

ID: 298223785

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020069-31.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI FRANCISCONI DO AMARAL ARNO SCHWAAB GILBERTO GIORDANO GUILHERME AUGUSTO MALLMANN JOSE CICONI JULIO CESAR LUCCA JULIO LUIZ GADONSKI OSMAR JOSE CAPELETI ROQUE MALLMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS ANTONIO SNICHELOTTO

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PAULO FRETTA MOREIRA

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ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO

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RODRIGO DOS SANTOS CESAR

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ANDRE LUIZ BERNARDI

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FABIANA MATZENBACHER

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MARIA ELIZABETE FRIPP

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DOUGLAS ALBERTO MALLMANN

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EDUARDO KERBES

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CLAUDINEI ALVES CORREA

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ANDREIA LUDWIG

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ADRIANO DE MELLO OCHOA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020069-31.2024.8.24.0018/SC RÉU : ARI FRANCISCONI DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANDREIA LUDWIG (OAB SC039924) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738) RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020069-31.2024.8.24.0018/SC RÉU : ARI FRANCISCONI DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANDREIA LUDWIG (OAB SC039924) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738) RÉU : ARNO SCHWAAB ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI ALVES CORREA (OAB SC044468) RÉU : GUILHERME AUGUSTO MALLMANN ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALBERTO MALLMANN (OAB SC031568) RÉU : JULIO LUIZ GADONSKI ADVOGADO(A) : MARIA ELIZABETE FRIPP (OAB SC024995) RÉU : OSMAR JOSE CAPELETI ADVOGADO(A) : FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) RÉU : ROQUE MALLMANN ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BERNARDI (OAB SC019896) RÉU : GILBERTO GIORDANO ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030) ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) RÉU : JOSE CICONI ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030) ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) RÉU : JULIO CESAR LUCCA ADVOGADO(A) : DENIS ANTONIO SNICHELOTTO (OAB SC028026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de Ari Francisconi do Amaral , Gilberto Giordano , José Ciconi, Nelson Boscardin, Guilherme Augusto Mallmann , Roque Mallmann , Osmar José Capeleti, Julio Luiz Gadonski , Arno Schwaab e Julio César Lucca, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 96, I, da Lei n. 8.666/93 e art. 312 do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71). O Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó proferiu sentença (ev. 297). Os recursos foram analisados pela Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que proferiu o seguinte acórdão (ev. 412). O réu Osmar José Capeleti opôs Embargos de Declaração em Apelação Criminal e alegou omissão, obscuridade e contradição no acórdão, considerando que não teria sido examinada a legitimidade do Ministério Público Federal, e postulou a declaração de nulidade de todos os atos e provas produzidas durante o caderno inquisitivo e a instrução processual (ev. 409, RELT5). Os embargos foram acolhidos pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar a omissão e para acrescentar fundamentação pertinente ao aresto embargado, notadamente o teor do art. 567 do Código de Processo Penal – que dispõe que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios –, sem qualquer alteração no resultado do julgamento (ev. 409, ACORD1). Do referido Acórdão foram opostos novos Embargos de Declaração por Osmar José Capeleti, que desta vez não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa e temporal, visto que a matéria já teria sido apreciada no aludido acórdão embargado (ev. 409, EMBDECL2). Em razão do acórdão de ev. 412, a secretaria da 1ª Vara Federal de Chapecó procedeu à remessa dos autos à Justiça Estadual (ev. 385), que foram distribuídos por sorteio ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó (ev. 387). Determinou a vinculação do Ministério Público Estadual no polo ativo da demanda e a intimação para dar prosseguimento ao feito, bem como a inclusão do Ministério Público Federal como interessado (ev. 414). O Ministério Público Estadual se manifestou pela incompetência do Juízo de Chapecó (ev. 442). Considerando que os delitos, em tese, foram cometidos no município de Santa Helena/SC, acolho a manifestação ministerial do Evento 442, DECLINO DA COMPETÊNCIA , nos termos do art. 70 do CPP e do acórdão de ev. 412, ao Juízo da Comarca de Descanso/SC. Remetam-se os autos com as devidas anotações e baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5020069-66.2025.8.21.0022

ID: 283514657

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020069-66.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZINHA QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NEVES PIEGAS

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EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

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BERENICE RIBEIRO DIAS

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MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

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EVERTON RIBEIRO ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020069-66.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020069-66.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SANTA TEREZINHA QUEVEDO ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME NEVES PIEGAS DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Considerando que as normas que tratam do valor da causa são de ordem pública, podendo ser alteradas de ofício pelo juiz, desde logo determino a correção de tal valor para R$14.211,71 , correspondente à soma dos pedidos declaratórios e indenizatório por danos morais e materiais. Procedi às anotações de praxe ao fito de alterar o valor da causa. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedidos indenizatórios, na qual requer a parte autora em sede de tutela antecipada: " promova o imediato cancelamento dos descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado RCC sob o n.º 0070288295, com a cominação de multa diária por dia de atraso, valor este a ser arbitrado por Vossa Excelência, e aplicação ainda de crime de desobediência, no caso de descumprimento ". Para tanto, nega ter anuído à contratação do empréstimo via reserva de cartão consignável ( RCC), com prestações mensais de R$75,90, que estão sendo debitadas diretamente em seu benefício previdenciário. Diz a parte autora que a instituição financeira requerida agiu de má-fé ao contratar, sem seu consentimento, um cartão de crédito sobre a reserva de crédito consignável. Isso causou perpetuação de descontos no benefício previdenciário da autora, vinculando uma dívida indefinida e irredutível. Pois bem. A parte requerente comprova que os descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário ( evento 1, DOC7 ). Apesar de a parte autora alegar não ter consentido com a celebração de um "contrato impagável", na modalidade de cartão de crédito consignável, não esclarece se sua intenção era contratar outra modalidade e lhe foi imposta esta, limitando-se a pleitear a declaração de nulidade do contrato. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não se insurge contra a dívida em si, mas apenas impugna a modalidade em que perfectibilizada a contratação. Além disso, verifico ser inviável a suspensão dos descontos efetuados sob a rubrica "RCC" no benefício previdenciário da demandante - os quais persistem há algum tempo, desde 2023 -, uma vez que apenas ao final da ação, em caso de procedência do pedido, é que se determinará a nulidade do débito, nos moldes requeridos, ocasião em que será admitida a compensação/restituição de valores eventualmente pagos a maior. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. 4. Estou por dispensar a audiência conciliatória. Isso porque, máximas de experiência do cotidiano forense indicam que em ações semelhantes à presente, as partes têm, sistematicamente, manifestado falta de interesse na realização da audiência inicial de conciliação, o que costuma, via de regra, levar ao subsequente cancelamento da solenidade. Nesse contexto, não obstante a imperatividade do comando do art. 334 do CPC, se afigura procrastinatória a designação da mesma em casos como o presente, somente para, a seguir, cancelá-la, apenas adiando a solução do próprio conflito em tela e ocupando a pauta em detrimento de outros processos que precisam e podem se beneficiar da audiência para alcançar a composição amigável, isso considerando a redução dos recursos humanos do CEJUSC no âmbito da Comarca de Pelotas, com consequente escassez de pauta das audiências iniciais conciliatórias. Acaso alguma das partes se sinta prejudicada, poderão solicitar, na sequência, a designação da audiência ao juízo. 5. Cite-se a parte ré, através de seu domicílio eletrônico, para que apresente, junto com a contestação, o contrato objeto da presente demanda, por se tratar de documento de interesse comum às partes, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que por meio dele a autora pretende provar, a teor do disposto no art. 400 do CPC.

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Processo nº 5000753-34.2024.4.03.6102

ID: 315454645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000753-34.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000753-34.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000753-34.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada foi maior do que a prevista no contrato, com a restituição em dobro do montante cobrado a maior. Alega que: a) considerando as informações obtidas por meio dos autos de produção antecipada de prova nº 5002221-49.2023.4.03.6302, a CEF não observou as determinações estipuladas no contrato, resultando na cobrança de taxa de juros efetiva superior à pactuada. b) de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, é vedada a cobrança de quaisquer outras taxas administrativas em empréstimos consignados além daquelas já estipuladas pelo INSS. Citada, a CEF apresentou sua contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id 332444467). É o relatório. Decido: Preliminares No caso concreto, a petição inicial contém os pedidos (declaração de que pagou acima do pactuado e restituição do que teria pago a maior) e a causa de pedir (a cobrança teria sido realizada acima do pactuado), sendo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A pretensão deduzida na inicial é juridicamente possível e não contém pedidos incompatíveis entre si. A defesa de mérito da CEF, por seu turno, demonstra que a pretensão da parte autora não seria satisfeita na esfera administrativa, reforçando assim a presença do interesse de agir em juízo. Por conseguinte, rejeito as referidas preliminares. Mérito Já está pacificado na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (ADI 2591). Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pela parte autora, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No caso em questão, a autora alegou, na inicial, que o contrato previa a taxa de juros mensal de 1,61%, mas a praticada foi de 1,678%. De plano, é importante consignar que o contrato está redigido com redação clara, com caracteres ostensivos e devidamente assinado pela parte autora, sendo que na cláusula 24 consta que (Id 314851723): “24 – Previamente à assinatura da proposta, o CLIENTE declara ter tomado conhecimento e compreendido as condições dispostas nos itens acima, principalmente dos valores, taxas e serviços para a realização do empréstimo por ele proposto. Por estarem de acordo, assinam esta em duas vias de igual teor, com duas testemunhas”. No caso em questão, o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelas partes em 5.2.2020, com indicação expressa de que o pagamento seria feito em 72 parcelas de R$ 20,96 (Id 314851723). Assim, ciente do custo total do empréstimo (72 parcelas de R$ 20,96), a parte autora não alegou, tampouco comprovou, que o montante descontado em seu benefício teria ocorrido em valor superior ao expressamente indicado no contrato. Vale aqui observar que o contrato previa em sua cláusula 10.6 a cobrança de juros com prestações iguais, mensais e sucessivas, capitalizadas mensalmente e amortizadas conforme o sistema PRICE. Atento a esses pontos, observo que a planilha de cálculo da contadoria da Justiça Federal confirma que a taxa efetiva praticada foi de 1,61%, (Id 374365038), tal como previsto no contrato. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, que foi mencionada pela parte autora na inicial, estabeleceu critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de desconto para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social. O artigo 13, II, da referida IN 28/2008, com redação dada pela IN 92/2017, estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,14% ao mês e que devia expressar o custo efetivo do empréstimo. No caso em questão, a taxa nominal pactuada foi de 1,52% e a com o custo efetivo do empréstimo de 1,61%, portanto, abaixo de limite estabelecido pelo normativo do INSS. O artigo 13 da IN 28/2008 estabelece que é vedada a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) ou de quaisquer outras taxas administrativas, sendo que o contrato controvertido não inclui a cobrança de taxas administrativas. Desta forma, não houve qualquer irregularidade no tocante ao pacto firmado em relação ao normativo do INSS para averbação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Na mesma linha da fundamentação supra, destaco que a parte autora, conforme alegado na inicial, ajuizou um pedido de produção de prova antecipada para a obtenção de cópia de vários contratos de empréstimos que realizou com a CEF e, depois, conforme pesquisa no PJE, ajuizou uma ação para cada contrato, com argumentos e pedidos semelhantes aos destes autos, sendo que os pedidos formulados nos autos 5000754-19.2024.4.03.6102 foram julgados improcedentes por sentença confirmada por acórdão já transitado em julgado. Logo, a parte autora não faz jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ribeirão Preto, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000753-34.2024.4.03.6102

ID: 315454648

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000753-34.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000753-34.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000753-34.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada foi maior do que a prevista no contrato, com a restituição em dobro do montante cobrado a maior. Alega que: a) considerando as informações obtidas por meio dos autos de produção antecipada de prova nº 5002221-49.2023.4.03.6302, a CEF não observou as determinações estipuladas no contrato, resultando na cobrança de taxa de juros efetiva superior à pactuada. b) de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, é vedada a cobrança de quaisquer outras taxas administrativas em empréstimos consignados além daquelas já estipuladas pelo INSS. Citada, a CEF apresentou sua contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id 332444467). É o relatório. Decido: Preliminares No caso concreto, a petição inicial contém os pedidos (declaração de que pagou acima do pactuado e restituição do que teria pago a maior) e a causa de pedir (a cobrança teria sido realizada acima do pactuado), sendo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A pretensão deduzida na inicial é juridicamente possível e não contém pedidos incompatíveis entre si. A defesa de mérito da CEF, por seu turno, demonstra que a pretensão da parte autora não seria satisfeita na esfera administrativa, reforçando assim a presença do interesse de agir em juízo. Por conseguinte, rejeito as referidas preliminares. Mérito Já está pacificado na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (ADI 2591). Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pela parte autora, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No caso em questão, a autora alegou, na inicial, que o contrato previa a taxa de juros mensal de 1,61%, mas a praticada foi de 1,678%. De plano, é importante consignar que o contrato está redigido com redação clara, com caracteres ostensivos e devidamente assinado pela parte autora, sendo que na cláusula 24 consta que (Id 314851723): “24 – Previamente à assinatura da proposta, o CLIENTE declara ter tomado conhecimento e compreendido as condições dispostas nos itens acima, principalmente dos valores, taxas e serviços para a realização do empréstimo por ele proposto. Por estarem de acordo, assinam esta em duas vias de igual teor, com duas testemunhas”. No caso em questão, o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelas partes em 5.2.2020, com indicação expressa de que o pagamento seria feito em 72 parcelas de R$ 20,96 (Id 314851723). Assim, ciente do custo total do empréstimo (72 parcelas de R$ 20,96), a parte autora não alegou, tampouco comprovou, que o montante descontado em seu benefício teria ocorrido em valor superior ao expressamente indicado no contrato. Vale aqui observar que o contrato previa em sua cláusula 10.6 a cobrança de juros com prestações iguais, mensais e sucessivas, capitalizadas mensalmente e amortizadas conforme o sistema PRICE. Atento a esses pontos, observo que a planilha de cálculo da contadoria da Justiça Federal confirma que a taxa efetiva praticada foi de 1,61%, (Id 374365038), tal como previsto no contrato. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, que foi mencionada pela parte autora na inicial, estabeleceu critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de desconto para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social. O artigo 13, II, da referida IN 28/2008, com redação dada pela IN 92/2017, estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,14% ao mês e que devia expressar o custo efetivo do empréstimo. No caso em questão, a taxa nominal pactuada foi de 1,52% e a com o custo efetivo do empréstimo de 1,61%, portanto, abaixo de limite estabelecido pelo normativo do INSS. O artigo 13 da IN 28/2008 estabelece que é vedada a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) ou de quaisquer outras taxas administrativas, sendo que o contrato controvertido não inclui a cobrança de taxas administrativas. Desta forma, não houve qualquer irregularidade no tocante ao pacto firmado em relação ao normativo do INSS para averbação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Na mesma linha da fundamentação supra, destaco que a parte autora, conforme alegado na inicial, ajuizou um pedido de produção de prova antecipada para a obtenção de cópia de vários contratos de empréstimos que realizou com a CEF e, depois, conforme pesquisa no PJE, ajuizou uma ação para cada contrato, com argumentos e pedidos semelhantes aos destes autos, sendo que os pedidos formulados nos autos 5000754-19.2024.4.03.6102 foram julgados improcedentes por sentença confirmada por acórdão já transitado em julgado. Logo, a parte autora não faz jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ribeirão Preto, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000749-94.2024.4.03.6102

ID: 319466476

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000749-94.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000749-94.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000749-94.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada foi maior do que a prevista no contrato, com a restituição em dobro do montante cobrado a maior. Alega que: a) considerando as informações obtidas por meio dos autos de produção antecipada de prova nº 5002221-49.2023.4.03.6302, a CEF não observou as determinações estipuladas no contrato, resultando na cobrança de taxa de juros efetiva superior à pactuada. b) de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, é vedada a cobrança de quaisquer outras taxas administrativas em empréstimos consignados além daquelas já estipuladas pelo INSS. Citada, a CEF apresentou sua contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id 332411566). Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares No caso concreto, a petição inicial contém os pedidos (declaração de que pagou acima do pactuado e restituição do que teria pago a maior) e a causa de pedir (a cobrança teria sido realizada acima do pactuado), sendo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A pretensão deduzida na inicial é juridicamente possível e não contém pedidos incompatíveis entre si. A defesa de mérito da CEF, por seu turno, demonstra que a pretensão da parte autora não seria satisfeita na esfera administrativa, reforçando assim a presença do interesse de agir em juízo. Por conseguinte, rejeito as referidas preliminares. Mérito Já está pacificado na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (ADI 2591). Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pela parte autora, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No caso em questão, a autora alegou, na inicial, que o contrato previa a taxa de juros mensal de 2,080%, mas a praticada foi de 2,160%. De plano, é importante consignar que o contrato está redigido com redação clara, com caracteres ostensivos e devidamente assinado pela parte autora, sendo que na cláusula 16 consta que (Id 314847753): “16 – Previamente à assinatura da proposta, o CLIENTE declara ter tomado conhecimento e compreendido as condições dispostas nos itens acima, principalmente dos valores, taxas e serviços para a realização do empréstimo por ele proposto. Por estarem de acordo, assinam esta em duas vias de igual teor, com duas testemunhas”. No caso em questão, o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelas partes em 24.7.2019, com indicação expressa de que o pagamento seria feito em 72 parcelas de R$ 30,53 (Id 314851723). Assim, ciente do custo total do empréstimo (72 parcelas de R$ 30,53), a parte autora não alegou, tampouco comprovou, que o montante descontado em seu benefício teria ocorrido em valor superior ao expressamente indicado no contrato. Vale aqui observar que o contrato previa em sua cláusula 6.6 a cobrança de juros com prestações iguais, mensais e sucessivas, capitalizadas mensalmente e amortizadas conforme o sistema PRICE. Destaco que em processo semelhante foi realizada planilha de cálculo da contadoria da Justiça Federal que confirmou que a taxa efetiva praticada tal como previsto no contrato que era impugnado nos autos nº 5000753-34.2024.4.03.6102. Não foi apresentado elemento a indicar que o contrato ora impugnado não segue o que foi pactuado. Pois bem. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, que foi mencionada pela parte autora na inicial, estabeleceu critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de desconto para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social. O artigo 13, II, da referida IN 28/2008, com redação dada pela IN 92/2017, estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,08% ao mês e que devia expressar o custo efetivo do empréstimo. No caso em questão, a taxa nominal pactuada foi de 1,58%, portanto, abaixo de limite estabelecido pelo normativo do INSS. O artigo 13 da IN 28/2008 estabelece que é vedada a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) ou de quaisquer outras taxas administrativas, sendo que o contrato controvertido não inclui a cobrança de taxas administrativas. Desta forma, não houve qualquer irregularidade no tocante ao pacto firmado em relação ao normativo do INSS para averbação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Na mesma linha da fundamentação supra, destaco que a parte autora, conforme alegado na inicial, ajuizou um pedido de produção de prova antecipada para a obtenção de cópia de vários contratos de empréstimos que realizou com a CEF e, depois, conforme pesquisa no PJE, ajuizou uma ação para cada contrato, com argumentos e pedidos semelhantes aos destes autos, sendo que os pedidos formulados nos autos 5000754-19.2024.4.03.6102 foram julgados improcedentes por sentença confirmada por acórdão já transitado em julgado. O feito nº 5000753-34.2024.4.03.6102 também foi julgado improcedente, inclusive com planilha da contadoria comprovando que não houve cobrança acima do pactuado. Logo, a parte autora não faz jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

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