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Processo nº 5017233-06.2023.4.03.6302

ID: 337273118

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017233-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017233-06.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ANTONIO DIAS TE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017233-06.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ANTONIO DIAS TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009376-06.2023.4.03.6302

ID: 337297642

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009376-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BOLDRIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

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ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

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ALEXANDRE CESAR JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009376-06.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS BOLDRIN Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009376-06.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS BOLDRIN Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011413-06.2023.4.03.6302

ID: 337297929

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011413-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CAPITELLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011413-06.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO CARLOS CAPITEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011413-06.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO CARLOS CAPITELLI Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE - SP406261 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000549-06.2023.4.03.6302

ID: 310055780

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000549-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000549-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OSCAR GOMES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000549-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OSCAR GOMES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade à pessoa portadora de deficiência formulado por OSCAR GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei Complementar nº 142/13 instituiu a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do RGPS com deficiência. Nos termos do artigo 2º da referida LC, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O artigo 3º da Lei Complementar em análise dispõe que: Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Para aqueles que se tornaram portadores de deficiência após a sua filiação ao RGPS, a Lei Complementar 142/13 estabelece que: Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. No plano infralegal, o artigo 70-E do Decreto 3.048/99, acrescido pelo Decreto 8.145/13, prevê que: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 (...) § 2º. Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após a aplicação da conversão de que trata o caput. Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 142/13, “a avaliação será médica e funcional, nos termos do Regulamento”. O grau de deficiência, para fins da aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/2013, deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. Considerando 41 domínios, bem como duas avaliações, a pontuação máxima é de 8.200 pontos. A deficiência grave ocorre quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; a deficiência moderada é quando a pontuação está entre 5740 e 6354 e, por fim, a deficiência leve é considerada quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No âmbito administrativo, o INSS considerou 06 anos 07 meses e 15 dias de tempo de deficiência leve (fl. 88 do ID 273010117). O perito judicial afirmou que o autor é portador de cegueira monocular à direita em decorrência de toxoplasmose (ID 293351869). O perito médico atribuiu pontuação de 4.000 para a somatória de todos os domínios (ID 360833852). A assistente social, por seu turno, atribuiu a pontuação de 3.425 (ID 300389424). Assim, considerando a soma das pontuações dos dois aplicadores (perito médico e perita assistente social) o total foi de 7.425 pontos, o que corresponde à deficiência leve. Pois bem. Cumpre anotar, que apesar de o INSS ter considerou o período de 16.05.2002 a 02.08.2022 como deficiência leve (fl. 119 do ID 273010117), verifico que o autor não possui recolhimentos anotados no CNIS para todo o período avaliado. Assim, considerando a deficiência leve para os períodos com recolhimentos anotados no CNIS (16.05.2002 a 11.06.2002, 26.05.2003 a 13.07.2003, 14.03.2006 a 11.09.2006, 01.09.2008 a 31.12.2008, 06.04.2009 a 06.03.2010, 11.05.2011 a 12.03.2012 e 01.04.2014 a 31.01.2018), o autor possuía 06 anos 07 meses e 15 dias de deficiência na DER. Logo, o autor não faz jus à aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/2013. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, apenas para declarar que o autor é portador de deficiência leve para o fim de eventual e futura aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/13. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5019464-06.2023.4.03.6302

ID: 291756064

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019464-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESUS CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA MARIA DE ALMEIDA FORSTER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019464-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JESUS CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MARIA DE ALMEIDA FORSTER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019464-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JESUS CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MARIA DE ALMEIDA FORSTER RODRIGUES - SP386595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade formulado por JOSÉ CARLOS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento de tempo urbano laborado com registro em CTPS, bem como dos recolhimentos efetuados como contribuinte individual - MEI, conforme inicial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana até 12.11.19 (dia anterior ao início de vigência da EC 103/2019), nos termos dos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91, eram: a) idade mínima (65 anos, se homem e 60 anos, se mulher); e b) carência (que é de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142 da mesma Lei de Benefícios). Para a concessão da aposentadoria por idade urbana não se faz necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos da idade e da carência, nos termos do § 1º do artigo 3º da Lei 10.666/03. A EC 103/2109 substituiu as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, a partir de 13.11.2019, por uma única espécie de aposentadoria, que exige idade mínima. O artigo 18 da EC 103/2019, que constitui a regra de transição referente à antiga aposentadoria por idade, assim dispõe: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Além dos referidos requisitos, o segurado também tem que comprovar o preenchimento da carência, tendo em vista que a regra de transição não teve por objetivo estabelecer uma vantagem em relação à situação que o trabalhador possuía antes da EC 103/2019 e a legislação previdenciária exige o requisito da carência para a concessão de aposentadoria por idade (artigo 25, II, da Lei 8.213/91). No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 14.03.2018, de modo que, na DER (04.09.2023), já preenchia o requisito da idade. O autor, entretanto, pretende: a) o reconhecimento e averbação dos períodos de 15.02.1977 a 01.05.1977, 16.05.1977 a 01.12.1977, 02.01.1981 a 01.05.1981 e 30.03.1978 a 24.06.1978, laborados com registro em CTPS; b) o reconhecimento e averbação do período de 01.11.2014 a 28.02.2018, com recolhimentos efetuados ao RGPS. Passo a analisar os períodos pretendidos. Para os períodos de 15.02.1977 a 01.05.1977, 16.05.1977 a 01.12.1977, 02.01.1981 a 01.05.1981 e 30.03.1978 a 24.06.1978, a CTPS e o extrato de FGTS contêm as anotações dos vínculos pretendidos (IDs 301519586 e 301519593). Sobre este ponto, a súmula 75 da TNU dispõe que: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso concreto, as anotações em CTPS não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica dos registros, de modo que deve ser considerada para todos os fins previdenciários. Ressalto que o ônus do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado é do empregador, de modo que o trabalhador não pode ser prejudicado pela eventual inércia do INSS em fiscalizar os empregadores. Logo, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 15.02.1977 a 01.05.1977, 16.05.1977 a 01.12.1977, 02.01.1981 a 01.05.1981 e 30.03.1978 a 24.06.1978 para todos os fins previdenciários. Com relação ao período de 01.11.2014 a 28.02.2018, o autor alegou ter efetuado recolhimento com atraso como MEI (microempreendedor individual). Pois bem. O autor comprovou que teve inscrição no MEI, entre 14.5.2013 a 1.2.2018 (fl. 51 do Id 301520552). No P.A., o autor apresentou cópia de um documento de arrecadação do Simples Nacional, para pagamento em 29.5.2023, bem como o comprovante de recolhimento. Acontece, entretanto, que tal documento aponta código 1550 - R D ATIVA - INSS, sem qualquer identificação sobre o período a que se refere. No P.A., o período de 1.11.2014 a 28.2.2018 encontra-se sem anotação de recolhimentos (fl. 61 do Id 301520552). Portanto, o autor não se desincumbiu do ônus da prova, de que teria realizado o pagamento da contribuição previdenciária referente ao período controvertido (1.11.2014 a 28.2.2018). Logo, o autor não faz jus à contagem do referido período como tempo de contribuição e carência. Assim, considerando os períodos reconhecidos nesta sentença e o total já admitido na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de cálculos, 12 anos, 6 meses e 20 dias de tempo de contribuição e 162 meses de carência na DER (4.9.2023), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por idade urbana. Cumpre anotar, ainda, que a autora também não possui recolhimentos suficientes após a DER para a obtenção da aposentadoria por idade até a presente data, de modo que o pedido de reafirmação da DER não lhe favorece. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a averbar os períodos de 15.02.1977 a 01.05.1977, 16.05.1977 a 01.12.1977, 02.01.1981 a 01.05.1981 e 30.03.1978 a 24.06.1978, laborados com registro em CTPS, para todos os fins previdenciários. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 5 de junho de 2025.

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Evelyn Gomes Oliveira e outros x Clayton Duarte De Oliveira

ID: 276162488

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022471-76.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN GOMES OLIVEIRA GABRIEL GOMES MORAIS

Polo Passivo:

CLAYTON DUARTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA FERNANDA MOREIRA BERGAMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

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RENAN OLIVEIRA DE FARIA

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SAMAEL JAIME SOARES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022471-76.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Condomínio] AUTOR: GABRIEL GOMES MORAIS CPF: 114.010.416-04 e outros RÉU: CLAYTON DUARTE DE OLIVEIRA CPF: 034.159.876-39 DECISÃO Ação de Extinção de Condomínio c/c Indenização por Danos Materiais e Morais foi proposta por Gabriel Gomes Morais e Evelyn Gomes Oliveira em face de Clayton Duarte de Oliveira, alegando, em síntese, que, em decorrência do falecimento da Sra. Maristela Gomes de Souza em 11/07/2021, os autores, na qualidade de filhos, e o réu, na condição de ex-companheiro da falecida, passaram a ser coproprietários dos bens deixados por ela, os quais foram objeto de partilha extrajudicial formalizada por escritura pública. Dentre os bens partilhados, destacam-se: (i) um imóvel localizado na Rua José Honorato Mendes, nº 591, Bairro Taiaman, Uberlândia/MG; (ii) três veículos automotores e uma motocicleta; (iii) saldo bancário no valor de R$ 19.471,50. A petição inicial enfatiza que, após a partilha realizada em 18/01/2022, os requerentes buscaram, sem êxito, a venda dos bens para divisão dos quinhões, esbarrando em resistência do requerido, o qual teria agido de maneira hostil, inclusive com ameaças. Aponta-se, ainda, que o réu mantém a posse exclusiva dos bens, utilizando-os em benefício próprio, notadamente com a exploração do veículo Toyota/Etios como automóvel de aplicativo. Ressalta-se a venda unilateral desse veículo e a aquisição de novo, em contrariedade aos interesses dos demais condôminos. Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: […] 6) Após os trâmites legais, seja julgada totalmente procedente a presente ação, para que seja reconhecido a extinção do condomínio dos bens móveis (veículos), condenando ainda o Requerido: 7) Condenação em danos materiais, os quais se referem aos aluguéis não pagos pelos veículos, valor estimado em R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), o qual deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento; 8) Condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, o qual deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento; 9) Condenação em perda de uma chance na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, o qual deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento; [...] Concedida a gratuidade da justiça aos autores. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O requerido reconheceu a existência da copropriedade decorrente da partilha dos bens da falecida, contudo, apresentou relevante objeção jurídica fundada no direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil, sustentando possuir o direito de permanecer no imóvel objeto do litígio. Alegou, também, que a requerente Evelyn residia com ele no imóvel até junho de 2023, tendo deixado o local por vontade própria, sem qualquer impedimento. Quanto ao veículo Fiat/Uno, afirmou que este foi objeto de acordo verbal, pelo qual seria destinado exclusivamente à Sra. Evelyn, não tendo sido utilizado pelo requerido por estar com defeito, posteriormente reparado por sua iniciativa. Relatou, ainda, a alienação do Toyota/Etios, utilizada anteriormente como instrumento de trabalho na atividade de motorista de aplicativo, e a aquisição de outro veículo sob as mesmas condições. Defendeu-se da acusação de enriquecimento ilícito, apresentando despesas com manutenção e tributos dos veículos (R$ 10.811,62), requerendo a compensação desses valores, conforme art. 368 do Código Civil. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos, sustentando não haver prova de dano moral ou material, tampouco ilegalidade em sua conduta. Na impugnação à contestação, os requerentes reiteraram os fundamentos da inicial, pontuando que não houve entrega do veículo Fiat/Uno à Sra. Evelyn, tampouco tradição da posse, invalidando qualquer suposto acordo verbal. Alegaram que a ausência de habilitação não impede a propriedade do veículo. Rebateram a tese de direito real de habitação como irrelevante para o pedido, visto que a demanda versa apenas sobre os bens móveis. Impugnaram a alegação de compensação das despesas realizadas unilateralmente pelo réu, defendendo que não houve anuência dos condôminos para os reparos realizados. Destacaram que a posse exclusiva dos bens pelo requerido legitima a cobrança de aluguéis, conforme entendimento jurisprudencial, e que a utilização do veículo Toyota/Etios como fonte de renda configura fruição exclusiva dos frutos, em detrimento dos demais coproprietários. Por fim, sustentaram a ausência de provas para concessão de justiça gratuita ao réu e reiteraram os pedidos da inicial. O réu requereu a produção de prova pericial nos veículos para avaliar suas condições. Os autores pugnaram pela produção de prova pericial. Realizei pesquisa no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e confirmei a condição de hipossuficiência econômica da parte ré. Defiro à parte ré os benefícios da assistência judiciária. Indefiro o pedido de perícia nos veículos apontados na petição inicial, uma vez que inexiste controvérsia a respeito de seu estado de funcionamento e a fase atual do processo não é destinada à sua alienação. Defiro a produção da prova oral requerida pelos autores (depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas). Declaro a preclusão da oportunidade de produção de prova oral pelo réu. Designo AIJ para o dia 02 de setembro de 2025, às 14:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais (requeridos) serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mf2246f1f8da37c89b21036e261342f7b ”; senha: “ kSVDXMhA724”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte ré será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5022471-96.2025.4.04.0000

ID: 331362878

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022471-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERREIRA MARTINS

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PAULO HENRIQUE DA COSTA NAGELSTEIN

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FÁBIO SANTOS BRUNETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5022471-96.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO (OAB RS111056) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DA… Agravo de Instrumento Nº 5022471-96.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO (OAB RS111056) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DA COSTA NAGELSTEIN (OAB RS055285) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MARTINS (OAB RS083765) DESPACHO/DECISÃO Relatório Prisma Comercial Exportadora de Oleoquímicos Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50080996420254047107 ( e4d1 na origem ) que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a Agravante está em recuperação judicial, conforme Decisão proferida nos autos do Processo nº 0001749-20.2022.8.26.0604, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP (Origem: COMP7); O simples reconhecimento da recuperação judicial já deveria ser suficiente para demonstrar a importância do recebimento, pela Agravante, dos pagamentos a que tem direito dentro do prazo legal. Isso porque a situação de recuperação judicial já é um forte indício de dificuldade financeira da sociedade, razão pela qual possibilita-se a aplicação de deságio sobre passivos e inclusive a legislação prevê descontos e condições especiais para regularização de débitos tributários (Lei 10.522/2002, art. 10-A, 10-B e 10-C); o processo de recuperação judicial da empresa aponta concretamente que a Agravada passa por dificuldades financeiras, com passivo concursal prévio à recuperação judicial de R$ 45,1 milhões, financiamentos recentes que praticamente chegam a R$ 50 milhões e prejuízos nos meses recentes. Por outro lado, já houve transcurso do prazo legal para que a RFB analisasse os PERs e efetuasse os seguintes pagamentos à Agravante a título de antecipação: R$ 270.886,26 (70% de R$ 396.980,37 - PIS) e R$ 1.247.718,53 (70% de R$ 1.782.455,04 - COFINS); já findou o prazo legal para a Agravante receber o valor total de R$ 1.518.604,79 da RFB. Como o pagamento antecipado de 70% do valor dos créditos presumidos de PIS/COFINS no prazo de 60 dias trata-se de uma obrigação regularmente prevista na legislação, a Agravante possuía a legítima expectativa de que a RFB cumprisse sua obrigação e realizasse o pagamento antecipado. Por essa razão, aliás, é que a Agravante se organizou contabilmente para cumprir os requisitos do art. 2º da Portaria MF 348/2014; A Portaria MF 348/2014 (Origem: Ev. 1, PORT3) é expressa ao determinar que Receita Federal, no prazo de até 60 dias do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento dos créditos presumidos do art. 31 da Lei nº 12.865/2013, analise os pedidos e, caso preenchidos os requisitos legais, efetue o pagamento de 70% do valor pleiteado pelo contribuinte. Por essa razão, a jurisprudência pátria reconhece pacificamente que o contribuinte tem direito líquido e certo a receber a antecipação de 70% do valor dos créditos presumidos do art. 31 da Lei 12.865/2013 no prazo de 60 dias do protocolo dos pedidos de ressarcimento; já está desrespeitado o prazo legal de 60 dias sem que tenha havido qualquer análise pela Autoridade Agravada - ou seja, sem ter havido a antecipação legal de 70% do valor requerido mesmo sem qualquer razão. A utilidade do processo judicial ajuizado é diretamente vinculada ao decorrer do tempo e à necessidade de assegurar o seu direito a receber a antecipação de 70% do valor pleiteado dentro do prazo legal – já exaurido, após análise administrativa dos requisitos; a própria legislação já prevê o prazo de 60 dias para que haja antecipação ao contribuinte de parte dos valores requeridos em razão da sistemática do crédito presumido previsto no art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Portanto, o próprio legislador reconheceu a necessidade de o contribuinte receber a antecipação em espécie desses valores no prazo de 60 dias após o protocolo. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que a manutenção da mora injustificada da RFB pode gerar prejuízos irreparáveis ao soerguimento da Agravante e, consequentemente, aos seus credores e funcionários . Fundamentação A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, AG 50597040620204040000, Primeira Turma, 19maio2021). A questão ganha maior relevo neste caso por a impetrante pretender pagamento para si por medida liminar, cuja reversão em eventual denegação da segurança seria praticamente impossível, inclusive pela condição de recuperação judicial retratada no processo. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 5022471-38.2025.4.03.6301

ID: 337624451

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022471-38.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO NASCIMENTO NOVAES

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MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022471-38.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSIAS EDUARDO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022471-38.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSIAS EDUARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIO NASCIMENTO NOVAES - SP391551, MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS - SP403480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito especial, com pedido de antecipação da tutela, através da qual pleiteia a autora a condenação do réu na concessão de auxílio-acidente. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. O auxílio-acidente, previsto nos artigos 26, I e 86 da Lei n.º 8.213/91 é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Este benefício é pago a título de indenização e independe de carência. Assim, apresenta como principal requisito a existência de redução da capacidade para o trabalho. Adotadas essas premissas, faz-se necessário analisar se a parte autora encontra-se, efetivamente, com redução da sua capacidade para o seu trabalho habitual, e, em seguida, se no momento em que ela se viu impossibilitada de trabalhar devido a suas condições de saúde, possuía qualidade de segurada. Na perícia realizada em 24/06/2025, o perito médico concluiu que (evento 19, laudo médico - incapacidade laborativa permanente - (ID 373875287)): “VII. Análise e discussão dos resultados O autor informa queda em 12.02.24, sofrendo fratura de rádio distal direito. Foi submetido a tratamento cirúrgico. Atualmente refere quadro de dor nos movimentos bruscos e esforços. O exame clínico especializado detectou limitações funcionais relacionadas às queixas do autor. O periciando sofreu fratura do rádio distal direito em 12/02/2024, sendo submetido a tratamento cirúrgico, que no presente exame pericial evidenciamos limitação da mobilidade do punho direito, determinando prejuízo funcional, portanto temos elementos para caracterização de incapacidade parcial e permanente. Método: Para elaboração deste trabalho pericial foi utilizado metodologia reconhecida cientificamente. Foram analisados dados da história, documentos e exame clínico para as conclusões apresentadas, mantendo-se total imparcialidade (artigo 473 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Está caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, em caráter parcial e permanente. DII- 11/09/2024. V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O periciando encontra-se no Status pós-cirúrgico de fratura dos ossos da perna esquerda decorrente de queda de laje em 23/04/2010, que no presente exame médico pericial evidenciamos limitação da mobilidade do tornozelo esquerdo de caráter definitivo, portanto podemos caracterizar redução de sua capacidade laborativa, ou seja, incapacidade parcial e permanente. VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE (REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA), SOB A ÓTICA ORTOPÉDICA.” Verifico que o perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente desde a data da cessação do benefício por incapacidade temporária NB 31/648.010.763-6, concedido no período de 25/02/2024 a 11/09/2024. Assim, à época da cessação de tal benefício por incapacidade temporária, o autor já apresentava redução permanente de sua capacidade laborativa acarretada pela “fratura de rádio distal direito”. Extrai-se do extrato previdenciário CNIS que a parte autora manteve vínculo laboral como empregado junto a SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP, no período de 01/09/2021 a 06/2025 (última remuneração), o que atende à norma contida no art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, o pedido da parte autora enquadra-se nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser concedido a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária NB 31/648.010.763-6, concedido de 25/02/2024 a 11/09/2024, conforme determinação do § 2º do mencionado preceito legal. Esse benefício será devido na proporção de 50% do salário de benefício, cessando nas hipóteses da legislação de regência. Dessa forma, estando presente a probabilidade do direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, o que denota o perigo de dano, concedo a tutela de urgência, para determinar ao INSS que proceda a implantação do benefício por incapacidade temporária a partir da DIP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 30 dias. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por JOSIAS EDUARDO DE OLIVEIRA, e condeno o INSS na implantação do auxílio-acidente a partir de 12/09/2024 (dia seguinte à data de cessação do benefício por incapacidade temporária), com renda mensal inicial e renda mensal atual a serem apuradas pelo INSS quando da implantação/restabelecimento do benefício. Condeno o INSS, também, após o trânsito em julgado, no pagamento das prestações vencidas a partir da DIB fixada até a competência anterior à DIP, a serem apurados oportunamente pela Contadoria Judicial na fase de execução, monetariamente atualizados e acrescidos de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, descontando-se eventuais valores inacumuláveis. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo dos atrasados. A remessa dos autos à Contadoria após o trânsito em julgado é medida célere que atende os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais. Ademais, afaste-se, de antemão, eventual alegação de sentença ilíquida, visto que todos os parâmetros já foram fixados. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que comprove a implantação do benefício, nos termos acima, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. SãO PAULO, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5021404-06.2023.4.03.6302

ID: 306388016

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021404-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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GABRIEL HENRIQUE RICCI

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MARLEI MAZOTI RUFINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021404-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NEIDE XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021404-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NEIDE XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por NEIDE XAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento de tempo rural laborado sem registro em CTPS, bem como dos períodos descritos na inicial, laborados com registro em CTPS. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Tempo rural sem registro em CTPS. A parte autora pretende o reconhecimento do tempo de atividade rural, laborado sem registro em CTPS, no período de 07/1976 a 08/1988, na Fazenda Santa Elza, para Arnaldo Almeida Prado. O § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade laboral, sem registro em CTPS, desde que embasado em início razoável de prova material, completado por depoimentos idôneos. Sobre o início material de prova, dispõe a súmula 34 da TNU que: Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. É este, também, o teor da súmula 149 do STJ: Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Destaco, por oportuno, que NÃO valem como início de prova material: a) o certificado de reservista, quando a anotação de profissão está no verso, manuscrita, destoando de todos os demais dados do documento que estão datilografados; b) a declaração escrita de terceiro, extemporânea, eis que constitui prova testemunhal reduzida a escrito, sem o contraditório; c) os documentos referentes à propriedade rural em nome de terceiros, sem relação com a parte autora ou sua família; d) simples declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, não contemporânea aos períodos controvertidos, com relação aos períodos não homologados pelo INSS, nos termos do artigo 106, III, da Lei 8.213/91, eis que seu valor é de simples prova testemunhal reduzida a escrito. Neste sentido: STJ – AGRESP 416.971 – 6ª Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, decisão publicada no DJ de 27.03.06 – pág. 349; e) os registros anotados em CTPS com relação aos períodos anteriores ou posteriores e aos intervalos entre um e outro registro; f) a declaração escrita do Centro de Formação Sócio-Agrícola Dom Helder Câmara, associação privada em defesa de direitos sociais, eis que seu valor é de simples prova testemunhal reduzido a escrito. O mesmo raciocínio se dá com relação à declaração escrita da Coordenação do MST, que é um movimento político na área de reforma agrária; g) documentos em nome dos pais e irmãos da parte autora isoladamente. Atento a estes pontos, não há nos autos início de prova material do alegado exercício de atividade rural, sem registro em CTPS, conforme já destaquei na decisão do ID 359964574, pela qual cancelei a audiência anteriormente designada. Por conseguinte, a autora não apresentou início de prova material a ser completado por prova testemunhal, o que impede o reconhecimento do referido vínculo, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Por fim, anoto que o STJ, no Recurso Especial nº 1.352.721, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Seguindo o referido julgado, a hipótese dos autos é de extinção do feito, sem resolução do mérito, a fim de que a parte autora possa renovar seu pedido, caso venha a obter documento apto a figurar como início de prova material. 2 – Períodos com registro em CTPS: Pretende a autora o reconhecimento e averbação dos períodos de 19.08.1988 a 05.06.1996, 04.10.1998 a 04.10.2003 e 05.10.2003 a 05.01.2004, laborados com registro em CTPS. Para os períodos de 19.08.1988 a 05.06.1996 e 05.10.2003 a 05.01.2004, a CTPS apresentada contém as anotações dos vínculos urbanos (ID 3065488588). Sobre este ponto, a súmula 75 da TNU dispõe que: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso concreto, as anotações em CTPS não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Destaco que o recolhimento da contribuição deve ser feito pelo empregador, de modo que eventual ausência de contribuição não pode penalizar o trabalhador. Logo, a autora faz jus à contagem dos referidos períodos para todos os fins previdenciários. Com relação ao período de 04.10.1998 a 04.10.2003, a CTPS contém a anotação do vínculo fora da ordem cronológica dos registros, tendo em vista o reconhecimento em razão de sentença trabalhista (processo nº 950/2004, que teve curso na Vara do Trabalho de Batatais-SP). Pois bem. A autora apresentou cópia da sentença homologatória de acordo trabalhista com o reconhecimento do vínculo anotado em CTPS, laborado para Maria Luiza Benini Mastracouzo (fl. 30 do ID 306548873). Na sentença homologatória é possível verificar que houve imposição de ônus econômico à ex-empregadora, tendo em vista a comprovação dos recolhimentos previdenciários. Consta dos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias referente à reclamação trabalhista (fl. 31 do ID 306548873). Vale destacar que a autora possui vínculo anterior com a mesma empregadora, anotado em CTPS entre 19.08.1988 a 05.06.1996 e na sequência, consta anotado o vínculo laborado entre 05.10.2003 a 05.01.2004, também com a mesma empregadora. A sentença homologatória trabalhista foi proferida em 15.07.2004, portanto, após a cessação do vínculo ocorrido em 05.01.2004. Assim, considerando a sentença trabalhista e a comprovação dos recolhimentos previdenciários, a autora faz jus à contagem do período de 04.10.1998 a 04.10.2003, para todos os fins previdenciários. 3 – Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: No caso em questão, o autor preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de contagem, 22 anos 01 mês e 12 dias de tempo de contribuição até a DER, o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação ao período rural sem registro em CTPS, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. b) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS averbar os períodos de 19.08.1988 a 05.06.1996, 04.10.1998 a 04.10.2003 e 05.10.2003 a 05.01.20042, laborados com registro em CTPS, para todos os fins previdenciários. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5022471-07.2021.8.21.0008

ID: 318799803

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022471-07.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERIOS SARTORI LTDA ROBERTO SARTORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANE DE GODOY MARTINS

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LUIZ VALCIR GODINHO MARTINS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022471-07.2021.8.21.0008/RS EXECUTADO : MINERIOS SARTORI LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE DE GODOY MARTINS (OAB RS041794) ADVOGADO(A) : LUIZ VALCIR GODINHO MARTINS (OAB RS033756) EX… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022471-07.2021.8.21.0008/RS EXECUTADO : MINERIOS SARTORI LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE DE GODOY MARTINS (OAB RS041794) ADVOGADO(A) : LUIZ VALCIR GODINHO MARTINS (OAB RS033756) EXECUTADO : ROBERTO SARTORI ADVOGADO(A) : CHRISTIANE DE GODOY MARTINS (OAB RS041794) DESPACHO/DECISÃO Almeja a parte exequente a indisponibilidade dos bens da parte executada, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, que prevê, in verbis: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Relativamente à aplicação do artigo 185-A do do Código Tributário Nacional, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 (correspondente ao artigo 1.036 do CPC/15): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp nº 1.377.507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) [grifei] Além disso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, a qual dispõe: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Logo, cabível o decreto de indisponibilidade de bens pleiteado, o qual no entanto, deve restringir-se à parcela relativa ao valor do débito ( evento 100, CALC2 ). Nesse sentido, colaciono precedente do E. TJ/RS: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . INDISPONIBILIDADE DE BENS . ARTIGO 185-A , CTN. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SÚMULA 560, STJ. OBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Cabível o decreto de indisponibilidade de bens e direitos, ante frustração de tentativas de constrição de bens , após citação da parte executada, tal qual autoriza o artigo 185-A , CTN, na esteira de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.377.507/SP, OG FERNANDES) e do enunciado da Súmula 560, STJ. Possível, no mais, a inscrição do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, como postulado pelo agravante, a teor do artigo 782, § 3º, CPC/15, e 198, § 3º, II, CTN, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, LIMINARMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50518815220228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-03-2022) [grifei] Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado à CNIB. À Unidade para que proceda na busca de bens em nome da parte executada MINERIOS SARTORI LTDA, CNPJ: 92708445000149 e ROBERTO SARTORI , CPF: 12039454004 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do débito perseguido (R$ 125.218,83). Deverá ser informado imediatamente nos autos a relação discriminada dos bens e direitos alvos da indisponibilidade (artigo 185-A, § 2º, do Código Tributário Nacional). Após, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias (Ofício-Circular nº 055/2020-CGJ). Agendada intimação da(s) parte(s).

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