Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5022471-06.2023.4.03.6302"

Processo nº 5022471-20.2023.4.02.5110

ID: 321793719

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022471-20.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN VELASCO FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANE CERQUEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEISELAINE CRISTINE DE ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022471-20.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : WILLIAN VELASCO FONTES ADVOGADO(A) : DIANE CERQUEIRA SILVA (OAB RJ166219) ADVOGADO(A) : DEISELAINE CRISTINE DE ALMEIDA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022471-76.2025.4.02.5101

ID: 337171527

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022471-76.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA DE AMORIM AREAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022471-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DO CARMO PEREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : SUZANA DE AMORIM AREAS (OAB RJ216487) SENTENÇA Por todo o exposto, na form…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5022471-47.2023.4.02.5101

ID: 294700305

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022471-47.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ROQUE NERI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022471-47.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NATANAEL SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO ROQUE NERI DA SILVA (OAB RJ211329) DESPACHO/DECISÃO Di… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022471-47.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NATANAEL SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO ROQUE NERI DA SILVA (OAB RJ211329) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes